DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Junho de 1994 que autoriza a concessão pelo Reino Unido de auxílios a favor da indústria hulhífera, a título do último trimestre do ano financeiro de 1993/1994 e do ano financeiro de 1994/1995 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (94/574/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 9º,

Considerando que:

I O Reino Unido notificou à Comissão, por carta de 30 de Março de 1994, em conformidade com o nº 1 do artigo 8º da Decisão nº 3632/93/CECA, um plano de modernizão, de racionalização e de reestruturação da indústria hulhífera.

O Reino Unido notificou à Comissão, pela mesma carta, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, intervenções financeiras que se propõe efectuar a favor da indústria hulhífera durante o último trimestre do ano financeiro de 1993/1994 e do ano financeiro de 1994/1995.

Nos termos da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão:

- emite um parecer sobre a conformidade do plano de modernização, de racionalização e de reestruturação com os objectivos gerais e específicos da Decisão nº 3632/93/CECA,

- decide sobre o reporte de uma provisão, até ao limite de 2 187 759,71 libras esterlinas, para o último trimestre do ano financeiro de 1993/1994, e, até ao limite de 116 354 577,43 libras esterlinas, para o ano financeiro de 1994/1995, provisão essa autorizada pela Comissão, até 31 de Dezembro de 1993, e destinada à cobertura das perdas de exploração de empresas produtoras de hulha em minas subterrâneas.

As medidas previstas pelo Reino Unido a favor da indústria hulhífera são abrangidas pelo nº 1 do artigo 1º da decisão. A Comissão deve, por conseguinte, decidir, nos termos do nº 4 do artigo 9º da decisão, da sua conformidade com os objectivos e critérios enunciados na referida decisão e da sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum.

II O plano de modernização, de racionalização e de reestruturação notificado pelo Reino Unido deve ser examinado face aos objectivos gerais estabelecidos no nº 1 do artigo 2º e aos critérios e objectivos específicos fixados nos artigos 3º e 4º da Decisão nº 3632/93/CECA.

Este plano baseia-se no Livro Branco sobre as perspectivas para o carvão publicado pelo Reino Unido, em 25 de Março de 1993.

O seu objectivo prioritário comsiste em tornar a indústria hulhífera do Reino Unido totalmente competitiva face aos preços do carvão nos mercados internacionais e em privatizar, a curto prazo, a empresa British Coal.

Para atingir este objectivo, a indústria deve reforçar o processo de reestruturação, na sequência do qual um número importante de unidades de produção subterrâneas serão alvo de medidas de encerramento ou de paragem de produção através da desactivação das instalações.

Algumas unidades de extracção actualmente não competitivas carecem de medidas de racionalização para que a sua produção se possa tornar competitiva. Para esse efeito, o Governo do Reino Unido previu a constituição de uma provisão, que não excede no total 120 milhões de libras esterlinas, destinadas a cobrir temporariamente as suas perdas de exploração através de auxílios ao funcionamento. Este auxílio deverá apoiar as referidas unidades na procura de um mercado para o escoamento da sua produção junto das centrais térmicas.

O Reino Unido apresentou ao respectivo Parlamento um projecto de lei relativo à privatização da empresa British Coal e à criação de um organismo independente encarregue, entre outros, da concessão de licenças de exploração segundo um regime transparente e não discriminatório que garante uma concorrência leal entre todas as empresas produtoras de carvão.

O plano de modernização, de racionalização e de reestruturação notificado pelo Reino Unido, que tem por objectivo tornar o carvão produzido no Reino Unido totalmente competitivo face ao carvão importado e suprimir quaisquer auxílios, corresponde ao objectivo definido no nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º da Decisão nº 3632/93/CECA, ou seja, realizar, em função dos preços do carvão nos mercados internacionais, novos progressos no sentido da viabilidade económica, permitindo, assim, a degressividade dos auxílios.

O facto de proporcionar a determinadas unidades de extracção o tempo necessário para que melhorem a sua competitividade, evita o seu encerramento a curto prazo e contribui, por conseguinte, para a solução dos problemas sociais e regionais associados a uma paragem total ou a uma redução parcial das actividades das unidades de produção, em conformidade com o objectivo referido no nº 1, segundo travessão, do artigo 2º da Decisão nº 3632/93/CECA.

O plano prevê medidas adequadas e esforços intensivos para obter uma redução tendencial dos custos de produção durante o período que vai de 1994 a 31 de Março de 1998, de modo que, após este período, os preços de venda do total da produção de hulha do Reino Unido estejam alinhados pelos preços do carvão praticados nos mercados internacionais.

A Comissão teve em conta, aquando da sua avaliação, a conformidade dos planos com os objectivos gerais e específicos, a intensidade dos esforços de modernização, de racionalização e de reestruturação e de redução de actividade desenvolvidos pela indústria hulhífera do Reino Unido durante o período de aplicação da Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão (2).

O plano apresentado pelo Reino Unido é, por conseguinte, compatível com os objectivos específicos estabelecidos nos artigos 3º e 4º da Decisão nº 3632/93/CECA.

III A Comissão, pela Decisão 94/333/CECA (3), autorizou o Reino Unido, nos termos da Decisão nº 2064/86/CECA, a constituir uma provisão, para o ano de 1993, de 120 milhões de libras esterlinas, destinadas a cobrir as perdas de exploração de empresas produtoras de hulha em minas subterrâneas.

Esta decisão que abrange o período que vai até 31 de Dezembro de 1993, estabelece que, no caso de o Reino Unido decidir conceder auxílios para além dessa data, deverá notificá-los à Comissão em conformidade com a Decisão nº 3632/93/CECA.

O Reino Unido notificou à Comissão, por carta de 16 de Maio de 1994, em conformidade com o artigo 2º da Decisão 94/333/CECA, que os auxílios efectivamente pagos aos beneficários a partir da provisão de 120 milhões de libras esterlinas, a título do ano civil de 1993, se elevavam a 1 457 662,86 libras esterlinas, transitando o saldo de 118 542 337,14 libras esterlinas, até ao limite de 2 187 759,71 libras esterlinas, para o último trimestre do ano financeiro de 1993/1994, que termina em 31 de Março de 1994, e, até ao limite de 116 354 577,43 libras esterlinas, para o ano financeiro de 1994/1995.

A Comissão deve decidir, por conseguinte, sobre estas duas medidas financeiras.

IV Os montantes de 2 187 759,71 libras esterlinas e de 116 354 577,43 libras esterlinas que o Reino Unido prevê conceder à sua indústria hulhífera destinam-se a cobrir a diferença entre o custo de produção e o preço de venda livremente acordado pelas partes contratantes, tendo em conta as condições existentes no mercado mundial, de empresas ou de unidades de produção susceptíveis de poderem beneficiar de auxílios ao funcionamento, nos termos do artigo 3º da Decisão nº 3632/93/CECA.

Este auxílio deverá permitir que as referidas unidades ou empresas encontrem, durante o período de racionalização, um mercado para o escoamento da produção junto de centrais térmicas. Na ausência de um tal auxílio, estas explorações estariam condenadas a um encerramento a curto prazo, o que acentuaria a gravidade dos problemas sociais e regionais associados à regressão desta indústria.

Estes auxílios devem, em conformidade com o nº 4 do artigo 9º, ser aprovados pela Comissão que decide nomeadamente em função dos objectivos e critérios gerais enunciados no artigo 2º e dos critérios específicos estabelecidos no artigo 3º da Decisão nº 3632/93/CECA. Na sua análise, a Comissão, em conformidade com o nº 6 do artigo 9º, avalia a conformidade das medidas previstas com os planos comunicados em conformidade com o artigo 8º e com os objectivos enunciados no artigo 2º

Estes auxílios contribuem para a realização, em função dos preços do carvão nos mercados internacionais, de novos progressos no sentido da viabilidade económica. O seu carácter transitório, limitado ao período que vai até à privatização da empresa British Coal Corporation e o seu objectivo de tornar essas unidades de produção competitivas face ao carvão importado conduzirá à degressividade dos auxílios. Contribuirão, por outro lado, para resolver problemas sociais e regionais associados ao encerramento das unidades de produção. São, por conseguinte, compatíveis com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA.

Os auxílios previstos não excederão, segundo a notificação do Reino Unido, relativamente a qualquer quantidade escoada, a diferença entre o custo de produção e a receita previsível. O montante do auxílio ao funcionamento por tonelada não poderá conduzir a preços para o carvão comunitário inferiores aos praticados para os carvões de qualidade similar originários de países terceiros.

O Reino Unido velará por que os auxílios não conduzam, na acepção da alínea b) do artigo 4º do Tratado CECA, a discriminações entre produtores, entre compradores ou entre utilizadores.

Ao apreciar estas medidas, a Comissão teve em conta a sua inserção no plano de modernização, de racionalização e de reestruturação da indústria hulhífera do Reino Unido.

Uma vez que se trata de uma provisão, o Reino Unido comunicará mensalmente à Comissão, para efeitos de controlo, os montantes efectivamente pagos, as quantidades cobertas e as empresas beneficiárias.

V Tendo em conta o que precede e com base nas informações fornecidas pelo Reino Unido, os auxílios ao funcionamento previstos a favor da indústria hulhífera são compatíveis com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum.

A presente decisão não prejulga a compatibilidade dos contratos susceptíveis de serem celebrados entre produtores de carvão e de electricidade com os Tratados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino Unido é autorizado a reportar a provisão autorizada até 31 de Dezembro de 1993, para o último trimestre do ano financeiro de 1993/1994, até ao limite de 2 187 759,71 libras esterlinas, a fim de cobrir as perdas de exploração de empresas produtoras de hulha em minas subterrâneas.

Artigo 2º

O Reino Unido é autorizado a reportar a provisão autorizada até 31 de Dezembro de 1993 para o ano financeiro de 1994/1995, até ao limite de 116 354 577,43 libras esterlinas, a fim de cobrir as perdas de exploração de empresas produtoras de hulha em minas subterrâneas.

Artigo 3º

O Reino Unido comunicará mensalmente à Comissão os montantes efectivamente pagos aos beneficiários a partir das provisões autorizadas nos artigos 1º e 2º, as quantidades de hulha cobertas e os nomes das empresas beneficiárias.

Artigo 4º

O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1994.

Pela Comissão

Marcelino OREJA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12.

(2) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 147 de 14. 6. 1994, p. 11.