DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1996 que autoriza Portugal e o Reino Unido a pagar o prémio para a transformação de animais retirados da produção antes de ultrapassarem vinte dias de idade, previsto pelo Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e portuguesa) (96/503/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1357/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4ºI,

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4ºI do Regulamento (CEE) nº 805/68, o prémio para a transformação se aplica aos animais retirados da produção até à idade de 10 dias; que, todavia, por força do nº 4 do mesmo artigo, a Comissão pode autorizar um Estado-membro a pagar o prémio relativamente a animais retirados antes de ultrapassarem vinte dias de idade, com base num pedido devidamente justificado que indique medidas adequadas de controlo; que Portugal e o Reino Unido apresentaram um pedido acompanhado de um programa de medidas de controlo destinado a evitar qualquer abuso e a assegurar, nomeadamente, a exclusão desses animais do consumo humano; que, por conseguinte, é conveniente conceder a autorização pedida;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Portugal e o Reino Unido ficam autorizados a conceder o prémio para a transformação previsto no artigo 4ºI do Regulamento (CEE) nº 805/68 relativamente a animais retirados da produção antes de ultrapassarem vinte dias de idade.

Artigo 2º

A República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 175 de 13. 7. 1996, p. 9.