2000/29/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante à celebração do Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega que define os direitos e as obrigações entre, por um lado, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos domínios do acervo de Schengen aplicáveis àqueles Estados
Jornal Oficial nº L 015 de 20/01/2000 p. 0001 - 0001
DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Junho de 1999 respeitante à celebração do Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega que define os direitos e as obrigações entre, por um lado, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos domínios do acervo de Schengen aplicáveis àqueles Estados (2000/29/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o do Protocolo, que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia pelo Tratado de Amesterdão, DECIDE: Artigo único É aprovado o Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega que define os direitos e as obrigações entre, por um lado, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos domínios do Acordo de Schengen aplicáveis àqueles Estados. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1999. Pelo Conselho O Presidente M. NAUMANN