(1)

As regras sanitárias e de polícia sanitária que regem a produção e a colocação no mercado de produtos de origem animal estão fixadas nos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3), (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004.

(2)

A Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) revogou certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e ainda especificou que as medidas de aplicação tomadas com base nestes textos permaneciam em vigor enquanto não fossem substituídas. Por razões de segurança jurídica, há que proceder a uma revogação formal das medidas de aplicação que foram efectivamente substituídas, designadamente pelos actos seguintes:

(3)

Os regulamentos acima mencionados entraram em aplicação em 11 de Janeiro de 2006.

(4)

A Decisão 94/371/CE do Conselho, de 20 de Junho de 1994, que estabelece condições específicas de saúde pública para a comercialização de certos tipos de ovos (8) foi adoptada pelo Conselho na sequência do parecer desfavorável do Comité Veterinário. A Comissão mantém contudo a sua competência de execução.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1.

Directiva 83/201/CEE da Comissão, de 12 de Abril de 1983, que estabelece derrogações à Directiva 77/99/CEE do Conselho para certos produtos que contêm outros géneros alimentares e com uma percentagem mínima de carne ou de produtos à base de carne (9).

2.

Decisão 84/371/CEE da Comissão, de 3 de Julho de 1984, que fixa as características da marcação especial para carne fresca a que se refere a alínea a) do artigo 5.o da Directiva 64/433/CEE (10).

3.

Decisão 87/260/CEE da Comissão, de 28 de Abril de 1987, que permite uma derrogação pelos Países Baixos e que fixa as condições sanitárias equivalentes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca (11).

4.

Decisão 87/266/CEE da Comissão, de 8 de Maio de 1987, que reconhece que o regime de controlo médico do pessoal apresentado pelos Países Baixos oferece garantias equivalentes (12).

5.

Decisão 87/562/CEE da Comissão, de 24 de Novembro de 1987, que permite uma derrogação pela República Federal da Alemanha e que fixa as condições sanitárias equivalentes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca (13).

6.

Decisão 88/235/CEE da Comissão, de 7 de Março de 1988, que permite uma derrogação pela Dinamarca e que fixa as condições sanitárias equivalentes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca (14).

7.

Decisão 88/363/CEE da Comissão, de 13 de Junho de 1988, que permite uma derrogação pelo Reino Unido e que fixa as condições sanitárias equivalentes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca (15).

8.

Decisão 90/30/CEE da Comissão, de 10 de Janeiro de 1990, que permite uma derrogação pela Espanha e que fixa as condições sanitárias equivalentes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca (16).

9.

Decisão 90/31/CEE da Comissão, de 10 de Janeiro de 1990, que permite uma derrogação pela França e que fixa as condições sanitárias equivalentes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca (17).

10.

Decisão 90/469/CEE da Comissão, de 5 de Setembro de 1990, que permite uma derrogação pela Itália e que fixa as condições sanitárias equivalentes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca (18).

11.

Decisão 90/514/CEE da Comissão, de 25 de Setembro de 1990, que reconhece que o regime apresentado pela Dinamarca para o controlo médico do pessoal oferece garantias equivalentes (19).

12.

Decisão 92/92/CEE da Comissão, de 9 de Janeiro de 1992, que fixa as exigências relativas aos equipamentos e estruturas dos centros de expedição e de depuração de moluscos bivalves vivos, que podem ser objecto de derrogações (20).

13.

Decisão 93/140/CEE da Comissão, de 19 de Janeiro de 1993, que fixa as modalidades de controlo visual para pesquisa de parasitas nos produtos da pesca (21).

14.

Decisão 94/14/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, que determina a lista de estabelecimentos na Comunidade a que são concedidas derrogações temporárias e limitadas de normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas (22).

15.

Decisão 94/92/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1994, relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para controlo das biotoxinas marinhas (Laboratorio del Ministero de Sanidad y Consumo, Vigo, Espanha) (23).

16.

Decisão 94/356/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1994, que fixa regras de execução da Directiva 91/493/CEE no que respeita aos autocontrolos sanitários relativos a produtos da pesca (24).

17.

Decisão 94/371/CE do Conselho, de 20 de Junho de 1994, que estabelece condições específicas de saúde pública para a comercialização de certos tipos de ovos (25).

18.

Decisão 94/383/CE da Comissão, de 3 de Junho de 1994, relativa aos critérios aplicáveis aos estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne sem possuírem estrutura nem capacidade de produção industrial (26).

19.

Decisão 94/837/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1994, que fixa as condições especiais de aprovação dos centros de reacondicionamento referidos na Directiva 77/99/CEE do Conselho e as regras de marcação dos produtos deles provenientes (27).

20.

Decisão 95/149/CE da Comissão, de 8 de Março de 1995, que fixa os valores-limite de azoto básico volátil total (ABVT) para determinadas categorias de produtos da pesca e os métodos de análise a utilizar (28).

21.

Decisão 95/165/CE da Comissão, de 4 de Maio de 1995, que define critérios uniformes para a concessão de derrogações a determinados estabelecimentos que fabricam produtos à base de leite (29).

22.

Decisão 96/536/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1996, que estabelece a lista de produtos à base de leite relativamente aos quais os Estados-Membros são autorizados a conceder derrogações individuais ou gerais ao abrigo do n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 92/46/CEE, bem como a natureza das derrogações aplicáveis ao fabrico desses produtos (30).

23.

Decisão 96/658/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 1996, que estabelece as condições especiais de aprovação de estabelecimentos situados em mercados grossistas (31).

24.

Decisão 98/470/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1998, que estabelece normas de execução da Directiva 89/662/CEE do Conselho no que respeita à transmissão de informações essenciais relativas aos controlos veterinários (32).

25.

Decisão 2001/471/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2001, que estabelece regras para os controlos regulares à higiene geral efectuados pelos operadores aos estabelecimentos de acordo com a Directiva 64/433/CEE relativa às condições de produção e de colocação de carnes frescas no mercado e com a Directiva 71/118/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (33).

26.

Decisão 2002/225/CE da Comissão, de 15 de Março de 2002, que define regras pormenorizadas para a aplicação da Directiva 91/492/CEE do Conselho no que se refere a níveis máximos e métodos de análise de determinadas biotoxinas marinhas presentes em moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos (34).

27.

Decisão 2002/477/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2002, que estabelece requisitos em matéria de saúde pública respeitantes a carnes frescas e a carnes frescas de aves de capoeira importadas de países terceiros e que altera a Decisão 94/984/CE (35).

28.

Decisão 2003/380/CE da Comissão, de 22 de Maio de 2003, que concede à Suécia uma derrogação à Directiva 64/433/CEE do Conselho e que fixa as condições sanitárias equivalentes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca (36).

29.

Decisão 2003/774/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2003, que aprova certos tratamentos destinados a inibir o desenvolvimento dos microrganismos patogénicos nos moluscos bivalves e nos gastrópodes marinhos (37).