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15.3.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 87/17 |
REGULAMENTO (UE) 2021/445 DO CONSELHO
de 12 de março de 2021
que revoga o Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão (PESC) 2021/449 do Conselho, de 12 de março de 2021, que revoga a Decisão 2011/172/PESC, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (1),
Tendo em conta a proposta conjunta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/172/PESC (2). |
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(2) |
O Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho (3) dá execução à Decisão 2011/172/PESC. |
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(3) |
Em 12 de março de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/449, que revogou a Decisão 2011/172/PESC. |
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(4) |
O Regulamento (UE) n.o 270/2011 deve, portanto, ser revogado, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 270/2011 é revogado.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2021.
Pelo Conselho
A Presidente
A. P. ZACARIAS
(1) Ver página 46 do presente Jornal Oficial.
(2) Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 76 de 22.3.2011, p. 63).
(3) Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 76 de 22.3.2011, p. 4).