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9.6.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 179/1 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/756 DA COMISSÃO
de 1 de abril de 2020
que altera os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, e o artigo 7.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros devem reduzir o montante dos pagamentos diretos a conceder a um agricultor num determinado ano civil, em conformidade com o título III, capítulo 1, do mesmo regulamento, de pelo menos 5%, no que se refere à parte do montante que exceda 150 000 euros, salvo se aplicarem o disposto no n.o 3 do mesmo artigo. Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o produto estimado dessa redução deve ser disponibilizado como apoio suplementar para medidas no âmbito do desenvolvimento rural. |
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(2) |
Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros notificaram à Comissão, até 31 de dezembro de 2019, a sua decisão respeitante à redução do montante dos pagamentos diretos e ao produto estimado da redução para o ano civil de 2020. A Bulgária, a Chéquia, a Dinamarca, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a Itália, a Letónia, a Hungria, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido notificaram um produto estimado da redução superior a zero. |
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(3) |
Nos termos do artigo 14.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros podem decidir disponibilizar, a título de apoio suplementar a medidas do âmbito do desenvolvimento rural, uma determinada percentagem dos seus limites máximos nacionais anuais para os pagamentos diretos. |
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(4) |
Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, sexto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a França, os Países Baixos e o Reino Unido notificaram à Comissão a sua decisão de disponibilizar, a título de apoio suplementar ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), em 2021, uma determinada percentagem do seu limite máximo nacional anual para os pagamentos diretos relativos ao ano civil de 2020. |
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(5) |
Nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros podem disponibilizar, a título de pagamentos diretos para o ano civil de 2020, um determinado montante do apoio a financiar ao abrigo do FEADER no exercício financeiro de 2021. |
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(6) |
Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, sexto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Croácia, a Hungria, Malta e a Polónia notificaram à Comissão a sua decisão de disponibilizar, a título de pagamentos diretos para o ano civil de 2020, um determinado montante da sua dotação do FEADER para 2021. |
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(7) |
É, por conseguinte, necessário adaptar os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a fim de ter em conta as alterações propostas para os limites máximos nacionais anuais e os limites máximos líquidos anuais para os pagamentos diretos. |
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(8) |
Em conformidade com o artigo 137.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Regulamento (UE) n.o 1307/2013, tal como aplicável no ano de 2020, não se aplica no Reino Unido no exercício de 2020. Por conseguinte, não é necessário fixar novos limites máximos para o ano de 2020 no que respeita ao Reino Unido. |
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(9) |
Os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
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(10) |
Uma vez que as alterações introduzidas pelo presente regulamento têm incidência na aplicação do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 no que respeita ao ano de 2020, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de abril de 2020.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
ANEXO
Os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 são alterados do seguinte modo:
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1) |
No anexo II, a coluna relativa ao ano civil de 2020 passa a ter a seguinte redação:
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2) |
No anexo III, a coluna relativa ao ano civil de 2020 passa a ter a seguinte redação:
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