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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/2398

24.11.2025

DECISÃO (PESC) 2025/2398 DO CONSELHO

de 24 de novembro de 2025

que altera a Decisão (PESC) 2016/1693 que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 20 de setembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1693 (1).

(2)

Tendo em conta a ameaça contínua que o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados representam, deverá ser aditada uma entidade à lista de pessoas, grupos, empresas e entidades constante do anexo da Decisão (PESC) 2016/1693.

(3)

Tendo em conta que a entidade a ser aditada já está sujeita a medidas estabelecidas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho (2), as medidas restritivas pertinentes previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 deverão ser suspensas em relação a essa entidade enquanto lhe forem aplicáveis as medidas previstas na Decisão 2010/788/PESC.

(4)

A Decisão (PESC) 2016/1693 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2016/1693 é alterada do seguinte modo:

1)

Ao artigo 6.o, é aditado o seguinte número:

«7.   Na medida em que sejam aplicáveis ao grupo “Allied Democratic Forces (Forças Democráticas Aliadas)”, as medidas referidas no artigo 3.o, n.os 3 e 4, são suspensas enquanto forem aplicáveis a essa entidade as medidas previstas no artigo 5.o, n.os 1 e 2, da Decisão 2010/788/PESC do Conselho (*1).

(*1)  Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo (JO L 336 de 21.12.2010, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2010/788/oj).»;"

2)

O anexo da Decisão (PESC) 2016/1693 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de novembro de 2025.

Pelo Conselho

O Presidente

L. LØKKE RASMUSSEN


(1)  Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, e que revoga a Posição Comum 2002/402/PESC (JO L 255 de 21.9.2016, p. 25, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2016/1693/oj).

(2)  Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo (JO L 336 de 21.12.2010, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2010/788/oj).


ANEXO

No anexo da Decisão (PESC) 2016/1693, à rubrica «B. Grupos, empresas e entidades a que se refere o artigo 3.o », é aditada a seguinte entrada:

«8.

Allied Democratic Forces (Forças Democráticas Aliadas).»

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/2398/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)