Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação provisória do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. Em 11 de Maio de 1999, a Comissão apresentou uma proposta (COM(1999)245 final) relativa à conclusão e à assinatura do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a África do Sul.

2. Essa proposta foi debatida no âmbito do Conselho. A maioria dos Estados-membros indicou que preferia um acordo misto, em vez de um acordo comunitário, como havia sido sugerido pela Comissão. É portanto provável que o Conselho adopte em breve uma decisão unânime destinada a alterar nesse sentido a proposta da Comissão.

3. Antecipando essa situação, a Comissão apresenta em anexo uma proposta tendo em vista a aplicação provisória de um acordo misto desse tipo com a África do Sul.

4. A Comissão considera que a alteração da forma jurídica do acordo não afecta a sua substância. As alterações a introduzir no texto são limitadas e serão aceitáveis igualmente pela África do Sul.

5. A Comissão insiste em que a escolha de uma acordo misto não deverá retardar a aplicação das disposições negociadas com a África do Sul. O acordo constitui um conjunto coerente e equilibrado de medidas que, tanto por motivos políticos como por considerações de ordem prática, deverá entrar em vigor o mais cedo possível, sem que seja efectuada qualquer distinção entre as suas diversas secções.

6. A Comissão propõe, por conseguinte, que sejam aplicadas, a título provisório, todas as disposições do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, ficando entendido que na sua aplicação efectiva serão plenamente respeitadas as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-membros.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação provisória do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310º, em conjugação com o nº 2, primeira e segunda frases do primeiro parágrafo, do artigo seu 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que a Comunidade e a África do Sul se comprometeram a adoptar procedimentos tendo em vista uma rápida aplicação do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro,

(2) Considerando que a aplicação provisória do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação é necessária a fim de criar o enquadramento geral da cooperação entre a Comunidade e a África do Sul, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a entrada em vigor do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a troca de cartas entre a Comunidade e a África do Sul, que prevê a aplicação provisória do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, no que respeita aos domínios da competência da Comunidade Europeia.

O texto da troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 97º do Acordo, um representante da Comissão presidirá ao Conselho de Cooperação e apresentará a posição da Comunidade.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

TROCA DE CARTAS relativa à aplicação provisória do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro,

(Carta da Comunidade)

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de me referir ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, hoje assinado.

Na pendência da entrada em vigor do referido acordo, tenho a honra de propor que a Comunidade Europeia e a África do Sul apliquem o acordo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2000, no que respeita aos domínios da competência da Comunidade Europeia.

No caso de o que precede ser aceitável pelo Governo de V. Ex.a, tenho a honra de propor que a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo entre a Comunidade Europeia e a África do Sul.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração,

Em nome da Comunidade Europeia

(Carta da África do Sul)

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Ex.a do seguinte teor:

Tenho a honra de me referir ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, hoje assinado.

Na pendência da entrada em vigor do referido acordo, tenho a honra de propor que a Comunidade Europeia e a África do Sul apliquem o acordo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2000, no que respeita aos domínios da competência da Comunidade Europeia.

No caso de o que precede ser aceitável pelo Governo de V. Ex.a, tenho a honra de propor que a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo entre a Comunidade Europeia e a África do Sul.

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V. Ex.a.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração,

Em nome da África do Sul

FICHA FINANCEIRA

A presente proposta não tem quaisquer outras incidências financeiras para além das já indicadas no documento COM (1999) 245 final.