Comunica-se a seguinte informação à pessoa cujo nome consta do anexo I da Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/3151 do Conselho (2), e do anexo XIII do Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/3152 do Conselho (4).

O Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu atualizar a entrada relativa à pessoa acima referida aditando as informações constantes dos resumos descritivos das razões apresentadas pelo Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), criado nos termos da Resolução 1718 (2006) relativa à República Popular Democrática da Coreia, disponível em Security Council 1718 Sanctions Committee Amends One Entry on Its Sanctions List | Meetings Coverage and Press Releases .

A pessoa em causa pode, a qualquer momento, apresentar ao Comité das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1718 (2006), um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir na lista da ONU. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

Focal Point for De-listing

Security Council Subsidiary Organs Branch

Room DC2 2034

United Nations

New York, N.Y. 10017

Estados Unidos da América

Telefone: +1 917 367 9448

Telefax: (+1-212) 963 1300

Endereço eletrónico: delisting@un.org

Para mais informações, consultar: https://www.un.org/securitycouncil/sanctions/delisting/delisting-requests

Na sequência da decisão das Nações Unidas, o Conselho da União Europeia atualizou, por conseguinte, a entrada relativa à pessoa acima referida constante do anexo I da Decisão (PESC) 2016/849, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/3151, e do anexo XIII do Regulamento (UE) 2017/1509, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/3152.

Chama-se a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, um requerimento no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 7.o do regulamento).

A pessoa em causa pode enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir na lista acima referida:

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)   JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

(2)   JO L, 2024/3151, 16.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/3151/oj.

(3)   JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.

(4)   JO L, 2024/3152, 16.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/3152/oj.