C-357/9661996C03570024.00012964129652CONCLUSÕES DE D. RUIZ-JARABO COLOMER — PROCESSO C-357/96COMISSÃO / BÉLGICA<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-gcral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Dámaso Ruiz-Jarabo Colomcr</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19970320">20 de Março de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: espanhol.</P></NOTE></P></TI>1.Com a presente acção intentada nos termos do artigo 169.° do Tratado CE, a Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que declare que o Reino da Bélgica, ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/15/CE da Comissão, de 15 de Abril de 1994, que adapta, pela primeira vez, ao progresso técnico a Directiva 90/220/CEE do Conselho, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados

JO L 103, p. 20.

, não cumpriu as obrigações que lhe impõe a referida directiva.2.Na fase pré-contenciosa, a Comissão enviou ao Governo belga uma notificação (9 de Agosto de 1994) e um parecer fundamentado (4 de Março de 1996), instando-o à adopção das medidas necessárias para dar cumprimento à directiva. Não tendo obtido do referido Governo resposta a nenhuma das diligências, a Comissão intentou a sua acção no Tribunal de Justiça em 30 de Outubro de 1996.3.O Governo belga, nas suas observações no Tribunal de Justiça, não negou o incumprimento que lhe é imputado, reconhecendo não ter transposto para o seu direito interno a directiva, no prazo prescrito no artigo 2° da mesma, prazo que expirou a 30 de Junho de 1994. Afirma, no entanto, que se propõe aprovar o mais depressa possível as medidas de transposição necessárias.4.Sendo manifesto o incumprimento que a Comissão imputa ao Reino da Bélgica, o pedido é julgado procedente.5.Por força do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.<TI><P>Conclusão</P></TI>6.Proponho ao Tribunal de Justiça que julgue procedente o pedido da Comissão, e assim:

1)Declare que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, ao não pôr em vigor, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/15/CE da Comissão, de 15 de Abril de 1994, que adapta, pela primeira vez, ao progresso técnico a Directiva 90/220/CEE do Conselho, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados.2)Condene o Reino da Bélgica nas despesas.