TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - PARTE III: AS POLITICAS DA COMUNIDADE - TITULO III: A LIVRE CIRCULACAO DE PESSOAS, DE SERVICOS E DE CAPITAIS - CAPITULO 3: OS SERVICOS - ARTIGO 61 /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0023
Artigo 61o 1. A livre prestação de serviços em matéria de transportes é regulada pelas disposições constantes do título relativo aos transportes. 2. A liberalização dos serviços bancários e de seguros ligados a movimentos de captais deve efectuar-se de harmonia com a progressiva liberalização da circulação dos capitais.