<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1998PTA.1000606901.case.xml"><NO.CASE>C-268/97</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61997J0268</NO.CELEX><NO.SEQ>0015.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>6074</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>6080</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>7</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19981015">15. 10. 1998</DATE> — PROCESSO C-268/97</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / BÉLGICA</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Quinta Secção)</P><P><DATE ISO="19981015">15 de Outubro de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-268/97,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por Hendrik van Lier, consultor jurídico, e Lena Ström, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Reino da Bélgica,</HT> representado por Jan Devadder, consultor-geral no Serviço Jurídico do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Bélgica, 4, rue des Girondins,</P><PARTY.STATUS>demandado,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objecto obter a declaração de que, ao não tomar, nos prazos previstos pela Directiva 86/609/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19861124">24 de Novembro de 1986</DATE>, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="358" DATE.PUB="1986" PAGE.FIRST="1">JO L 358, p. 1</REF.DOC.OJ>), as medidas necessárias para satisfazer as obrigações resultantes dos artigos 14.° e 22.° da referida directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e do Tratado CE,</P><?PAGE NO="I-6075"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),</P><P>composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, P. Jann e C. Gulmann, D. Α. Ο. Edward e L. Sevón (relator), juízes,</P><P>advogado-geral: F. G. Jacobs,</P><P>secretario: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="19980514">14 de Maio de 1998</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19970722">22 de Julho de 1997</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não tomar, nos prazos previstos pela Directiva 86/609/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19861124">24 de Novembro de 1986</DATE>, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="358" DATE.PUB="1986" PAGE.FIRST="1">JO L 358, p. 1</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>directiva<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), as medidas necessárias para satisfazer as obrigações resultantes dos artigos 14.° e 22.° da referida directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e do Tratado CE.</TXT></NP><?PAGE NO="I-6076"?><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>O artigo 14.° da directiva dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>As pessoas que realizarem experiências ou nelas tomarem parte e as pessoas que se ocuparem de animais utilizados em experiências, desempenhando tarefas de supervisão, devem ter uma instrução e uma formação adequadas.</ALINEA><ALINEA>Em especial, as pessoas que realizem ou supervisionem a execução de experiências devem ter recebido formação num domínio científico relacionado com o trabalho experimental que realizem e serem capazes de manusear animais de laboratório e deles se ocuparem; devem também ter provado à autoridade que atingiram um nível de formação suficiente para desempenharem as suas tarefas.<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O artigo 22.°, n.° 1, da directiva prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Para evitar duplicações inúteis das experiências destinadas a satisfazer as disposições legais nacionais ou comunitárias relativas à saúde e segurança, os Estados-Membros reconhecerão, na medida do possível, a validade dos dados resultantes das experiências realizadas no território de outro Estado-Membro, excepto se forem necessários novos testes para proteger a saúde pública e a segurança.<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Conforme o disposto no artigo 25.°, os Estados-Membros deviam tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva o mais tardar em <DATE ISO="19891124">24 de Novembro de 1989</DATE> e informar imediatamente a Comissão desse facto.</TXT></NP><?PAGE NO="I-6077"?><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>As autoridades belgas comunicaram a lei de <DATE ISO="19860814">14 de Agosto de 1986</DATE> relativa à protecção e ao bem-estar dos animais <HT TYPE="ITALIC">(Moniteur belge</HT> de <DATE ISO="19861203">3 de Dezembro de 1986</DATE>), bem como o decreto real de <DATE ISO="19931114">14 de Novembro de 1993</DATE> relativo à protecção dos animais utilizados para fins experimentais <HT TYPE="ITALIC">(Moniteur belge,</HT> de <DATE ISO="19940105">5 de Janeiro de 1994</DATE>).</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Considerando todavia que estas disposições não constituíam uma transposição correcta e exaustiva dos artigos 14.° e 22.° da directiva, a Comissão, por carta de <DATE ISO="19950123">23 de Janeiro de 1995</DATE>, notificou o Governo belga para que este lhe apresentasse, no prazo de dois meses, as suas observações a este respeito.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19950406">6 de Abril de 1995</DATE>, o Governo belga contestou, antes de mais, estas acusações e comunicou à Comissão a lei de <DATE ISO="19950504">4 de Maio de 1995</DATE>, que altera a de <DATE ISO="19860814">14 de Agosto de 1986</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Considerando que os artigos 14.° e 22.° da directiva continuavam a não estar correcta e exaustivamente transpostos, a Comissão dirigiu, em <DATE ISO="19960806">6 de Agosto de 1996</DATE>, um parecer fundamentado ao Reino da Bélgica, convidando-o a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da sua notificação.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Este último respondeu, por carta de <DATE ISO="19961018">18 de Outubro de 1996</DATE>, que estava em vias de elaboração um projecto de decreto real destinado a satisfazer as exigências do artigo 14.° da directiva. Quanto ao artigo 22.°, chamou a atenção da Comissão para dois decretos reais de <DATE ISO="19920922">22</DATE> e <DATE ISO="19920925">25 de Setembro de 1992</DATE>, alterando, um, o decreto real de <DATE ISO="19850916">16 de Setembro de 1985</DATE> respeitante às normas e protocolos aplicáveis em matéria de ensaios de medicamentos para uso humano e, o outro, o de <DATE ISO="19850312">12 de Março de 1985</DATE> respeitante às normas e protocolos aplicáveis em matéria de ensaios de medicamentos veterinários <HT TYPE="ITALIC">(Moniteur belge</HT> dc <DATE ISO="19921205">5 de Dezembro de 1992</DATE>). Comunicou em seguida uma versão consolidada do decreto real de <DATE ISO="19690703">3 de Julho de 1969</DATE> relativo<?PAGE NO="I-6078"?> ao registo dos medicamentos, que apresentou como assegurando o reconhecimento mútuo da validade dos dados resultantes de experiências realizadas no território de outro Estado-Membro.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Considerando que estes diplomas continuavam a não constituir uma transposição dos artigos 14.° e 22.° da directiva, a Comissão intentou a presente acção.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>A Comissão considera que o artigo 14.° da directiva não se encontra transposto de modo exaustivo, dado que o artigo 26.° da lei de <DATE ISO="19860814">14 de Agosto de 1986</DATE>, na redacção dada pela lei de <DATE ISO="19950504">4 de Maio de 1995</DATE>, só prevê a exigência de um ensino e de uma formação adequados no que diz respeito ao <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>supervisor da experiência<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/> e não ao conjunto das pessoas referidas na directiva. Quanto ao artigo 22.° da directiva, o mesmo não seria exaustivamente transposto pelos decretos reais de <DATE ISO="19920922">22</DATE> e <DATE ISO="19920925">25 de Setembro de 1992</DATE>, uma vez que estes só abrangem as experiências para a produção de medicamentos para uso humano e veterinário, e não todas as experiências com animais.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>O Reino da Bélgica reconhece que o artigo 14.° da directiva não se encontra transposto exaustivamente, mas indica que, a fim de obviar a tal, foi preparado um projecto de decreto real que altera o decreto real de <DATE ISO="19931114">14 de Novembro de 1993</DATE>. Quanto ao artigo 22.° da directiva, observa que os decretos reais de <DATE ISO="19920922">22</DATE> e <DATE ISO="19920925">25 de Setembro de 1992</DATE> prevêem expressamente que os ensaios devem ser executados em conformidade com a directiva. Além disso, o artigo 6.° <HT TYPE="ITALIC">bis</HT> do decreto real de <DATE ISO="19890703">3 de Julho de 1989</DATE>, inserido pelo decreto real de <DATE ISO="19960201">1 de Fevereiro de 1996</DATE> <HT TYPE="ITALIC">(Moniteur belge,</HT> de <DATE ISO="19960328">28 de Março de 1996</DATE>), prevê um sistema de reconhecimento mútuo no quadro do registo dos processos tratados noutro Estado-Membro.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>A este respeito, verifica-se que o artigo 14.° da directiva não foi transposto de modo exaustivo dado que as disposições nacionais pertinentes só prevêem o ensino e a formação adequados no que respeita ao <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>supervisor da experiência<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/> e não ao conjunto das pessoas referidas nesta disposição.</TXT></NP><?PAGE NO="I-6079"?><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Quanto ao artigo 22.° da directiva, há que assinalar que o mesmo visa o reconhecimento, pelos Estados-Membros, da validade dos dados resultantes de experiências com animais realizadas no território de outro Estado-Membro com um dos objectivos enumerados no artigo 3.° da directiva, a saber, o aperfeiçoamento, a produção e o controlo da qualidade, da eficácia e da inocuidade não só dos medicamentos, mas igualmente de géneros alimentícios, de outras substâncias ou produtos, bem como a protecção do ambiente. Dado que os decretos reais de <DATE ISO="19920922">22</DATE> e <DATE ISO="19920925">25 de Setembro de 1992</DATE> só abrangem os ensaios de medicamentos para uso humano ou veterinário e que o artigo 6.° <HT TYPE="ITALIC">bis</HT> do decreto real de <DATE ISO="19690703">3 de Julho de 1969</DATE>, inserido pelo decreto real de <DATE ISO="19960201">1 Fevereiro de 1996</DATE>, só se refere aos medicamentos registados, estas disposições não constituem uma transposição exaustiva do artigo 22.° da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Quanto ao projecto de decreto real que altera o decreto real de <DATE ISO="19931114">14 de Novembro de 1993</DATE>, verifica-se que as disposições que transpõem correcta e integralmente a directiva não foram adoptadas no prazo fixado no parecer fundamentado.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Assim, verifica-se que, ao não tomar, nos prazos previstos, as medidas necessárias para satisfazer as obrigações resultantes dos artigos 14.° e 22.° da directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. A Comissão pediu a condenação do Reino da Bélgica. Tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-6080"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Ao não tomar, nos prazos previstos, as medidas necessárias para satisfazer as obrigações resultantes dos artigos 14.° e 22.° da Directiva 86/609/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19861124">24 de Novembro de 1986</DATE>, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Puissochet</P><P>Jann</P><P>Gulmann</P><P>Edward</P><P>Sevón</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19981015">15 de Outubro de 1998</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Quinta Secção</P><P>J.-P. Puissochet</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>