16.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/48


REGULAMENTO (UE) N.o 1227/2009 DO CONSELHO

de 15 de Dezembro de 2009

que revoga o Regulamento (CE) n.o 1859/2005 que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Uzbequistão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 215.o,

Tendo em conta a Posição Comum 2007/734/PESC do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa a medidas restritivas contra o Uzbequistão (1), alterada e prorrogada pela Posição Comum 2008/843/PESC (2),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1859/2005 do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Uzbequistão (3) proíbe a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para o Uzbequistão de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, e o financiamento, a prestação de assistência financeira ou de assistência técnica a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Uzbequistão ou para utilização nesse país.

(2)

Em 27 de Outubro de 2009, o Conselho concluiu que as medidas restritivas contra o Uzbequistão, tal como previstas na Posição Comum 2007/734/PESC, conforme alterada e prorrogada pela Posição Comum 2008/843/PESC, não deviam ser prorrogadas para além da data do termo de vigência de 13 de Novembro de 2009.

(3)

Por conseguinte, afigura-se adequado revogar o Regulamento (CE) n.o 1859/2005 com efeitos a partir do termo de vigência das medidas restritivas estabelecidas na Posição Comum 2007/734/PESC,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1859/2005

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 14 de Novembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

E. ERLANDSSON


(1)   JO L 295 de 14.11.2007, p. 34.

(2)   JO L 300 de 11.11.2008, p. 55.

(3)   JO L 299 de 16.11.2005, p. 23.