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DECISÃO (UE) 2025/94 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 10 de janeiro de 2025

que estabelece os critérios para a notificação das decisões de supervisão para efeitos de testes de esforço de supervisão (BCE/2025/1)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3 e o artigo 6.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (2), nomeadamente o artigo 35.o, n.os 1 e 10,

Tendo em conta a proposta do Conselho de Supervisão,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 100.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), as autoridades competentes devem efetuar, com a periodicidade adequada mas pelo menos uma vez por ano, testes de esforço de supervisão às instituições que supervisionam, para facilitar o processo de revisão e avaliação ao abrigo do artigo 97.o da Diretiva 2013/36/UE.

(2)

Em relação às instituições de crédito significativas, o Banco Central Europeu (BCE) tem competência exclusiva para levar a cabo o processo de revisão e avaliação pelo supervisor — incluindo, quando adequado, em coordenação com a Autoridade Bancária Europeia — bem como os testes de esforço de supervisão.

(3)

O BCE realiza diferentes tipos de testes de esforço de supervisão, incluindo testes de esforço de solvabilidade exaustivos e testes de esforço temáticos direcionados. O tipo de teste de esforço e as condições económicas prevalecentes na altura figuram entre os fatores que determinam a informação de que o BCE necessita das entidades supervisionadas significativas relevantes para realizar um teste de esforço de supervisão específico.

(4)

O BCE necessita de determinadas informações de entidades supervisionadas significativas para realizar eficazmente os testes de esforço. Por conseguinte, antes do lançamento de cada teste de esforço de supervisão, o BCE deve especificar as informações exigidas, bem como o formato, instruções e datas de envio do reporte relevantes para esse teste de esforço, e notificar as entidades supervisionadas significativas relevantes em conformidade.

(5)	Nos termos do artigo 35.o, n.os 1 e 10, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17), o BCE pode determinar os critérios segundo os quais uma decisão de supervisão do BCE pode ser notificada a uma contraparte por via eletrónica ou por outro meios de comunicação comparáveis.

(6)	Para efeitos da realização de testes de esforço de supervisão, o BCE deve determinar a forma como as suas decisões de supervisão sobre a informação solicitada, bem como o formato, as instruções e as datas de envio do reporte, devem ser notificadas às entidades supervisionadas significativas.

(7)	Dado que o BCE deverá realizar um teste de esforço de supervisão no início de 2025, é necessário que a presente decisão entre em vigor com carácter de urgência,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1)	«Entidade supervisionada significativa», o mesmo que no artigo 2.o, ponto 16), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (4);

2)	«Plataforma informática ASTRA», a plataforma informática do BCE utilizada pelo BCE para o intercâmbio de informações e comunicações baseadas em documentos com entidades supervisionadas significativas.

Artigo 2.o

Decisões de supervisão relativas a testes de esforço de supervisão e meios de notificação

1. Antes do lançamento de um teste de esforço de supervisão, o BCE deve decidir sobre a informação que as entidades supervisionadas significativas que participam num dado teste de esforço de supervisão devem apresentar ao BCE, o formato em que essa informação deve ser apresentada e as datas de envio do reporte até às quais essa informação deve ser apresentada.

2. Antes do lançamento de um teste de esforço de supervisão, o BCE deve notificar as entidades supervisionadas significativas relevantes de que devem participar no teste de esforço de supervisão em causa de qualquer decisão tomada nos termos do n.o 1.

3. A notificação de qualquer decisão referida no n.o 2 deve ser efetuada através da plataforma informática ASTRA. A decisão, enquanto decisão de supervisão do BCE, considera-se notificada às entidades supervisionadas relevantes na data em que esta for carregada na plataforma informática ASTRA. Após o carregamento da decisão na plataforma informática ASTRA, é enviada uma mensagem de correio eletrónico ao destinatário da decisão para o endereço de correio eletrónico fornecido por aquele aquando do registo na plataforma informática ASTRA ou conforme subsequentemente atualizado.

Artigo 3. o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Frankfurt am Main, em 10 de janeiro de 2025.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

(1) JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

(2) JO L 141 de 14.5.2014, p. 1.

(3) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

(4) Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).