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12.10.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 361/48 |
DECISÃO (UE) 2021/1797 DO CONSELHO
de 5 de outubro de 2021
relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à alteração do apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), do apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e do apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do anexo XVII do referido acordo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), entrou em vigor em 1 de setembro de 2017. |
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(2) |
Nos termos do anexo XVII do Acordo, artigo 11.o, o Comité de Associação na sua configuração Comércio pode decidir alterar as disposições do referido anexo. |
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(3) |
O Comité de Associação na sua configuração Comércio adotará uma decisão que altera o apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), o apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e o apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do anexo XVII do Acordo. |
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(4) |
Em conformidade com os artigos 114.o, 124.° e 138.° do Acordo, a União e a Ucrânia reconhecem a importância da aproximação da legislação ucraniana em vigor à legislação da União. À Ucrânia cabe velar por que a sua legislação, atual ou futura, se torne progressivamente compatível com o acervo da União. |
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(5) |
Considerando que diversos atos da União enumerados no apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), no apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e no apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do anexo XVII do Acordo foram alterados ou revogados deste que o texto do Acordo foi rubricado em 30 de março de 2012, é necessário alterar esses apêndices e ajustar determinados prazos a fim de ter em conta os progressos já realizados pela Ucrânia no que se refere ao processo de aproximação da sua legislação ao acervo da União. |
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(6) |
É conveniente, por conseguinte, estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, uma vez que a decisão relativa à alteração do apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), do apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e do apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do anexo XVII do Acordo será vinculativa para a União, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativamente à alteração do apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), do apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e do apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do anexo XVII do Acordo deve basear-se no projeto de decisão do referido comité (1).
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 5 de outubro de 2021.
Pelo Conselho
O Presidente
A. ŠIRCELJ
(1) Ver documento ST 11503/21 em http://register.consilium.europa.eu