C-341/9361993J03410011.00022071120788CJACÓRDÃO DE 13. 7. 1995 — PROCESSO C-341/93DANVÆRN PRODUCTION<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19950713">13 de Julho de 1995</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: dinamarquês.</P></NOTE></P></TI>No processo C-341/93,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, pelo Vestre Landsret (Dinamarca), e destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Danvaern Production A/S
eSchuhfabriken Otterbeck GmbH & Co.,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 6.°, n.° 3, e 22.° da Convenção de 27 de Setembro de 1968, acima referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE Ol Fl p. 186), na redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — redacção alterada — p. 77; EE 01 F2 p. 131) e pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1, e — redacção alterada — JO 1983, C 97, p. 1; EE 01 F3 p. 234),
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler, C. Gulmann e P. Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward (relator), J.-R Puissochet, G. Hirsch e L. Sevón, juízes,
advogado-geral: P. Léger,
secretário: R. Grass,
vistas as observações escritas apresentadas:
em representação do Governo alemão, pelo professor Christof Böhmer, Ministerialrat no Ministério Federal da Justiça, na qualidade de agente,
em representação do Governo do Reino Unido, por John D. Colahan, do Treasury Solicitor's Department, na qualidade de agente,
em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por Anders Christian Jessen e Pieter van Nuffel, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes,
visto o relatório do juiz-relator,ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 17 de Maio de 1995,profere o presente
<TI><P>Acórdão</P></TI>1Por decisão de 30 de Junho de 1993, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Julho de 1993, o Vestre Landsret (Dinamarca) submeteu, nos termos do Protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 Fl p. 186), na redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — redacção alterada — p. 77; EE 01 F2 p. 131) e pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1, e — redacção alterada — JO 1983, C 97, p. 1; EE 01 F3 p. 234, a seguir Convenção), duas questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 6.°, n.° 3, e 22.° da Convenção.2Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe a Schuhfabriken Otterbeck GmbH & Co., demandante na causa principal (a seguir Otterbeck), estabelecida na Alemanha, à Danværn Production A/S, demandada na causa principal (a seguir Danværn), estabelecida na Dinamarca.3Nos termos do contrato de agencia celebrado em 10 de Agosto de 1979, a Otterbeck designou a Danværn como agente exclusivo na Dinamarca para a venda da sua gama de calçado de segurança.4Por carta de 22 de Março de 1990, a Otterbeck denunciou o contrato de agencia com efeito imediato, alegando que a Danværn despedira abusivamente determinado empregado.5Em 11 de Setembro de 1990, a Otterbeck accionou a Danværn no Byret de Brønderslev, pedindo que esta fosse condenada a pagar-lhe um montante de 223173,39 DKR, acrescido de juros, relativo a calçado de segurança fornecido em Janeiro e em Fevereiro de 1990.6No Byret, a Danværn reconheceu ser devedora da importância exigida, mas concluiu pedindo que a acção fosse julgada improcedente e a demandante condenada a pagar-lhe a importância de 737018,34 DKR, alegando que ela própria era titular de créditos sobre a Otterbeck, um dos quais por prejuízos sofridos devido à denúncia abusiva do contrato de agência.7Por decisão de 26 de Março de 1991, o Byret julgou inadmissível o pedido da Danværn, porque este tinha por objecto uma condenação distinta e uma compensação, com fundamento em que não existia entre os pedidos da Otterbeck e da Danværn a relação de conexão exigida pelo artigo 6.°, n.° 3, da Convenção, que dispõe:(O) requerido... pode também ser demandado:
...
3.Se se tratar de um pedido reconvencional que derive do contrato ou do facto em que se fundamenta a acção principal, perante o tribunal onde esta última foi instaurada.
8A Danværn interpôs recurso desta decisão para o Vestre Landsret. Neste órgão jurisdicional, desistiu do seu pedido de que fosse proferida uma condenação distinta e apenas formulou um pedido de compensação do montante de 223173,39 DKR, acrescido de juros, correspondente ao pedido originário da Otterbeck.9O Vestre Landsret considerou que o litígio suscitava uma questão de interpretação da Convenção.10Assim, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as questões prejudiciais seguintes:- 1)O artigo 6.°, n.° 3, abrange o pedido reconvencional para obter a compensação?
- 2)A expressão contida no artigo 6.°, n.° 3, ... derive do contrato ou do facto em que se fundamenta a acção principal..., deve ser considerada mais restritiva que a expressão ... (consideram-se) conexas as acções... do artigo 22.°, terceiro parágrafo, da Convenção?
<TI><P>Quanto à primeira questão</P></TI>11Com a primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio interroga o Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do artigo 6.°, n.° 3, da Convenção à situação em que um demandado, accionado num foro competente, opõe ao pedido um crédito, de que alega ser titular, sobre o demandante.12Os direitos dos Estados contratantes distinguem em geral duas situações. Na primeira, o demandado invoca, como fundamento de defesa, a existência de um crédito, de que se afirma titular, sobre o demandante e que teria como efeito extinguir, total ou parcialmente, o crédito deste. Na segunda, o demandado visa, através de um pedido distinto apresentado no mesmo processo, obter a condenação do demandante no pagamento de uma dívida para consigo. Neste último caso, o pedido distinto pode referir-se a um montante superior ao exigido pelo demandante e seguir os seus termos mesmo que o pedido do demandante seja julgado improcedente.13No plano processual, a defesa é parte integrante da acção intentada pelo demandante e, assim, não é necessário que este seja demandado no tribunal onde a acção foi instaurada, na acepção do artigo 6.°, n.° 3, da Convenção. Os fundamentos de defesa susceptíveis de ser invocados e as condições em que podem sê-lo são determinados pelas normas do direito nacional.14Ora, o artigo 6.°, n.° 3, da Convenção não se destina a regular esta situação.15Diversamente, um pedido do demandado com vista a obter uma condenação distinta do demandante pressupõe a competência do tribunal onde este último propôs a acção para decidir tal pedido.16O artigo 6.°, n.° 3, da Convenção tem precisamente como objecto enunciar as condições em que um tribunal é competente para decidir um pedido em que se solicita que seja proferida uma condenação distinta.17Embora a versão dinamarquesa do artigo 6.°, n.° 3, da Convenção utilize a palavra modfordringer, expressão geral que pode abranger as duas situações acima referidas no n.° 12, a terminologia jurídica de outros Estados contratantes reconhece expressamente a distinção entre essas duas situações. Assim, o direito francês distingue entre demande reconventionnelle e moyens de défense au fond; o direito inglês, entre counter-claim e set-off as a defence; o direito alemão, entre Widerklage e Prozeßaufrechnung, e o direito italiano, entre domanda riconvenzionale e eccezione di compensazione. Ora, as versões linguísticas pertinentes do artigo 6.°, n.° 3, da Convenção utilizam expressamente as expressões demande reconventionnelle, counter-claim, Widerklage e domanda riconvenzionale.18Deve portanto responder-se à primeira questão do órgão jurisdicional de reenvio que o artigo 6.°, n.° 3, da Convenção apenas visa os pedidos, apresentados pelos demandados, de que seja proferida uma condenação distinta. Não visa a situação em que um demandado invoca como simples fundamento de defesa um crédito, de que se afirma titular, sobre o demandante. Os fundamentos de defesa susceptíveis de ser invocados e as condições em que podem sê-lo são regulados pelo direito nacional.<TI><P>Quanto à segunda questão</P></TI>19Na decisão de reenvio, vem referido que a segunda questão apenas se coloca na hipótese de o artigo 6.°, n.° 3, da Convenção se aplicar à situação em que um demandado invoca como meio de defesa um crédito, de que se afirma titular, sobre o demandante. À luz da resposta dada à primeira questão, não há pois que responder à segunda.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>20As despesas efectuadas pelos Governos alemão e do Reino Unido, assim como pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Vestre Landsret, por decisão de 30 de Junho de 1993, declara:
O artigo 6.°, n.° 3, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competencia judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, apenas visa os pedidos, apresentados pelos demandados, de que seja proferida uma condenação distinta. Não visa a situação em que um demandado invoca como simples fundamento de defesa um crédito, de que se afirma titular, contra um demandante. Os fundamentos de defesa susceptíveis de ser invocados e as condições em que podem sê-lo são regulados pelo direito nacional.
Rodríguez Iglesias
Schockweiler
Gulmann
Jann
Mancini
Moitinho de Almeida
Murray
Edward
Puissochet
Hirsch
Sevón
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 13 de Julho de 1995.
O secretário
R. Grass
O presidente
G. C. Rodríguez Iglesias