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23.11.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 306/78 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Novembro de 2010
relativa à retirada do reconhecimento da Geórgia no que respeita ao ensino, formação e certificação dos marítimos, para efeitos de reconhecimento dos certificados de competência
[notificada com o número C(2010) 7966]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/705/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o, n.o 2,
Tendo em conta a reavaliação da conformidade da Geórgia efectuada pela Comissão nos termos do artigo 21.o, n.o 1, da Directiva 2008/106/CE,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Os Estados-Membros podem decidir autenticar os certificados de competência emitidos para marítimos por países terceiros, sob reserva de a Comissão reconhecer que o país terceiro aplica as prescrições da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978, conforme alterada (Convenção STCW) (2). |
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(2) |
A Geórgia é reconhecida ao nível da União Europeia por força do procedimento previsto pelo artigo 18.o, n.o 3, alínea c), da Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (3), dado que os reconhecimentos dos certificados da Geórgia pela Itália e pela Grécia são publicados no Jornal Oficial da União Europeia (4) e, por conseguinte, permanecem válidos nos termos do artigo 19.o, n.o 5, da Directiva 2008/106/CE, apesar do facto de a Directiva 2001/25/CE ter sido revogada. |
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(3) |
A Comissão avaliou o sistema de ensino, formação e certificação dos marítimos na Geórgia, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, da Directiva 2008/106/CE, a fim de verificar se este país continua a cumprir as prescrições da Convenção STCW e se tomou as medidas adequadas para prevenir as fraudes envolvendo certificados. Esta avaliação baseou-se nos resultados de uma inspecção de apuramento de factos efectuada em Setembro de 2006 por peritos da Agência Europeia de Segurança Marítima e revelou diversas deficiências. |
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(4) |
A Comissão apresentou aos Estados-Membros um relatório sobre os resultados da avaliação do cumprimento. |
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(5) |
Subsequentemente, a Comissão solicitou às autoridades georgianas, por ofícios de 27 de Fevereiro de 2009 e 23 de Março de 2010, que apresentassem elementos de prova de que as deficiências detectadas no decurso da avaliação haviam sido devidamente corrigidas. |
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(6) |
Relativamente às deficiências identificadas no decurso da avaliação do cumprimento da Convenção STCW, as autoridades georgianas forneceram à Comissão, a pedido desta, por ofícios de 1 de Maio de 2009, 12 de Janeiro de 2010, 17 de Fevereiro de 2010 e 14 de Abril de 2010, informações sobre a aplicação de medidas correctivas destinadas a resolver alguns desses problemas. |
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(7) |
A avaliação das respostas das autoridades georgianas, efectuada pela Comissão, confirmou que as informações fornecidas apenas dizem respeito a uma parte muito ínfima dessas deficiências, revelando, pelo contrário, que a maioria das deficiências identificadas na avaliação do cumprimento continua por corrigir. Estas deficiências prendem-se com várias secções da Convenção STCW, especialmente a inexistência de disposições nacionais que transponham algumas das prescrições dessa mesma convenção, designadamente a implementação de um sistema de normas de qualidade e a utilização de simuladores, o funcionamento do sistema de normas de qualidade tanto na administração como nalgumas instituições de ensino e formação de marítimos, a monitorização dessas instituições pela administração, assim como numerosos requisitos de certificação relativos quer à secção de convés quer à secção de máquinas. |
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(8) |
Estes incumprimentos abrangem várias disposições essenciais da Convenção STCW e correm o risco de afectar o nível geral de competência dos marítimos titulares de certificados emitidos pela Geórgia. |
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(9) |
Os resultados da avaliação do cumprimento e a análise das informações prestadas pelas autoridades georgianas demonstram que a Geórgia não cumpre integralmente as prescrições pertinentes da Convenção STCW e que, por conseguinte, o seu reconhecimento pela União Europeia deve ser retirado. |
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(10) |
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O reconhecimento da Geórgia, concedido nos termos do artigo 18.o, n.o 3, alínea c), da Directiva 2001/25/CE, é retirado no que respeita ao ensino, formação e certificação dos marítimos, para efeitos do reconhecimento dos certificados de competência emitidos por este país.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2010.
Pela Comissão
Siim KALLAS
Vice-Presidente
(1) JO L 323 de 3.12.2008, p. 33.
(2) Adoptada pela Organização Marítima Internacional.
(3) JO L 136 de 18.5.2001, p. 17.
(4) JO C 268 de 7.11.2003, p. 7 e JO C 85 de 7.4.2005, p. 8.