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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/2398 |
24.11.2025 |
DECISÃO (PESC) 2025/2398 DO CONSELHO
de 24 de novembro de 2025
que altera a Decisão (PESC) 2016/1693 que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 20 de setembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1693 (1). |
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(2) |
Tendo em conta a ameaça contínua que o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados representam, deverá ser aditada uma entidade à lista de pessoas, grupos, empresas e entidades constante do anexo da Decisão (PESC) 2016/1693. |
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(3) |
Tendo em conta que a entidade a ser aditada já está sujeita a medidas estabelecidas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho (2), as medidas restritivas pertinentes previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 deverão ser suspensas em relação a essa entidade enquanto lhe forem aplicáveis as medidas previstas na Decisão 2010/788/PESC. |
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(4) |
A Decisão (PESC) 2016/1693 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão (PESC) 2016/1693 é alterada do seguinte modo:
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1) |
Ao artigo 6.o, é aditado o seguinte número: «7. Na medida em que sejam aplicáveis ao grupo “Allied Democratic Forces (Forças Democráticas Aliadas)”, as medidas referidas no artigo 3.o, n.os 3 e 4, são suspensas enquanto forem aplicáveis a essa entidade as medidas previstas no artigo 5.o, n.os 1 e 2, da Decisão 2010/788/PESC do Conselho (*1). (*1) Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo (JO L 336 de 21.12.2010, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2010/788/oj).»;" |
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2) |
O anexo da Decisão (PESC) 2016/1693 é alterado nos termos do anexo da presente decisão. |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 24 de novembro de 2025.
Pelo Conselho
O Presidente
L. LØKKE RASMUSSEN
(1) Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, e que revoga a Posição Comum 2002/402/PESC (JO L 255 de 21.9.2016, p. 25, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2016/1693/oj).
(2) Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo (JO L 336 de 21.12.2010, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2010/788/oj).
ANEXO
No anexo da Decisão (PESC) 2016/1693, à rubrica «B. Grupos, empresas e entidades a que se refere o artigo 3.o », é aditada a seguinte entrada:|
«8. |
Allied Democratic Forces (Forças Democráticas Aliadas).» |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/2398/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)