COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 14.7.2021
COM(2021) 558 final
ANEXOS
da
Proposta de
DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativa à eficiência energética (reformulação)
{SEC(2021) 558 final} - {SWD(2021) 623 final} - {SWD(2021) 624 final} - {SWD(2021) 625 final} - {SWD(2021) 626 final} - {SWD(2021) 627 final}
⇩ novo
ANEXO I
CONTRIBUIÇÕES NACIONAIS PARA AS METAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DA UNIÃO EM 2030 NO CONSUMO DE ENERGIA FINAL E/OU PRIMÁRIA
1.O nível das contribuições nacionais é calculado com base na seguinte fórmula indicativa:
Em que CEU é um fator de correção, Target é o nível de ambição de cada país e FECB2030 PECB2030 é o cenário de referência de 2020 (respetivamente para o consumo de energia final e primária) utilizado como base de referência para 2030.
2.A seguinte fórmula indicativa representa os critérios objetivos que correspondem aos fatores enumerados no artigo 4.º, n.º 2, alínea d), subalíneas i) a iv), sendo cada um deles utilizado para definir o nível de ambição de cada país em percentagem (Target) e tendo a mesma ponderação na fórmula (0,25):
a)Contribuição fixa («Fflat»);
b)Contribuição dependente do PIB per capita («Fwealth»);
c)Contribuição dependente da intensidade energética («Fintensity»);
d)Contribuição dependente do potencial de economias de energia custo-eficaz («Fpotential»).
3.Fflat representa a meta da União para 2030, que inclui os esforços adicionais necessários para alcançar as metas de eficiência energética da União em consumo de energia final (FEC) e consumo de energia primária (PEC) relativamente às projeções para 2030 do cenário de referência de 2020.
4.Fwealth é calculado para cada Estado-Membro tendo por base a relação entre a média trienal do respetivo índice do PIB real per capita no período de 2017-2019 segundo o Eurostat, expresso em paridades de poder de compra (PPC), e a média trienal da União no mesmo período.
5.Fintensity é calculado para cada Estado-Membro tendo por base a relação entre a média trienal do respetivo índice de intensidade de energia final (FEC ou PEC por PIB real em PPC) no período de 2017-2019 e a média trienal da União no mesmo período.
6.Fpotential é calculado para cada Estado-Membro tendo por base as economias de energia final ou primária no cenário PRIMES MIX 55 % para 2030. As economias são expressas em relação às projeções para 2030 do cenário de referência de 2020.
7.É aplicável um limite inferior e superior a cada um dos critérios previstos no ponto 2, alíneas a) a d). O nível de ambição de cada fator deve estar compreendido entre 50 % e 150 % do nível médio de ambição da União para esse fator.
8.A fonte dos dados utilizados para calcular os fatores é o Eurostat, salvo indicação em contrário.
9.Ftotal é calculado como a soma ponderada dos quatro fatores (Fflat. Fwealth Fintensity e Fpotential). A meta é então calculada como o produto do fator Ftotal pela meta da UE.
10.É aplicável um fator de correção da energia primária e final (CEU) a todos os Estados-Membros para adequar a soma de todas as contribuições nacionais às metas de consumo de energia primária e final da União em 2030. O fator CEU é igual para todos os Estados-Membros.
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🡻 2012/27/UE (adaptado)
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ANEXO III
PRINCÍPIOS GERAIS PARA O CÁLCULO DA ELETRICIDADE PRODUZIDA EM COGERAÇÃO
Parte I
Princípios gerais
Os valores utilizados para o cálculo da eletricidade produzida em cogeração devem ser determinados com base no funcionamento esperado ou efetivo da unidade em condições normais de utilização. Para as unidades de micro-cogeração, o cálculo pode basear-se em valores certificados.
a)A produção de eletricidade em cogeração é considerada igual à produção total anual de eletricidade da unidade medida à saída dos geradores principais ⌦ se forem cumpridas as seguintes condições ⌫:
i)Nas unidades de cogeração de tipos b), d), e), f), g) e h) referidas na parte II, com uma eficiência anual global definida pelos Estados-Membros a um nível de, pelo menos, 75 %; e
ii)Nas unidades de cogeração de tipos a) e c) referidas na parte II, com uma eficiência anual global definida pelos Estados-Membros a um nível de, pelo menos, 80 %.
b)Nas unidades de cogeração com uma eficiência anual global inferior ao valor referido na alínea a), subalínea i) (unidades de cogeração de tipos b), d), e), f), g), e h), referidas na parte II, ou com uma eficiência anual global inferior ao valor referido na alínea a), subalínea ii) (unidades de cogeração de tipos a) e c) referidas na parte II, a ⌦ eletricidade produzida em ⌫ cogeração é calculada de acordo com a seguinte fórmula:
ECHP=HCHP*C
em que:
ECHP é a quantidade de eletricidade produzida em cogeração;
C é o rácio eletricidade/calor;
HCHP é a quantidade de calor útil produzida em cogeração (calculada para o efeito como produção total de calor, deduzindo o calor que seja eventualmente produzido em caldeiras separadas ou por extração de vapor vivo do gerador de vapor antes da turbina).
O cálculo da eletricidade produzida em cogeração deve basear-se no rácio efetivo eletricidade/calor. Se o rácio efetivo eletricidade/calor de uma unidade de cogeração não for conhecido, podem ser utilizados os seguintes valores implícitos, em particular para fins estatísticos, para as unidades de tipo a), b), c), d) e e) referidas na parte II, desde que o cálculo da fração de eletricidade produzida em cogeração seja igual ou inferior à produção total de eletricidade da unidade:
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Tipo de unidade
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Rácio implícito eletricidade/calor, C
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Turbinas de gás em ciclo combinado com recuperação de calor
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0,95
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Turbinas a vapor de contrapressão
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0,45
|
|
Turbinas de condensação com extração de vapor
|
0,45
|
|
Turbinas de gás com recuperação de calor
|
0,55
|
|
Motores de combustão interna
|
0,75
|
Se os Estados-Membros introduzirem valores implícitos para os rácios eletricidade/calor das unidades de tipo f), g), h), i), j) e k) referidas na parte II, esses valores implícitos devem ser publicados e notificados à Comissão.
c)Se uma parte do teor energético do combustível utilizado no processo de cogeração for recuperada em produtos químicos e reciclada, essa parte pode ser subtraída da entrada de combustível antes do cálculo da eficiência global utilizado nas alíneas a) e b).
d)Os Estados-Membros podem determinar que o rácio eletricidade/calor é a relação entre a eletricidade e o calor útil em modo de cogeração a baixa capacidade, calculado a partir dos dados operacionais da unidade específica.
e)Os Estados-Membros podem aplicar uma periodicidade diferente da anual para efeitos dos cálculos a efetuar nos termos das alíneas a) e b).
Parte II
Tecnologias de cogeração abrangidas pela presente diretiva
a)Turbinas de gás em ciclo combinado com recuperação de calor;
b)Turbinas a vapor de contrapressão;
c)Turbinas de condensação com extração de vapor;
d)Turbinas de gás com recuperação de calor;
e)Motores de combustão interna;
f)Microturbinas;
g)Motores Stirling;
h)Pilhas de combustível;
i)Motores a vapor;
j)Ciclos orgânicos de Rankine;
k)Qualquer outro tipo de tecnologia ou combinação de tecnologias abrangida pela definição estabelecida no artigo 2.º, ponto 32.
Quando implementarem e aplicarem os princípios gerais para o cálculo da eletricidade produzida em cogeração, os Estados-Membros devem utilizar as orientações circunstanciadas estabelecidas pela Decisão 2008/952/CE da Comissão, de 19 de novembro de 2008, que estabelece orientações circunstanciadas para a implementação e aplicação do anexo II da Diretiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
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🡻 2012/27/UE
ANEXO IIIII
METODOLOGIA PARA A DETERMINAÇÃO DA EFICIÊNCIA DO PROCESSO DE COGERAÇÃO
Os valores utilizados para o cálculo da eficiência da cogeração e da economia de energia primária devem ser determinados com base no funcionamento esperado ou efetivo da unidade em condições normais de utilização.
a)Cogeração de elevada eficiência
Para efeitos da presente diretiva, a cogeração de elevada eficiência deve satisfazer os seguintes critérios:
–A produção das unidades de cogeração deve permitir uma economia de energia primária calculada de acordo com a alínea b) de, pelo menos, 10 % em comparação com os dados de referência para a produção separada de calor e eletricidade;
–A produção das unidades de pequena dimensão e de micro-cogeração que permita uma economia de energia primária pode ser considerada cogeração de elevada eficiência;.
⇩ novo
–As emissões diretas de dióxido de carbono provenientes da cogeração alimentada a combustíveis fósseis são inferiores a 270 g CO2 por 1 kWh de produção de energia através de produção combinada (incluindo o aquecimento/arrefecimento, a energia elétrica e a energia mecânica).
–Se uma unidade de cogeração for construída ou substancialmente renovada, os Estados-Membros devem assegurar que a mesma não causa um aumento da utilização de combustíveis fósseis — com exceção do gás natural — nas fontes de calor existentes em comparação com o consumo anual médio dos três anos civis de funcionamento pleno anteriores à renovação, e que quaisquer novas fontes de calor nesse sistema não utilizam combustíveis fósseis, com exceção do gás natural.
🡻 2012/27/UE
b)Cálculo da economia de energia primária
A economia de energia primária permitida pela cogeração definida nos termos do anexo III deve ser calculada com base na seguinte fórmula:
em que:
PES é a economia de energia primária.
CHP Hη é a eficiência térmica da cogeração, definida como a produção anual de calor útil dividida pelo consumo de combustível utilizado para a produção da soma de calor útil e eletricidade num processo de cogeração.
Ref Hη é o valor de referência da eficiência para a produção separada de calor.
CHP Eη é a eficiência elétrica da produção em cogeração, definida como a produção anual de eletricidade em cogeração dividida pelo consumo de combustível utilizado para a produção da soma de calor útil e eletricidade num processo de cogeração. Quando uma unidade de cogeração gerar energia mecânica, a quantidade anual de energia elétrica proveniente da cogeração pode ser acrescida de um elemento suplementar que represente a quantidade de energia elétrica equivalente à da energia mecânica. Este elemento suplementar não cria o direito de emitir garantias de origem nos termos do artigo 2414.º, n.º 10.
Ref Eη é o valor de referência da eficiência para a produção separada de eletricidade.
c)Cálculo da economia de energia utilizando um método de cálculo alternativo
Os Estados-Membros podem calcular a economia de energia primária na produção de calor e de energia elétrica e mecânica como indicado infra sem aplicar o anexo III, a fim de excluir as frações de calor e de eletricidade não produzidas por cogeração do mesmo processo. Essa produção pode ser considerada como cogeração de elevada eficiência desde que satisfaça os critérios de eficiência estabelecidos na alínea a) do presente anexo e que, no caso das unidades de cogeração com uma potência elétrica superior a 25 MW, a eficiência global seja superior a 70 %. No entanto, a especificação da quantidade de eletricidade produzida em cogeração nessa produção, para emitir uma garantia de origem e para efeitos estatísticos, deve ser determinada em conformidade com o anexo III.
Se a economia de energia primária for calculada por um método de cálculo alternativo como acima referido, a economia de energia primária é calculada pela fórmula indicada na alínea b) do presente anexo, substituindo «CHP Hη» por «Hη» e «CHP Eη» por «Eη», sendo que:
Hη é a eficiência térmica do processo, definida como a produção anual de calor dividida pelo consumo de combustível utilizado para a produção da soma de calor e eletricidade.
Eη é a eficiência elétrica do processo, definida como a produção anual de eletricidade dividida pelo consumo de combustível utilizado para a produção da soma de calor e eletricidade. Quando uma unidade de cogeração gerar energia mecânica, a quantidade anual de energia elétrica proveniente da cogeração pode ser acrescida de um elemento suplementar que represente a quantidade de energia elétrica equivalente à da energia mecânica. Este elemento suplementar não cria o direito de emitir garantias de origem nos termos do artigo 2414.º, n.º 10.
d)
Os Estados-Membros podem aplicar uma periodicidade diferente da anual para efeitos dos cálculos a efetuar nos termos do disposto nas alíneas b) e c) do presente anexo.
e)
No caso das unidades de micro-cogeração, o cálculo da economia de energia primária pode basear-se em dados certificados.
f)Valores de referência da eficiência para a produção separada de calor e eletricidade
Os valores de referência harmonizados em matéria de eficiência consistem numa matriz de valores diferenciados por fatores pertinentes, incluindo o ano de construção e os tipos de combustíveis, e devem ter por base uma análise bem documentada que tenha, designadamente, em conta os dados operacionais de utilização em condições realistas, a combinação de combustíveis e as condições climáticas, bem como as tecnologias de cogeração aplicadas.
Os valores de referência da eficiência para a produção separada de calor e eletricidade em conformidade com a fórmula definida na alínea b) estabelecem a eficiência funcional da produção separada de calor e de eletricidade que a cogeração se destina a substituir.
Os valores de referência em matéria de eficiência devem ser calculados de acordo com os seguintes princípios:
i)1.Para as unidades de cogeração, a comparação com a produção separada de eletricidade baseia-se no princípio da comparação das mesmas categorias de combustível;.
ii)2.Cada unidade de cogeração será avaliada por comparação com a melhor tecnologia disponível e economicamente justificável para a produção separada de calor e eletricidade existente no mercado no ano de construção da unidade de cogeração;.
iii)3.Os valores de referência em matéria de eficiência para as unidades de cogeração com mais de 10 anos serão iguais aos aplicáveis às unidades com 10 anos;.
iv)4.Os valores de referência da eficiência para a produção separada de eletricidade e calor devem refletir as diferenças climáticas entre Estados-Membros.
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🡻 2012/27/UE (adaptado)
⇨ novo
ANEXO IVIII
REQUISITOS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA PARA A CONTRATAÇÃO PÚBLICA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, SERVIÇOS E EDIFÍCIOS PELAS ADMINISTRAÇÕES CENTRAIS
As administrações centrais ⇨ Nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos e de concessões, as entidades adjudicantes ⇦ que adquiram produtos, serviços, ou edifícios ⇨ e obras ⇦, na medida em que isso seja coerente com uma boa relação custo-eficácia, viabilidade económica, sustentabilidade em sentido lato, adequação técnica e condições de concorrência suficientes, devem:
a)Caso um produto seja abrangido por um ato delegado adotado nos termos do Regulamento (UE) 2017/1369da Diretiva 2010/30/UE ou por uma diretiva de execução relacionada, da Comissão, adquirir apenas produtos que satisfaçam o critério de pertencerem à classe de eficiência energética mais elevada possível, tendo em conta a necessidade de garantir condições de concorrência suficientes ⌦ estabelecido no artigo 7.º, n.º 2, do referido regulamento ⌫;
b)Caso um produto não abrangido pela alínea a) seja abrangido por uma medida de execução ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE, adotada após a entrada em vigor da presente diretiva, adquirir apenas produtos que satisfaçam os parâmetros de eficiência energética especificados nessa medida de execução;
c)Adquirir produtos de equipamento de escritório abrangidos pela Decisão 2006/1005/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à celebração do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório
, que respeitem requisitos de eficiência energética pelo menos tão exigentes como os enunciados no anexo C do Acordo que acompanha essa decisão;
⇩ novo
c)Sempre que um produto ou serviço seja abrangido pelos critérios em matéria de contratos públicos ecológicos da União que tenham relevância para a eficiência energética do produto ou do serviço, envidar todos os esforços para adquirir unicamente produtos e serviços que respeitem, pelo menos, as especificações técnicas estabelecidas nos critérios essenciais pertinentes em matéria de contratos públicos ecológicos da União, incluindo, entre outros, os aplicáveis a centros de dados, salas de servidores e serviços em nuvem, os critérios para os contratos públicos ecológicos da União relativos a iluminação pública e a semáforos, os Critérios da UE para contratos públicos ecológicos de aquisição de computadores, monitores, tabletes e telemóveis inteligentes;
🡻 2012/27/UE
⇨ novo
d)Adquirir apenas pneus que satisfaçam o critério de pertencer à classe mais elevada de eficiência em termos de combustível, tal como definido no Regulamento (CE) n.º 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais
Regulamento (UE) 2020/740 do Parlamento Europeu e do Conselho
. Este requisito não impede os organismos públicos de adquirirem pneus que pertençam à classe máxima de aderência em pavimento molhado ou de ruído exterior de rolamento, desde que tal se justifique por razões de segurança ou de saúde pública;
e)Exigir nos seus processos de adjudicação de contratos de serviços que, para efeitos da prestação dos serviços em questão, os prestadores utilizem apenas produtos que satisfaçam os requisitos referidos nas alíneas a) a d). Este requisito aplica-se apenas aos novos produtos adquiridos pelos prestadores de serviços total ou parcialmente para efeitos da prestação do serviço em questão;
f)Adquirir apenas edifícios ou celebrar novos contratos de arrendamento para edifícios que cumpram pelo menos os requisitos mínimos de desempenho energético a que se refere o artigo 5.º, n.º 1 ⇨ 4.º, n.º 1, da Diretiva 2010/31/UE ⇦ , a não ser que o objetivo da aquisição seja:
i)levar a cabo uma renovação profunda ou a demolição,
ii)no caso dos organismos públicos, revender o edifício sem o utilizar para os fins próprios dos organismos públicos, ou
iii)preservar edifícios oficialmente protegidos como parte integrante de um ambiente classificado, ou devido ao seu valor arquitetónico ou histórico específico.
A conformidade com esses requisitos deve ser verificada por meio dos certificados de desempenho energético a que se refere o artigo 11.º da Diretiva 2010/31/UE.
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🡻 2018/2002 Artigo 1.º, ponto 16, e anexo, ponto 2
ANEXO V
Métodos e princípios comuns de cálculo do impacto dos regimes de obrigação de eficiência energética ou de outras medidas políticas, estabelecidos nos termos dos artigos 8.º7.º, 9.º7.º-A e 10.º7.º-B, e do artigo 28.º, n.º 1120.º, n.º 6:
1.Métodos de cálculo das economias de energia que não as decorrentes de medidas fiscais para efeitos dos artigos 87.º, 9.º7.º-A e 10.º7.º-B, e do artigo 28.º, n.º 1120.º, n.º 6.
As partes intervenientes, executantes ou sujeitas a obrigação ou as autoridades públicas de execução podem utilizar os seguintes métodos para calcular as economias de energia:
a)Economias estimadas, tomando como referência os resultados de anteriores melhorias no plano energético acompanhadas de forma independente em instalações similares. A abordagem é genericamente designada por ex ante;
b)Economias por via de contagem, em que as economias a partir da adoção de uma medida, ou de um pacote de medidas, são determinadas com base no registo da redução real do consumo de energia, tendo na devida conta fatores como a adicionalidade, a ocupação, os níveis de produção e a meteorologia, que podem afetar o consumo. A abordagem é genericamente designada por ex post;
c)Economias de escala, no âmbito das quais são utilizadas estimativas técnicas das economias. Esta abordagem só pode ser adotada nos casos em que seja difícil ou excessivamente dispendioso estabelecer dados de medição incontroversos numa dada instalação, nomeadamente aquando da substituição de um compressor ou de um motor elétrico com uma classificação em kWh diferente da obtida no âmbito de uma informação independente sobre economia energética, ou nos casos em que essas estimativas são efetuadas com base em metodologias e parâmetros estabelecidos a nível nacional por peritos qualificados ou acreditados que sejam independentes das partes intervenientes, executantes ou sujeitas a obrigação em causa;
d)Economias controladas, no âmbito das quais se determina a resposta dos consumidores às ações de aconselhamento, campanhas de informação, sistemas de rotulagem ou regimes de certificação ou sistemas de contagem contadores inteligentes. Esta abordagem só pode ser seguida caso se trate de economias resultantes de alterações no comportamento dos consumidores e não de poupanças resultantes da aplicação de medidas físicas.
2.A fim de determinar as economias de energia obtidas com uma medida de eficiência energética para efeitos dos artigos 87.º, 9.º7.º-A e 10.º7.º-B, e do artigo 28.º, n.º 1120.º, n.º 6, aplicam-se os seguintes princípios:
⇩ novo
a)Os Estados-Membros devem demonstrar que a medida política foi executada com o objetivo de cumprir a obrigação de economias de energia e alcançar economias de energia na utilização final nos termos do artigo 8.º, n.º 1. Os Estados-Membros devem fornecer provas e documentação que comprove que as economias de energia resultam de uma medida política, incluindo acordos voluntários.
🡻 2018/2002 Artigo 1.º, ponto 16, e anexo, ponto 2
⇨ novo
ba)Deve demonstrar-se que as economias se adicionam às que teriam sido geradas de qualquer modo, sem a atividade das partes intervenientes, executantes ou sujeitas a obrigação e/ou das autoridades públicas de execução. Para determinar as economias que podem ser declaradas adicionais, os Estados-Membros devem atender ao modo como evoluiriam a utilização e a procura de energia na ausência da medida política em questão, tendo em conta pelo menos os seguintes fatores: tendências do consumo de energia, mudanças no comportamento dos consumidores, progresso tecnológico e alterações causadas por outras medidas aplicadas a nível nacional e da União;
cb)Considera-se que as economias decorrentes da aplicação de legislação obrigatória da União são economias que teriam sido geradas de qualquer modo e não podem, portanto, ser declaradas ao abrigo do artigo 87.º, n.º 1. Não obstante essa obrigação, as economias relacionadas com a renovação de edifícios existentes podem ser declaradas economias de energia ao abrigo do artigo 87.º, n.º 1, desde que seja assegurado o critério de materialidade referido no ponto 3, alínea h), do presente anexo. As economias resultantes da aplicação dos requisitos mínimos nacionais fixados para os novos edifícios antes da transposição da Diretiva 2010/31/UE podem ser declaradas ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea a), desde que esteja assegurado o critério de materialidade referido no ponto 3, alínea h), do presente anexo e que essas economias tenham sido notificadas pelos Estados-Membros nos seus planos de ação nacionais em matéria de eficiência energética apresentados nos termos do artigo 24.º, n.º 2. ⇨ As medidas destinadas a promover melhorias de eficiência energética no setor público nos termos dos artigos 5.º e 6.º podem ser elegíveis para serem contabilizadas para efeitos do cumprimento dos requisitos em matéria de economias de energia ao abrigo do artigo 8.º, n.º 1, desde que resultem em economias verificáveis e mensuráveis ou estimáveis na utilização final. O cálculo das economias de energia deve cumprir os requisitos previstos no presente anexo. ⇦
⇩ novo
d)As medidas tomadas nos termos do Regulamento (UE) 2018/842 relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa podem ser consideradas relevantes, mas os Estados-Membros devem demonstrar que se traduzem em em economias verificáveis e mensuráveis ou estimáveis na utilização de energia final. O cálculo das economias de energia deve cumprir os requisitos previstos no presente anexo;
e)Os Estados-Membros não podem contabilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de economias de energia nos termos do artigo 8.º, n.º 1, a redução do consumo de energia em certos setores, incluindo os setores dos transportes e da construção, que teria ocorrido em qualquer caso em resultado do comércio de licenças de emissão nos termos da Diretiva CELE. Caso uma entidade seja uma parte sujeita a obrigação no âmbito de um regime nacional de obrigação de eficiência energética nos termos do artigo 9.º da presente diretiva e do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE para os edifícios e o transporte rodoviário [referência da proposta], o sistema de acompanhamento e de verificação deve garantir que o preço do carbono aplicado aquando da introdução no consumo de combustível [nos termos do artigo XX da Diretiva XX] seja tido em consideração no cálculo e na comunicação das economias de energia decorrentes das medidas de economia de energia dessa entidade.
🡻 2018/2002 Artigo 1.º, ponto 16, e anexo, ponto 2
⇨ novo
fc)Apenas podem ser tidas em conta as economias que excedam os seguintes níveis:
i)As normas de desempenho da União em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos na sequência da aplicação dos Regulamentos (CE) n.º 443/2009
e (UE) n.º 510/2011
do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho
; ⇨ Os Estados-Membros devem fornecer provas e apresentar os seus pressupostos e a sua metodologia de cálculo a fim de demonstrar a adicionalidade relativamente aos novos requisitos da União em matéria de emissões de CO2 dos veículos; ⇦
ii)Os requisitos impostos pela União em matéria de retirada de certos produtos energéticos do mercado na sequência da aplicação das medidas de execução previstas na Diretiva 2009/125/CE;. ⇨ Os Estados-Membros devem fornecer provas e apresentar os seus pressupostos e a sua metodologia de cálculo a fim de demonstrar a adicionalidade; ⇦
gd)São autorizadas as políticas que visam incentivar níveis de eficiência energética mais elevados dos produtos, equipamentos, sistemas de transporte, veículos e combustíveis, edifícios e elementos de edifícios, processos ou mercados ⇨ , exceto as medidas políticas relativas à utilização de tecnologias de combustão direta de combustíveis fósseis, que sejam implementadas a partir de 1 de janeiro de 2024 ⇦;
⇩ novo
h)As economias de energia resultantes de medidas relativas à utilização da queima direta de combustíveis fósseis em produtos, equipamentos, sistemas de transporte, veículos, edifícios ou obras não devem ser contabilizadas para efeitos do cumprimento da obrigação de economias de energia a partir de 1 de janeiro de 2024.
🡻 2018/2002 Artigo 1.º, ponto 16, e anexo, ponto 2
⇨ novo
ie)As medidas destinadas a promover a instalação de tecnologias de energia renovável em pequena escala nos edifícios são elegíveis para serem contabilizadas para efeitos do cumprimento dos requisitos em matéria de economias de energia ao abrigo do artigo 87.º, n.º 1, desde que resultem em economias ⇨ de energia na utilização final ⇦ verificáveis e mensuráveis ou estimáveis. O cálculo das economias de energia cumpre os requisitos previstos no presente anexo;
⇩ novo
j)As medidas destinadas a promover a instalação de tecnologias solares térmicas são elegíveis para serem contabilizadas para efeitos do cumprimento dos requisitos em matéria de economias de energia ao abrigo do artigo 8.º, n.º 1, desde que resultem em economias verificáveis e mensuráveis ou estimáveis de energia na utilização final. O calor ambiente captado pelas tecnologias solares térmicas pode ser excluído do seu consumo de energia final;
🡻 2018/2002 Artigo 1.º, ponto 16, e anexo, ponto 2 (adaptado)
⇨ novo
kf)No caso das políticas que aceleram a utilização de produtos e veículos mais eficientes, ⇨ com exceção das relativas à utilização da combustão direta de combustíveis fósseis, ⇦ as economias podem ser integralmente tidas em conta desde que se demonstre que essa utilização tem lugar antes do termo da duração média prevista do produto ou veículo, ou antes do momento em que o produto ou veículo teria normalmente sido substituído, e que as economias só sejam declaradas para o período que decorre até ao termo da duração média prevista do produto ou veículo a substituir;
lg)Ao promoverem a adoção de medidas de eficiência energética, os Estados-Membros asseguram, sempre que pertinente, a manutenção dos padrões de qualidade dos produtos e dos serviços e a aplicação das medidas, ou a introdução desses padrões, quando os mesmos não existam;
mh)Em função das variações climáticas entre regiões, os Estados-Membros podem optar por ajustar as economias a um valor-padrão ou por fazer depender as diferentes economias de energia das variações de temperatura existentes entre regiões;
ni)O cálculo das economias de energia deve ter em conta o período de vigência das medidas e o ritmo de diminuição das economias ao longo do tempo. Este cálculo é efetuado contabilizando as economias que cada ação específica realizará durante o período a partir da sua data de execução até ⇨ ao termo de cada período de vigência da obrigação ⇦ 31 de dezembro de 2020 ou 31 de dezembro de 2030, conforme o caso. Em alternativa, os Estados-Membros podem adotar outro método que se considere poder conduzir, pelo menos, à mesma quantidade total de economias. Se utilizarem outros métodos, os Estados-Membros devem assegurar que a quantidade total de economias de energia calculada não exceda a quantidade das economias de energia que teria resultado do seu cálculo ao contabilizar as economias que cada ação específica realizará durante o período a partir da sua data de execução até 31 de dezembro de 2020 ou 31 de dezembro de 2030, conforme o caso. Os Estados-Membros devem descrever pormenorizadamente nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, no âmbito do Regulamento (UE) 2018/1999, os outros métodos que utilizaram e as disposições que foram tomadas para assegurar que cumprem este requisito de cálculo vinculativo.
3.Os Estados-Membros devem assegurar o cumprimento dos seguintes requisitos no respeitante às medidas políticas adotadas nos termos do artigo 10.º7.º-B e do artigo 28.º, n.º 1120.º, n.º 6:
a)As medidas políticas e as ações específicas geram economias verificáveis de energia na utilização final;
b)As responsabilidades das partes executantes, das partes intervenientes ou das autoridades públicas de execução, consoante o caso, são claramente definidas;
c)As economias de energia obtidas ou a obter são determinadas de forma transparente;
d)A quantidade de economias de energia exigida ou a realizar pelas medidas políticas é expressa em consumo de energia final ou de energia primária, utilizando ⇨ o poder calorífico inferior ou ⇦ os fatores de conversão em ⌦ energia primária a que se refere o artigo 29.º ⌫ previstos no anexo IV;
e)Será facultado e divulgado ao público um relatório anual sobre as economias de energia realizadas pelas partes executantes, pelas partes intervenientes e pelas autoridades públicas de execução, bem como dados sobre as tendências anuais das economias de energia;
f)Acompanhamento dos resultados e aplicação de medidas adequadas caso os progressos não sejam satisfatórios;
g)As economias de energia resultantes de uma ação específica não podem ser reivindicadas por mais de uma parte;
h)As atividades da parte executante, da parte interveniente ou da autoridade pública de execução demonstram ser relevantes para a realização das economias declaradas;.
⇩ novo
i)As atividades da parte executante, da parte interveniente ou da autoridade pública de execução não têm efeitos adversos nos clientes vulneráveis, nas pessoas afetadas pela pobreza energética e, se for caso disso, nas pessoas que vivem em habitação social.
🡻 2018/2002 Artigo 1.º, ponto 16, e anexo, ponto 2
⇨ novo
4.Ao determinar as economias de energia decorrentes das medidas políticas relacionadas com a fiscalidade introduzidas ao abrigo do artigo 10.º7.º-B são aplicáveis os seguintes princípios:
a)Só são tidas em conta as economias de energia decorrentes de medidas fiscais que excedam os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos combustíveis, como exigido pelas Diretivas 2003/96/CE ou 2006/112/CE do Conselho;
b)A elasticidade dos preços ⇨ de curto prazo ⇦ para o cálculo do impacto das medidas fiscais (em matéria de energia) deve refletir a capacidade de resposta da procura de energia às variações de preços, devendo ser estimada com base em fontes de dados oficiais recentes e representativas; ⇨ aplicáveis ao Estado-Membro e, quando se justifique, com base em estudos de acompanhamento elaborados por um instituto independente. Os Estados-Membros que utilizarem uma elasticidade de preços diferente da elasticidade de curto prazo devem explicar de que forma as melhorias de eficiência energética resultantes da aplicação de outros atos legislativos da União foram incluídas na base de referência utilizada para estimar as economias de energia, ou como se evitou a dupla contagem das economias de energia resultantes de outros atos legislativos da União; ⇦
c)As economias de energia resultantes de medidas de acompanhamento da política de tributação, incluindo incentivos fiscais ou contribuições para um fundo, são contabilizadas à parte;.
⇩ novo
d)Para avaliar as economias de energia resultantes de medidas fiscais devem utilizar-se estimativas de elasticidade de curto prazo a fim de evitar sobreposições com o direito da União e outras medidas políticas.
e)Os Estados-Membros devem determinar os efeitos distributivos das medidas fiscais e das medidas equivalentes nos clientes vulneráveis, nas pessoas afetadas pela pobreza energética e, se for caso disso, nas pessoas que vivem em habitação social, e demonstrar os efeitos das medidas de mitigação implementadas em conformidade com o artigo 22.º, n.os 1 a 3.
f)Os Estados-Membros devem fornecer provas, incluindo metodologias de cálculo, de que não há dupla contabilização das economias de energia caso se verifique uma sobreposição do impacto das medidas de tributação da energia ou do carbono ou do comércio de licenças de emissão nos termos da Diretiva CELE.
🡻 2018/2002 Artigo 1.º, ponto 16, e anexo, ponto 2 (adaptado)
5.Notificação da metodologia
Os Estados-Membros de acordo com o Regulamento (UE) 2018/1999 notificam à Comissão a metodologia pormenorizada que propõem para o funcionamento dos regimes de obrigação de eficiência energética e as suas medidas alternativas, como referido nos artigos 9.º7.º-A e 10.º7.º-B, e no artigo 28.º, n.º 1120.º, n.º 6. Exceto no caso dos impostos, essa notificação deve incluir pormenores sobre:
a)O nível de economias de energia exigidas nos termos do artigo 87.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea b), ou de economias cuja realização se espera ao longo de todo o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2030;
⇩ novo
b)A repartição, ao longo do período de vigência da obrigação, da quantidade calculada das novas economias de energia exigidas nos termos do artigo 8.º, n.º 1, primeiro parágrafo, ou das economias de energia que se prevê alcançar;
🡻 2018/2002 Artigo 1.º, ponto 16, e anexo, ponto 2
cb)As partes intervenientes, executantes ou sujeitas a obrigação ou as autoridades públicas de execução;
dc)Os setores visados;
ed)As medidas políticas e as ações específicas, incluindo a quantidade total cumulativa de economias de energia por cada medida;
⇩ novo
f)Informações respeitantes a medidas políticas, programas ou medidas financiadas ao abrigo de um fundo nacional de eficiência energética e destinadas prioritariamente às pessoas afetadas pela pobreza energética, aos clientes vulneráveis e, se for caso disso, às pessoas que vivem em habitação social;
g)A quota e a quantidade de economias de energia que se pretende alcançar entre as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social;
h)Quando aplicável, informações sobre os indicadores utilizados, a quota média aritmética e os resultados das medidas políticas estabelecidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3;
i)Quando aplicável, informações sobre os impactos e os efeitos adversos das medidas políticas aplicadas nos termos do artigo 8.º, n.º 3, sobre as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social;
🡻 2018/2002 Artigo 1.º, ponto 16, e anexo, ponto 2
je)A duração do período de vigência do regime de obrigação de eficiência energética;
⇩ novo
k)Quando aplicável, a quantidade de economias de energia ou o volume das metas de redução de custos a alcançar pelas partes sujeitas a obrigação entre as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social;
🡻 2018/2002 Artigo 1.º, ponto 16, e anexo, ponto 2
lf)As medidas estabelecidas na medida política;
mg)O método de cálculo, incluindo o modo como a adicionalidade e a materialidade foram determinadas, e as metodologias e os parâmetros utilizados para as economias estimadas e de escala e, se for caso disso o poder calorífico inferior e os fatores de conversão utilizados;
nh)Os períodos de vigência das medidas e a forma como estes são calculados ou os aspetos em que se baseiam;
oi)A abordagem seguida para fazer face às variações climáticas em cada Estado-Membro;
pj)Os sistemas de acompanhamento e verificação das medidas previstas nos artigos 9.º7.º-A e 10.º7.º-B, e o modo como é assegurada a sua independência das partes intervenientes, executantes ou sujeitas a obrigação;
qk)No caso dos impostos:
i)os setores e o segmento de contribuintes visados,
ii)a autoridade pública de execução,
iii)as economias que se esperam alcançar,
iv)o período de vigência da medida fiscal,
v)a metodologia de cálculo, incluindo a elasticidade dos preços utilizada e o modo como foi estabelecida, e
⇩ novo
vi)de que forma se evitaram sobreposições com o comércio de licenças de emissão em conformidade com a Diretiva CELE e como se eliminou o risco de dupla contabilização.
_____________
🡻 2012/27/UE
⇨ novo
ANEXO VI
Critérios mínimos aplicáveis às auditorias energéticas, incluindo as realizadas no âmbito dos sistemas de gestão da energia
As auditorias energéticas a que se refere o artigo 118.º devem basear-se no seguinte ⇨ nos seguintes critérios ⇦:
a)Assentar em dados operacionais atualizados, mensuráveis e rastreáveis sobre o consumo de energia e (para a eletricidade) os perfis de carga;
b)Conter uma análise pormenorizada do perfil de consumo energético dos edifícios ou conjuntos de edifícios e das atividades ou instalações industriais, incluindo o transporte;
⇩ novo
c)Identificar medidas de eficiência energética para diminuir o consumo de energia;
d)Identificar o potencial de utilização ou de produção de energia de fontes renováveis com uma boa relação custo-eficácia;
🡻 2012/27/UE
ec)Assentar, sempre que possível, numa análise dos custos ao longo do ciclo de vida, em vez de períodos de retorno simples, a fim de ter em conta as economias a longo prazo, os valores residuais dos investimentos de longo prazo e as taxas de atualização;
fd)Ser proporcionadas e suficientemente representativas para proporcionar uma panorâmica fidedigna do desempenho energético global e uma identificação fiável das oportunidades de melhoria mais significativas.
As auditorias energéticas devem possibilitar cálculos detalhados e validados das medidas propostas, a fim de fornecerem informações claras sobre as economias potenciais.
Os dados utilizados nas auditorias energéticas devem poder ser armazenados para análise histórica e acompanhamento do desempenho.
⇩ novo
Requisitos mínimos em matéria de acompanhamento e publicação do desempenho energético dos centros de dados
No que diz respeito ao desempenho energético dos centros de dados a que se refere o artigo 11.º, n.º 10, devem ser objeto de acompanhamento e publicação as seguintes informações mínimas:
a)O nome do centro de dados; O nome do proprietário e dos operadores do centro de dados; O município em que o centro de dados está sediado;
b)A área construída do centro de dados; A potência instalada; O tráfego anual de dados de entrada e de saída; A quantidade de dados armazenados e tratados no centro de dados.
c)O desempenho do centro de dados durante o último ano civil completo de acordo com indicadores-chave de desempenho relativos ao consumo de energia, à utilização da energia, aos pontos de regulação da temperatura, à utilização de calor residual, à utilização da água e à utilização de energia de fontes renováveis, entre outros.
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🡻 2012/27/UE
ANEXO VII
🡻 2019/944 Artigo 70.º, ponto 6
Requisitos mínimos em matéria de faturação e informações sobre a faturação com base no consumo efetivo de gás natural
🡻 2012/27/UE
1.Requisitos mínimos em matéria de faturação
1.1.Faturação com base no consumo efetivo
A fim de permitir que os clientesconsumidores finais regulem o seu próprio consumo de energia, a faturação deverá ser estabelecida com base no consumo efetivo pelo menos uma vez por ano, devendo as informações sobre a faturação ser disponibilizadas pelo menos trimestralmente, a pedido ou quando os consumidores tenham optado pela faturação em formato eletrónico, ou então duas vezes por ano. O gás utilizado exclusivamente para cozinhar pode ficar isento deste requisito.
1.2.Informações mínimas contidas na fatura
Os Estados-Membros devem assegurar que, se necessário, sejam facultadas aos clientesconsumidores finais, em termos claros e compreensíveis, nas suas faturas, contratos, transações e recibos emitidos nas estações de distribuição, ou nos documentos que os acompanham, as seguintes informações:
a)Os preços atuais praticados e o consumo efetivo de energia;
b)Comparações do consumo atual de energia do clienteconsumidor final com o consumo no mesmo período do ano anterior, de preferência sob a forma gráfica;
c)As coordenadas de contacto de associações de defesa dos clientesconsumidores finais, de agências de energia ou de organismos similares, incluindo os endereços de Internet, junto dos quais possam ser obtidas informações sobre as medidas de melhoria da eficiência energética suscetíveis de ser aplicadas, sobre os perfis comparativos de utilizadores finais e sobre as especificações técnicas objetivas de equipamentos consumidores de energia.
Além disso, sempre que seja possível e útil, os Estados-Membros devem assegurar que comparações com um utilizador final médio, normalizado ou aferido, da mesma categoria de utilizadores sejam facultadas aos clientesconsumidores finais, em termos claros e compreensíveis, e visivelmente assinaladas nas suas faturas, contratos, transações e recibos emitidos nas estações de distribuição, ou nos documentos que os acompanham.
1.3.Conselhos em matéria de eficiência energética que acompanham as faturas e outras informações destinadas aos clientesconsumidores finais
Ao enviarem contratos e alterações de contratos, e nas faturas enviadas aos consumidores ou fornecidas através de sítios de Internet a cada um dos seus clientes, os distribuidores de energia, os operadores de redes de distribuição e as empresas de venda de energia a retalho devem comunicar-lhes, de forma clara e compreensível, informações sobre os contactos (incluindo os endereços de Internet) de organismos de aconselhamento aos consumidores, de agências de energia ou de organismos similares independentes junto dos quais possam obter conselhos sobre as medidas de eficiência energética suscetíveis de ser aplicadas, sobre os perfis de referência correspondentes ao seu consumo de energia e sobre as especificações técnicas dos aparelhos consumidores de energia que possam servir para reduzir o consumo desses aparelhos.
_____________
🡻 2018/2002 Artigo 1.º, ponto 16, e anexo, ponto 4 (adaptado)
ANEXO VIIIVII-A
Requisitos mínimos em matéria de faturação e informações sobre consumo de aquecimento, arrefecimento e água quente para uso doméstico
1.Faturação com base no consumo efetivo ou nas leituras do contador de energia térmica
A fim de permitir que os utilizadores finais regulem o seu próprio consumo de energia, a faturação deverá ser determinada com base no consumo efetivo ou nas leituras do contador de energia térmica pelo menos uma vez por ano.
2.Frequência mínima das informações sobre a faturação ou o consumo
⌦ Até 31 de dezembro de 2021 ⌫ A partir de 25 de outubro de 2020, sempre que tenham sido instalados contadores de leitura remota ou contadores de energia térmica de leitura remota, devem ser facultadas aos utilizadores finais informações sobre a faturação e o consumo com base no consumo efetivo ou nas leituras dos contadores de energia térmica pelo menos trimestralmente, mediante pedido ou sempre que os clientesconsumidores finais tenham optado receber faturação eletrónica, ou então duas vezes por ano.
A partir de 1 de janeiro de 2022, caso tenham sido instalados contadores de leitura remota ou contadores de energia térmica de leitura remota, devem ser facultadas a todos os utilizadores finais informações sobre a faturação ou o consumo com base no consumo efetivo ou nas leituras dos contadores de energia térmica pelo menos mensalmente. Estas informações podem ser igualmente disponibilizadas através da Internet e ser atualizadas com a maior frequência possível em função dos dispositivos e sistemas de medição utilizados. Esta condição pode não se aplicar ao aquecimento e ao arrefecimento fora das estações quentes/frias.
3.Informações mínimas contidas na fatura
Os Estados-Membros devem assegurar que as seguintes informações são facultadas aos utilizadores finais, em termos claros e inteligíveis, na fatura ou nos documentos que a acompanham sempre que estes se baseiem no consumo efetivo ou nas leituras dos contadores de energia térmica:
a)Os preços reais praticados e o consumo efetivo de energia ou o preço total do aquecimento e das leituras dos contadores de energia térmica;
b)Informações sobre a combinação de combustíveis utilizada e as emissões anuais de gases com efeito de estufa associadas, incluindo para os utilizadores finais abastecidos por sistemas urbanos de aquecimento ou arrefecimento, bem como uma descrição dos diferentes impostos, taxas e tarifas aplicados. Os Estados-Membros podem limitar o alcance do requisito de prestar informações sobre as emissões de gases com efeito de estufa no sentido de incluir unicamente a alimentação por sistemas urbanos de aquecimento com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW;
c)Comparação entre o consumo atual de energia dos utilizadores finais e o consumo no mesmo período do ano anterior, sob a forma de gráfico, corrigida das variações climáticas relativamente ao aquecimento e arrefecimento;
d)As informações de contacto de associações de defesa dos clientesconsumidores finais, de agências de energia ou de organismos similares, incluindo os endereços de Internet, junto dos quais possam ser obtidas informações sobre as medidas de melhoria da eficiência energética suscetíveis de ser aplicadas, sobre os perfis comparativos de utilizadores finais e sobre as especificações técnicas objetivas de equipamentos consumidores de energia;
e)Informações sobre procedimentos de reclamação pertinentes, serviços de provedoria ou mecanismos alternativos de resolução de litígios aplicáveis nos Estados-Membros;
f)Comparações com um utilizador final médio, normalizado ou aferido, da mesma categoria de utilizadores. No caso da faturação eletrónica, tais comparações também podem ser disponibilizadas em formato digital e ser visivelmente assinalada nas faturas.
As faturas que não se basearem no consumo efetivo ou nas leituras do contador de energia térmica devem conter uma explicação clara e inteligível sobre a forma como foi calculada a quantidade nelas indicado e, pelo menos, as informações referidas nas alíneas d) e e).
_____________
🡻 2019/826 Artigo 1.º, n.º 1, e anexo I (adaptado)
ANEXO IXVIII
Potencial de eficiência dos sistemas de aquecimento e arrefecimento
A avaliação exaustiva das potencialidades nacionais de aquecimento e arrefecimento a que se refere o artigo 2014.º, n.º 1, deve abranger e basear-se nos seguintes elementos:
Parte I
PANORÂMICA DO SETOR DO AQUECIMENTO E ARREFECIMENTO
1.Procura de aquecimento e arrefecimento em termos de energia útil avaliada e de consumo energético final quantificado, expressa em GWh por ano e discriminada por setor:
a)Residencial;
b)Serviços;
c)Indústria;
d)Qualquer outro setor que, individualmente, consuma mais de 5 % da procura nacional de aquecimento e arrefecimento útil.
2.Indicação ou, no caso do ponto 2, alínea a), subalínea i), estimativa do fornecimento atual de aquecimento e arrefecimento:
a)Diferenciado por tecnologia, expresso em GWh por ano, no âmbito dos setores referidos no ponto 1, se possível, distinguindo entre energia proveniente de fontes fósseis e de fontes renováveis:
i)fornecido localmente em zonas residenciais e dedicadas à prestação de serviços por meio de:
–caldeiras destinadas exclusivamente à produção de calor,
–cogeração de calor e eletricidade de elevada eficiência,
–bombas de calor,
–outras tecnologias e fontes presentes no local,
ii)fornecido localmente em zonas não residenciais e não dedicadas à prestação de serviços por meio de:
–caldeiras destinadas exclusivamente à produção de calor,
–cogeração de calor e eletricidade de elevada eficiência,
–bombas de calor,
–outras tecnologias e fontes presentes no local,
iii)fornecido fora do local por meio de:
–cogeração de calor e eletricidade de elevada eficiência,
–calor residual,
–outras tecnologias e fontes não presentes no local;
b)Identificação das instalações que produzem calor ou frio residuais e das suas potencialidades de provisão de aquecimento ou arrefecimento, expressas em GWh por ano:
i)instalações de produção de energia térmica que possam fornecer ou possam ser reconvertidas para fornecer calor residual, com uma potência térmica total superior a 50 MW,
ii)instalações de cogeração de calor e eletricidade que utilizam tecnologias referidas no anexo III, parte II, com uma potência térmica total superior a 20 MW,
iii)instalações de incineração de resíduos,
iv)instalações de energias renováveis com uma potência térmica total superior a 20 MW que não estejam abrangidas pelo ponto 2, alínea b), subalíneas i) e ii), e gerem aquecimento ou arrefecimento recorrendo a energia proveniente de fontes renováveis,
v)instalações industriais com uma potência térmica total superior a 20 MW que possam fornecer calor residual;
c)QuotaPercentagem declarada de energia proveniente de fontes renováveis e de calor ou frio residuais no consumo de energia final do setor do aquecimento e arrefecimento urbano ao longo dos últimos cinco anos, em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/2001.
3.Um mapa de todo o território nacional que defina, sem deixar de proteger informações comercialmente sensíveis:
a)Áreas de procura de aquecimento e arrefecimento identificadas na análise prevista no ponto 1, utilizando critérios coerentes para destacar as áreas caracterizadas pela densidade energética em municípios e aglomerações urbanas;
b)Pontos de aquecimento e arrefecimento identificados no ponto 2, alínea b), e instalações de transmissão de aquecimento urbano existentes;
c)Pontos de aquecimento e arrefecimento dos tipos descritos no ponto 2, alínea b), e instalações de transmissão de aquecimento urbano previstos.
4.Uma previsão das tendências da procura de aquecimento e arrefecimento, expressa em GWh, que proporcione uma perspetiva para os próximos 30 anos e tenha em conta, em particular, as projeções para os próximos 10 anos e a evolução da procura nos edifícios e nos diferentes setores da indústria, bem como o impacto das políticas e estratégias relacionadas com a gestão da procura, nomeadamente as estratégias de renovação de edifícios a longo prazo adotadas no âmbito da Diretiva (UE) 2018/844.
Parte II
OBJETIVOS, ESTRATÉGIAS E MEDIDAS POLÍTICAS
5.Contribuição prevista do Estado-Membro para os seus objetivos, metas e contributos nacionais relacionados com as cinco dimensões da União da Energia, tal como previsto no artigo 3.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1999, obtida por meio da eficiência no aquecimento e arrefecimento, em especial no que se refere ao artigo 4.º, alínea b), pontos 1 a 4, e ao artigo 15.º, n.º 4, alínea b), especificando os elementos complementares dos que constam dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima.
6.Panorâmica geral das políticas e medidas em vigor, descritas no relatório mais recente apresentado em conformidade com os artigos 3.º, 20.º, 21.º e 27.º, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1999.
Parte III
ANÁLISE DO POTENCIAL ECONÓMICO DA EFICIÊNCIA NO AQUECIMENTO E ARREFECIMENTO
7.Deve-se efetuar, por meio da análise de custo-benefício referida no artigo 2014.º, n.º 3, um estudo do potencial económico de diferentes tecnologias de aquecimento e arrefecimento em todo o território nacional, que defina cenários alternativos para tecnologias de aquecimento e arrefecimento mais eficientes e renováveis, distinguindo, se possível, a energia proveniente de fontes fósseis e de fontes renováveis.
Devem ser analisadas as seguintes tecnologias:
a)Calor e frio residuais gerados por processos industriais;
b)Incineração de resíduos;
c)Cogeração de elevada eficiência;
d)Fontes de energia renováveis (como a energia geotérmica, a energia solar térmica e a biomassa) que não sejam utilizadas na cogeração de elevada eficiência;
e)bombas de calor,
f)Redução das perdas de calor e de frio das redes urbanas existentes.
8.Esta análise do potencial económico deve compreender as etapas que adiante se descrevem e ter em conta o seguinte:
a)Considerações:
i)a análise de custo-benefício realizada para efeitos do artigo 2014.º, n.º 3, deve incluir uma componente económica, que tenha em conta fatores socioeconómicos e ambientais, e uma componente financeira, para avaliar os projetos do ponto de vista dos investidores. Ambas as componentes, económica e financeira, devem utilizar o valor atual líquido como critério de avaliação,
ii)o cenário de base deve servir de referência, ter em conta as políticas em vigor à data de apresentação da avaliação exaustiva em apreço e estar associado aos dados recolhidos nos termos da parte I e da parte II, ponto 6, do presente anexo,
iii)os cenários alternativos ao cenário de base devem ter em conta os objetivos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/1999. Cada cenário deve apresentar os seguintes elementos, em comparação com o cenário de base:
–potencial económico das tecnologias analisadas, utilizando o valor atual líquido como critério,
–redução das emissões de gases com efeito de estufa,
–economias de energia primária, expressas em GWh por ano,
–impacto na quota-parte das energias renováveis no cabaz energético nacional.
Os cenários que não sejam exequíveis por razões técnicas ou financeiras, ou por força da regulamentação nacional, podem ser excluídos numa fase precoce da análise de custo-benefício, caso uma observação atenta, explícita e bem documentada o justifique.
O processo de avaliação e de tomada de decisões deve ter em conta as economias de custos e de energia resultantes da flexibilização do aprovisionamento energético e da melhoria de funcionamento das redes elétricas, por exemplo, os custos evitados e as economias resultantes do reduzido investimento em infraestruturas, nos cenários analisados;
b)Custos e benefícios
Os custos e benefícios referidos no ponto 8, alínea a), devem incluir, pelo menos, os seguintes:
i)benefícios:
–valor da produção (de aquecimento, arrefecimento e eletricidade) para o consumidor,
–tanto quanto possível, benefícios externos, nomeadamente ambientais, em termos de emissões de gases com efeito de estufa e em termos de saúde e segurança,
–tanto quanto possível, efeitos no mercado de trabalho, na segurança energética e na competitividade,
ii)custos:
–custos de capital das instalações e equipamentos,
–custos de capital das redes de energia associadas,
–custos variáveis e fixos de funcionamento,
–custos da energia,
–tanto quanto possível, custos ambientais e em termos de saúde e segurança,
–tanto quanto possível, custos associados ao mercado de trabalho, à segurança energética e à competitividade;
c)Cenários pertinentes para o cenário de base:
Devem ser tidos em conta todos os cenários pertinentes para o cenário de base, incluindo o papel de sistemas de aquecimento e arrefecimento individuais eficientes.
i)para efeitos de planeamento, a análise de custo-benefício pode abranger a avaliação de um projeto ou, numa perspetiva mais ampla, de um grupo de projetos, a nível local, regional ou nacional, para determinar qual a solução de aquecimento ou arrefecimento economicamente mais eficaz, em termos de custos, e mais vantajosa em comparação com um cenário de base numa dada área geográfica;
ii)os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes responsáveis pela realização das análises de custo-benefício previstas no artigo 14.º. Devem também elaborar circunstanciadamente metodologias e pressupostos nos termos do presente anexo, definindo e tornando públicos os procedimentos de realização das análises económicas.
d)Fronteiras geográficas e abordagem integrada:
i)as fronteiras geográficas abrangem uma área geográfica adequada e bem definida,
ii)as análises de custo-benefício devem ter em conta todos os recursos de aprovisionamento pertinentes, centralizados ou descentralizados, disponíveis dentro do sistema e da fronteira geográfica, incluindo as tecnologias analisadas nos termos da parte III, ponto 7, do presente anexo, e as tendências e características da procura de aquecimento e arrefecimento;
e)Pressupostos:
i)para efeitos das análises de custo-benefício, os Estados-Membros devem fornecer elementos sobre os preços dos principais fatores a montante e a jusante, e sobre a taxa de atualização,
ii)a taxa de atualização utilizada na análise económica para calcular o valor atual líquido deve ser escolhida de acordo com orientações europeias ou nacionais,
iii)os Estados-Membros devem utilizar previsões nacionais, europeias ou internacionais de evolução dos preços da energia, se necessário no seu contexto nacional e/ou regional/local,
iv)os preços utilizados na análise económica devem refletir os custos e benefícios socioeconómicos. Os custos externos, como os efeitos sobre o ambiente e a saúde, devem ser incluídos tanto quanto possível, ou seja, se existir um preço de mercado ou caso a regulamentação europeia ou nacional o preveja;
f)Análise de sensibilidade:
i)Deve proceder-se a uma análise de sensibilidade para avaliar os custos e os benefícios de um projeto ou grupo de projetos, a qual se deve basear em fatores variáveis com impacto significativo no resultado dos cálculos, como sejam diferentes preços da energia, níveis de procura, taxas de atualização e outros.
Parte IV
NOVAS ESTRATÉGIAS E MEDIDAS POLÍTICAS A PONDERAR
9.Panorâmica de possíveis novas medidas legislativas e não legislativas destinadas a concretizar o potencial económico identificado nos termos dos pontos 7 e 8, incluindo as suas previsões em matéria de:
a)Redução das emissões de gases com efeito de estufa;
b)Economias de energia primária, expressas em GWh por ano;
c)Impacto na quota-parte da cogeração de elevada eficiência;
d)Impacto na quota-parte das energias renováveis no cabaz energético nacional e no setor do aquecimento e arrefecimento;
e)Ligações à programação financeira nacional e economias de custos, para o orçamento público e para os participantes no mercado;
f)Medidas de apoio público previstas, se as houver, com o respetivo orçamento anual e a especificação do elemento potencial de auxílio.
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🡻 2012/27/UE (adaptado)
⇨ novo
ANEXO XIX
ANÁLISE DE CUSTO-BENEFÍCIO
Parte 2
Princípios aplicáveis para efeitos do artigo 24.º14.º, n.os 4 e 65 e 7
As análises de custo-benefício devem fornecer informações para efeitos das medidas a que se refere o artigo 24.º14.º, n.os 4 e 65 e 7:
Caso se projete uma instalação que produza apenas energia elétrica ou que não recupere calor, deve estabelecer-se uma comparação entre as instalações projetadas ou a renovação projetada e uma instalação equivalente que produza a mesma quantidade de eletricidade ou calor industrial, recuperando porém o calor residual e fornecendo-o através da cogeração de elevada eficiência e/ou de redes de aquecimento e arrefecimento urbano.
Dentro de uma fronteira geográfica, a avaliação deve ter em conta a instalação projetada e todos os pontos apropriados de procura de calor ⇨ ou frio ⇦ existentes ou potenciais que por ela possam ser alimentados, tendo em conta possibilidades racionais (por exemplo, viabilidade técnica e distância).
Os limites do sistema devem ser estabelecidos de modo a incluir a instalação projetada e as cargas térmicas ⇨ de aquecimento e de arrefecimento ⇦, tais como o edifício ou edifícios e o processo industrial. Dentro desses limites do sistema, devem ser determinados para ambos os casos, e comparados, os custos totais de fornecimento de eletricidade e calor.
As cargas térmicas ⇨ de aquecimento ou de arrefecimento ⇦ devem incluir as cargas térmicas ⇨ de aquecimento ou de arrefecimento ⇦ já existentes, tais como uma instalação industrial ou um sistema de aquecimento ⇨ ou arrefecimento ⇦ urbano já existente, e também, nas zonas urbanas, a carga térmica ⇨ de aquecimento ou de arrefecimento ⇦ e os custos que existiriam se um grupo de edifícios ou uma parte de uma cidade fossem dotados e/ou estivessem ligados a uma nova rede de aquecimento ⇨ ou arrefecimento ⇦ urbano.
A análise de custo-benefício deve basear-se numa descrição da instalação projetada e da instalação ou instalações objeto de comparação, abrangendo, se for caso disso, a capacidade elétrica e térmica, o tipo de combustível utilizado, a utilização prevista e o número de horas de funcionamento anual planeado, e a localização e as necessidades de energia elétrica e térmica.
⇩ novo
A avaliação da utilização de calor residual deve ter em conta as tecnologias atuais. A avaliação deve ter em conta a utilização direta de calor residual ou a modernização para níveis de temperatura mais elevados, ou ambos. No caso da recuperação de calor residual no local deve avaliar-se, pelo menos, a utilização de permutadores de calor, de bombas de calor e de tecnologias de produção de eletricidade a partir de calor. No caso da recuperação de calor residual fora do local deve avaliar-se, pelo menos, as instalações industriais, as explorações agrícolas e as redes de aquecimento urbano como potenciais pontos de procura.
🡻 2012/27/UE
⇨ novo
Para proceder à comparação, devem ser tidas em conta as necessidades de energia térmica e os tipos de aquecimento e arrefecimento utilizados pelos pontos de procura de calor ⇨ ou frio ⇦ mais próximos. A comparação deve abranger os custos de infraestrutura da instalação projetada e da instalação ou instalações objeto de comparação.
As análises de custo-benefício realizadas para efeitos do artigo 24º, n.º 414.º, n.º 5, devem incluir uma análise económica que abranja uma análise financeira na qual sejam refletidos os fluxos reais de tesouraria ligados ao investimento em determinadas instalações e ao seu funcionamento.
Os projetos com um resultado de custo-benefício positivo são aqueles em que a soma dos benefícios atualizados na análise económica e financeira excede a soma dos custos atualizados (excedente de custo-benefício).
Os Estados-Membros devem definir os princípios orientadores da metodologia e os pressupostos e o horizonte temporal da análise económica.
Os Estados-Membros podem exigir que as empresas responsáveis pelo funcionamento das instalações de produção de energia termoelétrica, as empresas industriais, as redes de aquecimento e arrefecimento urbano ou outras partes afetadas pelos limites do sistema ou pela fronteira geográfica definidos forneçam dados que possam ser utilizados para avaliar os custos e os benefícios de uma dada instalação.
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🡻 2012/27/UE
ANEXO XIX
Garantia de origem da eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência
a)Os Estados-Membros devem tomar medidas para assegurar que:
i)a garantia de origem da eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência:
–permita aos produtores demonstrar que a eletricidade por eles vendida é produzida em cogeração de elevada eficiência e seja emitida para esse efeito sempre que solicitado pelo produtor,
–seja exata, fiável e à prova de fraude,
–seja emitida, transferida e cancelada eletronicamente;
ii)a mesma unidade de energia produzida em cogeração de elevada eficiência seja tida em conta apenas uma vez;
b)A garantia de origem referida no artigo 2414.º, n.º 10, deve incluir, pelo menos, as seguintes informações:
i)a identidade, localização, tipo e capacidade (térmica e elétrica) da instalação em que a energia foi produzida,
ii)as datas e os locais de produção,
iii)o poder calorífico inferior da fonte de combustível a partir da qual foi produzida a eletricidade,
iv)a quantidade e a utilização do calor produzido em combinação com a eletricidade,
v)a quantidade de eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência, nos termos do anexo IIIII, que é coberta pela garantia,
vi)as economias de energia primária calculadas nos termos do anexo IIIII, com base nos valores de referência harmonizados em matéria de eficiência definidos no anexo IIIII, alínea f),
vii)a eficiência elétrica e térmica nominal da instalação,
viii)se, e em que medida, a instalação beneficiou de apoio ao investimento,
ix)se, e em que medida, a unidade de energia beneficiou por qualquer outra via de um regime de apoio nacional, e o tipo de regime de apoio,
x)a data de entrada em serviço da instalação, e
xi)a data e o país de emissão e um número de identificação único.
A garantia de origem deve ter um formato normalizado de 1 MWh, correspondente à produção líquida de eletricidade medida à saída da instalação e exportada para a rede.
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🡻 2012/27/UE
ANEXO XIIXI
Critérios de eficiência energética aplicáveis à regulação da rede de energia e às tarifas da rede elétrica
1.As tarifas de rede devem refletir as economias de custos realizadas nas redes do lado da procura e decorrentes das medidas de resposta à procura e da produção descentralizada, incluindo economias decorrentes da redução dos custos de fornecimento ou dos investimentos na rede e de um funcionamento mais otimizado da rede.
2.A regulação e a tarifação da rede não devem impedir os operadores de rede nem os retalhistas do setor da energia de facultar serviços de rede para as medidas de resposta à procura, para a gestão da procura e para a produção descentralizada nos mercados organizados da eletricidade, nomeadamente:
a)A transferência da carga pelos consumidores finais das horas de ponta para as horas de menor procura, tendo em conta a disponibilidade de energias renováveis, de energia produzida em cogeração e de produção descentralizada;
b)As economias de energia realizadas graças à resposta dada à procura de consumidores descentralizados por agrupamentos energéticos;
c)A redução da procura obtida com as medidas de eficiência energética adotadas pelos prestadores de serviços energéticos, incluindo as empresas de serviços energéticos;
d)A ligação e mobilização de capacidades de produção a níveis de tensão menos elevados;
e)A ligação entre os locais de consumo e as fontes de produção mais próximas; e
f)O armazenamento da energia.
Para efeitos da presente disposição, a expressão «mercados organizados da eletricidade» inclui os mercados de balcão e as bolsas de eletricidade para o comércio de energia, capacidades, serviços de equilibração e serviços auxiliares em todos os prazos, nomeadamente nos mercados a prazo, do dia seguinte e intradiários.
3.As tarifas de rede ou de retalho podem apoiar uma tarifação dinâmica das medidas de resposta à procura pelos consumidores finais, tais como:
a)Tarifação em função do tempo de utilização;
b)Tarifação em horas de ponta críticas;
c)Tarifação em tempo real;
d)Tarifação reduzida em horas de ponta.
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🡻 2012/27/UE
ANEXO XIIIXII
REQUISITOS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA PARA OS OPERADORES DE SISTEMAS DE TRANSPORTE E PARA OS OPERADORES DE SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO
Os operadores de sistemas de transporte e os operadores de sistemas de distribuição devem:
🡻 2018/2002 Artigo 1.º, ponto 16, e anexo, ponto 6
a)Estabelecer e tornar públicas as suas regras de base relativas à assunção e partilha dos custos das adaptações técnicas, tais como ligações à rede, reforço das redes existentes e introdução de novas redes, melhoria do funcionamento da rede e regras para a aplicação não discriminatória dos códigos de rede, necessárias para integrar novos produtores que alimentem a rede interligada com eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência;
🡻 2012/27/UE
b)Fornecer aos novos produtores de eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência que desejem ser ligados à rede as informações exaustivas e necessárias por eles requeridas, nomeadamente:
i)uma estimativa exaustiva e pormenorizada dos custos associados à ligação,
ii)um calendário razoável e preciso para a receção e tratamento do pedido de ligação à rede,
iii)um calendário indicativo razoável para a ligação à rede proposta. O processo global de ligação à rede não deverá exceder 24 meses, tendo em conta o que se afigure razoavelmente viável e não discriminatório;
c)Estabelecer procedimentos normalizados e simplificados para facilitar a ligação à rede dos produtores descentralizados de eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência.
As regras de base referidas na alínea a) devem basear-se em critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios que tenham especialmente em conta todos os custos e benefícios associados à ligação dos referidos produtores à rede. Podem prever vários tipos de ligação.
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🡻 2012/27/UE (adaptado)
ANEXO XIVXIII
Elementos mínimos a incluir nos contratos de desempenho energético celebrados com o setor público ou nos respetivos cadernos de encargos
⇩ novo
–Resultados/recomendações de uma análise/auditoria realizada antes da celebração do contrato que abranja a utilização de energia do edifício com vista à execução de medidas de melhoria da eficiência energética;
🡻 2012/27/UE
–Lista clara e transparente das medidas de eficiência a aplicar ou dos resultados a obter em termos de eficiência;
–Economias garantidas mediante a execução das medidas previstas no contrato;
–Duração e etapas do contrato, condições e prazo de pré-aviso;
–Lista clara e transparente das obrigações de cada parte contratante;
–Data(s) de referência para a determinação das economias realizadas;
–Lista clara e transparente das etapas a cumprir para executar uma medida ou um pacote de medidas e, eventualmente, os custos associados;
–Obrigação de aplicar integralmente as medidas previstas no contrato e documentação sobre todas as alterações introduzidas ao longo da execução do projeto;
–Regulamentação em matéria de inclusão de requisitos equivalentes em eventuais acordos de subcontratação com terceiros;
–Apresentação clara e transparente das implicações financeiras do projeto e da forma como se reparte a quota de ambas as partes nas economias monetárias realizadas (ou seja, remuneração do prestador de serviços);
–Disposições claras e transparentes em matéria de medição e verificação das economias garantidas realizadas, de controlos de qualidade e de garantias;
–Disposições que clarifiquem o procedimento a adotar em caso de alteração das condições-quadro que afete o conteúdo e os resultados do contrato (nomeadamente, alterações dos preços da energia e variações da intensidade de utilização de uma instalação);
–Informações pormenorizadas sobre as obrigações de cada parte contratante e sanções aplicáveis em caso de incumprimento.
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🡻 2012/27/UE (adaptado)
ANEXO XV
Tabela de correspondência
|
Diretiva 2004/8/CE
|
Presente diretiva
|
|
Artigo 1.º
|
Artigo 1.º, n.º 1
|
|
Artigo 2.º
|
Artigo 1.º, n.º 1
|
|
Artigo 3.º, alínea a)
|
Artigo 2.º, ponto 30
|
|
Artigo 3.º, alínea b)
|
Artigo 2.º, ponto 32
|
|
Artigo 3.º, alínea c)
|
Artigo 2.º, ponto 31
|
|
Artigo 3.º, alínea d)
|
Artigo 2.º, ponto 33
|
|
Artigo 3.º, alíneas e) e f)
|
—
|
|
Artigo 3.º, alínea g)
|
Artigo 2.º, ponto 35
|
|
Artigo 3.º, alínea h)
|
—
|
|
Artigo 3.º, alínea i)
|
Artigo 2.º, ponto 34
|
|
Artigo 3.º, alínea j)
|
—
|
|
Artigo 3.º, alínea k)
|
Artigo 2.º, ponto 36
|
|
Artigo 3.º, alínea l)
|
Artigo 2.º, ponto 37
|
|
Artigo 3.º, alínea m)
|
Artigo 2.º, ponto 39
|
|
Artigo 3.º, alínea n)
|
Artigo 2.º, ponto 38
|
|
Artigo 3.º, alínea o)
|
—
|
|
—
|
Artigo 2.º, pontos 40, 41, 42, 43 e 44
|
|
Artigo 4.º, n.º 1
|
Anexo II, alínea f), primeiro subponto
|
|
Artigo 4.º, n.º 2
|
Artigo 14.º, n.º 10, segundo parágrafo
|
|
Artigo 4.º, n.º 3
|
—
|
|
Artigo 5.º
|
Artigo 14.º, n.º 10, primeiro parágrafo e anexo X
|
|
Artigo 6.º
|
Artigo 14.º, n.os 1 e 3, anexos VIII e IX
|
|
Artigo 7.º, n.º 1
|
Artigo 14.º, n.º 11
|
|
Artigo 7.º, n.os 2 e 3
|
—
|
|
Artigo 8.º
|
Artigo 15.º, n.º 5
|
|
—
|
Artigo 15.º, n.os 6, 7, 8 e 9
|
|
Artigo 9.º
|
—
|
|
Artigo 10.º, n.os 1 e 2
|
Artigos 14.º, n.º 1, artigo 24.º, n.º 2, anexo XIV, parte 2
|
|
Artigo 10.º, n.º 3
|
Artigo 24.º, n.º 6
|
|
Artigo 11.º
|
Artigo 24.º, n.º 3
|
|
—
|
Artigo 24.º, n.º 5
|
|
Artigo 12.º, n.os 1 e 3
|
—
|
|
Artigo 12.º, n.º 2
|
Anexo II, alínea c)
|
|
Artigo 13.º
|
Artigo 22.º, n.º 2
|
|
Artigo 14.º
|
—
|
|
Artigo 15.º
|
Artigo 28.º
|
|
Artigo 16.º
|
—
|
|
Artigo 17.º
|
Artigo 29.º
|
|
Artigo 18.º
|
Artigo 30.º
|
|
Anexo I
|
Anexo I, parte II
|
|
Anexo II
|
Anexo I, parte I e parte II, último parágrafo
|
|
Anexo III
|
Anexo II
|
|
Anexo IV
|
Anexo VIII
|
|
—
|
Anexo IX
|
|
Diretiva 2006/32/CE
|
Presente diretiva
|
|
Artigo 1.º
|
Artigo 1.º, n.º 1
|
|
Artigo 2.º
|
Artigo 1.º, n.º 1
|
|
Artigo 3.º, alínea a)
|
Artigo 2.º, ponto 1
|
|
Artigo 3.º, alínea b)
|
Artigo 2.º, ponto 4
|
|
Artigo 3.º, alínea c)
|
Artigo 2.º, ponto 6
|
|
Artigo 3.º, alínea d)
|
Artigo 2.º, ponto 5
|
|
—
|
Artigo 2.º, pontos 2 e 3
|
|
Artigo 3.º, alínea e)
|
Artigo 2.º, ponto 7
|
|
Artigo 3.º, alíneas f), g), h) e i)
|
—
|
|
—
|
Artigo 2.º, pontos 8 a 19
|
|
Artigo 3.º, alínea j)
|
Artigo 2.º, ponto 27
|
|
—
|
Artigo 2.º, ponto 28
|
|
Artigo 3.º, alínea k)
|
—
|
|
Artigo 3.º, alínea l)
|
Artigo 2.º, ponto 25
|
|
—
|
Artigo 2.º, ponto 26
|
|
Artigo 3.º, alínea m)
|
—
|
|
Artigo 3.º, alínea n)
|
Artigo 2.º, ponto 23
|
|
Artigo 3.º, alínea o)
|
Artigo 2.º, ponto 20
|
|
Artigo 3.º, alínea p)
|
Artigo 2.º, ponto 21
|
|
Artigo 3.º, alínea q)
|
Artigo 2.º, ponto 22
|
|
Artigo 3.º, alíneas r) e s)
|
—
|
|
—
|
Artigo 2.º, pontos 24, 29, 44 e 45
|
|
—
|
Artigo 3.º
|
|
—
|
Artigo 4.º
|
|
Artigo 4.º
|
—
|
|
Artigo 5.º
|
Artigos 5.º e 6.º
|
|
Artigo 6.º, n.º 1, alínea a)
|
Artigo 7.º, n.º 8, alíneas a) e b)
|
|
Artigo 6.º, n.º 1, alínea b)
|
Artigo 18.º, n.º 3
|
|
Artigo 6.º, n.º 2
|
Artigo 7.º, n.os 1, 5, 6, 7, 9, 10, 11 e 12
|
|
—
|
Artigo 7.º, n.os 2 e 3
|
|
Artigo 6.º, n.º 3
|
Artigo 18.º, n.º 2, alíneas b) e c)
|
|
Artigo 6.º, n.º 5
|
—
|
|
Artigo 7.º
|
Artigo 17.º
|
|
Artigo 8.º
|
Artigo 16.º, n.º 1
|
|
—
|
Artigo 16.º, n.os 2 e 3
|
|
Artigo 9.º, n.º 1
|
Artigo 19.º
|
|
Artigo 9.º, n.º 2
|
Artigo 18.º, n.º 1, alínea d), subalínea i)
|
|
—
|
Artigo 18.º, n.º 1, alíneas a), b), c), d), subalínea ii), e e)
|
|
Artigo 10.º, n.º 1
|
Artigo 15.º, n.º 4
|
|
Artigo 10.º, n.º 2
|
Artigo 15.º, n.º 3
|
|
—
|
Artigo 15.º, n.os 7, 8 e 9
|
|
Artigo 11.º
|
Artigo 20.º
|
|
Artigo 12.º, n.º 1
|
Artigo 8.º, n.º 1
|
|
Artigo 12.º, n.º 2
|
—
|
|
—
|
Artigo 8.º, n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7
|
|
Artigo 12.º, n.º 3
|
—
|
|
Artigo 13.º, n.º 1
|
Artigo 9.º
|
|
Artigo 13.º, n.º 2
|
Artigo 10.º e anexo VII, ponto 1.1
|
|
Artigo 13.º, n.º 3
|
Anexo VII, pontos 1.2 e 1.3
|
|
—
|
Artigo 11.º
|
|
—
|
Artigo 12.º
|
|
—
|
Artigo 13.º
|
|
—
|
Artigo 15.º, n.os 1 e 2
|
|
—
|
Artigo 18.º, n.º 2, alíneas a) e d)
|
|
—
|
Artigo 21.º
|
|
Artigo 14.º, n.os 1 e 2
|
Artigo 24.º, n.os 1 e 2
|
|
Artigo 14.º, n.º 3
|
—
|
|
Artigo 14.º, n.os 4 e 5
|
Artigo 24.º, n.º 3
|
|
—
|
Artigo 24.º, n.os 4 e 7 a 11
|
|
—
|
Artigo 22.º, n.º 1
|
|
Artigo 15.º, n.º 1
|
Artigo 22.º, n.º 2
|
|
Artigo 15.º, n.os 2, 3 e 4
|
—
|
|
—
|
Artigo 23.º
|
|
—
|
Artigo 25.º
|
|
Artigo 16.º
|
Artigo 26.º
|
|
Artigo 17.º
|
Artigo 27.º
|
|
Artigo 18.º
|
Artigo 28.º
|
|
Artigo 19.º
|
Artigo 29.º
|
|
Artigo 20.º
|
Artigo 30.º
|
|
Anexo I
|
—
|
|
Anexo II
|
Anexo IV
|
|
Anexo III
|
—
|
|
Anexo IV
|
—
|
|
Anexo V
|
—
|
|
Anexo VI
|
Anexo III
|
|
—
|
Anexo V
|
|
—
|
Anexo VI
|
|
—
|
Anexo VII
|
|
—
|
Anexo XI
|
|
—
|
Anexo XII
|
|
—
|
Anexo XIII
|
|
—
|
Anexo XIV
|
|
—
|
Anexo XV
|
🡹
ANEXO XV
Parte A
Diretiva revogada acompanhada da lista das alterações sucessivas
(a que se refere o artigo 36.º)
|
Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
(JO L 315 de 14.11.2012, p. 1)
|
|
|
Diretiva 2013/12/UE do Conselho
(JO L 141 de 28.5.2013, p. 28)
|
|
|
Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho
(JO L 156 de 19.6.2018, p. 75)
|
unicamente o artigo 2.º
|
|
Diretiva (UE) 2018/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
(JO L 328 de 21.12.2018, p. 210)
|
|
|
Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho
(JO L 328 de 21.12.2018, p. 1)
|
unicamente o artigo 54.º
|
|
Decisão (UE) 2019/504 do Parlamento Europeu e do Conselho
(JO L 85I de 27.3.2019, p. 66)
|
unicamente o artigo 1.º
|
|
Regulamento Delegado (UE) 2019/826 da Comissão
(JO L 137 de 23.5.2019, p. 3)
|
|
|
Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho
(JO L 158 de 14.6.2019, p. 125)
|
unicamente o artigo 70.º
|
Parte B
Prazos de transposição para o direito interno
(a que se refere o artigo 36.º)
|
Diretiva
|
Prazo de transposição
|
|
2012/27/UE
|
5 de junho de 2014
|
|
(UE) 2018/844
|
10 de março de 2020
|
|
(UE) 2018/2002
|
25 de junho de 2020, com exceção do artigo 1.º, n.os 5 a 10, e do anexo, pontos 3 e 4
25 de outubro de 2020 , no que se refere ao artigo 1.º, n.os 5 a 10, e ao anexo, pontos 3 e 4
|
|
(UE) 2019/944
|
31 de dezembro de 2019, no que se refere ao artigo 70.º, n.º 5, alínea a)
25 de outubro de 2020, no que se refere ao artigo 70.º, n.º 4
31 de dezembro de 2020, no que se refere ao artigo 70.º, n.os 1 a 3, 5, alínea b), e 6
|
_____________
ANEXO XVI
Tabela de correspondência
|
Diretiva 2012/27/UE
|
Presente diretiva
|
|
Artigo 1.º
|
Artigo 1.º
|
|
Artigo 2.º, texto introdutório
|
Artigo 2.º, texto introdutório
|
|
Artigo 2.º, ponto 1
|
Artigo 2.º, ponto 1
|
|
-
|
Artigo 2.º, pontos 2 e 3
|
|
Artigo 2.º, ponto 2
|
Artigo 2.º, ponto 4
|
|
Artigo 2.º, ponto 3
|
Artigo 2.º, ponto 5
|
|
Artigo 2.º, ponto 4
|
Artigo 2.º, ponto 6
|
|
Artigo 2.º, ponto 5
|
Artigo 2.º, ponto 7
|
|
Artigo 2.º, ponto 6
|
Artigo 2.º, ponto 8
|
|
Artigo 2.º, ponto 7
|
Artigo 2.º, ponto 9
|
|
Artigo 2.º, ponto 8
|
Artigo 2.º, ponto 10
|
|
Artigo 2.º, ponto 9
|
-
|
|
Artigo 2.º, ponto 10
|
Artigo 2.º, ponto 11
|
|
_
|
Artigo 2.º, pontos 12 e 13
|
|
Artigo 2.º, ponto 11
|
Artigo 2.º, ponto 14
|
|
Artigo 2.º, ponto 12
|
Artigo 2.º, ponto 15
|
|
Artigo 2.º, ponto 13
|
Artigo 2.º, ponto 16
|
|
Artigo 2.º, ponto 14
|
Artigo 2.º, ponto 17
|
|
Artigo 2.º, ponto 15
|
Artigo 2.º, ponto 18
|
|
Artigo 2.º, ponto 16
|
Artigo 2.º, ponto 19
|
|
Artigo 2.º, ponto 17
|
Artigo 2.º, ponto 20
|
|
Artigo 2.º, ponto 18
|
Artigo 2.º, ponto 21
|
|
Artigo 2.º, ponto 19
|
Artigo 2.º, ponto 22
|
|
Artigo 2.º, ponto 20
|
Artigo 2.º, ponto 23
|
|
Artigo 2.º, ponto 21
|
Artigo 2.º, ponto 24
|
|
Artigo 2.º, ponto 22
|
Artigo 2.º, ponto 25
|
|
Artigo 2.º, ponto 23
|
Artigo 2.º, ponto 26
|
|
Artigo 2.º, ponto 24
|
Artigo 2.º, ponto 27
|
|
Artigo 2.º, ponto 25
|
Artigo 2.º, ponto 28
|
|
Artigo 2.º, ponto 26
|
-
|
|
Artigo 2.º, ponto 27
|
Artigo 2.º, ponto 29
|
|
Artigo 2.º, ponto 28
|
Artigo 2.º, ponto 30
|
|
Artigo 2.º, ponto 29
|
Artigo 2.º, ponto 31
|
|
Artigo 2.º, ponto 30
|
Artigo 2.º, ponto 32
|
|
Artigo 2.º, ponto 31
|
Artigo 2.º, ponto 33
|
|
Artigo 2.º, ponto 32
|
Artigo 2.º, ponto 34
|
|
Artigo 2.º, ponto 33
|
Artigo 2.º, ponto 35
|
|
Artigo 2.º, ponto 34
|
Artigo 2.º, ponto 36
|
|
Artigo 2.º, ponto 35
|
Artigo 2.º, ponto 37
|
|
Artigo 2.º, ponto 36
|
Artigo 2.º, ponto 38
|
|
Artigo 2.º, ponto 37
|
Artigo 2.º, ponto 39
|
|
Artigo 2.º, ponto 38
|
Artigo 2.º, ponto 40
|
|
Artigo 2.º, ponto 39
|
Artigo 2.º, ponto 41
|
|
Artigo 2.º, ponto 40
|
-
|
|
Artigo 2.º, ponto 41
|
Artigo 2.º, ponto 42
|
|
Artigo 2.º, ponto 42
|
Artigo 2.º, ponto 43
|
|
Artigo 2.º, ponto 43
|
Artigo 2.º, ponto 44
|
|
-
|
Artigo 2.º, ponto 45
|
|
Artigo 2.º, pontos 44 e 45
|
Artigo 2.º, pontos 46 e 47
|
|
-
|
Artigo 2.º, pontos 48, 49 e 50
|
|
-
|
Artigo 3.º
|
|
-
|
Artigo 4.º, n.º 1
|
|
Artigo 3.º, n.º 1, primeiro parágrafo
|
Artigo 4.º, n.º 2, primeiro parágrafo
|
|
Artigo 3.º, n.º 1, segundo parágrafo, texto introdutório
|
Artigo 4.º, n.º 2, segundo parágrafo, texto introdutório
|
|
Artigo 3.º, n.º 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b)
|
Artigo 4.º, n.º 2, segundo parágrafo, alíneas a) e b)
|
|
Artigo 3.º, n.º 1, segundo parágrafo, alínea c)
|
-
|
|
Artigo 3.º, n.º 1, segundo parágrafo, alínea d)
|
Artigo 4.º, n.º 2, segundo parágrafo, alínea c)
|
|
Artigo 3.º, n.º 1, terceiro parágrafo, texto introdutório
|
-
|
|
-
|
Artigo 4.º, n.º 2, segundo parágrafo, alínea d), texto introdutório
|
|
-
|
Artigo 4.º, n.º 2, segundo parágrafo, alínea d), subalíneas i), ii) e iii)
|
|
Artigo 3.º, n.º 1, terceiro parágrafo, alínea a)
|
Artigo 4.º, n.º 2, segundo parágrafo, alínea d), subalínea iv)
|
|
-
|
Artigo 4.º, n.º 2, segundo parágrafo, alínea e), texto introdutório
|
|
Artigo 3.º, n.º 1, terceiro parágrafo, alínea b)
|
Artigo 4.º, n.º 2, segundo parágrafo, alínea e), subalínea i)
|
|
Artigo 3.º, n.º 1, terceiro parágrafo, alínea c)
|
Artigo 4.º, n.º 2, segundo parágrafo, alínea e), subalínea ii)
|
|
Artigo 3.º, n.º 1, terceiro parágrafo, alínea d)
|
Artigo 4.º, n.º 2, segundo parágrafo, alínea e), subalínea iii)
|
|
Artigo 3.º, n.º 1, terceiro parágrafo, alínea e)
|
-
|
|
Artigo 3.º, n.os 2 e 3
|
-
|
|
Artigo 3.º, n.º 4
|
Artigo 33.º, n.º 6
|
|
Artigo 3.º, n.os 5 e 6
|
-
|
|
-
|
Artigo 4.º, n.º 3
|
|
-
|
Artigo 4.º, n.º 4
|
|
-
|
Artigo 5.º
|
|
Artigo 5.º, n.º 1, primeiro parágrafo
|
Artigo 6.º, n.º 1, primeiro parágrafo
|
|
Artigo 5.º, n.º 1, segundo parágrafo
|
-
|
|
Artigo 5.º, n.º 1, terceiro parágrafo
|
Artigo 6.º, n.º 1, segundo parágrafo
|
|
Artigo 5.º, n.º 1, quarto e quinto parágrafos
|
-
|
|
Artigo 5.º, n.os 2 e 3
|
-
|
|
Artigo 5.º, n.º 4
|
Artigo 6.º, n.º 2
|
|
Artigo 5.º, n.º 5
|
Artigo 6.º, n.º 3
|
|
Artigo 5.º, n.os 6 e 7
|
-
|
|
Artigo 6.º, n.º 1, primeiro parágrafo
|
Artigo 7.º, n.º 1, primeiro parágrafo
|
|
Artigo 6.º, n.º 1, segundo parágrafo
|
-
|
|
-
|
Artigo 7.º, n.º 1, segundo parágrafo
|
|
Artigo 6.º, n.º 1, terceiro parágrafo
|
-
|
|
Artigo 6.º, n.os 2, 3 e 4
|
Artigo 7.º, n.os 2, 3 e 4
|
|
-
|
Artigo 7.º, n.os 5 e 6
|
|
-
|
Artigo 7.º, n.º 7, segundo parágrafo
|
|
Artigo 7.º, n.º 1, texto introdutório, alíneas a) e b)
|
Artigo 8.º, n.º 1, texto introdutório, alíneas a) e b)
|
|
-
|
Artigo 8.º, n.º 1, alínea c)
|
|
Artigo 7.º, n.º 1, segundo parágrafo
|
Artigo 8.º, n.º 5
|
|
Artigo 7.º, n.º 1, terceiro parágrafo
|
Artigo 8.º, n.º 1, segundo parágrafo
|
|
Artigo 7.º, n.º 1, quarto parágrafo
|
Artigo 8.º, n.º 1, terceiro parágrafo
|
|
-
|
Artigo 8.º, n.os 2, 3 e 4
|
|
Artigo 7.º, n.º 2
|
Artigo 8.º, n.º 6
|
|
Artigo 7.º, n.º 3
|
Artigo 8.º, n.º 7
|
|
Artigo 7.º, n.º 4
|
Artigo 8.º, n.º 8
|
|
Artigo 7.º, n.º 5
|
Artigo 8.º, n.º 9
|
|
Artigo 7.º, n.º 6
|
Artigo 8.º, n.º 10
|
|
Artigo 7.º, n.º 7
|
-
|
|
Artigo 7.º, n.º 8
|
-
|
|
Artigo 7.º, n.º 9
|
-
|
|
Artigo 7.º, n.º 10
|
-
|
|
Artigo 7.º, n.º 11
|
-
|
|
|
Artigo 8.º, n.os 11, 12 e 13
|
|
Artigo 7.º, n.º 12
|
Artigo 8.º, n.º 14
|
|
Artigo 7.º-A, n.os 1, 2 e 3
|
Artigo 9.º, n.os 1, 2 e 3
|
|
-
|
Artigo 9.º, n.os 4, 5 e 6
|
|
Artigo 7.º-A, n.os 4 e 5
|
Artigo 9.º, n.os 7 e 8
|
|
-
|
Artigo 9.º, n.º 9
|
|
Artigo 7.º-A, n.os 6 e 7
|
Artigo 9.º, n.os 10 e 11
|
|
Artigo 7.º-B, n.os 1 e 2
|
Artigo 10.º, n.os 1 e 2
|
|
-
|
Artigo 10.º, n.os 3 e 4
|
|
-
|
Artigo 11.º, n.os 1 e 2
|
|
Artigo 8.º, n.os 1 e 2
|
Artigo 11.º, n.os 3 e 4
|
|
Artigo 8.º, n.os 3 e 4
|
-
|
|
-
|
Artigo 11.º, n.º 5
|
|
Artigo 8.º, n.º 5
|
Artigo 11.º, n.º 6
|
|
-
|
Artigo 11.º, n.º 7
|
|
Artigo 8.º, n.º 6
|
Artigo 11.º, n.º 8
|
|
Artigo 8.º, n.º 7
|
Artigo 11.º, n.º 9
|
|
-
|
Artigo 11.º, n.º 10
|
|
Artigo 9.º
|
Artigo 12.º
|
|
Artigo 9.º-A
|
Artigo 13.º
|
|
Artigo 9.º-B
|
Artigo 14.º
|
|
Artigo 9.º-C
|
Artigo 15.º
|
|
Artigo 10.º
|
Artigo 16.º
|
|
Artigo 10.º-A
|
Artigo 17.º
|
|
Artigo 11.º
|
Artigo 18.º
|
|
Artigo 11.º-A
|
Artigo 19.º
|
|
-
|
Artigo 20.º
|
|
-
|
Artigo 21.º, n.º 1
|
|
Artigo 12.º, n.º 1
|
Artigo 21.º, n.º 2
|
|
Artigo 12.º, n.º 2, texto introdutório e alínea a), subalíneas i) a v)
|
Artigo 21.º, n.º 2, segundo parágrafo, subalíneas i) a v)
Artigo 21.º, n.º 2, segundo parágrafo, subalínea vi)
|
|
Artigo 12.º, n.º 2, alínea b)
|
Artigo 21.º, n.º 2, terceiro parágrafo
|
|
-
|
Artigo 21.º, n.º 2, terceiro parágrafo, alínea i)
|
|
Artigo 12.º, n.º 2, alínea b), subalíneas i) e ii)
|
Artigo 21.º, n.º 2, terceiro parágrafo, alíneas ii) e iii)
|
|
-
|
Artigo 21.º, n.º 2, terceiro parágrafo, alínea iv)
|
|
-
|
Artigo 21.º, n.º 4
|
|
-
|
Artigo 21.º, n.º 5, terceiro e quarto parágrafos
|
|
-
|
Artigo 22.º
|
|
Artigo 13.º
|
Artigo 30.º
|
|
Artigo 14.º, n.os 1 e 2
|
-
|
|
-
|
Artigo 23.º, n.os 1 e 2
|
|
Artigo 14.º, n.º 3
|
Artigo 23.º, n.º 3, primeiro parágrafo
|
|
-
|
Artigo 23.º, n.º 3, segundo parágrafo
|
|
Artigo 14.º, n.º 4
|
Artigo 23.º, n.º 4
|
|
-
|
Artigo 23.º, n.os 5 e 6
|
|
-
|
Artigo 24.º, n.os 1, 2 e 3
|
|
Artigo 14.º, n.º 5, texto introdutório e alínea a)
|
Artigo 24.º, n.º 4, texto introdutório e alínea a)
|
|
Artigo 14.º, n.º 5, alíneas b), c) e d)
|
-
|
|
-
|
Artigo 24.º, n.º 4, alíneas b), c) e d) e segundo parágrafo
|
|
Artigo 14.º, n.º 5, segundo e terceiro parágrafos
|
Artigo 24.º, n.º 4, terceiro e quarto parágrafos
|
|
Artigo 14.º, n.º 6, alínea a)
|
Artigo 24.º, n.º 5, alínea a)
|
|
Artigo 14.º, n.º 6, alínea b)
|
-
|
|
Artigo 14.º, n.º 6, alínea c)
|
Artigo 24.º, n.º 5, alínea b)
|
|
-
|
Artigo 24.º, n.º 5, alínea c)
|
|
Artigo 14.º, n.º 6, segundo e terceiro parágrafos
|
Artigo 24.º, n.º 5, segundo e terceiro parágrafos
|
|
Artigo 14.º, n.os 7, 8 e 9
|
Artigo 24.º, n.os 6, 7 e 8
|
|
-
|
Artigo 24.º, n.º 9
|
|
Artigo 14.º, n.os 10 e 11
|
Artigo 24.º, n.os 10 e 11
|
|
Artigo 15.º, n.º 1, primeiro parágrafo
|
Artigo 25.º, n.º 1
|
|
Artigo 15.º, n.º 1, segundo e terceiro parágrafos
|
-
|
|
-
|
Artigo 25.º, n.os 2, 3 e 4
|
|
Artigo 15.º, n.º 1, quarto parágrafo
|
Artigo 25.º, n.º 5
|
|
Artigo 15.º, n.os 2 e 2-A
|
-
|
|
Artigo 15.º, n.os 3, 4 e 5, primeiro parágrafo
|
Artigo 25.º, n.os 6, 7 e 8
|
|
Artigo 15.º, n.º 5, segundo parágrafo
|
-
|
|
Artigo 15.º, n.º 6, primeiro parágrafo
|
-
|
|
Artigo 15.º, n.º 6, segundo parágrafo
|
Artigo 25.º, n.º 9
|
|
Artigo 15.º, n.º 7
|
Artigo 25.º, n.º 10
|
|
Artigo 15.º, n.º 9, primeiro parágrafo
|
Artigo 25.º, n.º 11
|
|
Artigo 15.º, n.º 9, segundo parágrafo
|
-
|
|
Artigo 16.º, n.os 1 e 2
|
-
|
|
-
|
Artigo 26.º, n.os 1 e 2
|
|
Artigo 16.º, n.º 3
|
Artigo 26.º, n.º 3
|
|
-
|
Artigo 26.º, n.º 4
|
|
Artigo 17.º, n.º 1, primeiro parágrafo
|
-
|
|
Artigo 17.º, n.º 1, segundo parágrafo
|
Artigo 28.º, n.º 3
|
|
Artigo 17.º, n.º 2
|
Artigo 21.º, n.º 3
|
|
Artigo 17.º, n.º 3
|
-
|
|
Artigo 17.º, n.º 4
|
-
|
|
Artigo 17.º, n.º 5
|
Artigo 21.º, n.º 6
|
|
Artigo 18.º, n.º 1, texto introdutório
|
Artigo 27.º, n.º 1, texto introdutório
|
|
Artigo 18.º, n.º 1, alínea a), subalíneas i) e ii)
|
Artigo 27.º, n.º 1, alíneas a) e b)
|
|
-
|
Artigo 27.º, n.º 1, alíneas c) e d)
|
|
Artigo 18.º, n.º 1, alínea b)
|
Artigo 27.º, n.º 2
|
|
Artigo 18.º, n.º 1, alínea c)
|
Artigo 27.º, n.º 3
|
|
-
|
Artigo 27.º, n.º 4
|
|
Artigo 18.º, n.º 1, alínea d), subalíneas i) e ii)
|
Artigo 27.º, n.º 5, alíneas a) e b)
|
|
-
|
Artigo 27.º, n.º 5, alínea c)
|
|
Artigo 18.º, n.º 2, alíneas a) e b)
|
Artigo 27.º, n.º 6, alíneas a) e b)
|
|
Artigo 18.º, n.º 2, alíneas c) e d)
|
-
|
|
-
|
Artigo 27.º, n.º 6, alínea c)
|
|
-
|
Artigo 27.º, n.º 7
|
|
Artigo 18.º, n.º 3
|
Artigo 27.º, n.º 8
|
|
Artigo 19.º, n.º 1, alínea a)
|
Artigo 21.º, n.º 5, primeiro parágrafo
|
|
Artigo 19.º, n.º 1, alínea b)
|
Artigo 7.º, n.º 7, primeiro parágrafo
|
|
Artigo 19.º, n.º 1, segundo parágrafo
|
Artigo 21.º, n.º 5, segundo parágrafo
|
|
Artigo 19.º, n.º 2
|
-
|
|
Artigo 20.º, n.os 1 e 2
|
Artigo 28.º, n.os 1 e 2
|
|
-
|
Artigo 28.º, n.º 3
|
|
Artigo 20.º, n.os 3, 3-A, 3-B e 3-C
|
Artigo 28.º, n.os 4, 5, 6 e 7
|
|
Artigo 20.º, n.º 3-D
|
Artigo 28.º, n.º 8, primeiro parágrafo
|
|
-
|
Artigo 28.º, n.º 8, segundo parágrafo
|
|
Artigo 20.º, n.os 4, 5, 6 e 7
|
Artigo 28.º, n.os 9, 10, 11 e 12
|
|
Artigo 21.º
|
Artigo 29.º, n.º 1
|
|
-
|
Artigo 29.º, n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7
|
|
Artigo 22.º, n.os 1 e 2
|
Artigo 31.º, n.os 1 e 2
|
|
-
|
Artigo 31.º, n.º 3
|
|
Artigo 23.º
|
Artigo 32.º
|
|
Artigo 24.º, n.os 4-A, 5 e 6
|
Artigo 33.º, n.os 1, 2 e 3
|
|
Artigo 24.º, n.os 7, 8, 9, 10, 12
|
-
|
|
Artigo 24.º, n.os 13 e 14
|
Artigo 33.º, n.os 4 e 5
|
|
Artigo 24.º, n.º 15, texto introdutório
|
Artigo 33.º, n.º 7, texto introdutório
|
|
Artigo 24.º, n.º 15, alínea a)
|
-
|
|
Artigo 24.º, n.º 15, alínea b)
|
Artigo 33.º, n.º 7, alínea a)
|
|
|
Artigo 33.º, n.º 7, alíneas b), c), d), e) e f)
|
|
Artigo 24.º, n.º 15, segundo parágrafo
|
Artigo 33.º, n.º 7, segundo parágrafo
|
|
Artigo 25.º
|
-
|
|
Artigo 26.º
|
Artigo 34.º
|
|
Artigo 27.º, primeiro parágrafo
|
Artigo 36.º, primeiro parágrafo
|
|
Artigo 27.º, segundo parágrafo
|
-
|
|
Artigo 27.º, terceiro parágrafo
|
Artigo 36.º, segundo parágrafo
|
|
Artigo 27.º, n.os 2 e 3
|
-
|
|
Artigo 28.º, n.º 1, primeiro parágrafo
|
Artigo 35.º, n.º 1, primeiro parágrafo
|
|
Artigo 28.º, n.º 1, segundo parágrafo
|
-
|
|
Artigo 28.º, n.º 1, terceiro e quarto parágrafos
|
Artigo 35.º, n.º 1, segundo e terceiro parágrafos
|
|
Artigo 28.º, n.º 2
|
Artigo 35.º, n.º 2
|
|
Artigo 29.º
|
Artigo 37.º
|
|
Artigo 30.º
|
Artigo 38.º
|
|
-
|
Anexo I
|
|
Anexo I
|
Anexo II
|
|
Anexo II
|
Anexo III
|
|
Anexo III
|
Anexo IV
|
|
Anexo IV
|
-
|
|
Anexo V
|
Anexo V
|
|
Anexo VI
|
Anexo VI
|
|
Anexo VII
|
Anexo VII
|
|
Anexo VII-A
|
Anexo VIII
|
|
Anexo VIII
|
Anexo IX
|
|
Anexo IX
|
Anexo X
|
|
Anexo X
|
Anexo XI
|
|
Anexo XI
|
Anexo XII
|
|
Anexo XII
|
Anexo XIII
|
|
Anexo XIII
|
Anexo XIV
|
|
Anexo XV
|
-
|
|
-
|
Anexo XV
|
|
-
|
Anexo XVI
|
_____________