<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-428/19</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62019CC0428</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2021:371">EU:C:2021:371</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>15</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>15</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Conclusões de M. Bobek — Processo C‑428/19</HT></P><P><HT TYPE="SC">Rapidsped</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado‑geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Michal Bobek</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20210506">6 de maio de 2021</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: inglês.</P></NOTE></P></TI><STI><P>Processo C‑428/19</P><P>OL,</P><P>PM,</P><P>RO</P><P>contra</P><P>Rapidsped Fuvarozási és Szállítmányozási Zrt.</P><P><HT TYPE="NORMAL">[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gyulai Törvényszék (Tribunal de Gyula, Hungria), anteriormente Gyulai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Tribunal Administrativo e do Trabalho de Gyula, Hungria)]</HT></P></STI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 96/71/CE</KEYWORD><KEYWORD>Livre prestação de serviços</KEYWORD><KEYWORD>Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços</KEYWORD><KEYWORD>Condutores de veículos de transporte internacional</KEYWORD><KEYWORD>Respeito das remunerações salariais mínimas do país de destacamento</KEYWORD><KEYWORD>Subsídio</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 561/2006</KEYWORD><KEYWORD>Subsídio de poupança de combustível</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><CONTENTS.CONCLUSION><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">I.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Introdução</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>Os demandantes no processo principal são condutores de veículos de transporte internacional. São destacados com regularidade da Hungria para a França. Os demandantes intentaram uma ação contra o empregador húngaro perante o Gyulai Törvényszék (Tribunal de Gyula, Hungria) alegando que o seu salário efetivo durante o seu destacamento era muito inferior ao salário mínimo francês aplicável, violando assim as condições de trabalho garantidas pelo artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 96/71/CE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P>Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19961216">16 de dezembro de 1996</DATE>, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="018" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1997">JO 1997, L 18, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>É neste contexto que o órgão jurisdicional de reenvio procura orientação sobre, nomeadamente, em primeiro lugar, se a Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores é aplicável aos demandantes; em segundo lugar, se os subsídios pagos aos demandantes devem ser considerados como parte integrante do seu salário mínimo; e, em terceiro lugar, se o subsídio de poupança de combustível, que é pago ocasionalmente aos demandantes, é de natureza tal que comprometa a segurança rodoviária, violando o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 561/2006<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P>Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20060315">15 de março de 2006</DATE>, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3821/85 e (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3820/85 do Conselho (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="102" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2006">JO 2006, L 102, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="2"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">II.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Diretiva 96/71</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>[a] presente diretiva é aplicável às empresas estabelecidas num Estado‑Membro que, no âmbito de uma prestação transnacional de serviços […] destaquem trabalhadores para o território de um Estado‑Membro<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores define <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>trabalhador destacado<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/> como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>qualquer trabalhador que, por um período limitado, trabalhe no território de um Estado‑Membro diferente do Estado onde habitualmente exerce a sua atividade<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores diz respeito às <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>[c]ondições de trabalho e emprego<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/>. Na parte pertinente, estabelece o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="003.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>Os Estados‑Membros providenciarão no sentido de que, independentemente da lei aplicável à relação de trabalho, as empresas referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> garantam aos trabalhadores destacados no seu território as condições de trabalho e de emprego relativas às matérias adiante referidas que, no território do Estado‑Membro onde o trabalho for executado, sejam fixadas:</P><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>Por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, e/ou</P><P>[…]</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Remunerações salariais mínimas, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias; a presente alínea não se aplica aos regimes complementares voluntários de reforma;</TXT></NP></ITEM></LIST></P></ITEM></LIST></P><P>[…]</P><P>Para efeitos da presente diretiva, a noção de <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>remunerações salariais mínimas<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="201D" ID="QE0007"/>, referida na alínea c) do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 é definida pela legislação e/ou pela prática nacional do Estado‑Membro em cujo território o trabalhador se encontra destacado.</P><P>[…]</P></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="003.007"><NO.PARAG>7.</NO.PARAG><ALINEA>O disposto nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 6 não obsta à aplicação de condições de emprego e trabalho mais favoráveis aos trabalhadores.</ALINEA><ALINEA>Considera‑se que fazem parte do salário mínimo os subsídios e abonos inerentes ao destacamento que não tenham sido pagos a título de reembolso das despesas efetivamente efetuadas por força do destacamento, como as despesas de viagem, de alojamento ou de alimentação.<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 561/2006</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>O capítulo III do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 561/2006, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Responsabilidade das empresas de transportes<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>, inclui apenas o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> Nos termos do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>[é] proibido remunerar os condutores assalariados, mesmo sob a forma de concessão de prémios ou de suplementos de salário, em função das distâncias percorridas e/ou do volume das mercadorias transportadas, se essa remuneração for de natureza tal que comprometa a segurança rodoviária e/ou favoreça a violação do presente regulamento<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="3"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">III.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Matéria de facto, processo nacional e questões prejudiciais</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>Em 2015 e 2016, os demandantes no processo principal celebraram contratos de trabalho com a Rapidsped (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>demandada<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/>), uma pessoa coletiva com sede na Hungria, para o cargo de condutor de veículos de transporte internacional.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>Através desses contratos, para além do pagamento do salário de base, a demandada comprometeu‑se a pagar aos seus trabalhadores subsídios que aumentavam em função da duração do destacamento. Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, um folheto informativo da demandada indica que os subsídios se destinam a cobrir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>despesas efetuadas no estrangeiro<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>. De acordo com os termos do contrato de trabalho, mas de acordo com a sua discricionariedade, a demandada também concede aos seus condutores um subsídio de poupança de combustível nos casos em que o consumo de combustível é inferior ao nível <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>normal<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>O trabalho realizado pelos demandantes exigia que estes viajassem em miniautocarro até França e, posteriormente, no exercício da sua atividade, atravessassem as fronteiras por diversas vezes. No início de cada destacamento para o estrangeiro, a demandada entregava aos seus condutores uma declaração autenticada por um notário húngaro, juntamente com uma <HT TYPE="ITALIC">attestation de détachement</HT> (certificado de destacamento), emitida pelo ministère du Travail, de l’Emploi et de l’Insertion (Ministério do Trabalho francês), que referem que o salário dos trabalhadores é de 10,40 euros por hora. Este salário é superior ao salário mínimo francês por hora neste setor de atividade, estabelecido em 9,76 euros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>Os demandantes no processo principal intentaram uma ação contra a demandada perante o Gyulai Törvényszék (Tribunal de Gyula, Hungria), alegando que o seu salário pelo trabalho realizado em França não atingia o salário mínimo francês. Nos termos dos seus contratos de trabalho, os demandados receberam um salário bruto mensal de 544 euros, no montante de, aproximadamente, 3,24 euros por hora. Resulta daí uma diferença de 6,52 euros por hora entre o salário mínimo francês e o salário por hora recebido por esses condutores.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>A demandada, por seu turno, alega que a diferença de 6,52 euros por hora entre o salário mínimo francês e o salário por hora recebido pelos demandantes é, de facto, coberta pelos subsídios diários e pelo subsídio de poupança de combustível pago aos demandantes. Estes dois subsídios fazem parte do salário dos demandantes e, como tal, os demandantes receberam uma remuneração equivalente ao salário mínimo francês.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, o Gyulai Törvényszék (Tribunal de Gyula) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>1)</NO.P><TXT>Deve o disposto no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 1, da [Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores], conjugado com os artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da mesma e com os artigos 285.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 299.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Código do Trabalho [húngaro], ser interpretado no sentido de que a violação dessa diretiva e da legislação francesa em matéria de salário mínimo pode ser alegada por trabalhadores húngaros contra os seus empregadores húngaros numa ação intentada nos tribunais húngaros?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Devem os subsídios destinados a cobrir as despesas resultantes do destacamento de um trabalhador para o estrangeiro ser considerados parte integrante do salário?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>É contrária ao artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do [Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 561/2006] a prática que, no caso de uma poupança determinada em proporção à distância percorrida e ao consumo de combustível, consiste em o empregador, com base numa fórmula, pagar ao condutor de veículos pesados um subsídio que não é parte integrante do salário previsto no seu contrato de trabalho e sobre o qual também não incidem impostos nem contribuições sociais?</TXT><?PAGE NO="4"?><P>Todavia, a poupança de combustível incita os condutores de veículos pesados a conduzir de forma suscetível de comprometer a segurança rodoviária (por exemplo, em ponto morto nas descidas durante a maior parte do tempo possível)?</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>Deve [a Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores] ser aplicada ao transporte internacional de mercadorias, sobretudo tendo em conta que a Comissão Europeia deu início a um procedimento de infração contra a França e a Alemanha por aplicarem a legislação relativa ao salário mínimo no domínio dos transportes rodoviários?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>5)</NO.P><TXT>Caso não tenha sido transposta para o direito nacional, pode uma diretiva, em si mesma, criar obrigações para um particular e, portanto, constituir, em si mesma, o fundamento de uma ação contra um particular intentada num órgão jurisdicional nacional?<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>Foram apresentadas observações escritas pelos demandantes, pela demandada, pelos Governos francês, húngaro, neerlandês e polaco, bem como pela Comissão Europeia. Os demandantes, a demandada e o Governo húngaro também responderam a uma pergunta escrita colocada pelo Tribunal de Justiça.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">IV.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Análise</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>As presentes conclusões estão estruturadas da seguinte forma. Abordarei em primeiro lugar a quarta questão, relativa à aplicabilidade da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores (A). Em seguida, seguirei a ordem das questões suscitadas pelo órgão jurisdicional de reenvio para a primeira a quinta questões (B a E).</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à quarta questão</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>Com a sua quarta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se a Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores é aplicável à prestação de serviços internacionais no setor dos transportes rodoviários. Em especial, é esta diretiva aplicável ao destacamento de condutores nesse setor?</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>Essa questão específica foi resolvida pelo Tribunal de Justiça no Acórdão recente Federatie Nederlandse Vakbeweging<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20201201">1 de dezembro de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Federatie Nederlandse Vakbeweging</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑815/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:976">EU:C:2020:976</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, um processo com origem nos Países Baixos que diz respeito à aplicação da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores a condutores de veículos de transporte internacional. O Tribunal de Justiça decidiu que a Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores <HT TYPE="ITALIC">é aplicável</HT> às prestações de serviços transnacionais de transporte rodoviário<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P><HT TYPE="ITALIC">Ibidem</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41.</P></NOTE>. Segundo o Tribunal de Justiça, o texto do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3, da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores, lido à luz do seu considerando 4, indica que a diretiva se aplica às empresas estabelecidas num Estado‑Membro que, no âmbito de uma prestação transnacional de serviços, destaquem trabalhadores para o território de um outro Estado‑Membro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores só exclui do seu âmbito de aplicação serviços que envolvam o pessoal navegante da marinha mercante. Não é feita qualquer exceção para outros setores. Por conseguinte, a diretiva é aplicável, em princípio, a qualquer prestação transnacional de serviços que implique um destacamento de trabalhadores, independentemente do setor económico a que essa prestação de serviços esteja associada. Tal inclui a prestação transnacional de serviços no setor do transporte rodoviário<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P><HT TYPE="ITALIC">Ibidem</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 31 a 33.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="5"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT>Com efeito, atendendo a esta resposta, não é necessário examinar detalhadamente as alegações das partes que contestam a aplicabilidade da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores no caso em apreço. No entanto, por uma questão de exaustividade, pode ser útil ter em conta três argumentos específicos apresentados ao Tribunal de Justiça no presente processo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, os Governos húngaro e polaco questionam a escolha do artigo 57.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, e do artigo 66.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE (atuais artigos 53.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 62.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE) como base jurídica correta para a Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores. Estas disposições, relativas à livre circulação de serviços, não podem ser interpretadas no âmbito da prestação transnacional de serviços no setor dos transportes rodoviários.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>No seu Acórdão Federatie Nederlandse Vakbeweging, o Tribunal de Justiça afastou quaisquer dúvidas quanto à escolha da base jurídica para a Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores. O Tribunal de Justiça declarou que o objetivo principal desta diretiva não é a regulamentação <HT TYPE="ITALIC">específica</HT> dos serviços de transporte (caso em que seria necessária uma referência ao artigo 58.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>Nos termos do artigo 58.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, a livre prestação de serviços em matéria de transportes é regulada pelas disposições constantes do título do Tratado FUE relativo aos transportes, nomeadamente os artigos 90.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 100.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE.</P></NOTE>)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20201201">1 de dezembro de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Federatie Nederlandse Vakbeweging</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑815/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:976">EU:C:2020:976</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37). V., também, minhas Conclusões no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Federatie Nederlandse Vakbeweging</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑815/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:319">EU:C:2020:319</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52) e, para esse efeito, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20201208">8 de dezembro de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Hungria/Parlamento e Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑620/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:1001">EU:C:2020:1001</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 159 e 160), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20201208">8 de dezembro de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Polónia/Parlamento e Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑626/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:1000">EU:C:2020:1000</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 144 e 145).</P></NOTE>. Pelo contrário, a diretiva procura reagir às consequências sociais e económicas <HT TYPE="ITALIC">gerais</HT> que decorrem do destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de (todo e qualquer tipo de) serviços<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>V. minhas Conclusões no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Federatie Nederlandse Vakbeweging</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑815/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:319">EU:C:2020:319</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51).</P></NOTE>. Como tal, não era necessário fazer referência a uma base jurídica adicional para os transportes de forma a indicar que o setor de atividade de transportes rodoviários está integrado no âmbito de aplicação desta diretiva<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20201201">1 de dezembro de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Federatie Nederlandse Vakbeweging</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑815/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:976">EU:C:2020:976</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>Ao contrário da posição defendida pelos Governos húngaro e polaco, não altera esta conclusão o facto de a última diretiva que reviu os requisitos de execução e que estabeleceu regras relativas ao destacamento de condutores [a Diretiva (UE) 2020/1057]<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20200715">15 de julho de 2020</DATE>, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1024/2012 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="249" PAGE.FIRST="49" DATE.PUB="2020">JO 2020, L 249, p. 49</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> remeter para o artigo 91.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE como a sua base jurídica e, por conseguinte, para a disposição relativa aos transportes. A Diretiva 2020/1057 visa harmonizar as regras <HT TYPE="ITALIC">específicas</HT> para o destacamento de condutores <HT TYPE="ITALIC">do setor do transporte rodoviário</HT>. O seu âmbito de aplicação é, assim, bem mais específico do que o da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores. Por conseguinte, uma vez que esta última diretiva não visa estabelecer <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>regras comuns<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/>, condições para a operação de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>transportadores não residentes<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>, ou outras <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>disposições adequadas<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/> <HT TYPE="ITALIC">em matéria de transportes</HT>, não foi necessário remeter para o artigo 91.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas a), b), c) ou d), TFUE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>Para esse efeito, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20201201">1 de dezembro de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Federatie Nederlandse Vakbeweging</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑815/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:976">EU:C:2020:976</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a demandada e os Governos húngaro e polaco alegam que não existe uma ligação suficiente entre os demandantes e o território francês. Segundo estes Governos, os demandantes não são abrangidos pela definição de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>trabalhador destacado<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/> na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>Discordo.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>É claro que, nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores, entende‑se por <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>trabalhador destacado<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/> qualquer trabalhador que, por um período limitado, trabalhe no território de um Estado‑Membro diferente do Estado onde habitualmente exerce a sua atividade. No entanto, uma vez que, à luz desta diretiva, um trabalhador só pode ser considerado destacado no território de um Estado‑Membro se a execução do seu trabalho apresentar uma ligação suficiente com esse território, a Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores pressupõe uma avaliação global de todos os elementos que caracterizam a atividade do trabalhador em causa<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P><HT TYPE="ITALIC">Ibidem</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45 e jurisprudência referida.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>No caso específico dos motoristas que trabalham no transporte rodoviário internacional, o <HT TYPE="ITALIC">grau de intensidade da ligação</HT> das atividades exercidas por esse trabalhador, no âmbito da prestação do serviço de transporte, com o território de cada Estado‑Membro em causa, assume particular relevância. O mesmo vale para a parte representada por essas atividades na totalidade da prestação de serviços em causa<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P><HT TYPE="ITALIC">Ibidem</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 47 e 48. V., também, minhas Conclusões no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Federatie Nederlandse Vakbeweging</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑815/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:319">EU:C:2020:319</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 97 e 102 a 104 e jurisprudência referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>Embora essa apreciação deva ser efetuada pelo órgão jurisdicional de reenvio, no caso em apreço foi aceite por todas as partes que os demandantes são transportados de miniautocarro da Hungria para um determinado destino em França. A partir dessa <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>base<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/>, aparentemente, realizam serviços de transporte rodoviário em França. Em determinadas circunstâncias, isso pode igualmente incluir operações de transporte transfronteiriço. No entanto, afigura‑se que, em relação a todo o trabalho realizado pelos demandantes durante o período de destacamento, a sua <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>base<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/> permanece geralmente a mesma até ao seu regresso à Hungria. Tal implica um grau de ligação forte entre a prestação dos serviços de transporte em causa pelos demandantes e o território francês.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>Estas características são significativamente diferentes para um trabalhador que presta apenas serviços limitados no território de um Estado‑Membro de <HT TYPE="ITALIC">acolhimento</HT>, como era o caso no processo Dobersberger<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191219">19 de dezembro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Dobersberger</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑16/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:1110">EU:C:2019:1110</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Nesse processo, os caminhos de ferro federais austríacos contrataram uma empresa, através de diversos subcontratantes, para a prestação de serviços de <HT TYPE="ITALIC">catering</HT> nos seus comboios<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0016"><P><HT TYPE="ITALIC">Ibidem</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 9 e 10.</P></NOTE>. A ligação entre os trabalhadores que operavam nesses comboios e o território por onde passavam era bastante fugaz e temporária<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0017"><P><HT TYPE="ITALIC">Ibidem</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 31.</P></NOTE>. Por conseguinte, não eram considerados <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>trabalhadores destacados<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/> na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>Por conseguinte, parece‑me que as circunstâncias em concreto dos demandantes devem ser distinguidas das do processo Dobersberger, ou mesmo das dos trabalhadores de transportes rodoviários que se limitam a transitar ou a descarregar mercadorias no território de outro Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de origem ou de acolhimento. Isto porque, nestes exemplos, estava em falta, designadamente, algo semelhante a uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>base<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/> fixa para executar o trabalho.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, o Governo húngaro alega que a redação específica dos contratos de trabalho dos demandantes visa, no essencial, tornar o trabalho no estrangeiro a regra e não a exceção. Esta redação assegura que o trabalhador destacado não pode ser considerado como estando a trabalhar num Estado‑Membro <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>diferente do Estado onde habitualmente exerce a sua atividade<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/> na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores, porque esse trabalhador trabalha <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>habitualmente<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/> no estrangeiro. Por conseguinte, não existe, de facto, nenhum <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>destacamento<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/> na aceção dessa disposição.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>Este argumento está mal concebido. Inverte a lógica da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores e procura substituí‑la por uma tautologia vazia: o local de trabalho habitual de um trabalhador é onde ele trabalha. Se aí trabalha num determinado momento, não pode ser considerado como aí destacado uma vez que aí está efetivamente a trabalhar. Com efeito, seguindo esse raciocínio, um trabalhador húngaro, por definição, nunca pode ser considerado destacado. Ele simplesmente mudaria constantemente de local <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>habitual<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/> de trabalho consoante a vontade do seu empregador na Hungria. O seu local habitual de trabalho seria, por exemplo, o território francês, durante três semanas em janeiro, o território alemão, durante quatro semanas em fevereiro e março, o território espanhol, durante duas semanas em abril, sem nunca beneficiar das regras essenciais da proteção mínima pela Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>A Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores é um instrumento que, entre outras coisas, visa proteger qualquer trabalhador que seja <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>destacado<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0018"><P>V. considerandos 5, 6, 13 e 14 da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores. Para esse efeito, v., igualmente, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20071218">18 de dezembro de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Laval un Partneri</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑341/05</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:809">EU:C:2007:809</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 77).</P></NOTE>. Avalia se tal destacamento ocorre <HT TYPE="ITALIC">da perspetiva do trabalhador</HT> e do seu local de trabalho <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>normal<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/> durante a carreira profissional desse trabalhador, tendo em conta o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>centro (económico) da sua vida<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0019"><P>Termo apropriadamente empregue pelo advogado‑geral M. Szpunar para refutar um argumento semelhante feito pelo Governo húngaro, nas suas Conclusões no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Dobersberger</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑16/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:638">EU:C:2019:638</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 60).</P></NOTE>. Esta avaliação requer um grau elevado de previsibilidade uma vez que o local de trabalho <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>normal<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/> de um trabalhador destacado é, em princípio, o local para o qual geralmente regressa após o seu destacamento. Por conseguinte, é incorreto que essa avaliação seja feita de forma isolada para o período específico durante o qual o trabalhador está destacado, com o fim de efetivamente garantir que uma determinada relação de trabalho escapa à aplicabilidade da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>É precisamente devido a esta natureza <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>mutável<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/> do emprego em toda a União Europeia que o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores procurou coordenar as <HT TYPE="ITALIC">regras imperativas relativas à proteção mínima</HT>, estabelecendo assim um nível de base para as condições de trabalho e emprego que têm de ser observadas no país de acolhimento pelos empregadores que destacam os seus trabalhadores<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0020"><P>Considerando 13 da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores. V., também, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20071218">18 de dezembro de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Laval un Partneri</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑341/05</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:809">EU:C:2007:809</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 81).</P></NOTE>. Estas regras, lidas em conjunto com o considerando 17 da diretiva, só podem ser derrogadas em circunstâncias em que o trabalhador fique sujeito a condições de trabalho e emprego mais favoráveis.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>Na minha opinião, é, portanto, claro que disposições contratuais em contrário (sejam elas quais forem) não podem sobrepor‑se à aplicação da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores, aos casos em que trabalhadores que sejam <HT TYPE="ITALIC">objetivamente destacados</HT>, e, assim, minar o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>nível de base<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/> das regras imperativas contidas no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, desta diretiva para tais relações de trabalho.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>Em face do exposto, sugiro que o Tribunal de Justiça responda à quarta questão da seguinte forma:</TXT><P>A Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19961216">16 de dezembro de 1996</DATE>, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, deve ser interpretada no sentido de que é aplicável à prestação de serviços transnacionais no setor dos transportes rodoviários.</P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à primeira questão</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se a violação da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores e da legislação francesa em matéria de salário mínimo pode ser invocada por trabalhadores húngaros contra os seus empregadores húngaros numa ação intentada nos tribunais húngaros.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36.</NO.P><TXT>Todas as partes que apresentaram observações a respeito desta questão consideram que se trata de um pedido de esclarecimento sobre qual(quais) o(s) instrumento(s) do direito da União que confere(m) <HT TYPE="ITALIC">competência</HT> ao órgão jurisdicional de reenvio. Na minha opinião, esta não é a única leitura desta questão. De acordo com a sua redação, a questão pode, ao invés, consistir em saber se o órgão jurisdicional de reenvio pode, de facto, aplicar (uma parte do) direito francês aos processos que lhe são submetidos e declarar, com base nesse direito, uma violação, sendo caso disso, do direito (e de que direito). Por conseguinte, no âmbito deste segundo entendimento possível, a questão não se centra na atribuição de competência, mas antes no <HT TYPE="ITALIC">direito aplicável</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37.</NO.P><TXT>Em qualquer caso, a resposta a ambos os entendimentos da primeira questão é bastante clara. A competência de um tribunal húngaro para julgar um processo como o presente não está de forma alguma limitada pela Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, no que diz respeito à <HT TYPE="ITALIC">competência</HT> do órgão jurisdicional de reenvio para conhecer do litígio no processo principal, parece ser consensual que o presente processo se refere a uma ação intentada por trabalhadores húngaros contra o seu empregador húngaro, perante um órgão jurisdicional húngaro, que tem por objeto um contrato celebrado ao abrigo da legislação laboral húngara. Tendo em conta estas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>âncoras<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/> claras de competência, é natural que os tribunais competentes do lugar de estabelecimento do empregador na Hungria sejam, por defeito, considerados competentes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39.</NO.P><TXT>Parto do princípio de que já seja este o caso por força das regras nacionais húngaras. A aplicação potencial de instrumentos de direito privado da União, como, por exemplo, o Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0021"><P>Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20121212">12 de dezembro de 2012</DATE>, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="351" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2012">JO 2012, L 351, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, conduziria ao mesmo resultado. Os tribunais húngaros seriam competentes por defeito, ao abrigo do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, desse regulamento (sendo a demandada, ao que parece, uma pessoa coletiva de direito húngaro, presume‑se, portanto, que está domiciliada nesse Estado‑Membro, ou, possivelmente, se os requisitos do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, desse regulamento estiverem preenchidos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0022"><P>O que não parece ser o caso, uma vez que tanto o empregador como o trabalhador estão, ao que parece, domiciliados na Hungria.</P></NOTE>, por força da competência especial em matéria de contratos de trabalho, nomeadamente, nos termos do artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40.</NO.P><TXT>Alteram, a este respeito, alguma coisa os artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores, como a demandada alega?</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41.</NO.P><TXT>Não consigo ver como poderiam. Estas disposições dizem respeito ao controlo e à aplicação, pelos poderes públicos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0023"><P>Neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20041012">12 de outubro de 2004</DATE>, <NAME.CASE>Wolff &amp; Müller</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑60/03</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2004:610">EU:C:2004:610</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 28 e 29).</P></NOTE>, de determinados termos e condições mínimas e imperativas de trabalho e emprego. Não alteram as regras (nacionais) de competência. Com efeito, o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores é a única disposição que aborda a competência. No entanto, esta disposição limita‑se a <HT TYPE="ITALIC">acrescentar</HT> uma via adicional de competência para os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro de acolhimento. Ao fazê‑lo, esta disposição naturalmente que não altera as regras de competência (por defeito) para os órgãos jurisdicionais húngaros apreciarem processos que envolvam os seus nacionais ao abrigo das regras nacionais comuns em matéria de competência.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, quanto à questão de saber como determinar a <HT TYPE="ITALIC">lei aplicável</HT> a um litígio como o que está pendente no órgão jurisdicional de reenvio, em que um elemento das condições de trabalho e emprego mínimas e imperativas da relação de trabalho decorre do direito francês, a resposta é igualmente clara. O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores introduz um núcleo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>imperativo<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/> de termos e condições de trabalho e emprego do qual os Estados‑Membros e os empregadores de trabalhadores destacados não se podem desviar, <HT TYPE="ITALIC">independentemente da lei<?PAGE NO="9"?> aplicável à relação de trabalho</HT><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0024"><P>Neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20071218">18 de dezembro de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Laval un Partneri</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑341/05</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:809">EU:C:2007:809</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 75). V., igualmente, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20201208">8 de dezembro de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Hungria/Parlamento e Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑620/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:1001">EU:C:2020:1001</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 60), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20201208">8 de dezembro de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Polónia/Parlamento e Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑626/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:1000">EU:C:2020:1000</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65).</P></NOTE>. Em substância, esses termos e condições estabelecem uma base de proteção para os trabalhadores destacados que não pode ser abalada. As <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>remunerações salariais mínimas<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/> fazem parte da base de proteção para o período de destacamento do trabalhador em causa<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0025"><P>V. alínea c) do primeiro parágrafo do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores.</P></NOTE>, e são determinadas pelo direito nacional do Estado‑Membro de acolhimento que define essas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>remunerações salariais mínimas<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0026"><P>V. segundo parágrafo do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43.</NO.P><TXT>No caso em apreço, isso significa necessariamente que o órgão jurisdicional de reenvio aplica a legislação francesa relativa ao salário mínimo ao contrato de trabalho dos demandantes para determinar se esse contrato satisfaz as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>remunerações salariais mínimas<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/>, conforme previsto no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores. Deste modo, os elementos pertinentes da legislação francesa para os quais o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, desta diretiva aponta são regras imperativas que prevalecem sobre quaisquer outras disposições contratuais (ou disposições contrárias). Com efeito, os elementos da legislação francesa tornar‑se‑ão a norma aplicável a um caso que, de outra forma, seria regulado, quanto ao mérito, pela legislação húngara.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44.</NO.P><TXT>Em termos práticos, pode acrescentar‑se que, como o Governo francês corretamente observa, o órgão jurisdicional de reenvio pode obter, se for caso disso, as informações necessárias sobre a legislação francesa relativa ao salário mínimo através de instrumentos internacionais de cooperação entre tribunais, tais como a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial ou a Convenção Europeia no Âmbito da Informação sobre o Direito Estrangeiro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45.</NO.P><TXT>Em suma, pela sua própria lógica, o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores aproxima‑se bastante de uma <HT TYPE="ITALIC">lex specialis</HT> no que diz respeito à lei aplicável<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0027"><P>Por conseguinte, conduzindo, de facto, naturalmente, a paralelos e potenciais tensões com outros instrumentos que regem a escolha da lei — v., também, minhas Conclusões no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Federatie Nederlandse Vakbeweging</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑815/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:319">EU:C:2020:319</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 90 a 96).</P></NOTE>. Poderá conduzir a situações em que um ou outro elemento do direito substantivo do Estado‑Membro de acolhimento seja aplicado num litígio no Estado‑Membro de origem, ou vice‑versa. Com efeito, neste último cenário, se os trabalhadores pretendessem obter no Estado‑Membro do seu destacamento a proteção jurídica dos seus direitos fundados no direito da União, os órgãos jurisdicionais desse Estado‑Membro também seriam, provavelmente, chamados a aplicar elementos do direito substantivo do Estado‑Membro de origem, uma vez que esse seria o direito aplicável ao contrato de trabalho em geral.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46.</NO.P><TXT>Em conclusão, proponho que o Tribunal de Justiça responda da seguinte forma:</TXT><P>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 96/71 deve ser interpretado no sentido de que a violação da legislação nacional do Estado‑Membro de acolhimento relativa às <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>remunerações salariais mínimas<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/> pode ser invocada num processo movido no Estado‑Membro de origem, desde que os tribunais deste último tenham competência para conhecer do processo, por exemplo, pelo facto de o empregador ter domicílio nesse Estado.</P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">C.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à segunda questão</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47.</NO.P><TXT>Através da segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se os subsídios destinados a cobrir as despesas resultantes do destacamento de um trabalhador para o estrangeiro devem ser considerados parte integrante do salário.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="10"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48.</NO.P><TXT>Esta questão surgiu devido à divergência entre as partes no processo principal sobre a questão de saber se os subsídios são parte integrante do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>salário mínimo<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/> dos demandantes, na aceção do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores. Segundo o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, dessa diretiva, só será assim quando o subsídio em causa for <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>inerente ao destacamento<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/>. Nessas circunstâncias, a Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores exige que o subsídio em causa seja considerado parte do salário do trabalhador destacado. No entanto, esta hipótese é refutada se o subsídio em causa for <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>[pago] a título de reembolso das despesas efetivamente efetuadas por força do destacamento, como as despesas de viagem, de alojamento ou de alimentação<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/>. É acerca da interpretação destes requisitos no que respeita aos subsídios em causa no caso em apreço que o órgão jurisdicional de reenvio procura obter orientação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49.</NO.P><TXT>Importa recordar que o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores contém o que o Tribunal de Justiça descreveu como o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>binómio <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/><HT TYPE="ITALIC">regra‑exceção</HT><QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="201D" ID="QE0044"/><QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/> no que respeita à tomada em consideração de acréscimos e complementos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0028"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20050414">14 de abril de 2005</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Alemanha</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑341/02</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2005:220">EU:C:2005:220</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30). O sublinhado é meu.</P></NOTE>. Este consiste em duas partes. A <HT TYPE="ITALIC">primeira parte</HT> contém a <HT TYPE="ITALIC">regra geral</HT>: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>[c]onsidera‑se que fazem parte do salário mínimo os subsídios e abonos inerentes ao destacamento<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/>. Esta regra está sujeita à <HT TYPE="ITALIC">segunda parte</HT>, que estabelece uma <HT TYPE="ITALIC">exceção</HT> imperativa: os subsídios ou abonos fazem parte do salário mínimo a menos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/><HT TYPE="ITALIC">que</HT> [os referidos subsídios ou abonos] <HT TYPE="ITALIC">não</HT> <HT TYPE="ITALIC">tenham sido</HT> pagos a título de reembolso das despesas efetivamente efetuadas por força do destacamento, como as despesas de viagem, de alojamento ou de alimentação<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0029"><P>O sublinhado é meu.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50.</NO.P><TXT>Por outras palavras, o facto de o subsídio ser <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>inerente ao destacamento<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/>, na aceção da regra geral da primeira parte do segundo parágrafo do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores, não é necessariamente o elemento decisivo a estabelecer desde o início. Isto porque essa determinação só será pertinente em termos práticos se a exceção da segunda parte do segundo parágrafo não for acionada. Com efeito, como resultado dessa interpretação, é, antes de mais, a <HT TYPE="ITALIC">exceção</HT> que determina se o subsídio em causa é abrangido pelo âmbito de aplicação dessa disposição.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51.</NO.P><TXT>Com base na informação limitada constante do processo, concordo com a posição da demandada de que, no caso em apreço, não se afigura que os subsídios sejam <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/>pagos a <HT TYPE="ITALIC">título de reembolso</HT> das despesas <HT TYPE="ITALIC">efetivamente</HT> efetuadas por força do destacamento<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0030"><P>O sublinhado é meu.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52.</NO.P><TXT>Parece ser incontestável que os subsídios, que variam entre os 34 euros e os 44 euros, em função do período de destacamento, são pagos como <HT TYPE="ITALIC">montantes fixos</HT> e <HT TYPE="ITALIC">sem</HT> necessidade de <HT TYPE="ITALIC">comprovativo de despesas</HT>. Aparentemente, isso deve‑se ao facto de as despesas de alojamento e alimentação serem consideradas elegíveis sem necessidade de prova nos termos do direito húngaro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53.</NO.P><TXT>Atendendo à inexistência de qualquer relação entre os subsídios e as despesas decorrentes do destacamento, considero difícil de aceitar o argumento de que os subsídios são pagos pelas despesas <HT TYPE="ITALIC">efetivamente</HT> efetuadas por força do destacamento. Na verdade, mesmo que isso seja certamente provável, na falta de provas sobre o modo como os subsídios foram gastos, nada permite demonstrar que os demandantes de facto gastaram os subsídios e, mesmo que o tenham feito, se os subsídios foram gastos para cobrir as despesas efetuadas <HT TYPE="ITALIC">por força do</HT> seu destacamento.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="11"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54.</NO.P><TXT>O critério é o das despesas <HT TYPE="ITALIC">efetivamente</HT> efetuadas por força do seu destacamento. Sublinho a palavra <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0049" ID="QS0049"/>efetivamente<QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="00BB" ID="QE0049"/> porque, na minha opinião, é óbvio que a sua inclusão no segundo parágrafo do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores implica a necessidade de apresentação de algum tipo de prova que relacione o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0050" ID="QS0050"/>reembolso<QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="00BB" ID="QE0050"/> em causa com as despesas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0051" ID="QS0051"/>efetuadas por força do destacamento<QUOT.END REF.START="QS0051" CODE="00BB" ID="QE0051"/>. O tipo de prova a apresentar é de natureza secundária. Com efeito, o Tribunal de Justiça já defendeu anteriormente que a modalidade do pagamento das despesas resultantes do destacamento é irrelevante para a qualificação jurídica dessas despesas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0031"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150212">12 de fevereiro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Sähköalojen ammattiliitto</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑396/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:86">EU:C:2015:86</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55.</NO.P><TXT>Tendo sugerido que a exceção à regra geral dificilmente é aplicável, a questão que subsiste é a de saber se a própria regra geral é aplicável, ou seja, se os subsídios são de facto <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0052" ID="QS0052"/>subsídios inerentes ao destacamento<QUOT.END REF.START="QS0052" CODE="00BB" ID="QE0052"/> que devem, por conseguinte, ser considerados parte do salário mínimo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56.</NO.P><TXT>Embora esta questão deva, em última instância, ser apreciada pelo órgão jurisdicional de reenvio, parece‑me que a resposta deverá ser afirmativa por duas razões. Em primeiro lugar, foi afirmado que os trabalhadores recebem de facto subsídios durante o período do seu destacamento <HT TYPE="ITALIC">porque</HT> estão efetivamente destacados. Em segundo lugar, uma vez que não são de forma alguma faturados ou reembolsados pelas despesas efetivamente efetuadas, o montante fixo (que são subsídios) passa de facto a fazer parte do salário, para ser utilizado pelo trabalhador como achar conveniente. Por conseguinte, em termos práticos, é <HT TYPE="ITALIC">indistinguível do</HT> salário normal do trabalhador.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57.</NO.P><TXT>Em face do exposto, parece‑me que a lógica da regra geral do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores é aqui aplicável: qualquer pagamento recebido <HT TYPE="ITALIC">por força</HT> do destacamento, <HT TYPE="ITALIC">mas</HT> que não pode ser destacado como um reembolso de despesas específicas, é simplesmente parte do salário (mínimo).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58.</NO.P><TXT>O folheto informativo a que se referem tanto o órgão jurisdicional de reenvio como os demandantes, e que alegadamente explica de forma expressa que os subsídios têm por objetivo cobrir as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0053" ID="QS0053"/>despesas efetuadas no estrangeiro<QUOT.END REF.START="QS0053" CODE="00BB" ID="QE0053"/>, não altera esta conclusão. Deixando de lado, por ora, o valor probatório questionável de um documento externo aos contratos de trabalho dos demandantes para efeitos de interpretação da natureza e da finalidade dos subsídios, a mera designação de uma despesa para um determinado fim não altera a falta de qualquer ligação dos subsídios com as despesas efetivas. Quando muito, o folheto informativo indica claramente que a natureza do montante fixo do subsídio é concebida especificamente para cobrir um vasto leque de despesas no estrangeiro, a maioria das quais é na verdade provável que surja devido ao destacamento, mas outras não.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59.</NO.P><TXT>Dito isto, mesmo que se tivesse em conta o folheto informativo, continuaria a não existir qualquer prova de qualquer ligação entre as eventuais despesas efetuadas e o pagamento dos subsídios. Por conseguinte, o simples facto de o contrato de trabalho dos demandantes poder associar ou não aos subsídios uma determinada finalidade tem uma relevância limitada na qualificação desses subsídios a título de reembolso das despesas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0054" ID="QS0054"/><HT TYPE="ITALIC">efetivamente</HT> efetuadas por força do destacamento<QUOT.END REF.START="QS0054" CODE="00BB" ID="QE0054"/>, na aceção do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60.</NO.P><TXT>Em conclusão, proponho que o Tribunal de Justiça responda à segunda questão da seguinte forma:</TXT><P>Os subsídios que são pagos sem comprovativo de despesas, e cuja verificação cabe ao órgão jurisdicional nacional, não são pagos a título de reembolso das despesas efetivamente efetuadas por força do destacamento, na aceção do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, da Diretiva 96/71. Na medida em que os subsídios em causa no presente processo sejam igualmente pagos como um subsídio inerente ao destacamento, deverão ser considerados como parte integrante do salário mínimo.</P></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="12"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">D.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à terceira questão</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61.</NO.P><TXT>Com a sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio procura orientações sobre a compatibilidade do subsídio de poupança de combustível com o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 561/2006. Esta disposição proíbe qualquer tipo de pagamento que incentive uma condução perigosa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62.</NO.P><TXT>Os demandantes alegam que o subsídio de poupança de combustível viola o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 561/2006. Os demandantes explicam que o subsídio consiste numa fórmula que recompensa os condutores de veículos de transporte por um menor consumo de combustível por distância percorrida do que o considerado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0055" ID="QS0055"/>normal<QUOT.END REF.START="QS0055" CODE="00BB" ID="QE0055"/> para essa distância. Por conseguinte, de forma a alcançar a poupança de combustível necessária para obter o subsídio, os condutores são incitados a conduzir de uma forma suscetível de comprometer a segurança rodoviária.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63.</NO.P><TXT>Em consonância com a maioria das opiniões apresentadas ao Tribunal de Justiça, com fundamento nas informações fornecidas no presente processo, não partilho dessa opinião.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64.</NO.P><TXT>Antes de mais, importa recordar que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 561/2006 prossegue dois objetivos. Ou seja, a melhoria das condições de trabalho <HT TYPE="ITALIC">e</HT> da segurança rodoviária em geral<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0032"><P>V., neste sentido, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19940602">2 de junho de 1994</DATE>, <NAME.CASE>Van Swieten</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑313/92</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1994:219">EU:C:1994:219</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160609">9 de junho de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Eurospeed</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑287/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:420">EU:C:2016:420</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39).</P></NOTE>. Além disso, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> desse regulamento explica que <HT TYPE="ITALIC">também</HT> visa promover uma melhoria das práticas laborais no setor dos transportes rodoviários. Como tal, na medida em que o subsídio de poupança de combustível contemplado nos contratos de trabalho dos demandantes pode comprometer a segurança rodoviária em geral, é necessário averiguar se esse subsídio é proibido nos termos do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 561/2006.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65.</NO.P><TXT>O artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 561/2006 proíbe as empresas de transportes de remunerar os condutores, mesmo sob a forma de concessão de prémios ou de suplementos de salário i) em função das distâncias percorridas e/ou do volume das mercadorias transportadas, e ii) se essa remuneração for de natureza tal que comprometa a segurança rodoviária e/ou incentive a violação deste regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, não existem indícios suficientes no processo para determinar que o subsídio de poupança de combustível está manifestamente <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0056" ID="QS0056"/>ligado<QUOT.END REF.START="QS0056" CODE="00BB" ID="QE0056"/> à distância percorrida e/ou ao volume das mercadorias transportadas. Naturalmente, existe uma ligação indireta entre a distância/peso transportado e o consumo de combustível. Isso não pode ser negado. Não é preciso ser um físico para entender que a massa e a energia estão relacionadas, e que uma determinada quantidade de energia é necessária para mover a massa a uma determinada distância.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67.</NO.P><TXT>Porém, o consumo de combustível depende de outros fatores para além da simples distância percorrida e do peso transportado. Com efeito, como refere o Governo francês, o consumo de combustível é multifatorial. Por exemplo, as condições ambientais, a pressão dos pneus, o estilo de condução e até mesmo a utilização de aparelhos de ar condicionado podem ter impacto no consumo de combustível pelos condutores<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0033"><P>A título de ilustração, v., por exemplo, Centro Comum de Investigação (da Comissão Europeia), Relatório de Política para a Ciência, Zacharof N. G. e o., <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0057" ID="QS0057"/>Review of in use factors affecting the fuel consumption and CO2 emissions of passenger cars<QUOT.END REF.START="QS0057" CODE="00BB" ID="QE0057"/>, 2016, p. 7.</P></NOTE>. Nenhum destes aspetos é discutido pelo órgão jurisdicional de reenvio. Na verdade, esse órgão jurisdicional não faz qualquer referência à razão por que considera que o subsídio de poupança de combustível <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0058" ID="QS0058"/>está ligado<QUOT.END REF.START="QS0058" CODE="00BB" ID="QE0058"/> à distância percorrida e/ou ao volume de mercadorias transportadas. Na falta dessa explicação, não estou convencido, antes de mais, de que o subsídio de poupança de combustível, em abstrato, esteja sequer abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 561/2006.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="13"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a título meramente argumentativo, ainda que o subsídio de poupança de combustível fosse abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 561/2006, não foi apresentada qualquer prova pelos demandantes de que esse subsídio, enquanto tal, incentiva efetivamente a condução perigosa. Intuitivamente, seria de supor que tal subsídio poderia, de facto, ter o resultado oposto; a condução perigosa é mais frequentemente o resultado da condução rápida, de acelerar demasiado ou nos lugares errados, com essas atividades a exigir mais, e não menos, combustível.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69.</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio dá o exemplo de um condutor que conduz em ponto morto nas descidas durante a maior parte do tempo possível para poupar combustível. Com efeito, é possível imaginar que, em alguns cenários, um veículo pesado em ponto morto na autoestrada, seja na faixa da direita, mas numa velocidade muito baixa, ou mesmo na faixa da esquerda, a ultrapassar outro veículo pesado durante vários quilómetros, precisamente porque está a tentar poupar combustível, não seja provavelmente indicativo de segurança rodoviária em geral<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0034"><P>Ou, se não for totalmente prejudicial para a segurança rodoviária, então certamente não será benéfico para o bem‑estar mental dos condutores que, por consequência, efetivamente fazem fila a baixa velocidade na faixa da esquerda.</P></NOTE>. No entanto, sem quaisquer outros detalhes ou explicações, não existe simplesmente uma causalidade automática entre esse comportamento e um subsídio de poupança de combustível.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70.</NO.P><TXT>Isso não quer dizer que não possa haver fatores que, na prática, poderiam contribuir para transformar um incentivo financeiro, de outra forma inocente, num incentivo para conduzir de forma perigosa. Como foi corretamente observado pela Comissão Europeia, se a remuneração que incentiva a poupança de combustível se baseasse numa norma definida de tal forma que a atribuição de um prémio fixo não dependesse de uma maior poupança de combustível em termos relativos (por exemplo, quando o consumo anual total estiver abaixo do nível <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0059" ID="QS0059"/>normal<QUOT.END REF.START="QS0059" CODE="00BB" ID="QE0059"/> em pelo menos 5 %), mas do consumo em absoluto numa certa distância (como o pagamento de um prémio de 50 euros por 100 litros de combustível poupado), poderia então haver situações em que o condutor se sentisse incentivado a conduzir com menos segurança. Da mesma forma, se a exigência com vista reembolso por <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0060" ID="QS0060"/>despesas adicionais<QUOT.END REF.START="QS0060" CODE="00BB" ID="QE0060"/> decorrentes de um consumo de combustível acima do nível <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0061" ID="QS0061"/>normal<QUOT.END REF.START="QS0061" CODE="00BB" ID="QE0061"/> calculado fosse completamente irrazoável, um condutor teria um certo incentivo indireto para poupar o máximo de combustível possível, independentemente das condições da estrada, ambientais ou geográficas, nas quais lhe é pedido que opere<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0035"><P>Com efeito, certamente não iria melhorar a segurança rodoviária em geral se fosse calculado um limite de consumo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0062" ID="QS0062"/>normal<QUOT.END REF.START="QS0062" CODE="00BB" ID="QE0062"/> irrazoavelmente baixo, por exemplo, para um veículo pesado de 20 toneladas subir e descer o <HT TYPE="ITALIC">Passo dello Stelvio</HT> em Itália.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71.</NO.P><TXT>O que é evidente é que nem o órgão jurisdicional de reenvio, nem as partes interessadas, identificaram ou apresentaram nada que possa fundamentar essas considerações. Por conseguinte, considero impossível concluir que, <HT TYPE="ITALIC">em abstrato</HT>, um subsídio de poupança de combustível possa ser, <HT TYPE="ITALIC">por si só</HT>, proibido pelo artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 561/2006.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0072"><NO.P>72.</NO.P><TXT>Em conclusão, proponho que o Tribunal de Justiça responda à terceira questão da seguinte forma:</TXT><P>O artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20060315">15 de março de 2006</DATE>, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3821/85 e (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3820/85 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, por si só, a um subsídio de poupança de combustível que pode ser pago a um trabalhador destacado pelo seu empregador quando não for excedida uma taxa normal de consumo de combustível. A questão de saber se, nas circunstâncias de um caso concreto, o subsídio de poupança de combustível deve, não obstante, ser entendido como sendo pago em função das distâncias percorridas e/ou do volume de mercadorias transportadas e se é de natureza tal que comprometa a segurança rodoviária e/ou incentive a violação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 561/2006 cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar.</P></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="14"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">E.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à quinta questão</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0073"><NO.P>73.</NO.P><TXT>Através da sua quinta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se uma diretiva que não tenha sido transposta para o direito nacional pode criar obrigações para um particular e, portanto, constituir, em si mesma, o fundamento de uma ação contra um particular intentada num órgão jurisdicional nacional.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0074"><NO.P>74.</NO.P><TXT>Com esta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se as diretivas podem ter efeito direto horizontal. Dito isto, o órgão jurisdicional de reenvio não explica as razões pelas quais esta questão é submetida e qual a sua pertinência no processo principal. Embora não seja necessária muita imaginação para deduzir que o órgão jurisdicional de reenvio se refere provavelmente à Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores, não existe, no entanto, qualquer base para o Tribunal de Justiça determinar qual a disposição sobre a qual o órgão jurisdicional de reenvio procura orientação, e, mais importante, por que razão a resolução dessa questão é necessária para o processo em apreço.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0075"><NO.P>75.</NO.P><TXT>A este respeito, importa recordar que o artigo 94.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, que determina o conteúdo dos pedidos de decisão prejudicial, prevê na alínea c) que estes devem, nomeadamente, conter <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0063" ID="QS0063"/>a exposição das razões que conduziram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar‑se sobre a interpretação ou a validade de certas disposições do direito da União, bem como o nexo que esse órgão estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal<QUOT.END REF.START="QS0063" CODE="00BB" ID="QE0063"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0076"><NO.P>76.</NO.P><TXT>Uma vez que o órgão jurisdicional de reenvio não cumpriu esta obrigação, proponho que o Tribunal de Justiça considere a quinta questão inadmissível.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">V.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0077"><NO.P>77.</NO.P><TXT>Proponho que o Tribunal de Justiça responda às questões prejudiciais apresentadas pelo Gyulai Törvényszék (Tribunal de Gyula, Hungria) da seguinte forma:</TXT><P>Quarta questão</P><P>A Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19961216">16 de dezembro de 1996</DATE>, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, deve ser interpretada no sentido de que é aplicável à prestação de serviços transnacionais no setor dos transportes rodoviários.</P><P>Primeira questão</P><P>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 96/71 deve ser interpretado no sentido de que a violação da legislação nacional do Estado‑Membro de acolhimento relativa às <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0064" ID="QS0064"/>remunerações salariais mínimas<QUOT.END REF.START="QS0064" CODE="00BB" ID="QE0064"/> pode ser invocada num processo movido no Estado‑Membro de origem, desde que os tribunais deste último tenham competência para conhecer do processo, por exemplo, pelo facto de o empregador ter domicílio nesse Estado.</P><P>Segunda questão</P><P>Os subsídios que são pagos sem comprovativo de despesas, e cuja verificação cabe ao órgão jurisdicional nacional, não são pagos a título de reembolso das despesas efetivamente efetuadas por força do destacamento, na aceção do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, da Diretiva 96/71. Na medida em que os subsídios em causa no presente processo sejam igualmente pagos como um subsídio inerente ao destacamento, deverão ser considerados como parte integrante do salário mínimo.</P><?PAGE NO="15"?><P>Terceira questão</P><P>O artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20060315">15 de março de 2006</DATE>, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3821/85 e (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3820/85 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, por si só, a um subsídio de poupança de combustível que pode ser pago a um trabalhador destacado pelo seu empregador quando não for excedida uma taxa normal de consumo de combustível. A questão de saber se, nas circunstâncias de um caso concreto, o subsídio de poupança de combustível deve, não obstante, ser entendido como sendo pago em função das distâncias percorridas e/ou do volume de mercadorias transportadas e se é de natureza tal que comprometa a segurança rodoviária e/ou incentive a violação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 561/2006 cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar.</P><P>A quinta questão deve ser considerada inadmissível.</P></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>