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DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Julho de 1990

relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1990 e 2 de Maio de 1992

(90/409/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola (1), assinado em Luanda em 1 de Fevereiro de 1989,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República Popular de Angola procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no citado Acordo no termo do período de aplicação do segundo Protocolo anexo a este último e actualmente em vigor;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 4 de Abril de 1990, um novo Protocolo;

Considerando que, nos termos desse Protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1990 e 2 de Maio de 1992;

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo Protocolo em causa seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas Partes rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação a título provisório do Protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo de vigência do Protocolo em vigor; que é necessário aprovar o Acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1990 e 2 de Maio de 1992.

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas, em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

E. RUBBI

(1) JO nº L 341 de 3. 12. 1987, p. 1.