Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de
Essa clarificação deverá pautar‑se pelos princípios definidos na jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia. O simples facto de ambas as partes num acordo serem autoridades públicas não exclui, por si só, a aplicação das regras acima referidas. Contudo, a aplicação das regras da contratação pública não deverá interferir na liberdade das autoridades públicas para desempenharem as suas missões de serviço público utilizando os seus próprios recursos, o que inclui a possibilidade de cooperação com outras autoridades públicas.
[…]
Os contratos de prestação conjunta de serviços públicos não deverão ficar sujeitos à aplicação das regras estabelecidas na presente diretiva se forem celebrados exclusivamente entre autoridades adjudicantes, se a implementação dessa cooperação se pautar unicamente por considerações relativas ao interesse público e se nenhum prestador de serviços privado ficar em posição de vantagem em relação aos seus concorrentes.
Para preencher essas condições, a cooperação deverá basear‑se num conceito de cooperação. Tal cooperação não requer que todas as autoridades participantes assumam a execução das principais obrigações contratuais, conquanto sejam assumidos compromissos de contribuir para a execução em cooperação do serviço público em causa. Além disso, a implementação da cooperação, incluindo as eventuais transferências financeiras entre as autoridades adjudicantes participantes, deverá pautar‑se unicamente por considerações relativas ao interesse público.
Um contrato público adjudicado por uma autoridade adjudicante a outra pessoa coletiva de direito privado ou público fica excluído do âmbito da presente diretiva quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições: […] Uma autoridade adjudicante que não exerce controlo sobre uma pessoa coletiva de direito público ou privado na aceção do n. […] Para efeitos da alínea a) do primeiro parágrafo, considera‑se que as autoridades adjudicantes exercem conjuntamente um controlo sobre uma pessoa coletiva quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições: Um contrato celebrado exclusivamente entre duas ou mais autoridades adjudicantes não releva do âmbito de aplicação da presente diretiva quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições: […]
Sociedade de habitação de serviço público Sambre e Biesme (a seguir
Intermunicipal para a gestão e a realização de estudos técnicos e financeiros (a seguir
Representava 0,0000000197 % das participações sociais com direito de voto (p. 26 do despacho de reenvio do processo C‑383/21) e 0,0000049 % das participações sociais (p. 39 do despacho de reenvio do processo C‑384/21).
Nos termos do seu artigo 1. Nos termos do seu artigo 5. Intitulado A fim de coordenar a tomada de decisões no âmbito da execução da convenção‑quadro, o seu anexo constituía um comité de direção O comité de direção é composto por quatro representantes do município de Farciennes, dois da SLSP Sambre e Biesme, dois da IGRETEC e dois da Société wallonne du logement (Sociedade de habitação da Valónia, a seguir A IGRETEC, mesmo não sendo signatária da convenção‑quadro, além de estar representada no comité de direção, seria responsável pelo seu secretariado.
é razoável duvidar que a SLSP Sambre e Biesme exerça sobre a IGRETEC uma influência determinante, na medida em que possui uma única participação no capital social desta última, cujos estatutos conferem uma posição predominante aos municípios. a designação do município de Farciennes como autoridade adjudicante piloto (artigo 1.
A data‑limite de transposição da Diretiva 2014/24 para o direito nacional era
Observações do município de Farciennes, n.
Observações do Governo belga, n.
As autoridades adjudicantes e os organismos de direito público abrangidos pelas diretivas relativas aos contratos públicos não são Essas disposições não preveem uma obrigação de atuar ou de não atuar a cargo do Estado e em benefício dos operadores económicos.
Acórdão proferido no processo
Acórdão de
Acórdão Irgita, n.
Acórdão Irgita n.
Quanto a este aspeto, sigo as Conclusões do advogado‑geral N. Wahl no processo
Acórdão de
Após a transposição (correta), as normas relativas aos contratos públicos e as suas exceções são as previstas pela legislação nacional. Na audiência, esclareceu‑se que o legislador belga retomou substancialmente o conteúdo do artigo 12.
É habitual exigir que esta interpretação seja estrita, alegando‑se que as hipóteses do artigo 12.
Resulta do enunciado da questão que, para o órgão jurisdicional de reenvio, o município de Farciennes exerce sobre a IGRETEC um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços, mas não é esse o caso na relação da SLSP Sambre e Biesme com a IGRETEC.
segundo a primeira, que parece preferir, existe uma cooperação horizontal que, segundo o município de Farciennes e a SLSP Sambre e Biesme, deve servir para realizar o plano de conceção do bairro ecológico e, segundo a IGRETEC, para cumprir a sua missão em benefício dos seus associados, que consiste em contribuir para os seus projetos. Por conseguinte, a convenção entre as partes visaria a realização de objetivos comuns Observações do município de Farciennes, n. de acordo com a segunda, a relação
Além dessas condições, a cooperação interadministrativa deve, em todo o caso, respeitar as regras fundamentais do TFUE, nomeadamente as relativas à livre circulação de mercadorias, à liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, bem como aos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação, do reconhecimento mútuo, da proporcionalidade e da transparência. Sobre a proibição de uma cooperação entre autoridades adjudicadoras que tenha por efeito colocar uma empresa privada numa situação privilegiada em relação aos seus concorrentes, ver Acórdão de
Acórdão de
Conclusões do processo
Antes da Diretiva 2014/24, o Tribunal de Justiça tinha‑se recusado a reconhecer uma cooperação horizontal no âmbito da adjudicação direta de contratos relativos a prestações de apoio a um serviço público, como a realização de estudos de arquitetura ou de engenharia e a limpeza de escritórios: v. Acórdão de
não se exige, como acontecia no âmbito da jurisprudência anterior Além dos referidos na nota anterior, v. Acórdão de Acórdão de admite‑se que a cooperação diga respeito (ou se materialize em) atividades de apoio dos serviços públicos, desde que contribuam para a sua realização efetiva os serviços prestados pelas autoridades adjudicantes não têm de ser necessariamente idênticos. Desde que seja preenchida a condição relativa ao facto de os objetivos serem comuns, que, além disso, devem ser de interesse público, é admissível que esses serviços sejam complementares Como exemplos de serviços complementares, podem indicar‑se as atividades de recolha e de tratamento de resíduos, a que se refere o Acórdão de quando sejam assumidos compromissos no sentido de contribuir para a execução em cooperação do serviço público, não é necessário que cada uma das partes participe de igual modo na cooperação; esta pode assentar numa divisão de tarefas ou numa certa especialização Considerando 33, terceiro parágrafo, da Diretiva 2014/24. A ideia já aparecia no documento de trabalho dos serviços da Comissão relativo à aplicação do direito dos contratos públicos da União Europeia às relações entre autoridades adjudicantes (cooperação no setor público), SEC(2011) 1169 final, de
Acórdão Remondis II, n.
Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos, de
A expressão consta da nota do Secretariado‑Geral, Documento do Conselho 9315/12, de
A cooperação horizontal não exclui as transferências financeiras entre os participantes, mas sim, insisto, que a contribuição de um deles esteja associada a um simples pagamento.
A SLSP Sambre e Biesme e o município de Farciennes tomaram a iniciativa de realizarem conjuntamente os respetivos projetos de reabilitação de habitações e de renovação urbana de um determinado bairro. Para esse efeito, celebraram uma convenção‑quadro relativa aos contratos, da qual a IGRETEC não foi signatária. A inclusão da IGRETEC resulta da encomenda dos serviços necessários à execução do projeto do bairro ecológico. Essa encomenda vem na sequência da decisão das duas autoridades adjudicantes de se juntarem para a realização desse projeto.
Despacho de reenvio do processo C‑384/21, p. 56.
Despacho de reenvio do processo C‑384/21, p. 56. As observações das partes não revelam uma finalidade comum a todos, se é que existe, e essa finalidade não é evidente para um observador externo. Em meu entender, estes processos ilustram as dificuldades que evoquei na nota n.
Despacho de reenvio do processo C‑384/21, pp. 56 e 57. Todavia, importa chamar a atenção para o facto de, nos termos do artigo 12.
As suas propostas diziam respeito a aspetos como o número de habitações, a demolição ou a reabilitação das existentes, o recurso a investimentos privados, o tipo de contrato público e outros aspetos análogos.
Na realidade, como dá a entender a Comissão (n.
N.
exclui a existência de uma cooperação entre autoridades adjudicantes quando a relação que as une, no âmbito da qual se comprometem a prestar os respetivos serviços, não prossegue objetivos comuns a todas elas; não abrange uma relação entre autoridades adjudicantes independentes em que uma obtém da outra um serviço em contrapartida, exclusivamente, de uma remuneração em dinheiro.