02018R1263 — PT — 21.09.2018 — 000.002


Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1263 DA COMISSÃO

de 20 de setembro de 2018

que estabelece os formulários para a prestação de informações pelos prestadores de serviços de entrega de encomendas nos termos do Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 238 de 21.9.2018, p. 65)


Retificado por:

►C1

Rectificação, JO L 112, 26.4.2019, p.  77 (2018/1263)

►C2

Rectificação, JO L 234, 11.9.2019, p.  32 (2018/1263)




▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1263 DA COMISSÃO

de 20 de setembro de 2018

que estabelece os formulários para a prestação de informações pelos prestadores de serviços de entrega de encomendas nos termos do Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho



Artigo 1.o

Os formulários para apresentação das informações a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/644 constam dos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼C2




ANEXO I

image

▼C1




ANEXO II

image

image

image