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8.9.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 362/158 |
P9_TA(2020)0138
Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (12199/2019 — C9-0001/2020 — 2019/0173(NLE))
(Aprovação)
(2021/C 362/23)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12199/2019), |
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Tendo em conta o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (12202/2019), |
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Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v) e do artigo 218.o, n.o 7 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0001/2020), |
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Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
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Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos, |
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Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0001/2020), |
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1. |
Aprova a celebração do acordo; |
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2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Democrática de São Tomé e Príncipe. |