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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/2776

8.11.2024

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2776 DA COMISSÃO

de 31 de outubro de 2024

que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2023/914 da Comissão que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 57.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 1.o do Protocolo n.o 21 do referido Acordo,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 139/2004 baseia-se no princípio da notificação obrigatória das concentrações previamente à sua realização. A notificação tem consequências jurídicas importantes que são favoráveis às partes no projeto de concentração. No entanto, o não cumprimento da obrigação de notificação é passível de coimas e pode acarretar consequências negativas para as partes em termos de direito civil. É assim necessário, por razões de segurança jurídica, definir com precisão o objeto e o conteúdo das informações a fornecer na notificação.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 139/2004 concede às empresas em causa a possibilidade de solicitarem, através de um memorando fundamentado anterior à notificação, a remessa de um processo de concentração que preencha os requisitos daquele regulamento à Comissão por um ou vários Estados-Membros, ou a remessa a um ou vários Estados-Membros pela Comissão, consoante o caso. É importante fornecer à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa informações suficientes que lhes permitam decidir, num prazo curto, se devem ou não proceder a tal remessa. Para o efeito, o memorando fundamentado em que a remessa é solicitada deve incluir determinadas informações específicas.

(3)

A fim de simplificar e acelerar o exame das notificações, dos memorandos fundamentados e das informações relativas aos compromissos, devem ser utilizados formulários normalizados. Esses formulários constam dos anexos do Regulamento de Execução (UE) 2023/914 da Comissão (2). O formato dos anexos desse regulamento pode ser alterado e os formulários correspondentes podem ser substituídos por formulários eletrónicos que contenham os mesmos requisitos de informação.

(4)

Foram detetadas várias imprecisões nos formulários de notificação constantes dos anexos do Regulamento de Execução (UE) 2023/914. Tendo em conta os efeitos importantes destes formulários, é necessário corrigir as imprecisões.

(5)

Os anexos do Regulamento de Execução (UE) 2023/914 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos do Regulamento de Execução (UE) 2023/914 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 24 de 29.1.2004, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2004/139/oj («Regulamento (CE) n.o 139/2004» ou «Regulamento das Concentrações»).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2023/914 da Comissão, de 20 de abril de 2023, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão (JO L 119 de 5.5.2023, p. 22, ELI: Http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/914/oj) [«Regulamento de Execução (UE) 2023/914»].


ANEXO

Os anexos do Regulamento de Execução (UE) 2023/914 são alterados do seguinte modo:

(1)

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/914 é alterado do seguinte modo:

a)

Na introdução, no n.o 25, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

«g)

“Mercados afetados”: os mercados afetados são todos os mercados do produto e mercados geográficos relevantes, bem como os mercados do produto e geográficos relevantes alternativos plausíveis em que as atividades das partes se sobrepõem horizontalmente ou estão verticalmente relacionadas e que não preenchem as condições para apreciação nos termos do ponto 5, alínea d) da Comunicação relativa a um procedimento simplificado (*1)e não beneficiam das cláusulas de flexibilidade do ponto 8 da mesma comunicação.

(*1)  Nota de rodapé 12: Comunicação da Comissão relativa a um tratamento simplificado de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (JO С 160 de 5.5.2023, p. 1) (“Comunicação relativa a um procedimento simplificado”).»;"

b)

Na secção 1, o ponto 1.2 passa a ter a seguinte redação:

«1.2

Forneça um resumo não confidencial (até 500 palavras) das seguintes informações: a forma pela qual é efetuada a concentração (por exemplo, mediante aquisição de ações, oferta púbica de aquisição, contrato, etc.); os artigos do Regulamento das Concentrações nos termos dos quais a operação constitui uma concentração; as empresas em causa. Relativamente a cada uma das empresas em causa, indique: O nome completo, país de constituição, entidade que controla em última instância, breve descrição das atividades e das áreas geográficas de atividade. Relativamente às empresas comuns recém-criadas, indique as atividades e as áreas geográficas de atividade previstas. Prevê-se que este resumo seja publicado no sítio Web da DG Concorrência após a notificação. O resumo deve ser elaborado de forma a não conter quaisquer informações confidenciais ou segredos comerciais.»;

c)

No ponto 7.1 da secção 7, o quadro passa a ter a seguinte redação:

«□

Em todas as definições de mercado plausíveis, a quota de mercado combinada das partes é igual ou superior a 20 %, mas permanece inferior a 25 % em qualquer mercado relevante em que as atividades das partes se sobrepõem e não se verifica nenhuma das circunstâncias especiais descritas na secção II.C da Comunicação relativa a um procedimento simplificado.

□

Em todas as definições de mercado plausíveis, a quota de mercado combinada das partes é igual ou superior a 20 %, mas permanece inferior a 25 % em qualquer mercado relevante em que as atividades das partes se sobrepõem e, embora se verifique uma ou várias das circunstâncias especiais descritas na secção II.C da Comunicação relativa a um procedimento simplificado, o caso não suscita quaisquer preocupações em matéria de concorrência pelas razões explicadas na subsecção 7.4.

□

Não se verifica nenhuma das circunstâncias descritas na secção II.C da Comunicação relativa a um procedimento simplificado e as quotas de mercado individuais e combinadas de todas as partes na concentração que exercem atividades comerciais num mercado situado a montante ou a jusante de um mercado em que qualquer outra parte na concentração opera (relações verticais) satisfazem, pelo menos, uma das seguintes condições:

□

são iguais ou superiores a 30 %, mas permanecem inferiores a 35 % nos mercados a montante e a jusante,

□

são inferiores a 50 % num mercado, ao passo que as quotas de mercado individuais e combinadas de todas as partes na concentração em todos os outros mercados verticalmente relacionados são inferiores a 10 %.

□

Apesar de se verificar uma ou várias das circunstâncias descritas na secção II.C da Comunicação relativa a um procedimento simplificado, o caso não suscita quaisquer preocupações em matéria de concorrência pelas razões explicadas na secção 7.4, e as quotas de mercado individuais e combinadas de todas as partes na concentração envolvidas em relações verticais satisfazem, pelo menos, uma das seguintes condições:

□

são iguais ou superiores a 30 %, mas permanecem inferiores a 35 % nos mercados a montante e a jusante,

□

são inferiores a 50 % num mercado, ao passo que as quotas de mercado individuais e combinadas de todas as partes na concentração em todos os outros mercados verticalmente relacionados são inferiores a 10 %.»,

d)

Na secção 8, o ponto 8.2 é alterado do seguinte modo:

i)

O título do primeiro quadro passa a ter a seguinte redação:

 

« Sobreposições horizontais que envolvem produtos comercializados e produtos em fase de desenvolvimento »,

ii)

O título do segundo quadro passa a ter a seguinte redação:

 

« Relações verticais que envolvem produtos comercializados e produtos em fase de desenvolvimento »;

e)

A nota de rodapé 33 passa a ter a seguinte redação:

 

«Deve indicar as quotas de mercado das partes e dos concorrentes que oferecem produtos comercializados e comunicar quaisquer produtos em fase de desenvolvimento, pelo menos do adquirente ou adquirentes e da empresa ou empresas-alvo. Se houver menos de três concorrentes que ofereçam produtos comercializados, deve identificar pelo menos três concorrentes que desenvolvam produtos em fase de desenvolvimento concorrentes.»;

f)

A nota de rodapé 35 passa a ter a seguinte redação:

 

«Deve indicar as quotas de mercado das partes e dos concorrentes que oferecem produtos comercializados e comunicar quaisquer produtos em fase de desenvolvimento, pelo menos do adquirente ou adquirentes e da empresa ou empresas-alvo. Se houver menos de três concorrentes que ofereçam produtos comercializados, deve identificar pelo menos três concorrentes que desenvolvam produtos em fase de desenvolvimento concorrentes.»;

g)

A nota de rodapé 37 passa a ter a seguinte redação:

 

«Deve indicar as quotas de mercado das partes e dos concorrentes que oferecem produtos comercializados e comunicar quaisquer produtos em fase de desenvolvimento, pelo menos do adquirente ou adquirentes e da empresa ou empresas-alvo. Se houver menos de três concorrentes que ofereçam produtos comercializados, deve identificar pelo menos três concorrentes que desenvolvam produtos em fase de desenvolvimento concorrentes.»;

h)

Na secção 13, o quadro passa a ter a seguinte redação:

«[Parte notificante 1]

Nome:

Organização:

Cargo:

Endereço:

Número de telefone:

Endereço eletrónico:

[“assinatura eletrónica”/assinatura]

[Parte notificante 2 (se aplicável)]

Nome:

Organização:

Cargo:

Endereço:

Número de telefone:

Endereço eletrónico:

[“assinatura eletrónica”/assinatura]».

(2)

O anexo III é alterado do seguinte modo:

a)

Na secção 1, o quadro passa a ter a seguinte redação:

«Notificação ao abrigo do tratamento simplificado: sim

Regulamento das Concentrações

Competência:

□

Artigo 1.o, n.o 2

□

Artigo 1.o, n.o 3

□

Artigo 4.o, n.o 5

□

Artigo 22.o

Base da notificação:

□

Artigo 4.o, n.o 1

□

Artigo 4.o, n.o 4

□

Artigo 4.o, n.o 5

□

Artigo 22.o

Concentração:

□

Fusão [artigo 3.o, n.o 1, alínea a)] (*2)

□

Aquisição do controlo exclusivo [artigo 3.o, n.o 1, alínea b)]

□

Aquisição de controlo conjunto [artigo 3.o, n.o 1, alínea b)] (*3)

□

Aquisição do controlo conjunto de uma empresa comum de raiz [artigo 3.o, n.o 4] (*4)

□

Aquisição de controlo conjunto em qualquer outro cenário (ou seja, permanece pelo menos um acionista anterior que detinha o controlo) [artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e artigo 3.o, n.o 4] (*5)

Categoria de processo em conformidade com a Comunicação relativa a um procedimento simplificado:

□

Ponto 5, alínea a), da Comunicação relativa a um procedimento simplificado

□

Ponto 5, alínea b), da Comunicação relativa a um procedimento simplificado

□

Ponto 5, alínea c), da Comunicação relativa a um procedimento simplificado

□

Ponto 5, alínea d), da Comunicação relativa a um procedimento simplificado

□

Ponto 5, alínea e), da Comunicação relativa a um procedimento simplificado

□

Ponto 8 da Comunicação relativa a um procedimento simplificado

□

Ponto 9 da Comunicação relativa a um procedimento simplificado

Notificação associada a um processo anterior (operação associada/transação paralela/processo abortado ou retirado)? SIM □NÃO □

Em caso afirmativo, indicar o número do processo:

Notificação associada a uma consulta sobre a mesma concentração? SIM □NÃO □

Em caso afirmativo, indicar o número da consulta:

Meios de realização da concentração:

□

Oferta pública de aquisição anunciada em [DATA].

□

Compra de ações

□

Compra de ativos

□

Compra de valores mobiliários

□

Contrato de gestão ou quaisquer outros meios contratuais

□

Compra de ações de uma empresa recém-criada que constitui uma empresa comum

Valor da concentração em EUR:

Sede das empresas envolvidas na concentração:

□

No mesmo Estado-Membro

□

No mesmo país terceiro

□

Num Estado-Membro e num país terceiro

□

Em Estados-Membros diferentes

□

Em países terceiros diferentes

b)

Na secção 2, o segundo quadro passa a ter a seguinte redação:

«Empresas em causa

País de origem

Função (*6)

Volume de negócios (em milhões de EUR) (*7)

Ano do volume de negócios (*8)

A nível mundial

A nível da UE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Volume de negócios combinado de todas as empresas em causa

 

 

 

□

Cada uma das empresas em causa não realiza mais de dois terços do seu volume de negócios total a nível da União num único Estado-Membro.

c)

Na secção 2, o terceiro quadro passa a ter a seguinte redação:

«Nome do Estado-Membro relevante para efeitos do artigo 1.o, n.o 3, alíneas b) e c), do Regulamento das Concentrações

Volume de negócios combinado de todas as empresas em causa neste Estado-Membro

(em milhões de EUR)

Nome das empresas relevantes em causa para efeitos do artigo 1.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento das Concentrações

Volume de negócios da empresa em causa neste Estado-Membro

em milhões de EUR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

□

Cada uma das empresas em causa não realiza mais de dois terços do seu volume de negócios total a nível da União num único Estado-Membro.»;

d)

Na secção 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

 

«Forneça um resumo não confidencial (até 250 palavras) das seguintes informações: a forma pela qual é efetuada a concentração (por exemplo, mediante aquisição de ações, oferta púbica de aquisição, contrato, etc.); os artigos do Regulamento das Concentrações nos termos dos quais a operação constitui uma concentração; as empresas em causa. Relativamente a cada uma das empresas em causa, indique: O nome completo, país de constituição, entidade que controla em última instância, breve descrição das atividades e das áreas geográficas de atividade. Relativamente às empresas comuns recém-criadas, indique as atividades e as áreas geográficas de atividade previstas. Prevê-se que este resumo seja publicado no sítio Web da DG Concorrência após a notificação. O resumo deve ser elaborado de forma a não conter quaisquer informações confidenciais ou segredos comerciais.»;

e)

Na secção 7, o quadro da alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«□

A empresa comum não opera no território do Espaço Económico Europeu (EEE):

□

A empresa comum não tem um volume de negócios atual (ou seja, no momento da notificação) ou esperado (nos três anos subsequentes à notificação) no EEE.

E

□

As empresas-mãe da empresa comum não planearam quaisquer transferências de ativos para a empresa comum no EEE no momento da notificação (*9).

Se a concentração cumprir os critérios enunciados no ponto 5, alínea a), da Comunicação relativa a um procedimento simplificado, não é necessário preencher as secções 8, 9, 10 e 11 infra.

f)

Na secção 7, o quadro da alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«□

A empresa comum exerce atualmente ou tem previstas atividades mínimas no EEE:

□

O volume de negócios anual atual da empresa comum e o volume de negócios das atividades transferidas no momento da notificação, bem como o volume de negócios anual previsto para os três anos subsequentes à notificação, é inferior a 100 milhões de EUR no EEE.

E

□

O valor total das transferências de ativos para a empresa comum previstas no momento da notificação (*10)é inferior a 100 milhões de EUR no EEE.

g)

Na secção 7, o quadro da alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«□

Fusão de duas ou mais empresas ou aquisição por uma ou mais empresas do controlo exclusivo ou do controlo conjunto de uma outra empresa, sem criar sobreposições horizontais nem relações verticais.

Se a concentração cumprir os critérios enunciados no ponto 5, alínea c), da Comunicação relativa a um procedimento simplificado, não é necessário preencher as secções 8, 9, 10 e 11 infra.»;

h)

A nota de rodapé 33 é suprimida;

i)

A nota de rodapé 35 é suprimida;

j)

Na secção 7, o quadro da alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«□

Fusão de duas ou mais empresas ou aquisição por uma ou mais empresas do controlo exclusivo ou do controlo conjunto de uma outra empresa, estando preenchidas em todas as definições de mercado plausíveis as condições estabelecidas no ponto 5, alínea d), subalíneas i) e ii), da Comunicação relativa a um procedimento simplificado (*11).

□

Nenhuma das partes na concentração opera no mesmo mercado do produto e no mesmo mercado geográfico.

OU

□

As quotas de mercado combinadas de todas as partes na concentração que exercem atividades comerciais no mesmo mercado do produto e no mesmo mercado geográfico (sobreposições horizontais) satisfazem pelo menos uma das seguintes condições:

□

são inferiores a 20 %,

□

são inferiores a 50 % e o aumento (delta) do índice Herfindahl-Hirschman (“IHH”) resultante da concentração neste mercado é inferior a 150 (*12).

□

Nenhuma das partes na concentração opera em mercados a montante ou a jusante entre si.

OU

□

As quotas de mercado individuais e combinadas de todas as partes na concentração que exercem atividades comerciais num mercado do produto que se situe a montante ou a jusante de um mercado do produto no qual uma outra parte na concentração opera (relações verticais) satisfazem pelo menos uma das seguintes condições:

□

são inferiores a 30 % a montante e a jusante,

□

são inferiores a 30 % no mercado a montante e a quota de compra da entidade a jusante dos inputs a montante é inferior a 30 %,

□

são inferiores a 50 % nos mercados a montante e a jusante, o aumento (delta) do IHH resultante da concentração é inferior a 150, tanto nos mercados a montante como a jusante, e a empresa mais pequena em termos de quotas de mercado é a mesma nos mercados a montante e a jusante (*13).

k)

Na secção 7, o quadro da alínea f) passa a ter a seguinte redação:

«□

Nenhuma das partes na concentração opera no mesmo mercado do produto e no mesmo mercado geográfico.

OU

□

Em todas as definições de mercado plausíveis, as quotas de mercado combinadas das partes permanecem inferiores a 25 % em qualquer mercado relevante em que as atividades das partes se sobrepõem e não se verifica nenhuma das circunstâncias especiais descritas na secção II.C da Comunicação relativa a um procedimento simplificado.

□

Em todas as definições de mercado plausíveis, as quotas de mercado combinadas das partes permanecem abaixo de 25 % em qualquer mercado relevante em que as atividades das partes se sobrepõem e, embora se verifique uma ou várias das circunstâncias especiais descritas na secção II.C da Comunicação relativa a um procedimento simplificado, o caso não suscita quaisquer preocupações em matéria de concorrência pelas razões explicadas na secção 11.

□

Nenhuma das partes na concentração opera em mercados a montante ou a jusante entre si.

OU

□

Não se verifica nenhuma das circunstâncias descritas na secção II.C da Comunicação relativa a um procedimento simplificado e as quotas de mercado individuais e combinadas de todas as partes na concentração que exercem atividades comerciais num mercado situado a montante ou a jusante de um mercado em que qualquer outra parte na concentração opera (relações verticais) satisfazem, pelo menos, uma das seguintes condições:

□

são inferiores a 35 % nos mercados a montante e a jusante,

□

são inferiores a 50 % num mercado, ao passo que as quotas de mercado individuais e combinadas de todas as partes na concentração em todos os outros mercados verticalmente relacionados são inferiores a 10 %.

□

Verifica-se uma ou várias das circunstâncias descritas no ponto II.C da Comunicação relativa a um procedimento simplificado, o caso não suscita quaisquer preocupações em matéria de concorrência pelas razões explicadas na secção 11 e as quotas de mercado individuais e combinadas de todas as partes na concentração envolvidas em relações verticais satisfazem, pelo menos, uma das seguintes condições:

□

são inferiores a 35 % nos mercados a montante e a jusante,

□

são inferiores a 50 % num mercado, ao passo que as quotas de mercado individuais e combinadas de todas as partes na concentração em todos os outros mercados verticalmente relacionados são inferiores a 10 %.»;

l)

Na secção 7, o quadro da alínea g) passa a ter a seguinte redação:

«□

O volume de negócios anual atual da empresa comum e o volume de negócios das atividades transferidas (*14)no momento da notificação é superior a 100 milhões de EUR, mas inferior a 150 milhões de EUR no EEE.

E

□

O valor total das transferências de ativos para a empresa comum previstas no momento da notificação é superior a 100 milhões de EUR, mas inferior a 150 milhões de EUR no EEE (*15).

Se a empresa comum exercer atividades no EEE e a concentração der origem a sobreposições horizontais e/ou relações verticais, deve preencher, respetivamente, as secções 8 e/ou 9.

m)

Na secção 8, o título do quadro passa a ter a seguinte redação:

 

« Sobreposições horizontais que envolvem produtos comercializados e produtos em fase de desenvolvimento »;

n)

A nota de rodapé 43 passa a ter a seguinte redação:

 

«Deve indicar as quotas de mercado das partes e dos concorrentes que oferecem produtos comercializados e comunicar quaisquer produtos em fase de desenvolvimento, pelo menos do adquirente ou adquirentes e da empresa ou empresas-alvo. Se houver menos de três concorrentes que ofereçam produtos comercializados, deve identificar pelo menos três concorrentes que desenvolvam produtos em fase de desenvolvimento concorrentes.»;

o)

Na secção 9, o título do primeiro quadro passa a ter a seguinte redação:

 

« Relações verticais que envolvem produtos comercializados e produtos em fase de desenvolvimento »;

p)

A nota de rodapé 46 passa a ter a seguinte redação:

 

«Deve indicar as quotas de mercado das partes e dos concorrentes que oferecem produtos comercializados e comunicar quaisquer produtos em fase de desenvolvimento, pelo menos do adquirente ou adquirentes e da empresa ou empresas-alvo. Se houver menos de três concorrentes que ofereçam produtos comercializados, deve identificar pelo menos três concorrentes que desenvolvam produtos em fase de desenvolvimento concorrentes.»;

q)

A nota de rodapé 47 passa a ter a seguinte redação:

 

«Deve indicar as quotas de mercado das partes e dos concorrentes que oferecem produtos comercializados e comunicar quaisquer produtos em fase de desenvolvimento, pelo menos do adquirente ou adquirentes e da empresa ou empresas-alvo. Se houver menos de três concorrentes que ofereçam produtos comercializados, deve identificar pelo menos três concorrentes que desenvolvam produtos em fase de desenvolvimento concorrentes.»;

r)

Na secção 10, o título do primeiro quadro passa a ter a seguinte redação:

 

« Relações verticais abrangidas pelo ponto 5, alínea d), subalínea ii), subsubalínea bb), da Comunicação relativa a um procedimento simplificado que envolvem produtos comercializados e produtos em fase de desenvolvimento »;

s)

A nota de rodapé 49 passa a ter a seguinte redação:

 

«Deve indicar as quotas de mercado das partes e dos concorrentes que oferecem produtos comercializados e comunicar quaisquer produtos em fase de desenvolvimento, pelo menos do adquirente ou adquirentes e da empresa ou empresas-alvo. Se houver menos de três concorrentes que ofereçam produtos comercializados, deve identificar pelo menos três concorrentes que desenvolvam produtos em fase de desenvolvimento concorrentes.»;

t)

A nota de rodapé 50 passa a ter a seguinte redação:

 

«Deve indicar as quotas de mercado das partes e dos concorrentes que oferecem produtos comercializados e comunicar quaisquer produtos em fase de desenvolvimento, pelo menos do adquirente ou adquirentes e da empresa ou empresas-alvo. Se houver menos de três concorrentes que ofereçam produtos comercializados, deve identificar pelo menos três concorrentes que desenvolvam produtos em fase de desenvolvimento concorrentes.»;

u)

Na secção 16, o quadro passa a ter a seguinte redação:

«[Parte notificante 1]

Nome:

Organização:

Cargo:

Endereço:

Número de telefone:

Endereço eletrónico:

[“assinatura eletrónica”/assinatura]

[Parte notificante 2 (se aplicável)]

Nome:

Organização:

Cargo:

Endereço:

Número de telefone:

Endereço eletrónico:

[“assinatura eletrónica”/assinatura]».

(3)

O anexo III é alterado do seguinte modo:

a)

Na introdução, no n.o 23, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

«g)

“Mercados afetados”: os mercados afetados são todos os mercados do produto e mercados geográficos relevantes, bem como os mercados do produto e geográficos relevantes alternativos plausíveis em que as atividades das partes se sobrepõem horizontalmente ou estão verticalmente relacionadas e que não preenchem as condições para apreciação nos termos do ponto 5, alínea d) da Comunicação relativa a um procedimento simplificado (*16)e não beneficiam das cláusulas de flexibilidade do ponto 8 da mesma comunicação.

(*16)  Nota de rodapé 10: Comunicação da Comissão relativa a um tratamento simplificado de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (JO С 160 de 5.5.2023, p. 1) (“Comunicação relativa a um procedimento simplificado”).»;"

b)

Na secção 6, o quadro passa a ter a seguinte redação:

«[Parte comunicante 1]

Nome:

Organização:

Cargo:

Endereço:

Número de telefone:

Endereço eletrónico:

[“assinatura eletrónica”/assinatura].

[Parte comunicante 2 (se aplicável)]

Nome:

Organização:

Cargo:

Endereço:

Número de telefone:

Endereço eletrónico:

[“assinatura eletrónica”/assinatura]».


(*1)  Nota de rodapé 12: Comunicação da Comissão relativa a um tratamento simplificado de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (JO С 160 de 5.5.2023, p. 1) (“Comunicação relativa a um procedimento simplificado”).»;

(*16)  Nota de rodapé 10: Comunicação da Comissão relativa a um tratamento simplificado de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (JO С 160 de 5.5.2023, p. 1) (“Comunicação relativa a um procedimento simplificado”).»;”


(*2)  Nota de rodapé 18: Verifica-se uma fusão quando duas ou mais empresas independentes se fundem numa nova empresa e deixam de existir como entidades jurídicas distintas. Ver pontos 9 e 10 da Comunicação consolidada da Comissão em matéria de competência ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO C 95 de 16.4.2008, p. 1) (“Comunicação consolidada da Comissão em matéria de competência”).

(*3)  Nota de rodapé 19: Este cenário refere-se a aquisições de controlo conjunto sobre empresas-alvo que não eram anteriormente controladas por nenhuma das partes adquirentes do controlo conjunto (ou seja, a aquisição do controlo de uma empresa a um terceiro não relacionado). Ver em especial a Comunicação consolidada da Comissão em matéria de competência, ponto 91.

(*4)  Nota de rodapé 20: Esta categoria refere-se à criação de uma empresa comum de raiz para a qual as empresas-mãe não transferem uma atividade económica existente (ou seja, uma filial ou uma empresa com presença no mercado) ou transferem apenas ativos que não constituem uma empresa em si mesmos.

(*5)  Nota de rodapé 21: Estes casos incluem, entre outros, i) a criação de novas empresas comuns de pleno exercício quando uma ou mais empresas-mãe transferem uma empresa ou atividade económica existente e ii) a entrada ou substituição de acionistas que detêm o controlo de uma empresa comum. Ver em especial a Comunicação consolidada da Comissão em matéria de competência, ponto 92.»;

(*6)  Nota de rodapé 24: A = adquirente em caso de aquisição do controlo exclusivo ou conjunto (se mais do que um, definir A1, A2, etc.).

T = alvo (“target”) em caso de aquisição do controlo exclusivo (se mais do que um, definir T1, T2, etc.).

JV = empresa comum (“joint venture”) em caso de aquisição de controlo conjunto (se mais do que uma, definir JV1, JV2, etc.).

MP = parte que integra a fusão (“merging party”), no caso de uma fusão (se mais do que uma, definir MP1, MP2, etc.).

(*7)  Nota de rodapé 25: As informações relativas ao volume de negócios devem ser expressas em euros, às taxas de câmbio médias vigentes nos anos ou noutros períodos em causa.

(*8)  Nota de rodapé 26: Se o exercício fiscal não coincidir com o ano civil, indicar o final do exercício fiscal em formato de data completa (dd/mm/aaaa).»;

(*9)  Nota de rodapé 32: É necessário considerar qualquer ativo cuja transferência para a empresa comum esteja prevista no momento da notificação, independentemente da data da sua transferência efetiva.»;

(*10)  Nota de rodapé 34: É necessário ter em consideração qualquer ativo cuja transferência para a empresa comum esteja prevista no momento da notificação, independentemente da data da sua transferência efetiva.»;

(*11)  Nota de rodapé 36: Os limiares previstos para as relações horizontais e verticais aplicam-se a qualquer alternativa plausível de definição de mercado do produto e geográfico que devam ser consideradas num determinado caso. É importante que as definições de mercado apresentadas na notificação sejam suficientemente precisas para justificar a apreciação segundo a qual esses limiares não foram atingidos e que todas as alternativas plausíveis de definições de mercado que tenham de ser consideradas sejam mencionadas (incluindo os mercados geográficos mais reduzidos do que os mercados nacionais).

(*12)  Nota de rodapé 37: O IHH é calculado adicionando os quadrados das quotas de mercado individuais de todos os participantes no mercado: ver Orientações da Comissão para a apreciação das concentrações horizontais nos termos do Regulamento do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO C 31 de 5.2.2004, p. 5) ponto 16, disponíveis em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=celex%3A52004XC0205%2802%29. No entanto, a fim de calcular o delta do IHH resultante da concentração, basta subtrair do quadrado da soma das quotas de mercado das partes na concentração (ou seja, o quadrado da quota de mercado da entidade resultante da concentração) a soma dos quadrados das quotas de mercado individuais das partes (uma vez que as quotas de mercado de todos os outros concorrentes no mercado permanecem inalteradas e, por conseguinte, não influenciam o resultado da equação).

(*13)  Nota de rodapé 38: Esta categoria visa captar pequenos aumentos de uma integração vertical preexistente. Por exemplo, a empresa A, que opera num mercado a montante e a jusante (com uma quota de 45 % em cada um deles), adquire a empresa B, que opera nos mesmos mercados a montante e a jusante (com uma quota de 0,5 % em cada um deles). Esta categoria não abrange as situações em que a maior parte da integração vertical resulta da operação, mesmo que as quotas de mercado combinadas sejam inferiores a 50 % e o delta IHH seja inferior a 150. Por exemplo, esta categoria não abrange a seguinte situação: a empresa A, que opera a montante com uma quota de mercado de 45 % e a jusante com uma quota de mercado de 0,5 %, adquire a empresa B, que opera a montante com uma quota de mercado de 0,5 % e a jusante com uma quota de mercado de 45 %.»;

(*14)  Nota de rodapé 39: Ver a nota de rodapé 31.

(*15)  Nota de rodapé 40: Ver a nota de rodapé 32.»;


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/2776/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)