Decisão da Comissão

de 23 de Abril de 2003

relativa aos regimes de auxílios aplicados pela Alemanha - regimes de garantia do Landde Brandeburgo de 1991 e de 1994 - auxílio estatal C 45/98 (ex NN 45/97)

[notificada com o número C(2003) 1217]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/706/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Entre 1991 e 1994, o Land de Brandeburgo aplicou um regime de garantia que entrou em vigor em 5 de Setembro de 1991 ("Orientações do Land de Brandeburgo relativas à concessão de garantias a empresas e profissões liberais, bem como à agricultura e silvicultura, de 5 de Setembro de 1991" a seguir designado "regime de garantia de 1991"). Este regime nunca foi notificado à Comissão, contrariamente ao disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.

(2) O regime de garantia de 1991 foi substituído em 17 de Maio de 1994 por um regime modificado (a seguir designado "regime de garantia de 1994") que tão-pouco foi notificado de início à Comissão. Este regime vigorou na sua versão original até 20 de Março de 1995. A partir dessa data, o regime que havia sido notificado tardiamente foi suspenso. A Comissão aprovou uma versão com alterações substanciais com efeitos a partir de 20 de Março de 1995 [SG(96) D/7438](1).

(3) Por carta de 14 de Julho de 1998 [SG(98) D/5743], a Comissão informou a Alemanha sobre a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente aos regimes de garantia de 1991 e de 1994, na versão que vigorou até 20 de Março de 1995.

(4) Contudo, a aplicação de ambos os regimes à produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas indicados no anexo I ao Tratado CE não foi objecto do procedimento formal de investigação.

(5) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre os regimes em apreço, não tendo recebido qualquer resposta.

(6) A Alemanha apresentou as suas observações por cartas de 11 de Setembro de 1998, 2 de Outubro de 1998 e 25 de Maio de 1999, bem como por ocasião de uma reunião realizada em 11 e 12 de Maio de 1999.

(7) Em 28 de Janeiro de 2003, realizou-se em Berlim uma reunião entre a Comissão e as autoridades alemãs, no decurso da qual a Comissão solicitou informações suplementares sobre a situação actual das empresas que haviam beneficiado dos regimes de garantia de 1991 e de 1994.

(8) A Alemanha enviou as suas observações finais por carta de 20 de Março de 2003.

2. DESCRIÇÃO DO REGIME DE GARANTIA DE 1991

2.1. Beneficiários do auxílio

(9) Perante as instituições de crédito, o Land de Brandeburgo caucionou empréstimos concedidos a empresas (tanto PME, como grandes empresas), a profissionais liberais e a quadros com interesse em participar no capital de uma empresa.

2.2. Projectos elegíveis para auxílio

(10) Ao abrigo do regime de garantia de 1991, eram elegíveis os seguintes projectos:

- novos investimentos,

- aquisição de capital de exploração (fundo de maneio),

- reforço do financiamento de investimentos,

- consolidação,

- reestruturação.

2.3. Condições para a prestação de uma garantia

(11) A prestação de uma garantia de empréstimo depende do cumprimento das seguintes condições: o objectivo perseguido deve ser proporcional aos riscos incorridos sob condições económicas normais; a garantia deve ser imprescindível à realização do projecto da empresa por dela depender a obtenção do empréstimo, já que a empresa não pode oferecer outras garantias; o tomador do empréstimo (mutuário) deve oferecer outras garantias razoáveis.

(12) O mutuário assume o pagamento único de 0,5 % do montante caucionado por conta da constituição da garantia e um pagamento anual de 0,5 % do montante residual correspondente aos custos administrativos.

(13) O montante caucionado é fixado pelo Ministro das Finanças do Land de Brandeburgo numa base casuística e limita-se, regra geral, a uma percentagem adequada do empréstimo ou dos prejuízos por incumprimento.

(14) O caucionamento de empréstimos destinados a financiar projectos de reestruturação só é possível mediante a existência de um plano de reestruturação que permita restabelecer a viabilidade económica da empresa a longo prazo.

3. O REGIME DE GARANTIA DE 1994

(15) O regime de 1994 equivale nos seus aspectos principais ao regime de 1991. Contudo, o montante caucionado foi, limitado a 80 % do valor global do crédito, percentagem essa que, em certos casos, pôde ser aumentada para 90 %.

4. RAZÕES QUE LEVARAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

(16) Relativamente à aplicação dos regimes a projectos de investimento inicial, a Comissão manifestou, pelos motivos seguidamente expostos, fortes dúvidas quanto à respectiva compatibilidade com o mercado comum:

a) Ao analisarem a elegibilidade destes projectos, os regimes não se basearam nem na definição comunitária de "investimento inicial", prevista no ponto 5 do anexo à comunicação da Comissão de 1979 sobre regimes de auxílio com finalidade regional(3) (a seguir denominada "comunicação de 1979"), nem nos custos elegíveis. Assim, estes regimes não eram transparentes na acepção da comunicação de 1979, não sendo de excluir que concedessem auxílios não directamente relacionados com projectos de investimento inicial na acepção da citada definição tais como, por exemplo, investimentos de substituição que devem ser considerados auxílios ao funcionamento.

b) Na eventualidade de se considerarem os auxílios concedidos ao abrigo destes regimes como auxílios com finalidade regional, não era possível, nos termos do regime em causa, verificar o cumprimento do limiar de cumulação em vigor no Land de Brandeburgo, uma vez que não foi previsto qualquer tecto para o caso de cumulação com outros auxílios.

c) As garantias prestadas no quadro dos citados regimes permitiam em determinados casos cobrir o valor global do crédito (regime de garantia de 1991) ou 90 % do mesmo (regime de garantia de 1994). Contudo, segundo a prática corrente da Comissão, por forma a garantir a viabilidade económica de um projecto, a contribuição prestada pelo beneficiário sem auxílio estatal deverá cobrir uma percentagem suficiente que, em condições normais, se deverá elevar a, pelo menos, 20 % do valor do crédito.

d) Os regimes não excluíram do seu âmbito de aplicação sectores "sensíveis" sujeitos a disposições específicas em matéria de auxílios.

(17) No tocante à aplicação dos regimes a projectos de aquisição de fundo de maneio, a Comissão manifestou fortes reservas, já que a concessão de garantias com vista à aquisição de fundo de maneio deverá ser considerada um auxílio ao funcionamento. Contrariamente à prática corrente da Comissão(4) quanto aos auxílios ao funcionamento que, nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 92.o, são autorizados em determinadas regiões assistidas estruturalmente desfavorecidas, os regimes em causa não eram nem limitados no tempo nem degressivos.

(18) Relativamente à aplicação dos regimes de garantia para o reforço do financiamento a investimentos, os regimes são omissos quanto aos casos em que é possível constituir garantias para financiar a posteriori investimentos já efectuados. Segundo a prática constante da Comissão, os auxílios a investimentos que já se encontram concluídos no momento em que é requerido o auxílio deverão ser considerados incompatíveis com o mercado comum, caso não sejam imprescindíveis para a realização do projecto de investimento. Trata-se de auxílios ao funcionamento que só poderão ser declarados compatíveis com o mercado comum à luz dos critérios aplicáveis a esses auxílios (ver projectos de aquisição de fundo de maneio).

(19) No que se refere à aplicação dos regimes a projectos de reestruturação de empresas em dificuldade, os auxílios só poderão ser concedidos, desde que se respeitem as condições especiais seguidamente expostas(5):

a) Caso exista um excesso de capacidade no mercado em questão, apresentação de um plano de redução dessa capacidade que seja proporcional ao montante do auxílio concedido através de garantias a favor de grandes empresas e de PME que detenham uma posição dominante nesse mercado;

b) Os beneficiários devem assumir parte dos custos de reestruturação;

c) Observação do princípio do auxílio único, segundo o qual um auxílio à reestruturação só deve ser concedido uma única vez, salvo haja necessidade de mais um auxílio à reestruturação, em circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e não imputáveis à empresa;

d) Limitação do auxílio ao montante mínimo estritamente necessário à concretização do plano de reestruturação;

e) Apresentação de um plano de reestruturação que recupere a competitividade da empresa e que contribua efectivamente para o desenvolvimento da respectiva região, sem depender continuamente de auxílios;

f) Exclusão do âmbito de aplicação dos regimes dos sectores "sensíveis" abrangidos pelas disposições especiais em matéria de auxílios assim como a obrigação de notificação individual das garantias constituídas a favor de grandes empresas.

5. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

(20) Durante o período abrangido pelo procedimento formal de investigação, o Land de Brandeburgo concedeu um total de 68 empréstimos, dos quais seis se destinavam a financiar a produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas indicados no anexo I ao Tratado CE. Estas seis garantias não são objecto da presente decisão. As empresas que operavam noutros sectores "sensíveis" não beneficiaram de quaisquer auxílios.

(21) Segundo as informações prestadas pelas autoridades alemãs, as garantias sobre os empréstimos foram prestadas exclusivamente para projectos de investimento na acepção da definição comunitária da noção de investimento inicial prevista no ponto 5 do anexo à comunicação de 1979. Por conseguinte, seriam aplicáveis as disposições relativas aos auxílios com finalidade regional.

(22) Nos casos em que foram concedidos auxílios ao funcionamento, as autoridades alemãs entendem que os mesmos eram compatíveis com o direito comunitário, uma vez que todas as diferentes garantias em causa eram limitadas no tempo e degressivas (redução anual de 20 %).

(23) Foram igualmente objecto de uma análise criteriosa os casos em que o elemento de auxílio de uma garantia se inscrevia no âmbito de aplicação das regras de minimis. No caso da atribuição de auxílios a empresas com uma sólida situação financeira, as autoridades alemãs defendem que as regras de minimis teriam sido respeitadas no momento da concessão dos auxílios. Além disso, as garantias concedidas com base nos regimes de 1991 e de 1994, com um elemento de auxílio indicado de 0,5 %, teriam ficado abaixo do limiar de minimis.

(24) As autoridades alemãs reconhecem que, no total, teriam sido concedidas em três casos garantias para projectos de reestruturação de empresas em dificuldade e que todas essas empresas abandonaram entretanto o mercado.

(25) As autoridades alemãs referem ainda que teriam sido concedidas garantias até 90 % do montante do empréstimo, sendo que, no seu entender, uma cobertura desta dimensão está em conformidade com o 23.o plano-quadro de melhoramento das estruturas económicas regionais(6).

(26) Quanto aos aspectos jurídicos, as autoridades alemãs defendem que o regime de garantia de 1991, que vigorou de 5 de Setembro de 1991 até 16 de Maio de 1994, não seria abrangido pelas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade de 1994(7), aplicáveis a partir de 23 de Dezembro de 1994. Além disso, o referido regime seria equiparável a numerosos outros regimes de auxílios autorizados pela Comissão entre 1988 e 1992. Só em meados de 1994, a Comissão terá alterado a sua política no domínio das garantias estatais através de uma série de medidas pertinentes. Daí que o regime de garantia de 1991 deva ser apreciado à luz da mesma base jurídica que os restantes regimes que na altura vigoravam em muitos outros Länder.

6. APRECIAÇÃO JURÍDICA

6.1. Existência de auxílio

(27) Por carta de 5 de Abril de 1989, referente a garantias estatais(8), assim como numa carta com informações complementares de 12 de Outubro de 1989(9), a Comissão informara os Estados-Membros de que as garantias estatais são abrangidas pelo disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE (na altura, n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE), devendo, por esse motivo, ser notificadas nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE (na altura, n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE). Daí que, pelo menos a partir de 5 de Abril de 1989, já não deveriam subsistir quaisquer dúvidas por parte dos Estados-Membros quanto à obrigatoriedade de notificação prévia à Comissão de todo e qualquer auxílio concedido sob a forma de uma garantia.

(28) Por forma a esclarecer melhor os Estados-Membros quanto aos princípios em que assenta a sua interpretação dos artigos 87.o e 88.o e da respectiva aplicação às garantias estatais, a Comissão publicou uma comunicação relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias(10) (a seguir designada "comunicação de 2000"). Assim, num esforço de transparência, a Comissão explicou com maior precisão a sua abordagem, por forma a garantir a previsibilidade das suas decisões e a igualdade de tratamento. Indicou nomeadamente que um regime de garantia estatal não constitui um auxílio estatal nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE quando estão preenchidas todas as condições que se seguem:

a) O regime não permite que sejam concedidas garantias a mutuários que não possuam uma situação financeira sólida;

b) Os mutuários poderiam, em princípio, obter um empréstimo em condições de mercado nos mercados financeiros sem qualquer intervenção estatal;

c) As garantias estão ligadas a uma transacção financeira específica, são concedidas relativamente a um montante máximo fixo, não cobrem mais de 80 % do montante em dívida de cada empréstimo (à excepção de obrigações e instrumentos análogos) e têm um termo;

d) As condições do regime baseiam-se numa avaliação realista do risco de forma a que os prémios pagos pelas empresas beneficiárias assegurem, com grandes probabilidades, o autofinanciamento do regime;

e) O regime prevê as condições em que serão concedidas as garantias futuras e o financiamento global do regime que será revisto pelo menos uma vez por ano;

f) Os prémios cobrem tanto os riscos relacionados com a concessão da garantia como os custos administrativos do regime incluindo, quando o Estado fornece o capital inicial para o arranque do regime, um rendimento adequado desse capital.

Os regimes de garantia de 1991 e de 1994 não satisfazem estes requisitos, dado que não excluíam mutuários com dificuldades financeiras que nunca teriam conseguido obter um empréstimo em condições de mercado sem uma garantia estatal e não exigiam uma avaliação dos riscos ou uma assunção dos riscos em, pelo menos, 20 % por parte de um banco.

(29) Na sua comunicação de 2000, a Comissão precisou ainda que o equivalente de subvenção pecuniário de uma garantia de empréstimo num determinado ano pode ser calculado de diferentes formas:

a) De forma idêntica ao equivalente de subvenção de um empréstimo em condições favoráveis, sendo a bonificação dos juros correspondente à diferença entre a taxa de mercado e a taxa obtida em virtude da garantia estatal, após dedução dos eventuais prémios pagos;

b) Como a diferença entre a) o montante garantido em dívida, multiplicado pelo factor de risco (probabilidade de incumprimento), e b) os eventuais prémios pagos, ou seja: (montante garantido x risco) - prémio;

c) Com base em qualquer outro método geralmente aceite e passível de ser justificado em termos objectivos.

(30) Tal como se refere na comunicação de 2000, a forma normalizada de cálculo a adoptar no caso de regimes de garantia deveria, por princípio, corresponder ao segundo método de cálculo acima indicado.

(31) Neste contexto, a Comissão verificou se os regimes de garantia constituiriam regras de minimis, ou seja, medidas que não permitem a concessão de auxílios de montante superior ao limiar de minimis previsto no Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis(11), não cumprindo, por esse motivo, todas as condições do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(32) Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 69/2001 só entrou em vigor em 2 de Fevereiro de 2001 e a vigência dos regimes de garantia se circunscreveu todavia aos períodos entre 5 de Setembro de 1991 e 16 de Maio de 1994 e entre 17 de Maio de 1994 e 20 de Março de 1995, importa averiguar se o Regulamento (CE) n.o 69/2001 ou a regra de mininis do enquadramento comunitário de apoio às PME de 1992(12), bem como a comunicação da Comissão sobre auxílios de minimis de 1996(13) se aplicariam aos auxílios de minimis concedidos antes da entrada em vigor deste regulamento.

(33) O Regulamento (CE) n.o 69/2001 é omisso quanto a essa matéria. De qualquer modo, a sua redacção não exclui a respectiva aplicação a casos anteriores, sendo contudo, necessário adaptar o mecanismo de controlo previsto no seu artigo 3.o A Comissão conclui que, na ausência de uma disposição expressa em contrário no Regulamento (CE) n.o 69/2001, os auxílios de minimis concedidos antes da entrada em vigor do regulamento deveriam ser apreciados à luz das disposições contidas nesse regulamento. Por um lado, ao isentar uma determinada categoria de medidas da obrigação de notificação prévia à Comissão, o Regulamento (CE) n.o 69/2001 constitui uma regra processual, devendo aplicar-se imediatamente a processos em curso. Por outro lado, a aplicação imediata do Regulamento (CE) n.o 69/2001 coaduna-se com os seus objectivos de simplificação dos processos e de descentralização. A Comissão apenas utilizará as disposições em vigor à data da concessão dos auxílios para as medidas não abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 69/2001 e que, por esse motivo, não poderão ser isentas nessa base. Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 69/2001 tem, por princípio, um âmbito de aplicação mais lato do que as regras de minimis anteriores e que estas já se aplicam de qualquer modo a todos os auxílios não isentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 69/2001, é devidamente salvaguardado o respeito do princípio jurídico geral da confiança legítima e do princípio da segurança jurídica. Numa perspectiva económica, a Comissão entende que as medidas de auxílio que, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 69/2001 actualmente em vigor, não deverão, num mercado integrado, ser classificadas como "auxílios" na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, não podem ter constituído auxílios no passado, num mercado menos integrado. Por esse motivo, a Comissão prosseguirá a análise dos regimes de garantia de 1991 e de 1994 com base no Regulamento (CE) n.o 69/2001, o que não exclui a possibilidade de aplicar as regras em vigor no momento da execução das medidas, desde que estas não estejam isentas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 69/2001.

(34) Por conseguinte, a decisão de dar início ao procedimento abrange, tanto os regimes de garantia como os casos de aplicação que não se inscrevem no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 69/2001, ou de outras regras de minimis, ou ainda os casos que estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 69/2001 ou por outras regras de minimis pertinentes, mas em que é excedido o limiar de minimis.

(35) A Comissão considera que o elemento de auxílio contido na garantia depende do risco de incumprimento e, dessa forma, das circunstâncias em que foram concedidos a garantia e o empréstimo. Não se pode considerar que os custos administrativos de 0,5 % e o pagamento único de 0,5 % do montante da garantia previstos nos regimes de auxílio do Land de Brandeburgo são sempre equiparáveis ao prémio pago a preços de mercado por conta da garantia. As autoridades alemãs não demonstraram que estes encargos compensam de forma suficiente o considerável risco de incumprimento associado às garantias. As autoridades alemãs reconhecem inclusivamente que quase todas as empresas que beneficiaram do regime se tornaram entretanto insolventes.

(36) A Comissão não aceita a argumentação da Alemanha de que se deveria, por regra, partir de 0,5 % no caso do elemento de auxílio das garantias. As autoridades alemãs não demonstraram que esta percentagem tenha sido determinada mediante um dos métodos indicados para o cálculo do elemento de auxílio de um regime de garantia. O montante do auxílio poderá inclusivamente elevar-se ao montante efectivamente coberto pela garantia, caso no momento da concessão do empréstimo tenha havido fortes probabilidades de o mutuário não conseguir saldar as suas dívidas.

(37) A Comissão conclui assim que o elemento de auxílio das garantias no caso dos dois regimes aplicados pelo Land de Brandeburgo poderá ter excedido o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 69/2001, tendo dessa forma possibilitado a concessão de garantias que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, favorecendo certas empresas.

6.2. Legalidade do auxílio

(38) A Comissão constata que, em 1991, data em que entrou em vigor o regime de garantia de 1991, não existia uma disposição sobre auxílios de minimis. Por esse motivo, o regime de 1991 não se encontrava isento da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. A Comissão lamenta que a Alemanha tenha concedido os auxílios em violação do disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.

6.3. Compatibilidade do auxílio com o mercado comum no caso de excedimento do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 69/2001 ou de outras regras de minimis pertinentes

6.3.1. Compatibilidade com as disposições relativas aos auxílios com finalidade regional

(39) As bases das disposições relativas aos auxílios com finalidade regional foram estabelecidas na comunicação de 1979, tendo sido posteriormente complementadas na comunicação de 1988 através de regras específicas, nomeadamente quanto à classificação das regiões assistidas e dos auxílios ao funcionamento. Em 1998, a Comissão reuniu todos os princípios que tinham vigorado até à data nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(14) (a seguir designadas "orientações sobre os auxílios regionais"). Segundo o ponto 6, as referidas orientações deverão ser aplicadas a auxílios que tenham sido notificados ou concedidos após a sua entrada em vigor. Os auxílios notificados ou concedidos antes dessa data deverão ser apreciados com base nas disposições em vigor aquando da notificação(15). Tendo em conta o período de vigência de ambos os regimes de garantia, aplicam-se os princípios da comunicação de 1979, com a redacção que lhe foi dada pela comunicação de 1988. Aliás, uma apreciação à luz das orientações sobre os auxílios regionais de 1998 não teria permitido chegar a conclusões mais favoráveis. No caso de auxílios a PME, que não constituem auxílios ao funcionamento, a Comissão aplica em primeiro lugar o Regulamento (CE) n.o 70/2001.

(40) O disposto no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE confere à Comissão duas possibilidades distintas de considerar compatíveis com o mercado comum os auxílios com finalidade regional. Os regimes de garantia em apreço são aplicáveis no Land de Brandeburgo considerado durante a vigência destes regimes uma região assistida na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE(16).

(41) No caso dos auxílios com finalidade regional, a Comissão distingue entre auxílios ao investimento inicial e auxílios ao funcionamento.

(42) Os regimes de garantia cobriram tanto investimentos iniciais como investimentos de substituição. Os investimentos de substituição não correspondem à definição do investimento inicial da comunicação de 1979 e deverão, por conseguinte, ser considerados auxílios ao funcionamento. Além disso, os regimes permitiam auxílios a projectos de aquisição de fundo de maneio e de reforço do financiamento de investimentos. De acordo com a prática constante da Comissão em matéria de auxílios, os auxílios desta segunda categoria, ou seja, destinados a apoiar investimentos que já haviam sido efectuados à data da apresentação do pedido de auxílio, deverão ser igualmente considerados auxílios ao funcionamento. O mesmo se aplica aos auxílios a projectos de aquisição de fundo de maneio.

6.3.1.1. Auxílios a investimento inicial

(43) A comunicação de 1979 definia os auxílios a investimento inicial como auxílios destinados a investimentos em equipamentos no caso da constituição de uma nova empresa, da ampliação de uma empresa já existente ou no caso de modificação profunda dos produtos ou do processo de produção de uma empresa já estabelecida (através de medidas de racionalização, conversão ou modernização).

(44) Relativamente aos auxílios ao investimento, a Comissão confirmou às autoridades alemãs em 1991(17) o aumento dos limiares máximos regionais ao abrigo do plano-quadro da acção de interesse comum a favor dos novos Länder, permitindo o apoio a investimentos iniciais, a ampliações, bem como a racionalizações e conversões com um elemento de auxílio bruto máximo de, respectivamente, 23 %, 20 % e 15 %. Através da cumulação com outros recursos financeiros estatais, era além disso possível fomentar projectos com um elemento de auxílio até 35 % (valor ilíquido). Em 1994, a Comissão reiterou a sua posição e autorizou uma intensidade de auxílio em termos brutos de 35 % para grandes empresas e de 50 % para PME(18).

(45) No período em apreço, e sem prejuízo das disposições específicas aplicadas a empresas que operam em sectores "sensíveis", os regimes de auxílio a investimento inicial aplicados na região assistida do Land de Brandeburgo eram considerados compatíveis com o mercado comum, desde que, em combinação com outros auxílios com finalidade regional, excluíssem a possibilidade do excedimento dos limiares máximos de auxílio. O mesmo era aplicável a auxílios a investimento inicial concedidos a empresas em dificuldade. Até 1999, a política adoptada pela Comissão neste domínio consistia em autorizar regimes de auxílio com finalidade regional igualmente a favor de empresas em dificuldade, sem exigir a sua notificação individual(19).

6.3.1.2. Auxílios ao funcionamento

(46) As garantias não destinadas ao financiamento de investimento inicial, constituídas a favor de empresas rentáveis, poderão ser consideradas auxílios ao funcionamento. Os auxílios ao funcionamento poderão beneficiar da derrogação do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, desde que se destinem a promover o desenvolvimento económico da região em causa. Além disso, toda a indústria do Land de Brandeburgo, uma região assistida na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, foi confrontada com graves problemas durante toda a vigência dos regimes de garantia em apreço, devido à evolução negativa do mercado de capitais. Os auxílios ao funcionamento serviam, por conseguinte, para fomentar o desenvolvimento e para atenuar as desvantagens existentes durante o período entre 1991 e 1994. A Comissão constata ainda que as autoridades alemãs confirmaram que nenhuma empresa que opera num sector económico "sensível" (indústria do aço, construção naval, produção de fibras sintéticas, indústria têxtil) é objecto do presente procedimento. A Comissão conclui, assim, que os regimes de garantia que previam a concessão de auxílios ao funcionamento a empresas com uma situação financeira estável são compatíveis com o mercado comum.

6.3.2. Compatibilidade com as disposições relativas aos auxílios à reestruturação

(47) Os auxílios concedidos a empresas em dificuldade não passíveis de serem considerados auxílios com finalidade regional destinados a financiar investimentos iniciais, deverão ser considerados auxílios à reestruturação. A Comissão renuncia, contudo, a verificar a compatibilidade das garantias com as disposições aplicáveis aos auxílios à reestruturação, uma vez que as três empresas em dificuldades que beneficiaram de auxílios ao abrigo de ambos os regimes já não exercem qualquer actividade no mercado, pelo que uma apreciação destes auxílios seria obsoleta.

6.3.3. Compatibilidade com o mercado comum em virtude de outras derrogações

(48) As disposições do n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE e, nomeadamente, da sua alínea c), não são aplicáveis a nenhum dos dois regimes. Ambos têm por objectivo superar a fragilidade económica das empresas no Land de Brandeburgo e não de compensar as desvantagens causadas pela divisão da Alemanha. Até mesmo as autoridades alemãs reconhecem que estas derrogações não são aplicáveis. Os auxílios em apreço não se destinam a fomentar a realização de projectos importantes de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, na acepção do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE, nem se destinam a promover a cultura e a conservação do património na acepção do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE.

7. CONCLUSÕES

(49) Os regimes de garantia de 1991 e de 1994 não foram notificados, pelo que constituem, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, auxílios concedidos ilegalmente. Os auxílios que se situam fora do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 69/2001, foram concedidos ilegalmente.

(50) As autoridades alemãs confirmaram que as empresas que operam em sectores "sensíveis" não são objecto do presente processo.

(51) Os auxílios a investimentos iniciais, concedidos com base nos referidos regimes, são compatíveis com o mercado comum, desde que na sua globalidade (em articulação com outros auxílios) não excedam os montantes máximos previstos para os auxílios com finalidade regional.

(52) Os auxílios ao funcionamento concedidos com base nos referidos regimes a empresas estáveis do ponto de vista financeiro são compatíveis com o mercado comum.

(53) Tem sido prática de longa data da Comissão exigir, no quadro do artigo 87.o do Tratado CE, a recuperação dos auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE que tenham sido concedidos ilegalmente e sejam incompatíveis com o mercado comum. Esta prática é confirmada pelo artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(20). Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio junto do beneficiário. A fim de determinar os casos que serão objecto de recuperação, será solicitada às autoridades alemãs a elaboração de uma lista dos auxílios que não satisfaziam nem os requisitos do Regulamento (CE) n.o 69/2001, nem as regras de minimis em vigor no momento da execução de cada medida,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Sob reserva do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, o regime de garantia "Orientações do Land de Brandeburgo relativas à concessão de garantias a empresas e profissões liberais, bem como à agricultura e silvicultura", aplicado pelo Land de Brandeburgo no período de 5 de Setembro de 1991 até 16 de Maio de 1994 (a seguir designado "regime de garantia de 1991"), bem como o regime de garantia aplicado pelo Land de Brandeburgo durante o período de 17 de Maio de 1994 até 20 de Março de 1995 (a seguir designado "regime de garantia de 1994") constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

2. Os regimes de garantia não constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, desde que os benefícios concedidos por seu intermédio satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 69/2001 ou das regras de minimis e desde que, mediante cumulação com outros auxílios de minimis, não excedam o limiar de minimis previsto no Regulamento (CE) n.o 69/2001 ou nas regras de minimis aplicáveis.

3. Os regimes de garantia não constituem auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, se os pagamentos tiverem sido feitos a favor de empresas que fabricam produtos ou prestam serviços que não são objecto de trocas comerciais entre os Estados-Membros.

4. Os regimes de garantia abrangidos pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE constituem auxílios ilegais.

Artigo 2.o

Os auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE a favor de projectos de investimento inicial de empresas são compatíveis com o mercado comum, na medida em que a Alemanha tenha limitado o montante do auxílio cumulado para projectos de investimento inicial a 35 % (brutos) para grandes empresas e a 50 % (brutos) para as PME. Todos os auxílios acima do montante máximo estipulado são incompatíveis com o mercado comum.

Artigo 3.o

Os auxílios ao funcionamento na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE concedidos a empresas com uma sólida situação financeira são compatíveis com o mercado comum.

Artigo 4.o

A presente decisão não é aplicável aos casos de aplicação dos regimes de garantia que já tenham sido anteriormente objecto de outros procedimentos formais de investigação ou de uma decisão formal da Comissão.

No quadro da execução da presente decisão, a Alemanha elaborará uma lista das empresas em causa.

Artigo 5.o

A Alemanha tomará todas as medidas para recuperar junto dos respectivos beneficiários os auxílios concedidos ilegalmente indicados no artigo 2.o da presente decisão.

A recuperação dos auxílios processa-se nos termos do direito nacional. As quantias objecto de recuperação dão lugar ao cálculo de juros a partir da data em que foram postas à disposição dos beneficiários, até à respectiva recuperação efectiva. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios regionais.

Artigo 6.o

No âmbito da execução da presente decisão, a Alemanha elaborará uma lista das empresas excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 69/2001 ou que, tomando em consideração o elemento de auxílio contido na garantia e outros auxílios de minimis concedidos no período pertinente, excedam o limiar estabelecido no Regulamento (CE) n.o 69/2001.

Neste contexto, a Alemanha estabelecerá um método de identificação do elemento de auxílio contido na garantia com base na comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias.

Artigo 7.o

A Alemanha informará a Comissão no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 8.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2003.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO C 291 de 4.10.1996.

(2) JO C 369 de 28.11.1998, p. 4.

(3) JO C 31 de 3.2.1979, p. 9.

(4) Ver o ponto 6 da comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional (JO C 212 de 12.8.1988, p. 2).

(5) Ver, por exemplo, VIII Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência de 1979, pontos 227-229, Bruxelas, Luxemburgo, 1979.

(6) Em vigor de 1.1.1994 até 17.3.1995.

(7) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12.

(8) SG(89) D/4328 de 5.4.1989.

(9) SG(89) D/12772 de 12.10.1989.

(10) JO C 71 de 11.3.2000, p. 14.

(11) JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.

(12) JO C 213 de 19.8.1992, p. 2.

(13) JO C 68 de 6.3.1996, p. 9.

(14) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

(15) JO C 119 de 22.5.2002, p. 22.

(16) Para o período de 1991-1994, ver N 153/91; para o período de 1994-1996, ver N 464/93.

(17) N 153/91 - SG(91) D/6968 de 11.4.1991.

(18) SG(94) D/1551 de 4.2.1994, N 464/93/secção novos Länder - em articulação com N 531/1995, JO C 291 de 4.10.1996, p. 4.

(19) Com a adopção das orientações de 1999 e das medidas pertinentes nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão alterou a sua política e passou a exigir a notificação individual de auxílios a investimento inicial concedidos a grandes empresas em dificuldade.

(20) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.