19.9.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/7


DECISÃO DELEGADA (UE) 2022/1612 DA COMISSÃO

de 16 de fevereiro de 2022

que especifica o conteúdo e o formato da lista de opções predeterminada a utilizar para solicitar informações ou documentos suplementares nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2018/1240 cria o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto para efeitos de entrada e de permanência no território dos Estados-Membros.

(2)

Para que a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável possa decidir sobre os pedidos que desencadeiam respostas positivas, ou para a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro para onde o nacional de país terceiro pretende viajar poder decidir sobre pedidos de validade territorial limitada, as informações fornecidas nos formulários de pedido devem ser completas e exatas. Se essas informações forem consideradas insuficientes para permitir à unidade nacional ETIAS tomar uma decisão, esta deve poder solicitar aos requerentes mais informações ou documentos, utilizando uma lista de opções.

(3)

É necessário estabelecer e disponibilizar a lista de opções predeterminada que as unidades nacionais ETIAS devem utilizar para solicitar informações ou documentos suplementares aos requerentes, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, ou o artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240. A lista deve ser genérica, enumerando as informações e documentos que podem ser solicitados, permitindo ao mesmo tempo que os requerentes apresentem as informações ou documentos que eles próprios considerem necessários.

(4)

Os requerentes devem ter indicações claras sobre as informações ou documentos que lhes são solicitados. A execução técnica da lista de opções predeterminada deve, por conseguinte, permitir que as unidades nacionais ETIAS incluam uma descrição da(s) opção(ões) selecionada(s). A execução técnica dessa lista deve também, por defeito, indicar aos requerentes a possibilidade de apresentarem todas as informações ou documentos que considerem necessários em relação ao seu pedido.

(5)

As informações ou documentos apresentados pelos requerentes dentro dos prazos legais devem permitir à unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável tomar uma decisão sobre os pedidos. No entanto, a não apresentação das informações ou documentos suplementares solicitados não deve implicar a recusa automática dos pedidos de viagem.

(6)

É igualmente necessário estabelecer regras adequadas para proteger os dados pessoais dos requerentes e salvaguardar o acesso a esses dados por parte das autoridades habilitadas, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(7)

A presente decisão aplica-se sem prejuízo da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(8)

Dado que o Regulamento (UE) 2018/1240 se baseia no acervo de Schengen, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca notificou a transposição do Regulamento (UE) 2018/1240 para o seu direito interno, ficando, por conseguinte, vinculada pela presente decisão.

(9)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(10)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6).

(11)

No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8).

(12)

No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).

(13)

A presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011.

(14)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e emitiu parecer em 21 de junho de 2021,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão estabelece o conteúdo e o formato da lista de opções predeterminada que as unidades nacionais ETIAS devem utilizar para solicitar informações ou documentos suplementares aos requerentes, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, ou o artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240.

Artigo 2.o

Conteúdo da lista de opções predeterminada para solicitar informações ou documentos suplementares

1.   O conteúdo da lista de opções predeterminada a utilizar pelas unidades nacionais ETIAS para solicitar informações ou documentos suplementares consta do anexo.

2.   No âmbito do desenvolvimento técnico do sistema de informação ETIAS, a eu-LISA deve incluir a possibilidade de as unidades nacionais ETIAS acrescentarem uma descrição à(s) opção(ões) selecionada(s) nos termos do n.o 1.

3.   O conteúdo da lista de opções predeterminada para solicitar informações ou documentos suplementares deve indicar aos requerentes a possibilidade de, na sequência de um pedido de informações ou documentação suplementares, apresentarem quaisquer informações ou documentos que considerem necessários em relação ao seu pedido.

Artigo 3.o

Formato da lista de opções predeterminada para solicitar informações ou documentos suplementares

O formato da lista de opções predeterminada a utilizar pelas unidades nacionais ETIAS para solicitar informações ou documentos suplementares será o de uma lista que permite selecionar uma ou mais opções.

Artigo 4.o

Dados a fornecer aos requerentes juntamente com o pedido de informações ou documentos adicionais relacionados com a ultrapassagem do período de estada autorizada comunicada no Sistema de Entrada/Saída

1.   Sempre que as unidades nacionais ETIAS solicitem informações adicionais aos requerentes para justificarem a ultrapassagem do(s) período(s) de estada autorizada no território do(s) Estado(s)-Membro(s), disponibilizam aos requerentes os dados referidos no artigo 16.o, n.o 3, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) através do serviço de conta segura criado pelo artigo 6.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) 2018/1240.

2.   Para efeitos do n.o 1, o pessoal devidamente autorizado das unidades nacionais ETIAS tem acesso direto e pode consultar os dados referidos nesse número, em formato só de leitura, no Sistema de Entrada/Saída. Os dados consultados não devem ser registados no processo de pedido.

3.   Os dados do Sistema de Entrada/Saída só estarão disponíveis durante o período em que os requerentes podem apresentar informações ou documentos suplementares nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240.

4.   Depois de a unidade nacional ETIAS ter tomado a decisão sobre o pedido, os dados do Sistema de Entrada/Saída são apagados do serviço de conta segura.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de fevereiro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 236 de 19.9.2018, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(3)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).

(4)  A presente decisão não é abrangida pelo âmbito de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

(5)   JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

(6)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

(7)   JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

(8)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

(9)   JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

(10)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

(11)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(12)  Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20).


ANEXO

referido no artigo 2.o

Conteúdo da lista de opções predeterminada para solicitar informações ou documentos suplementares aos requerentes:

1)

documento(s) de viagem do requerente (possibilidade de solicitar a totalidade do documento ou apenas a página com os dados pessoais; página(s) com o(s) visto(s) emitido(s), recusado(s), revogado(s) ou anulado(s); páginas com os carimbos de entrada/saída; possibilidade de solicitar documentos de viagem anteriores associados a outra nacionalidade do requerente);

2)

prova de furto ou extravio do documento de viagem;

3)

documento de viagem da pessoa que eventualmente exerça a tutela legal do requerente (possibilidade de solicitar a totalidade do documento ou apenas a página com os dados pessoais);

4)

outro(s) documento(s) comprovativo(s) da identidade do requerente (por exemplo, carta de condução, certidão de nascimento);

5)

documento(s) de residência permanente ou documento(s) comprovativo(s) da nacionalidade do requerente;

6)

motivo(s) para não indicar o endereço privado no formulário de pedido;

7)

documentos que comprovem que o requerente reside efetivamente no endereço indicado;

8)

documentos que comprovem o registo oficial de uma empresa ou organização (quando o pedido seja apresentado por um terceiro em nome de um requerente);

9)

documento(s) com o endereço postal onde o requerente pode ser contactado (por exemplo, bilhete de identidade, cartão de residente ou carta de condução);

10)

documento(s) relativo(s) à validade ou revogação de uma recusa de entrada e de permanência no Sistema de Informação Schengen relativa ao requerente;

11)

prova de meios de subsistência suficientes para a duração da estada prevista;

12)

comprovativo de alojamento durante a estada prevista e dados de contacto do anfitrião;

13)

convocatórias(s) judicial(ais), sentença(s) ou despacho(s) judicial(ais), certificado(s) policial(ais);

14)

cartas/mensagens de correio eletrónico trocadas com a(s) autoridade(s) administrativa(s) do Estado-Membro ou de um país terceiro;

15)

documentação relacionada com a(s) condenação(ões) proferida(s);

16)

extrato(s) do(s) registo(s) criminal(is) nacional(is) pertinente(s);

17)

documentação relacionada com o(s) pedido(s) das entidades patronais ou das organizações para viajar ou estar presente em determinado país ou em determinada zona de conflito ou de guerra no período em causa;

18)

documentação relativa a ordens emitidas para abandonar o território ou a decisões de regresso emitidas;

19)

prova do(s) erro(s) administrativo(s);

20)

fatura(s) do hospital ou outros documentos comprovativos da hospitalização;

21)

bilhete(s) de regresso para a futura estada, incluindo prova de pagamento;

22)

prova dos laços familiares existentes nos Estados-Membros;

23)

prova de visita à família, incluindo o(s) nome(s), apelido(s) e morada(s) do(s) membro(s) da família em causa;

24)

prova de visita a amigos, incluindo o(s) nome(s), apelido(s) e morada(s) do(s) mesmo(s);

25)

bilhetes (eventos, exposições, concertos);

26)

acordo(s)/contrato(s) de trabalho ou similar;

27)

cartões de embarque/bilhete(s);

28)

certificado(s) sanitário(s);

29)

certificado(s) de vacinação;

30)

documentos comprovativos da profissão atual do requerente (para os requerentes que tenham indicado «empregado» no formulário de pedido, tal como previsto no Regulamento Delegado da Comissão relativo à lista de profissões predefinida utilizada no formulário de pedido);

31)

documentos relacionados com o empregador do requerente e, eventualmente, dados de contacto e referências do mesmo (para os requerentes que tenham indicado «empregado» no formulário de pedido, tal como previsto no Regulamento Delegado da Comissão relativo à lista de profissões predefinida utilizada no formulário de pedido);

32)

nome do estabelecimento de ensino (para os requerentes que tenham indicado «estudante» no formulário de pedido, tal como previsto no Regulamento Delegado da Comissão relativo à lista de profissões predefinida utilizada no formulário de pedido);

33)

comprovativo da inscrição no estabelecimento de ensino (para os requerentes que tenham indicado «estudante» no formulário de pedido, tal como previsto no Regulamento Delegado da Comissão relativo à lista de profissões predefinida utilizada no formulário de pedido);

34)

diplomas/certificados (para os requerentes que tenham indicado «estudante» no formulário de pedido, tal como previsto no Regulamento Delegado da Comissão relativo à lista de profissões predefinida utilizada no formulário de pedido);

35)

prova de pagamento das propinas (para os requerentes que tenham indicado «estudante» no formulário de pedido, tal como previsto no Regulamento Delegado da Comissão relativo à lista de profissões predefinida utilizada no formulário de pedido);

36)

pedido de informações adicionais que justifiquem a ultrapassagem do(s) período(s) de estada autorizada no território do(s) Estado(s)-Membro(s), incluindo a finalidade da viagem durante a estada em questão, os motivos da ultrapassagem do(s) período(s) de estada autorizada, o(s) endereço(s) exato(s) durante a ultrapassagem do(s) período(s) de estada autorizada, e o número de telefone deste(s) endereço(s);

37)

pedido de informações adicionais que justifiquem recusa(s) de visto anterior(es);

38)

pedido de informações adicionais que justifiquem recusa(s) de autorização de viagem anterior(es);

39)

pedido de informações adicionais que justifiquem revogação(ões) de visto anterior(es);

40)

pedido de informações adicionais que justifiquem revogação(ões) de autorização de viagem anterior(es);

41)

pedido de informações adicionais que justifiquem anulação(ões) de visto anterior(es);

42)

pedido de informações adicionais que justifiquem anulação(ões) de autorização de viagem anterior(es);

43)

pedido de informações ou documentos adicionais que justifiquem o pedido de autorização de viagem com validade territorial limitada com base em razões humanitárias;

44)

pedido de informações ou documentos adicionais que expliquem o pedido de autorização de viagem com validade territorial limitada com base em obrigações internacionais.