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O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (1) (o «Acordo»), aprovado por meio do Regulamento (CE) n.o 241/2008 do Conselho (2), entrou em vigor em 15 de abril de 2008. O protocolo, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira nele previstas, caducou em 14 de junho de 2024.

(2)	Em 14 de fevereiro de 2024, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a Comissão a encetar negociações com a Guiné-Bissau com vista à celebração de um novo protocolo de aplicação do Acordo.

(3)

A Comissão negociou, em nome da União, um novo protocolo de aplicação do Acordo. Na sequência dessas negociações, o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2024-2029) (o «Protocolo») foi rubricado em 16 de maio de 2024.

(4)

O Protocolo tem por objetivo permitir que os navios da União exerçam atividades de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau e que a União e a Guiné-Bissau colaborem estreitamente para continuar a promover o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca da Guiné-Bissau. Essa cooperação contribuirá igualmente para a criação de condições de trabalho dignas no setor das pescas.

(5)	O Protocolo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(6)	O Protocolo deverá aplicar-se o mais rapidamente possível, atenta a importância económica das atividades de pesca da União na zona de pesca da Guiné-Bissau e a necessidade de reduzir, tanto quanto possível, o período de interrupção dessas atividades.

(7)	Por conseguinte, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.

(8)	Em conformidade com os Tratados, a Comissão assegurará a assinatura do Protocolo, sob reserva da sua celebração.

(9)	A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do disposto no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e emitiu um parecer em 27 de agosto de 2024,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2024-2029) (4) (o «Protocolo»), sob reserva da celebração do Protocolo.

Artigo 2.o

A Comissão assegura a assinatura do Protocolo, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

O Protocolo é aplicado a título provisório, em conformidade com o seu artigo 19.o, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 10 de setembro de 2024.

Pelo Conselho

O Presidente

BÓKA J.

(2) Regulamento (CE) n.o 241/2008 do Conselho, de 17 de março de 2008, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (JO L 75 de 18.3.2008, p. 49).

(3) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).