European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/1337

17.5.2024

DECISÃO (UE) 2024/1337 DO CONSELHO ÚNICO DE RESOLUÇÃO

de 13 de março de 2024

sobre a quitação relativamente à execução do orçamento e sobre o encerramento das contas do Conselho Único de Resolução (CUR) respeitantes ao exercício de 2022 (SRB/PS/2024/06)

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

O CONSELHO ÚNICO DE RESOLUÇÃO,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), nomeadamente o artigo 50.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 63.o, n.o 8, do Regulamento MUR,

Tendo em conta os artigos 97.o, 98.° e 99.° do Regulamento Financeiro do CUR, de 17 de janeiro de 2020,

Tendo em conta o Programa de Trabalho do CUR para 2022, adotado em 29 de setembro de 2021 («Programa de Trabalho para 2022»),

Tendo em conta as contas anuais definitivas do CUR relativas ao exercício de 2022, adotadas em 26 de junho de 2023 («Contas anuais definitivas de 2022»),

Tendo em conta o relatório anual do CUR relativas ao exercício de 2022, adotado em 8 de junho de 2023 («Relatório anual de 2022»),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas Europeu sobre as contas anuais do CUR relativas ao exercício de 2022, juntamente com as respostas do CUR («Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2022»),

Tendo em conta o Relatório sobre as contas anuais definitivas de 2022, incluindo os pareceres da auditoria de 16 de junho de 2022 elaborada pela Mazars Réviseurs d’Enterprises («Relatório da Auditoria Mazars 2022»),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas Europeu [nos termos do artigo 92.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014] sobre quaisquer passivos contingentes decorrentes do desempenho, pelo Conselho Único de Resolução, pelo Conselho ou pela Comissão, das suas tarefas ao abrigo do Regulamento MUR relativas ao exercício de 2022 («Relatório relativo aos Passivos Contingentes 2022 do Tribunal de Contas»),

Tendo em conta o relatório anual da auditoria interna de 2022, de 18 de janeiro de 2023,

APROVOU ESTA DECISÃO:

Artigo Único

1.   Dar quitação ao presidente do Conselho Único de Resolução relativamente à execução do orçamento do Conselho respeitante ao exercício de 2022;

2.   Aprovar o encerramento das contas do Conselho Único de Resolução relativas ao exercício de 2012;

3.   Registar as suas observações na resolução que se segue;

4.   Encarregar o presidente do Conselho Único de Resolução de notificar a presente decisão ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (Série L) e no sítio Web do Conselho Único de Resolução.

A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura.

Pelo Conselho Único de Resolução,

Géraldine THIRY

Membro da Sessão Plenária


(1)   JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1337/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)