O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

O orçamento de longo prazo da UE numa encruzilhada

1.

congratula-se com a intenção da Comissão Europeia de dispor de um orçamento mais direcionado, mais baseado em medidas políticas, mais simples e mais flexível, com maior impacto, tal como referido na Comunicação — Roteiro para o próximo quadro financeiro plurianual, bem como com o lançamento de uma consulta pública à escala da UE;

2.

salienta que vários relatórios recentes (Letta, Draghi, Niinistö) sublinharam que a UE padece de um enorme défice de investimento no que toca à concretização das suas ambições crescentes, desde a resiliência civil e climática, a segurança, a defesa e a preparação e prontidão militar à necessidade de recuperar a competitividade e de realizar objetivos ecológicos e digitais; realça que os municípios e as regiões reconhecem o papel que desempenham na realização dos objetivos políticos de uma UE competitiva;

3.

afirma com convicção que as novas prioridades devem implicar novos financiamentos, uma vez que as necessidades da política de coesão, financiadas pelos programas europeus atuais, continuam a existir e devem constituir uma prioridade, pelo que insta a UE a dotar-se com urgência de meios financeiros suficientes para cumprir os seus novos objetivos extremamente importantes num contexto geopolítico difícil, sem pôr em perigo as suas prioridades de longa data e os seus objetivos consagrados nos Tratados;

4.

considera que o orçamento da UE deve ser cada vez mais financiado por novas fontes de financiamento identificadas no roteiro para a introdução de novos recursos próprios (1); insta o Conselho a avançar sem demora para chegar a acordo sobre o pacote de propostas apresentado pela Comissão;

5.

apela para que se faça um esforço extraordinário para ajustar a despesa pública na UE. Os europeus devem perceber claramente que os seus recursos são geridos com a máxima eficácia e que as instituições da UE são austeras e eficientes. Por conseguinte, antes de se falar abertamente de novos recursos adicionais para aumentar as receitas, é necessário demonstrar que as instituições utilizam os recursos com parcimónia;

Um QFP após 2027 definido com os órgãos de poder local e regional como parceiros estratégicos

6.

salienta que o QFP após 2027 deve refletir o princípio da subsidiariedade ativa e ter em conta o princípio de legislar melhor; considera que pode ser a expressão de uma nova cultura de confiança, na qual os órgãos de poder local e regional são considerados parceiros fiáveis e indispensáveis para a execução da agenda estratégica da UE por terem uma compreensão única das necessidades de investimento local;

7.

opõe-se, por conseguinte, a qualquer medida direta ou indireta de centralização no âmbito da política de coesão e está disposto a valer-se de todos os meios jurídicos, nomeadamente no âmbito do Protocolo (n.o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e do artigo 263.o do TFUE, para bloquear qualquer tentativa nesse sentido; defende o estabelecimento de mais garantias jurídicas no quadro para o período após 2027, a fim de assegurar uma maior descentralização e uma ampla participação dos órgãos de poder local e regional nos processos de decisão; congratula, a esse respeito, a Comissão por assumir publicamente que as prioridades da UE devem ser determinadas e cumpridas em conjunto com os Estados-Membros e as regiões que definem os investimentos no terreno; em particular, este plano nacional único tem de ser negociado entre a Comissão, os Estados-Membros e a região. A experiência do Mecanismo de Recuperação e Resiliência mostra que o planeamento central reforça a rigidez na conceção, estabelece metas que não correspondem às necessidades regionais e impossibilita a transferência de recursos afetos a ações não solicitadas para ações bem-sucedidas;

8.

realça que a plena e correta aplicação do princípio da parceria implica uma execução simultânea e tridimensional, a nível horizontal (envolvendo todos os parceiros pertinentes de um programa, incluindo representantes da sociedade civil e agentes socioeconómicos), a nível vertical (através de uma verdadeira governação a vários níveis, assegurando a participação ativa de todos os níveis de governo, em particular os órgãos de poder local e regional) e a nível territorial (através de uma coordenação coerente e de sinergias entre todos os programas da UE que são executados na mesma zona geográfica, evitando compartimentações e promovendo o desenvolvimento territorial integrado);

9.

manifesta a sua preocupação pelo facto de o recurso à Ferramenta de Coordenação da Competitividade ou ao processo do Semestre Europeu enquanto mecanismos de orientação para conectar as prioridades da UE ao orçamento da UE poder conduzir a uma maior centralização e pôr de parte os governos infranacionais, comprometendo a apropriação local e, por conseguinte, a qualidade da execução; reitera o seu apelo, constante de pareceres anteriores, para a elaboração de um código de conduta para a participação dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu. O Semestre Europeu deve tornar-se mais transparente, integrador e democrático através da participação dos órgãos de poder local e regional;

10.

reitera que um pacto de parceria europeu, tal como definido em pareceres anteriores do CR (2), deveria ser um instrumento estratégico e vinculativo para assegurar a aplicação efetiva do princípio da parceria e para criar sinergias entre as políticas da UE e a ação financeira da UE;

11.

solicita à Comissão que reconheça explicitamente e reforce, no âmbito do próximo QFP (3), as características específicas dos órgãos de poder local e regional, que são muito mais do que meras partes interessadas ou beneficiários de fundos da UE, bem como a cooperação territorial europeia enquanto prioridade e manifestação do valor acrescentado europeu, uma vez que, se não o fizer, prejudicará a capacidade desses órgãos de contribuir eficazmente para a consecução dos objetivos da UE. As regiões geográfica e economicamente desfavorecidas e em declínio demográfico, em especial, carecem frequentemente de recursos e/ou de capacidade administrativa para realizar tais objetivos;

12.

considera que os órgãos de poder local e regional competentes devem ser explicitamente reconhecidos no Regulamento Financeiro e ser sistematicamente envolvidos na programação, execução e acompanhamento de todos os fundos da UE com dimensão territorial, incluindo os que são objeto de gestão direta (4);

13.

insiste em que a questão central continua a ser a conceção e os mecanismos de execução dos vários programas financeiros plurianuais integrados no QFP; defende que o número de programas sob diversas formas de gestão não deve ser predeterminado a montante de forma artificial, mas antes evoluir em função do contexto político e do nível territorial mais apropriado, evitando simultaneamente a proliferação de programas e iniciativas orçamentais;

14.

concorda com a necessidade de consolidar os programas, desde que tal reduza efetivamente as sobreposições e contribua para uma verdadeira simplificação, nomeadamente no que diz respeito aos requisitos de comunicação de informações, com base nas necessidades e capacidades dos beneficiários;

15.

considera que o próximo QFP deve facilitar ainda mais a articulação e coordenação dos programas plurianuais e a sua complementaridade, bem como as sinergias entre as políticas regionais, nacionais e da UE e as fontes de financiamento, a fim de reforçar o impacto global e a coerência do apoio financeiro da UE;

16.

salienta que o QFP não deve apoiar projetos ou medidas que contradigam os objetivos climáticos e ambientais da União ou os seus objetivos políticos a longo prazo, como a neutralidade climática até 2050, e apela para que seja concebido com salvaguardas sólidas de modo a assegurar a coerência entre todos os instrumentos de financiamento;

17.

uma harmonização das regras aplicáveis aos fundos num só quadro pode ser útil independentemente do número de fundos, desde que tal não prejudique a governação a vários níveis no âmbito da futura política de coesão;

18.

salienta que a aplicação de uma abordagem mais desenvolvida e orientada para a obtenção de resultados no próximo QFP exige um processo de decisão política sólido, baseado em dados concretos e orientado para ter impacto, apoiado por uma melhor recolha, análise e avaliação de dados aos níveis europeu, nacional e regional, a fim de assegurar que a diversidade territorial é refletida nos objetivos de investimento e nos indicadores de avaliação, bem como a integração da prospetiva estratégica na programação e a promoção de ecossistemas de inovação de base local dinâmicos; frisa que os órgãos de poder local e regional não devem ser responsabilizados pelo não cumprimento das metas nacionais, em particular quando não dispõem das competências, recursos ou poderes de decisão necessários para influenciar os resultados;

19.

adverte contra uma abordagem em que o objetivo principal seria acelerar a execução financeira do orçamento da UE; lamenta o aumento acentuado da proporção de programas financeiros plurianuais geridos de forma centralizada, ignorando a dimensão territorial, no âmbito do QFP 2021-2027; assinala que, no final dos períodos de programação, não existem diferenças significativas na execução orçamental entre os fundos em regime de gestão partilhada e os fundos em regime de gestão direta, apesar de os fundos em regime de gestão partilhada terem um calendário de execução orçamental diferente;

20.

considera que o próximo QFP deve avaliar e identificar os meios e incentivos adequados para atrair capital privado, estabelecer parcerias público-privadas e incentivar a colaboração entre os setores público e privado, a fim de alavancar o financiamento da UE para alcançar os objetivos políticos; insta a Comissão a apresentar uma avaliação exaustiva dos vários tipos de mecanismos de financiamento misto aplicados até à data, tendo nomeadamente em conta a sua acessibilidade e o seu impacto em todos os tipos de órgãos de poder local e regional;

Um novo QFP baseado em princípios transversais que tenha em conta as condições locais

21.

congratula-se com a introdução de princípios transversais integrados em todos os fundos ao abrigo do atual QFP 2021-2027 (clima, biodiversidade, género, ODS), mas considera que a avaliação do impacto destes princípios em várias zonas geográficas pode ser melhorada; insta à prossecução do princípio de «não prejudicar significativamente» e à introdução de medidas claras para detetar e prevenir práticas de ecomaquilhagem na execução dos programas de financiamento da UE;

22.

assinala que, nos termos do artigo 3.o do Tratado da União Europeia, a «coesão económica, social e territorial» é um objetivo fundamental da UE; sublinha que, embora a Comissão tenha lançado no debate público o princípio de «não prejudicar a coesão», ainda não o pôs em prática; insta a Comissão a utilizar sistematicamente as avaliações do impacto territorial, a verificação rural e a integrar princípios transversais, como o género e a não discriminação, na conceção e execução dos programas de financiamento plurianuais após 2027;

23.

concorda com a Comissão que não deverá ser despendido um único euro em atividades em que não sejam salvaguardados os princípios do Estado de direito ou em que não seja garantida a proteção dos interesses financeiros da UE; insiste na aplicação rigorosa do Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito [Regulamento (UE, Euratom) n.o 2020/2092 (5)] e, em particular, das disposições do seu artigo 5.o, n.o 2, que exigem que as entidades públicas dos Estados-Membros continuem a executar os programas afetados pela suspensão do financiamento da UE, protegendo assim os beneficiários finais a nível regional e local; a este respeito, insiste em que a salvaguarda dos princípios do Estado de direito e a proteção dos interesses financeiros da UE são, na realidade, dois lados da mesma moeda, de modo que quanto mais elevados forem as normas democráticas dos Estados-Membros, maiores são as garantias de que os interesses financeiros da UE serão protegidos;

Agilidade do QFP após 2027

24.

partilha da avaliação global da Comissão de que o orçamento da UE tem de ser mais ágil para responder mais rapidamente a acontecimentos imprevistos e à evolução das prioridades políticas; sublinha, no entanto, que uma maior flexibilidade deve ir de par com a transparência, a responsabilização e a participação dos órgãos de poder local e regional, numa fase inicial, a fim de assegurar que as respostas continuem a ser equilibradas do ponto de vista territorial;

25.

concorda que os mecanismos de flexibilidade integrados atuais, tanto ao nível do próprio Regulamento QFP como ao nível de cada programa plurianual (se for caso disso), devem ser revistos;

26.

propõe, por conseguinte, integrar logo à partida no Regulamento QFP um fundo de emergência e uma reserva de flexibilidade geral dotados de mais recursos, a fim de dar resposta a choques imprevistos e desafios emergentes; sublinha, neste contexto, que a política de coesão deve continuar a centrar-se nos seus objetivos de desenvolvimento a longo prazo e não deve ser utilizada como instrumento de gestão de crises;

27.

sublinha que não se devem utilizar as políticas e os fundos existentes, como os da coesão e da agricultura, enquanto variável de ajustamento para reagir a choques imprevistos e novos desafios, tal como acontece atualmente, pois essa prática põe em causa a consecução dos respetivos objetivos estabelecidos nos Tratados e compromete a estabilidade regulamentar, em detrimento das autoridades de gestão e dos beneficiários;

28.

concorda que, tendo em conta o contexto geopolítico, é necessário encontrar um novo equilíbrio entre flexibilidade e estabilidade no QFP; está aberto a soluções inovadoras, desde que os programas de apoio a investimentos e objetivos a longo prazo sejam preservados e não sejam sujeitos a alterações legislativas recorrentes e a reorientação;

Construir um futuro sustentável em conjunto: coesão para uma Europa competitiva e inclusiva  (6)

29.

solicita que a política de coesão continue a ser um pilar fundamental do modelo de crescimento sustentável da UE e a principal política de investimento descentralizada a longo prazo para todas as regiões no âmbito do QFP após 2027, com uma dotação financeira em termos reais superior à prevista no QFP atual; salienta que as suas prioridades sempre estiveram alinhadas pelas prioridades globais da UE; reitera as suas recomendações anteriores de uma reforma abrangente da política de coesão, tendo em vista reforçar o seu papel prospetivo sem pôr em causa os seus princípios fundamentais; sublinha que a boa aplicação da política de coesão já está sujeita a um quadro de desempenho muito sofisticado, e estima que o reforço da abordagem baseada no desempenho, orientada para a promoção da inovação social e do progresso sustentável, tornará esta política ainda mais pertinente, eficiente e com mais impacto, combinando a sua dimensão territorial com uma maior orientação para a obtenção de resultados (7);

30.

salienta que outros intervenientes importantes a nível mundial adotaram recentemente políticas de base local em grande escala para reforçar as suas indústrias; considera que a Comissão Europeia deve basear-se nas recentes iniciativas da OCDE sobre as políticas de base local para o futuro e na recomendação do Conselho da OCDE sobre investimentos públicos eficazes em todos os níveis de governo (8), a fim de elaborar as orientações da UE para o investimento público em todos os níveis de governo, de alcançar uma descentralização eficaz e de emitir orientações para um financiamento de base local eficaz e preparado para o futuro;

31.

considera necessário centrar o QFP e os instrumentos de financiamento da política comum nos domínios em que pode ser criado um elevado nível de valor acrescentado europeu; assinala, neste contexto, que os programas de cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional são particularmente importantes para a criação de valor acrescentado europeu;

32.

salienta a necessidade de intensificar os esforços no sentido de desenvolver ecossistemas de inovação e investigação de base local para ajudar a colmatar as disparidades e a fratura em matéria de inovação, tanto na UE, como entre esta e os EUA e a China e outras regiões emergentes; destaca a necessidade de uma abordagem diferenciada, assente nas necessidades de cada região, que preveja um apoio à excelência e apoio estrutural; sublinha a importância de o financiamento da UE destinado à investigação continuar a assentar num processo de concurso baseado no princípio da excelência, que tem provas dadas; frisa a necessidade de o orçamento de longo prazo da UE investir em programas inteligentes destinados a apoiar a criação de economias locais e regionais prósperas, assentes em cadeias de valor industriais inter-regionais e em ecossistemas de inovação regionais reforçados; salienta, neste contexto, que as «estratégias de especialização inteligente» (S3-S4) contribuem em grande medida para a excelência dos ecossistemas regionais e locais de inovação e que a programação estratégica de apoio à investigação e inovação (I&I) na Europa deve criar interfaces mais eficazes com essas estratégias; considera necessário um apoio específico para assegurar a expansão e a adoção pelo mercado de tecnologias facilitadoras essenciais, tais como produtos de tecnologia limpa e materiais inovadores na economia circular;

33.

recorda a necessidade permanente de instrumentos fortes e ambiciosos da UE, incluindo o Fundo Social em matéria de Clima, o Programa LIFE e os programas de assistência de pré-adesão, no âmbito de um QFP orientado para o futuro, a fim de continuar na via da neutralidade climática no horizonte de 2050, assegurando simultaneamente que todos os cidadãos, empresas e territórios recebem assistência adequada na transição;

34.

destaca, além disso, o papel central da investigação e inovação (I&I) no reforço da competitividade europeia, tal como demonstrado sistematicamente pelos programas-quadro (PQ) de I&I ao longo de quatro décadas; solicita um 10.o PQ autónomo com um apoio e orçamento reforçados para os ecossistemas regionais, dando prioridade à conclusão do Espaço Europeu da Investigação (EEI) através do desenvolvimento contínuo de polos do EEI, da livre circulação de investigadores e da participação estruturada dos órgãos de poder local e regional na governação do EEI, nomeadamente através do Fórum do EEI; defende a promoção da inovação e das colaborações transfronteiriças, defendendo o princípio da especialização inteligente (S3) e as suas sinergias com outros fundos da UE;

35.

subscreve o apelo do Parlamento Europeu (9) para que se melhore consideravelmente a conceção e a execução das missões da UE, como a Missão Cidades com Impacto Neutro no Clima e Inteligentes; salienta que a abordagem atual não coloca uma ênfase suficiente na promoção de ideias pioneiras e ascendentes de I&I e que cabe reorientar as missões da UE para estimular a criatividade, a experimentação e uma investigação inovadora que procure responder diretamente a desafios societais prementes; salienta que a participação ativa dos órgãos de poder local e regional é essencial para o êxito das missões da UE, dado o papel que desempenham na aplicação de soluções de base local e no diálogo com as partes interessadas locais; chama a atenção para a necessidade de colocar a tónica em resultados práticos e mensuráveis, uma vez que estas iniciativas podem impulsionar a transformação sistémica, reforçando também a competitividade global da UE;

36.

solicita, no que diz respeito à criação de um Fundo Europeu de Competitividade enquanto elemento essencial do próximo orçamento da UE, que se incluam as regiões na conceção e gestão deste fundo, tendo em conta que os órgãos de poder regional são verdadeiros catalisadores de projetos com grande capacidade de mobilização e geram valor acrescentado;

37.

salienta que todas as regiões da UE estão a atravessar uma tripla transição (ecológica, digital e demográfica); considera que o próximo QFP deve basear-se numa estratégia integrada e holística de transição justa, adaptada às necessidades e às circunstâncias específicas de cada região e dotada de fundos suficientes; sublinha o impacto assimétrico destas transições a nível infranacional e solicita um apoio adaptado e adicional, nomeadamente nas regiões e municípios dependentes de indústrias com utilização intensiva de energia, como o setor automóvel, e em regiões que enfrentam desafios significativos em matéria de transição; salienta a necessidade de dotar os órgãos de poder local e regional de recursos adequados para a aplicação no terreno;

38.

está convicto de que o orçamento da UE pode trazer valor acrescentado para explorar todo o potencial empresarial e os benefícios para o mercado de trabalho da transição para energias limpas, abordando questões como o desenvolvimento de competências (requalificação e melhoria de competências específicas), a aprendizagem ao longo da vida e empregos de elevada qualidade; salienta que várias regiões da UE enfrentam desafios demográficos, como o envelhecimento da mão de obra, a fuga de cérebros e o declínio demográfico, e apoia a proposta de «liberdade de permanência» incluída no Relatório Letta para estimular o investimento em serviços públicos para apoiar o bem-estar de todos; destaca igualmente o valor indispensável de programas de cooperação transfronteiriça sólidos para abordar estas questões nas regiões fronteiriças;

39.

solicita à Comissão Europeia que reconheça as lacunas dos planos nacionais no âmbito da política agrícola comum (PAC), que reduziram o enfoque na dimensão regional e conduziram a uma menor adaptabilidade às diferenças territoriais e a uma menor flexibilidade para responder a crises e acontecimentos imprevistos; defende com firmeza a necessidade de uma PAC descentralizada após 2027, centrada nos agricultores e sustentável, baseada em estratégias regionais para a segurança alimentar e o desenvolvimento rural, com medidas de condicionalidade ecológica e social, permitindo simultaneamente que todos os produtores recebam uma remuneração justa pelo seu trabalho; insta para que se mantenha a ligação entre o primeiro e o segundo pilares da PAC, a fim de manter a coerência global;

40.

reitera que os princípios da governação a vários níveis e da parceria devem também ser respeitados nas ações relacionadas com o asilo, a migração, a integração e a segurança interna; considera necessário aumentar os recursos para tornar as fronteiras externas e as regiões fronteiriças da UE mais seguras e apela para o reforço do papel dos órgãos de poder local e regional no Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), que deve ser concebido para fazer face aos desafios relacionados com a migração e para apoiar a integração de cidadãos de países terceiros através de esforços eficazes adaptados às necessidades locais, nomeadamente a resposta a situações de crise sempre que necessário; solicita que os órgãos de poder local e regional sejam consultados aquando da definição das prioridades e ações do instrumento temático, especialmente as geridas pela Comissão Europeia, prevendo um apoio aos órgãos de poder local e regional na integração de nacionais de países terceiros;

41.

destaca a extrema importância da assistência financeira da UE aos órgãos de poder local e regional nos países candidatos e potenciais candidatos à adesão para o reforço das suas capacidades administrativas, e, de um modo mais geral, dos instrumentos de apoio à cooperação descentralizada no âmbito das ações externas da UE;

42.

solicita que a política de coesão, enquanto parte integrante do QFP, se baseie firmemente numa abordagem de governação a vários níveis e de base local, assente nos princípios da gestão partilhada e da parceria. Embora apoie os esforços da Comissão para reforçar a participação regional através de planos de parceria nacionais e regionais, cabe retirar ensinamentos das lacunas de outros instrumentos recentes, como o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e a Reserva de Ajustamento ao Brexit, no âmbito dos quais os órgãos de poder regional foram, em grande medida, excluídos. A participação regional é essencial para melhorar a apropriação, a eficácia e o impacto territorial;

Estabelecimento de alianças com instituições que partilham as mesmas ideias e apelo para um processo decisório transparente

43.

insta solenemente o Conselho Europeu e o Conselho da UE, nas suas várias formações, a participar, antes das negociações do próximo QFP, num diálogo estruturado e transparente com os órgãos de poder local e regional e a recorrer plenamente ao Comité das Regiões enquanto representante institucional dos órgãos de poder infranacional e facilitador da governação a vários níveis;

44.

salienta que a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional é uma das pedras angulares da integração europeia, pelo que merece, pelo menos, o mesmo grau de atenção que recebe atualmente, bem como flexibilidade suficiente na sua aplicação;

45.

compromete-se a apoiar uma colaboração reforçada com o Parlamento Europeu nos seus esforços recorrentes para tornar as negociações mais transparentes e inclusivas;

46.

chama a atenção para o Apelo conjunto — Uma política de coesão renovada pós-2027 que não deixe ninguém para trás, lançado em março de 2024 pela Aliança pela Coesão, e insta o público em geral, os sindicatos, as empresas e as organizações não governamentais e da sociedade civil a assiná-lo, a fim de garantir conjuntamente um QFP após 2027 que não deixe ninguém para trás (10);

47.

encarrega a sua presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, às Presidências polaca e dinamarquesa do Conselho da UE e ao presidente do Conselho Europeu.

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(1)  Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios Acordo interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28).

(2)   COTER-VII/030 — O futuro da política de coesão após 2027, correlatores: Emil Boc (RO-PPE) e Vasco Alves Cordeiro (PT-PSE), adotado na reunião plenária de 29 de novembro de 2023 (JO C, C/2024/1041, 9.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1041/oj) e COTER-VII/41 — O orçamento da UE e as políticas de base local: propostas para novos mecanismos de conceção e execução no QFP pós-2027,relatora: Marie-Antoinette Maupertuis (FR-AE), adotado na reunião plenária de 19 de novembro de 2024 (JO C, C/2025/279, 24.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/279/oj).

(3)   Ver ponto 52 do Parecer COTER-VII/040 (JO C, C/2025/285, 24.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/285/oj).

(4)   COTER-VII/041 — O orçamento da UE e as políticas de base local: propostas para novos mecanismos de conceção e execução no QFP pós-2027,relatora: Marie-Antoinette Maupertuis (FR-AE), adotado na reunião plenária de 19 de novembro de 2024 (JO C, C/2025/279, 24.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/279/oj).

(5)   Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2020 relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1).

(6)  Relatório do Grupo de Alto Nível sobre o Futuro da Política de Coesão, https://op.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/c6e97287-cee3-11ee-b9d9-01aa75ed71a1 (em inglês).

(7)   COTER-VII/40 — Uma política de coesão renovada após 2027 que não deixe ninguém para trás, correlatores: Emil Boc (RO-PPE) e Vasco Alves Cordeiro (PT-PSE),adotado em 20 de novembro de 2024.

(8)   https://legalinstruments.oecd.org/fr/instruments/OECD-LEGAL-0402.

(9)   Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2025, sobre a avaliação da aplicação do Horizonte Europa à luz da sua avaliação intercalar e recomendações para o 10.o Programa-Quadro de Investigação (2024/2109 (INI)).

(10)   https://dyn.cor.europa.eu/cohesionalliancejointcallpt/.