Decisão da Comissão

de 22 de Maio de 2003

que altera a Decisão 2000/728/CE da Comissão que estabelece as taxas aplicáveis aos pedidos e as taxas anuais relativas ao rótulo ecológico comunitário

[notificada com o número C(2003) 1780]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/393/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico(1), e, nomeadamente, os seus artigo 12.o e anexo V,

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com o plano de trabalho estabelecido pela Decisão 2002/18/CE da Comissão(2), o sistema de taxas para o rótulo ecológico comunitário devia oferecer um incentivo adequado para encorajar a utilização de rótulos tanto do sistema comunitário quanto de outros sistemas de atribuição de rótulos ecológicos.

(2) A Decisão 2000/728/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, que estabelece as taxas aplicáveis aos pedidos e as taxas anuais relativas ao rótulo ecológico europeu(3) devia portanto ser alterada para permitir reduções aos produtos a que tenha também sido atribuído outro rótulo ecológico que satisfaz os requisitos gerais da norma ISO 14024.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,

ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao artigo 2.o da Decisão 2000/728/CE é aditado um novo n.o 8a com a seguinte redacção:

"8a Os organismos competentes podem conceder uma redução de até 30 % se ao produto em questão tiver também sido atribuído outro rótulo ecológico que satisfaz os requisitos gerais da norma ISO 14024.".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros e os organismos competentes do rótulo ecológico comunitário são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2003.

Pela Comissão

Margot Wallström

Membro da Comissão

(1) JO L 237 de 21.9.2000, p. 1.

(2) JO L 7 de 11.1.2002, p. 28.

(3) JO L 293 de 22.11.2000, p. 18.