REGULAMENTO (CEE) No 2914/79 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1979 relativo às intervenções comunitárias de reestruturação e reconversão industrial no sector das fibras sintéticas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que foi submetida ao Conselho uma proposta de regulamento (3), relativa às intervenções comunitárias de reestruturação e reconversão industrial;

Considerando que a situação no sector das fibras sintéticas justifica uma acção prioritária e imediata destinada a apoiar as iniciativas da indústria comunitária, no sentido do seu saneamento, através da redução das capacidades de produção;

Considerando que esta acção implica a utilização de um montante máximo de 14 milhões de unidades de conta europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Para apoiar a indústria de fibras sintéticas, serão concedidas contribuições ao financiamento de:

- investimentos de apoio à criação nas zonas (bacias de emprego) em causa e em outras actividades, por parte de outras empresas, de novos postos de trabalho destinados principalmente aos trabalhadores tornados disponíveis em consequência da redução das capacidades de produção ou da supressão, total ou parcial, das empresas industriais que exercem a sua actividade no sector das fibras sintéticas,

- investimentos de reconversão efectuados pelas empresas industriais que exercem a sua actividade no sector das fibras sintéticas, para se orientarem no sentido de outras actividades que não a produção de fibras sintéticas,

- investimentos de reestruturação efectuados pelas referidas empresas, na medida em que conduzam a uma redução das capacidades de produção dessas empresas.

2. A Comissão tomará as decisões de concessão dessas contribuições antes de 31 de Dezembro de 1979, em favor de investimentos correspondentes às categorias referidas no no 1 e que tenham obtido o acordo do Estado-membro em cujo território se realizem os citados investimentos.

Artigo 2o

1. As contribuições referidas no artigo 1o assumem a forma de prémios ao investimento.

2. Estes prémios têm uma taxa de 5,7 % do investimento fixo; esta pode ir até aos 9,5 %, quando os investimentos forem efectuados nas regiões mais desfavorecidas e em regiões ou zonas mais particularmente afectadas pelas operações de reestruturação.

3. Os investidores devem fornecer todas as informações que a Comissão julgue necessárias, e devem submeter-se aos controlos, referidos no artigo 3o, que permitem assegurar a boa execução das operações. Para este efeito, será estabelecido um control entre o investidor ao qual se concede a contribuição e a Comissão. Este contrato estabelecerá igualmente as modalidades de pagamento do montante previsto para a contribuição.

Artigo 3o

1. Quando um investidor que tenha sido objecto de uma contribuição não proceder como previsto, ou quando as condições impostas por este regulamento não sejam cumpridas, a contribuição pode ser retirada, total ou parcialmente, pela Comissão.

2. Os Estados-membros porão ao dispor da Comissão todas as informações necessárias para a aplicação do presente regulemento e tomarão todas as medidas susceptiveis de facilitar os controlos que a Comissão considere útil efectuar, incluindo as averiguações no local.

3. Sem prejuizo dos controlos realizados pelos Estados-membros em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, e sem prejuízo do dispos to no artigo 206o do Tratado, bem como de qualquer controlo organizado nos termos na alínea c) do artigo 209o do Tratado, serão efectuadas, a pedido da Comissão e com o acordo do Estado-membro, pelas instâncias competentes deste averiguações no local ou inquéritos relativos às operações financiadas. Agentes da Comissão podem participar nessas averiguações e inquéritos. A Comissão pode fixar os prazos para a execução destas averiguações.

4. As averiguações no local ou inquéritos relativos às operações financidas têm por objectivo verificar:

a) A existência dos documentos justificativos e a sua concordância com as operações financiadas;

b) As condições em que são realizadas e inspeccionadas as operações financiadas;

c) a conformidade das realizações com as operações financiadas.

Artigo 4o

As disposições do presente regulamento não prejudicam a aplicação dos artigos 92o a 94o do Tratado. As contribuições não devem alterar as condições de concorrência de forma incompatível com os princípios contidos nas disposições do Tratado sobre a matéria, tais como são explicitados, nomeadamente, nos principios de coordenação dos regimes gerais de auxílios com finalidade regional.

Artigo 5o

Antes de 1 de Julho de 1980, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, incluindo os aspectos relativos à redução das capacidades de produção.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

J. TUNNEY

(1) JO C no 127 de 21. 5. 1979, p. 52.(2) JO C no 128 de 21. 5. 1979, p. 1.(3) JO C no 272 de 16. 11. 1978, p. 3.