8.9.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/158


P9_TA(2020)0138

Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (12199/2019 — C9-0001/2020 — 2019/0173(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 362/23)

O Parlamento Europeu,

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Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12199/2019),

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Tendo em conta o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (12202/2019),

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Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v) e do artigo 218.o, n.o 7 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0001/2020),

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

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Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos,

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0001/2020),

1.

Aprova a celebração do acordo;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Democrática de São Tomé e Príncipe.