<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1989PTA.0200033701.case.xml"><NO.CASE>13/88</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61988J0013</NO.CELEX><NO.SEQ>0012.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>339</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>340</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19890214">14. 2. 1989</DATE> — PROCESSO 13/88</LEFT><RIGHT>KNOECKEL, SCHMIDT &amp; CIE / HAUPTZOLLAMT LANDAU</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal</HT> (Segunda Secção)</P><P><DATE ISO="19890214">14 de Fevereiro de 1989</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo 13/88,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, pelo <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Finanzgericht Rheinland-Pfalz<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> (tribunal tributário da Re-nânia-Palatinado) e destinado a obter, no processo perante este órgão jurisdicional, entre</P><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Knoeckel, Schmidt &amp; C<HT TYPE="SUP">ie</HT>, Papierfabriken AG,</HT> sociedade constituída ao abrigo do direito alemão, com sede em Lambrecht (República Federal da Alemanha), por um lado,</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Hauptzollamt Landau,</HT> por outro,</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1009/86 do Conselho, de <DATE ISO="19860325">25 de Março de 1986</DATE>, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="094" DATE.PUB="1986" PAGE.FIRST="6">JO L 94, p. 6</REF.DOC.OJ>), e sobre a validade do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2169/86 da Comissão, de <DATE ISO="19860710">10 de Julho de 1986</DATE>, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="189" DATE.PUB="1986" PAGE.FIRST="12">JO L 189, P- 12</REF.DOC.OJ>),</P><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>O TRIBUNAL (Segunda Secção),</P></TI></TITLE><P>constituído pelos Srs. T. F. O'Higgins, presidente de secção, G. F. Mancini e F. A. Schockweiler, juízes,</P><P>(os fundamentos não são reproduzidos)</P><?PAGE NO="340"?><P>pronunciando-se sobre a questão que lhe foi apresentada pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz por acórdão de <DATE ISO="19871216">16 de Dezembro de 1987</DATE>, declara:</P><P>O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2169/86 da Comissão, de <DATE ISO="19860710">10 de Julho de 1986</DATE>, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção no sector dos cereais e do arroz, pode, validamente, fazer depender a concessão das restituições à produção de uma declaração, feita pelo fabricante, indicando que o amido ou a fécula a utilizar não foram obtidos a partir de outra matéria-prima que não o milho, o trigo, o arroz ou a batata.</P></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>