<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.55-20141201.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C‑497/16</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62016CO0497</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:171">EU:C:2017:171</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>7</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>7</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P>DESPACHO DE <DATE ISO="20170302">2. 3. 2017</DATE> — PROCESSO C‑497/16</P><P>SOKÁČ</P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Justiça</HT> (Oitava Secção)</P><P><DATE ISO="20170302">2 de março de 2017</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: checo.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INDEX><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça</KEYWORD><KEYWORD>Precursores de drogas</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 273/2004</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 2.o, alínea a)</KEYWORD><KEYWORD>Conceito de <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>substância inventariada<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="201D" ID="QE0001"/></KEYWORD><KEYWORD>Exclusão de medicamentos</KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 2001/83/CE</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 1.o, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2</KEYWORD><KEYWORD>Conceito de <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>medicamento<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="201D" ID="QE0002"/></KEYWORD><KEYWORD>Medicamento que contém efedrina ou pseudoefedrina</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 111/2005</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 2.o, alínea a)</KEYWORD><KEYWORD>Conceito de <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>substância inventariada<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="201D" ID="QE0003"/></KEYWORD><KEYWORD>Anexo</KEYWORD><KEYWORD>Inclusão dos medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina</KEYWORD><KEYWORD>Não incidência no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 273/2004</KEYWORD></INDEX><ORDER.INIT><P>No processo C‑497/16,</P><P>que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, pelo Nejvyšší soud (Supremo Tribunal, República Checa), por decisão de <DATE ISO="20160825">25 de agosto de 2016</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20160916">16 de setembro de 2016</DATE>, no processo penal contra</P></ORDER.INIT><PARTIES><P><HT TYPE="BOLD">Juraj Sokáč,</HT></P></PARTIES><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção),</P><P>composto por: M. Vilaras, presidente de secção, M. Safjan e D. Šváby (relator), juízes,</P><P>advogado‑geral: M. Szpunar,</P><P>secretário: A. Calot Escobar,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 99.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20040211">11 de fevereiro de 2004</DATE>, relativo aos precursores de drogas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="047" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2004">JO 2004, L 47, p. 1</REF.DOC.OJ>), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1258/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20131120">20 de novembro de 2013</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="330" PAGE.FIRST="21" DATE.PUB="2013">JO 2013, L 330, p. 21</REF.DOC.OJ>) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 273/2004<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um processo penal instaurado contra Juraj Sokáč por crimes e delitos alegadamente cometidos em matéria de estupefacientes.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="2"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quadro jurídico</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Diretiva 2001/83</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20011106">6 de novembro de 2001</DATE>, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="311" PAGE.FIRST="67" DATE.PUB="2001">JO 2001, L 311, p. 67</REF.DOC.OJ>), conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20040331">31 de março de 2004</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="136" PAGE.FIRST="34" DATE.PUB="2004">JO 2004, L 136, p. 34</REF.DOC.OJ>) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>Diretiva 2001/83<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/>), tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Medicamento:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Toda a substância ou associação de substâncias apresentada como possuindo propriedades curativas ou preventivas relativas a doenças em seres humanos; ou</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Toda a substância ou associação de substâncias que possa ser utilizada ou administrada em seres humanos com vista a estabelecer um diagnóstico médico ou a restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas ao exercer uma ação farmacológica, imunológica ou metabólica, ou a estabelecer um diagnóstico médico;<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/></TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 273/2004</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 273/2004 dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>O presente regulamento estabelece medidas harmonizadas para o controlo e acompanhamento no território da União de certas substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, com o objetivo de prevenir o desvio dessas substâncias.<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), deste regulamento define o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>substância inventariada<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/> como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>qualquer substância enumerada no Anexo I que possa ser utilizada no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, incluindo misturas e produtos naturais que contenham tais substâncias. Exclui produtos naturais e misturas que contenham substâncias inventariadas cuja composição seja tal que essas substâncias não possam ser facilmente utilizadas ou extraídas através de meios acessíveis ou economicamente viáveis, medicamentos na aceção do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 2, da Diretiva [2001/83] e medicamentos veterinários na aceção do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 2, da Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[, de <DATE ISO="20011106">6 de novembro de 2001</DATE>, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="311" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2001">JO 2001, L 311, p. 1</REF.DOC.OJ>)]<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>Esta definição resulta da alteração introduzida no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 273/2004 pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1258/2013, que entrou em vigor em <DATE ISO="20131230">30 de dezembro de 2013</DATE>. O considerando 4 deste regulamento estabelece:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>O presente regulamento clarifica a definição de substância inventariada: o termo <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>preparado farmacêutico<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="201D" ID="QE0011"/>, que tem origem na Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, adotada em Viena a <DATE ISO="19881219">19 de dezembro de 1988</DATE>, deverá ser suprimido, dado estar já abrangido pela terminologia relevante da legislação da União a saber, <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>medicamentos<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="201D" ID="QE0012"/>. Além disso, a expressão <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>outros preparados<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="201D" ID="QE0013"/> deverá ser suprimida, uma vez que duplica o termo <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>misturas<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="201D" ID="QE0014"/> já incluído na referida definição.<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/></P></CONSID></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="3"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>O Anexo I do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 273/2004, também na sua versão inicial, estabelece a lista restritiva das <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>substâncias inventariadas<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), deste regulamento, entre as quais figuram, na categoria 1, a efedrina e a pseudoefedrina.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 111/2005</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 111/2005 do Conselho, de <DATE ISO="20041222">22 de dezembro de 2004</DATE>, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="022" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2005">JO 2005, L 22, p. 1</REF.DOC.OJ>), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1259/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20131120">20 de novembro de 2013</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="330" PAGE.FIRST="30" DATE.PUB="2013">JO 2013, L 330, p. 30</REF.DOC.OJ>) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 111/2005<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>), dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>O presente regulamento estabelece regras de controlo do comércio de certas substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilegal de estupefacientes e substâncias psicotrópicas […], entre a União e países terceiros, a fim de evitar o desvio destas substâncias, e aplica‑se a importações, exportações e atividades intermédias.<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), deste regulamento define o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>substância inventariada<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/> como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>qualquer substância enumerada no Anexo que possa ser utilizada no fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, incluindo misturas e produtos naturais que contenham tais substâncias, mas não incluindo misturas e produtos naturais que contenham substâncias inventariadas cuja composição seja tal que não possam ser facilmente utilizadas ou extraídas através de meios acessíveis ou economicamente viáveis, bem como medicamentos definidos no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 2, da Diretiva [2001/83], e medicamentos veterinários definidos no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 2), da Diretiva [2001/82], com exceção dos medicamentos e dos medicamentos veterinários enumerados no Anexo<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>O anexo do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 111/2005, incluindo na sua versão inicial, estabelece a lista restritiva das <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>substâncias inventariadas<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), deste regulamento, entre as quais figuram, na categoria 1, a efedrina e da pseudoefedrina.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>Os considerandos 2, 3 e 7 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1259/2013 dispõem:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>(2)</NO.P><TXT>O comércio de medicamentos não está sujeito a controlo no atual sistema de controlo dos precursores de drogas da União, uma vez que os medicamentos estão atualmente excluídos da definição de substâncias inventariadas.</TXT></NP></CONSID><CONSID><NP><NO.P>(3)</NO.P><TXT>No seu relatório, a Comissão salientou que certos medicamentos que contêm efedrina e pseudoefedrina são desviados para o fabrico ilegal de drogas fora da União como substitutos da efedrina e da pseudoefedrina que são controladas internacionalmente. Por conseguinte, a Comissão recomendou o reforço do controlo do comércio internacional de medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina que sejam exportados ou se encontrem em trânsito através do território aduaneiro da União, a fim de evitar o seu desvio para o fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.</TXT></NP></CONSID><P>[…]</P><CONSID><NP><NO.P>(7)</NO.P><TXT>Os medicamentos e os medicamentos veterinários […] que contêm efedrina ou pseudoefedrina deverão ser controlados sem impedir o seu comércio legítimo. Para o efeito, deverá ser aditada ao Anexo do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 111/2005 uma nova categoria (categoria 4) de medicamentos que contêm certas substâncias inventariadas.<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/></TXT></NP></CONSID></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>Após a entrada em vigor do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1259/2013, o anexo do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 111/2005 inclui uma nova categoria de substâncias inventariadas, concretamente, a categoria 4, que se refere aos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>medicamentos e medicamento veterinários que contêm efedrina ou os seus sais<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/> e aos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>medicamentos e medicamentos veterinários que contêm pseudoefedrina ou os seus sais<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Direito checo</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>O § 283, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Código Penal prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>Qualquer pessoa que, sem autorização, fabrique, importe, exporte, transporte, proponha, facilite o fornecimento, venda ou forneça a outra pessoa ou detenha em nome de outra pessoa estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, preparações que incluam estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, precursores ou veneno, será condenada numa pena privativa de liberdade de um ano a cinco anos ou numa sanção pecuniária.<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Litígio no processo principal e questão prejudicial</P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>Por acórdão de <DATE ISO="20150820">20 de agosto de 2015</DATE>, o Obvodní soud pro Prahu 7 (Tribunal Distrital n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7 de Praga, República Checa) declarou J. Sokáč culpado, por um lado, do delito de obstrução à execução de uma decisão das autoridades nacionais e de uma ordem de expulsão e, por outro, dos crimes de fabrico ilícito e de realização de operações relativas a estupefacientes, substâncias psicotrópicas e venenos, na aceção do Código Penal checo. Por consequência, foi condenado, no total, numa pena privativa de liberdade de dois anos e na expulsão do território da República Checa por um período de quatro anos. Como medida de segurança, foram igualmente apreendidas 120 tabletes do medicamento <HT TYPE="ITALIC">Nurofen Stopgrip</HT>, que se encontravam em sua posse.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>Na sequência da análise linguística da definição de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>substância inventariada<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 273/2004, o Obvodní soud pro Prahu 7 (Tribunal Distrital n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7 de Praga) considerou que os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>medicamentos<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/>, na aceção da Diretiva 2001/83, na medida em que contêm uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>substância inventariada<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/> no sentido desta disposição, são precursores de drogas. Para o efeito, baseou‑se no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 111/2005 que inclui expressamente os medicamentos que contêm efedrina e pseudoefedrina no seu âmbito de aplicação. Daqui deduziu que o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>substância inventariada<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/>, na aceção do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 273/2004, devia igualmente ser interpretado no sentido de que abrange, nomeadamente, os medicamentos que contêm efedrina e pseudoefedrina, apesar do anexo deste regulamento, que enumera a lista das substâncias inventariadas, não referir, por sua vez, expressamente e enquanto tais, esses medicamentos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>Por acórdão de <DATE ISO="20151015">15 de outubro de 2015</DATE>, o Městský soud v Praze (Tribunal Municipal de Praga, República Checa) reformou a decisão do Obvodní soud pro Prahu 7 (Tribunal Distrital n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7 de Praga), por um lado, na parte em que esta última decisão tem por objeto a declaração da culpa de J. Sokáč no que respeita ao fabrico ilícito e às operações relativas a estupefacientes, substâncias psicotrópicas e venenos, e, por outro, no que se refere a todo o dispositivo relativo à pena e à medida de segurança. Não obstante, aplicou a J. Sokáč as mesmas penas que o Obvodní soud pro Prahu 7 (Tribunal Distrital n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7 de Praga), com fundamento nas mesmas disposições do Código Penal que tinham sido aplicadas por esse órgão jurisdicional.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>J. Sokáč interpôs recurso do acórdão do Městský soud v Praze (Tribunal Municipal de Praga) no órgão jurisdicional de reenvio, o Nejvyšší soud (Supremo Tribunal, República Checa), em apoio do qual alega, nomeadamente, que o produto afetado pela medida de segurança, o medicamento <HT TYPE="ITALIC">Nurofen Stopgrip</HT> que contém pseudoefedrina, não é um precursor de drogas, na aceção do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 273/2004, e<?PAGE NO="5"?> está excluído do âmbito de aplicação deste regulamento. Assim, em seu entender, o Městský soud v Praze (Tribunal Municipal de Praga) baseou‑se erradamente neste regulamento para declarar J. Sokáč culpado de posse de um precursor de drogas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio assinala, por um lado, que o âmbito de aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 111/2005 difere do âmbito de aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 273/2004 e, por outro, que, embora o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 111/2005 preveja uma exceção relativa aos medicamentos que contêm efedrina e pseudoefedrina, essa exceção não está, no entanto, prevista no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 273/2004.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>Além disso, o órgão jurisdicional de reenvio afirma que não resulta das diferentes versões do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 273/2004 nas línguas eslovaca, alemã, inglesa e polaca que os medicamentos que contêm tal substância podem ser qualificados de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>precursores de drogas<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/>, na aceção deste regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>Nestas condições, o Nejvyšší soud (Supremo Tribunal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>Podem medicamentos, conforme definidos na Diretiva [2001/83], que contêm <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>substâncias inventariadas<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="201D" ID="QE0031"/> previstas no [Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 273/2004] ser considerados excluídos do âmbito de aplicação do referido regulamento com base no respetivo artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia [de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150205">5 de fevereiro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>M. e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑627/13 e C‑2/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:59">EU:C:2015:59</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>)], mesmo após a alteração dessa disposição pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1258/2013, e tendo em conta o facto de o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), do [Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 111/2005] incluir no [seu âmbito de aplicação] os medicamentos que contêm efedrina e pseudoefedrina?<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/></P></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à questão prejudicial</P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>medicamentos<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/>, na aceção do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 2001/83, compostos por <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>substâncias inventariadas<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 273/2004, como a efedrina e a pseudoefedrina, continuam a estar excluídos do âmbito de aplicação deste último regulamento após a entrada em vigor dos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1258/2013 e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1259/2013.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 99.<HT TYPE="SUP">o</HT> do seu Regulamento de Processo, quando uma questão submetida a título prejudicial for idêntica a uma questão sobre a qual o Tribunal de Justiça já se tenha pronunciado, quando a resposta a essa questão possa ser claramente deduzida da jurisprudência ou quando a resposta à questão submetida a título prejudicial não suscite nenhuma dúvida razoável, o Tribunal pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>Esta disposição deve ser aplicada ao presente processo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça já foi chamado a precisar o alcance do conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>substância inventariada<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/>, na aceção dos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 273/2004 e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 111/2005, nas respetivas versões iniciais. Considerando que a definição deste conceito era idêntica nos referidos regulamentos, declarou que os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>medicamentos<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/>, na aceção do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 2001/83, que contêm uma substância inventariada no Anexo I do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 273/2004, estavam excluídos do conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>substância inventariada<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), respetivamente, dos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 273/2004 e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 111/2005 (v., neste sentido, acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150205">5 de fevereiro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>M. e o.</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑627/13 e C‑2/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:59">EU:C:2015:59</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 63 e 67).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>A definição do conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>substâncias inventariadas<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/> que figura no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 273/2004 e no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 111/2005 resulta das alterações introduzidas nestas disposições, respetivamente, pelos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1258/2013 e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1259/2013.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>Estas alterações são, no essencial, as seguintes: primeiro, foi precisado que as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>substâncias inventariadas<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/> são as substâncias que podem ser utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas; segundo, a referida definição exclui igualmente, desde então, os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>medicamentos veterinários<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/>, na aceção da Diretiva 2001/82; terceiro, a título de substâncias excluídas do âmbito de aplicação da mesma definição, foram suprimidas, nomeadamente, as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>preparações farmacêuticas<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>outras preparações<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/>, na medida em que estas já estavam abrangidas pelo conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>medicamentos<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/> ou constituíam uma duplicação do termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>misturas<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/> já utilizado nesta definição; quarto, o legislador da União alterou a ordem de apresentação dos diferentes produtos excluídos do conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>substâncias inventariadas<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>Não obstante, no que respeita mais especificamente ao Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 111/2005, embora, após a alteração nele introduzida pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1259/2013, o seu artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), exclua, tal como o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 273/2004, os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>medicamentos veterinários definidos no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva [2001/82]<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/>, fá‑lo, no entanto, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>com exceção dos medicamentos e dos medicamentos veterinários enumerados no Anexo<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/>. A lista das substâncias inventariadas, enumeradas no anexo do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 111/2005, foi igualmente completada por uma nova categoria 4, que incluía os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>medicamentos e medicamentos veterinários que contêm pseudoefedrina ou os seus sais<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/> e os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/>medicamentos e medicamentos veterinários que contêm pseudoefedrina ou os seus sais<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>Resulta do exposto que, no que respeita à definição do conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0049" ID="QS0049"/>substância inventariada<QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="00BB" ID="QE0049"/>, que figura no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 273/2004, cuja versão inicial já excluía expressamente os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0050" ID="QS0050"/>medicamentos (definidos na Diretiva [2001/83])<QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="00BB" ID="QE0050"/>, a alteração introduzida nesta disposição pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1258/2013 visava apenas clarificar este conceito, conforme resulta do considerando 4 deste último regulamento, e não afetou, de modo algum, esta exclusão dos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0051" ID="QS0051"/>medicamentos<QUOT.END REF.START="QS0051" CODE="00BB" ID="QE0051"/> do âmbito de aplicação da referida definição.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>Por conseguinte, resulta da redação do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 273/2004 que os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0052" ID="QS0052"/>medicamentos<QUOT.END REF.START="QS0052" CODE="00BB" ID="QE0052"/>, na aceção da Diretiva 2001/83, estão, enquanto tais, conforme o Tribunal de Justiça já declarou no acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150205">5 de fevereiro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>M. e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑627/13 e C‑2/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:59">EU:C:2015:59</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), a propósito do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 273/2004, na sua versão inicial, excluídos do conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0053" ID="QS0053"/>substância inventariada<QUOT.END REF.START="QS0053" CODE="00BB" ID="QE0053"/>, definido na alínea a) deste artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30</NO.P><TXT>Esta constatação não pode ser posta em causa pelo facto de o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1259/2013 ter incluído os medicamentos que contêm efedrina e pseudoefedrina no conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0054" ID="QS0054"/>substância inventariada<QUOT.END REF.START="QS0054" CODE="00BB" ID="QE0054"/> definido no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 111/2005.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31</NO.P><TXT>A este respeito, cabe recordar, conforme assinalou acertadamente o Nejvyšší soud (Supremo Tribunal), que os âmbitos de aplicação respetivos dos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 273/2004 e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 111/2005 são diferentes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32</NO.P><TXT>Embora seja certo que estes regulamentos têm por objetivo combater o desvio de substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, resulta do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 273/2004 que este estabelece medidas harmonizadas de controlo e fiscalização de tais substâncias entre os Estados‑Membros, ao passo que o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 111/2005 estabelece regras de controlo do comércio destas substâncias entre a União e Estados terceiros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33</NO.P><TXT>Resulta dos considerandos 2, 3 e 7 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1259/2013 que, até à sua entrada em vigor, os medicamentos estavam excluídos da definição de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0055" ID="QS0055"/>substância inventariada<QUOT.END REF.START="QS0055" CODE="00BB" ID="QE0055"/>, na aceção do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 111/2005, pelo que não estavam sujeitos ao sistema de controlo do comércio internacional<?PAGE NO="7"?> instituído por este regulamento. Ora, com as alterações introduzidas no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 111/2005 pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1259/2013, a intenção do legislador da União era reforçar o controlo dos medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina exportados a partir do território aduaneiro da União ou em trânsito neste, sem, no entanto, impedir o seu comércio legítimo, a fim de evitar o seu desvio para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, na medida em que os medicamentos que contêm estas duas substâncias são desviados para o fabrico ilícito de drogas fora da União (v., neste sentido, acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150205">5 de fevereiro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>M. e o.</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑627/13 e C‑2/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:59">EU:C:2015:59</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 64 e 65).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34</NO.P><TXT>Por conseguinte, a alteração do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 111/2005 pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1259/2013 não pode influenciar a interpretação do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 273/2004, segundo a qual todos os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0056" ID="QS0056"/>medicamentos<QUOT.END REF.START="QS0056" CODE="00BB" ID="QE0056"/>, na aceção da Diretiva 2001/83, incluindo os que contêm efedrina e pseudoefedrina, estão excluídos do conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0057" ID="QS0057"/>substância inventariada<QUOT.END REF.START="QS0057" CODE="00BB" ID="QE0057"/>, tal como definido na alínea a) do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35</NO.P><TXT>Nestas condições, há que responder à questão submetida que os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0058" ID="QS0058"/>medicamentos<QUOT.END REF.START="QS0058" CODE="00BB" ID="QE0058"/>, na aceção do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 2001/83, compostos por <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0059" ID="QS0059"/>substâncias inventariadas<QUOT.END REF.START="QS0059" CODE="00BB" ID="QE0059"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 273/2004, como a efedrina e a pseudoefedrina, permanecem excluídos do âmbito de aplicação deste último regulamento após a entrada em vigor dos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1258/2013 e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1259/2013.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declara:</INTRO><P>Os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0060" ID="QS0060"/>medicamentos<QUOT.END REF.START="QS0060" CODE="00BB" ID="QE0060"/>, na aceção do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20011106">6 de novembro de 2001</DATE>, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20040331">31 de março de 2004</DATE>, compostos por <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0061" ID="QS0061"/>substâncias inventariadas<QUOT.END REF.START="QS0061" CODE="00BB" ID="QE0061"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20040211">11 de fevereiro de 2004</DATE>, relativo aos precursores de drogas, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1258/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20131120">20 de novembro de 2013</DATE>, como a efedrina e a pseudoefedrina, permanecem excluídos do âmbito de aplicação deste último regulamento após a entrada em vigor do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1258/2013 e do Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1259/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20131120">20 de novembro de 2013</DATE>, que altera o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 111/2005 do Conselho, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros.</P></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>