02018R1263 — PT — 21.09.2018 — 000.002
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1263 DA COMISSÃO de 20 de setembro de 2018 (JO L 238 de 21.9.2018, p. 65) |
Retificado por:
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1263 DA COMISSÃO
de 20 de setembro de 2018
que estabelece os formulários para a prestação de informações pelos prestadores de serviços de entrega de encomendas nos termos do Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho
Artigo 1.o
Os formulários para apresentação das informações a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/644 constam dos anexos I e II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO I
ANEXO II