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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/119

27.1.2025

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/119 DA COMISSÃO

de 24 de janeiro de 2025

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa de baixo risco extrato aquoso de sementes germinadas de Lupinus albus doce

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 3, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/567 da Comissão (2) aprovou o extrato aquoso de sementes germinadas de Lupinus albus doce como substância ativa de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Essa aprovação ficou subordinada ao cumprimento de certas condições, nomeadamente à apresentação de informações confirmatórias pelo requerente no que se refere às especificações técnicas da substância ativa tal como fabricada (com base na produção à escala comercial) e à conformidade dos lotes destinados ao estudo de toxicidade com as especificações técnicas confirmadas. Em particular, essas informações confirmatórias dizem respeito ao teor máximo dos alcaloides quinolizidínicos (lupanina, 13α-OH-lupanina, 13α-angeloiloxilupanina, lupinina, albina, angustofolina, 13α-tigloiloxilupanina, α-isolupanina, tetra-hidro-rombifolina, multiflorina, esparteína).

(2)

Em conformidade com a referida exigência, o requerente apresentou um processo atualizado em outubro de 2021, que foi avaliado pelo Estado-Membro relator, os Países Baixos, sob a forma de um projeto de relatório de avaliação revisto.

(3)

Em 9 de dezembro de 2022, os Países Baixos transmitiram o projeto de relatório de avaliação revisto aos demais Estados-Membros, ao requerente e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»), para que apresentassem as suas observações. Em 22 de setembro de 2023, a Autoridade acrescentou as suas opiniões de caráter científico acerca dos pontos específicos suscitados nas observações. Em 5 de dezembro de 2023, a Autoridade publicou um relatório técnico (3) que resume os resultados do processo de consulta relativo ao extrato aquoso de sementes germinadas de Lupinus albus doce.

(4)

No seu relatório de revisão do extrato aquoso de sementes germinadas de Lupinus albus doce, de 23 de maio de 2024 (4), a Comissão considerou que era necessário suprimir a indicação de que as especificações do produto técnico são provisórias, tal como se estabelece no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/567.

(5)

Além disso, com base nas informações confirmatórias recebidas, o teor máximo dos alcaloides quinolizidínicos (lupanina, 13α-OH-lupanina, 13α-angeloiloxilupanina, lupinina, albina, angustofolina, 13α-tigloiloxilupanina, α-isolupanina, tetra-hidro-rombifolina, multiflorina, esparteína) deve ser mantido a um nível de 0,05 g/kg. Por outro lado, com base nos resultados da avaliação, a Comissão entende que a lupanina deve ser definida como marcador desses alcaloides quinolizidínicos e que se considera o teor máximo deste composto como fixado a um nível de 0,035 g/kg.

(6)

A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre o relatório de revisão, tendo a Comissão analisado cuidadosamente essas observações.

(7)

A fim de garantir um elevado nível de proteção dos consumidores, afigura-se adequado estabelecer um teor máximo para as impurezas relevantes nas especificações técnicas da substância ativa. O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(8)

Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para alterar ou retirar as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham extrato aquoso de sementes germinadas de Lupinus albus doce e que não cumpram as especificações do produto técnico tal com fabricado para fins comerciais.

(9)

Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham extrato aquoso de sementes germinadas de Lupinus albus doce, sempre que os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, 15 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 309 de 24.11.2009, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/1107/oj.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/567 da Comissão, de 6 de abril de 2021, que aprova a substância ativa de baixo risco extrato aquoso de sementes germinadas de Lupinus albus doce em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 118 de 7.4.2021, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/567/oj).

(3)   «Outcome of the consultation with Member States, the applicant and EFSA on the pesticide risk assessment for the aqueous extract from the germinated seeds of sweet Lupinus albus in light of confirmatory data» (https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/pdf/10.2903/sp.efsa.2023.EN-8500).

(4)   «Review report for the active substance aqueous extract from the germinated seeds of sweet Lupinus albus ».


ANEXO

Na parte D do anexo, a linha 28, «Extrato aquoso de sementes germinadas de Lupinus albus doce», é alterada do seguinte modo:

1)

O texto da coluna «Pureza» passa a ter a seguinte redação:

«A pureza mínima não é relevante para o extrato.

Teor em proteína BLAD: 195 – 210 g/kg.

Foram identificadas as seguintes impurezas relevantes (que suscitam preocupação do ponto de vista toxicológico, ecotoxicológico e/ou ambiental) na substância ativa tal como fabricada:

Alcaloides quinolizidínicos totais (QA): (lupanina, 13α-OH-lupanina, 13α-angeloiloxilupanina, lupinina, albina, angustofolina, 13α-tigloiloxilupanina, α-isolupanina, tetra-hidro-rombifolina, multiflorina, esparteína)

Teor máximo: fixado em 0,05 g/kg.

Teor de lupanina como composto marcador: fixado em 0,035 g/kg.».

2)

A coluna «Disposições específicas» passa a ter a seguinte redação:

«Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão sobre o extrato aquoso de sementes germinadas de Lupinus albus doce, nomeadamente os apêndices I e II.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos às instruções de rotulagem necessárias relativas às medidas a tomar no que se refere à formação de espuma e à estabilidade das diluições da formulação.».


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/119/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)