REGULAMENTO (CEE) No 1076/78 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1978 relativo às comunicações de dados no sector do tabaco em rama

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão e nomeadamente o seu artigo 15o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2602/71 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1971 (2) estabeleceu os dados necessários à aplicação da regulamentação da organização comum de mercado do tabaco e o calendário da sua comunicação à Comissão pelos Estados-membros;

Considerando que certos regulamentos, nomeadamente os Regulamentos (CEE) no 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha (3), e (CEE) no 1727/70 da Comissão de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de intervenção no sector do tabaco em rama (4), previram igualmente a comunicação periódica de dados; que, por outro lado, surgiu a necessidade da comunicação de novos dados, nomeadamente a respeito da concessão das restituições à exportação;

Considerando que, por razões de simplificação administrativa, é oportuno por um lado reagrupar estes dados e por outro aliviar o calendário de comunicação destes dados; que convém, por conseguinte, revogar o Regulamento (CEE) no 2602/71 bem como as várias disposições dos Regulamentos (CEE) no 1726/70 e (CEE) no 1727/70 referentes a estes dados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros comunicam à Comissão, anualmente e para cada variedade de tabaco, os dados indicados no ponto A do Anexo.

2. As datas limite para a comunicação destes dados à Comissão são indicadas no ponto B do anexo.

3. A Comissão transmite anualmente estes dados aos Estados-membros.

4. Se as quantidades de tabaco oferecidas à intervenção ultrapassarem ou correrem o risco de ultrapassar as percentagens e quantidades de tabaco previstas no Regulamento (CEE) no 1469/70 do Conselho, de 20 de Julho de 1970 (5), o Estado-membro em questão informa imediatamente a Comissão.

Artigo 2o

É revogado o Regulamento (CEE) no 2602/71.

Artigo 3o

São revogados o no 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1726/70 e o no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1727/70.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1978.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.(2) JO no L 269 de 8. 12. 1971, p. 9.(3) JO no L 191 de 27. 8. 1970, p. 1.(4) JO no L 191 de 27. 8. 1970, p. 5.(5) JO no L 164 de 27. 7. 1970, p. 35.

ANEXO

A. Lista das comunicações dos Estados-membros

"" ID="1">1.> ID="2">Estimativa das superfícies previstas para a cultura de tabaco para o ano em curso (em hectares)."> ID="1">2.> ID="2">Total das superfícies plantadas para o ano em curso (em hectares)."> ID="1">3.> ID="2">Estimativa de previsão de produção da colheita do ano em curso (em toneladas)."> ID="1">4.> ID="2">Total das quantidades colhidas a título da colheita do ano anterior (em peso líquido de tabaco em folha, em toneladas)."> ID="1">5.> ID="2">Número de contratos de cultura e declarações de cultura registados para o ano em curso e superfícies abrangidas."> ID="1">6.> ID="2">Estado das reservas de tabaco embalado segundo as declarações dos «primeiros transformadores», diferenciado por colheitas (em toneladas)."> ID="1">7.> ID="2">Média dos preços recebidos pelos plantadores (em moeda nacional) e indicação da composição qualitativa média da produção para a colheita do ano anterior."> ID="1">8.> ID="2">Quantidades de tabaco para as quais foi estabelecido o certificado de prémio, diferenciadas por colheitas (em toneladas)."> ID="1">9.> ID="2">Quantidades de tabaco para as quais foi adquirido o prémio, diferenciadas por colheitas (em toneladas)."> ID="1">10.> ID="2">Quantidades de tabaco em folha e embalado tomadas a cargo pelos organismos de intervenção, diferenciadas por colheitas (em toneladas)."> ID="1">11.> ID="2">Quantidades de tabaco para as quais foram concedidas restituições na exportação, diferenciadas por colheitas (em toneladas).">

B. Calendário da comunicação dos dados à Comissão Estados-membros

"" ID="1">1 de Janeiro> ID="2">8, 9, 10 e 11 (1)"> ID="1">1 de Abril> ID="2">6, 8, 9, 10 e 11 (2)"> ID="1">1 de Julho> ID="2">1, 4, 7, 8, 9, 10 e 11 (3)"> ID="1">1 de Outubro> ID="2">2, 3, 5, 8, 9, 10 e 11 (4)"">

(1) Os números apurados em 1 de Outubro do ano anterior.

(2) Para os dados 8, 9, 10 e 11, os números apurados em 1 de Janeiro do ano em curso.

(3) Para os dados 8, 9, 10 e 11, os números apurados em 1 de Abril do ano em curso.

(4) Para os dados 8, 9, 10 e 11, os números apurados em 1 de Julho do ano em curso.