11.Ainda que a protecção contra tais ataques constitua um principio fundamental reconhecido, existem diferenças significativas entre as legislações dos Estados contratantes. Citando apenas as legislações francesa e inglesa, ao passo que na primeira o delito só existe se houver intenção de prejudicar, delito esse que desaparece se se provar a boa fé, na segunda prevê-se que se está perante uma infracção (designada pelo nome de libei), sempre que a publicação for considerada pelo júri como sendo difamatória, não sendo necessário à pessoa lesada demonstrar a realidade do dano sofrido, nem se tomando em consideração a boa fé. Em contrapartida, a situação é inversa no que respeita ao ataque à vida privada cuja protecção no direito francês é especialmente eficaz. Tal como escrevia o professor Badinter:... pelo reconhecimento do direito subjectivo ao respeito da vida privada, qualquer ataque se torna condenável enquanto tal, sem que a pessoa em causa tenha de fazer prova do dano especial por ela sofridoLe droit au respect de la vie privée, Semaine juridique, 1968, n.o2136, n.o 24. V., igualmente, o acórdão da cour d'appel de Paris de 27 de Fevereiro de 1967 (Brigitte Bardot), o qual não se refere minimamente à noção de culpa (Recueil Dulloz Sirey, 1967, p. 450).
.
<TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>Determinação do lugar onde ocorreu o facto danoso</TXT></NP></TI>14.Como escreve Gaudemet-Tallon:Os termos utilizados no n.o 3 do artigo 5.o suscitam dificuldades de interpretação em três tipos de hipóteses: quando há dissociação no espaço entre o lugar em que ocorreu o facto gerador do dano e o lugar em que o dano ocorreu; quando o demandante é vítima de um dano por ricochete e, finalmente, quando o lugar da ocorrência do dano é difícil de determinarOp. cit., n.o 189.
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15.A primeira destas hipóteses foi examinada pelo Tribunal de Justiça no acórdão Mines de potasse d'AlsaceAcórdão de 30 de Novembro de 1976 (21/76, Recueil, p. 1735).
, a segunda no acórdão Dumez France e TracobaAcórdão de 11 de Janeiro de 1990 (C-220/88, Colect., p. I-49).
e a terceira é a do caso em apreçoEsta questão constitui também o ponto fulcral do processo Marinari (C-364/93), no qual apresentarei brevemente conclusões.
.16.O caso que está na base do acórdão Mines de potasse d'Alsace dizia respeito a uma situação de poluição transfronteiriça da qual era considerada responsável uma empresa estabelecida em França, em detrimento de um horticultor com domicílio nos Países Baixos. O órgão jurisdicional neerlandês, chamado a pronunciar-se sobre o litígio e junto do qual a empresa suscitou a excepção de incompetência, questionou o Tribunal de Justiça sobre se a noção de lugar onde ocorreu o facto danoso devia ser entendida como abrangendo quer o lugar onde se verificou o dano quer o lugar onde foi cumprido o acto que está na origem do dano.17.Ao analisar o fundamento das competências especiais previstas no artigo 5.o, o Tribunal de Justiça salientou queesta liberdade de opção foi instituída tendo em conta a existência, em hipóteses bem determinadas, de uma vinculação especialmente estreita entre um litígio e o órgão jurisdicional que pode ser chamado a decidi-lo, aspecto relevante para fins de economia processualN.o 11.
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18.Foi, portanto, sem tomar em consideração de forma específica a necessidade de uma protecção da vítima que o Tribunal de Justiça declarou que a noção de lugar onde ocorreu o facto danoso deve ser entendida no sentido de que se refere simultaneamente... ao lugar onde o dano se verificou e ao lugar onde decorreu o facto causalParte decisória.
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19.O acórdão DumezAcórdão C-220/8S, já referido.
deu ao Tribunal de Justiça a oportunidade de recordar que a regra de competência do n.o 3 do artigo 5.o pressupõe a exigência de uma conexão de proximidade entre o litígio e o foro onde é intentada a acção, isto é, de uma boa administração da justiça.20.O Tribunal de Justiça considerou queA regra de competência jurisdicional enunciada no n.o 3 do artigo 5.o da convenção de 27 de Setembro de 1968... não pode interpretar-se no sentido de que autoriza o demandante que invoca um prejuízo que diz ser a consequência do dano sofrido por outras pessoas directamente lesadas pelo facto danoso a accionar o autor deste nos tribunais do lugar onde ele próprio verificou a existência do dano no seu patrimónioParte decisória do acórdão Mines de potasse d'Alsace.
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21.Nesses processos, o Tribunal de Justiça estabeleceu uma noção autónoma do lugar onde ocorreu o facto danoso, contrariamente, portanto, à posição que adoptara no acórdão Tessili Italiana ComoAcórdão 12/76) já referido.
no que se refere à noção do lugar de cumprimento da obrigação, posição retomada na recente decisão Custom Made CommercialAcórdão de 29 de Junho de 1994 (C-288/92, Colect., p. I-2913).
, na qual o Tribunal considerou que, no âmbito do n.o 1 do artigo 5.o,... o lugar de cumprimento da obrigação (na base do pedido) deve ser determinado em conformidade com o direito material que regula a obrigação em litígio de acordo com as normas de conflito da jurisdição a quem foi submetido...N.o 29.
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22.O advogado-geral Capotorti pronunciou-se, nas suas conclusões no processo Mines de potasse d'Alsace, em termos que permanecem actuais, a favor de uma definição autónoma da noção de lugar onde ocorreu o facto danoso.23.A doutrina dominante está, aliás, de acordo com tal orientação destinada a prevenir os conflitos positivos ou, mais preocupantes, os conflitos negativos de competência.24.Os Governos do Reino Unido e alemão consideram, no entanto, que a questão da unidade ou da pluralidade de factos danosos releva do direito nacional de cada Estado contratante. Em contrapartida, a Comissão e os Governos francês e espanhol propõem uma definição comunitária tanto do lugar do facto gerador como do do dano.25.Esta última solução parece responder ao objectivo da convenção que é o de repartir os litígios entre as jurisdições dos Estados contratantes de maneira coerente, e, portanto, segundo um critério autónomo, e inscreve-se na lógica dos acórdãos Mines de potasse d'Alsace e Dumez.26.O primeiro teve como resultado, em certos Estados contratantes, criar um novo caso de competência. Ao invés, o segundo excluiu qualquer competência com fundamento no prejuízo indirecto sofrido pela vítima.27.Seria, pelo menos, parodoxal que a aplicação efectiva do n.o 3 do artigo 5.o fosse comprometida quando a localização do delito, e portanto o foro competente, varia de um Estado contratante para outro.28.É verdade que a diversidade das soluções resultante de um estudo comparativo dos direitos dos Estados contratantes complica seriamente a escolha a fazer, mas isso não pode constituir um obstáculo dirimente.29.Esboce-se uma comparação, uma vez que, como já indicou este Tribunal, a interpretação dos termos do n.o 3 do artigo 5.o, nesse domínio, deve igualmente... evitar qualquer subversão das soluções elaboradas no quadro dos vários direitos nacionais, procurando alcançar-se a uniformização, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, da convenção, no sentido da sistematização de soluções já adquiridas, no seu princípio, na maior parte dos Estados interessadosAcórdão 21/76, já referido, n.o 23.
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30.Em direito alemão, são competentes tanto os tribunais do lugar de edição, como os do lugar de difusão, desde que, nesta última hipótese, a difusão tenha sido efectuada pelo editor ou fosse por ele previsívelBundesgerichtshof, 3 de Maio de 1977, Neue Juristische Wochenschrift, 1977, p. 1590; Oberlandesgericht München, 17 de Outubro de 1986, Entscheidungen der Oberlandesgerichte in Zivilsachen, 1987, p. 216.
. Qualquer tribunal, independentemente do fundamento da respectiva competência, pode, na ordem jurídica nacional, ordenar a reparação total do dano. Esta solução deveria igualmente prevalecer, segundo certa doutrina, na ordem internacional, mesmo que não exista qualquer decisão nesse sentido, tanto quanto é do meu conhecimento.31.Assim, segundo Geimer e SchützeInternationale Urteilsanerkennung, Band I, 1. Halbband, C. H. Beck'sche Verlagsbuchhandlung, München, 1983, p. 631.
,Die konkurrierende Zuständigkeit am Handlungs- wie am Erfolgsort eröffnet eine Klagemöglichkeit für den gesamten Schaden, wo immer er auch entstanden ist, nicht nur für den im Hoheitsgebiet des Gerichtsstaates entstandenen SchadenTradução livre A competência concorrente do lugar do facto gerador e do lugar da ocorrência do dano abre a possibilidade de intentar uma acção relativamente à totalidade do dano qualquer que seja o lugar onde ocorreu e não somente relativamente ao dano ocorrido no território nacional do tribunal.
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32.Tal é também a opinião de KrophollerEuropäisches Zivilprozeßrecht, Verlag Recht und Wirtschaft GmbH, Heidelberg, 1991, n.o 45, p. 103.
So besteht bei der durch ein Druckerzeugnis verübten unerlaubten Handlung eine internationale Zuständigkeit nicht nur am Ort der Herstellung, sondern auch an den unter Umständen sehr zahlreichen Orten, an denen es bestimmungsgemäß verbreitet wirdTradução livre: Em caso de actos ilícitos cometidos através de publicações escritas, existe uma competência internacional para a totalidade do dano não só no lugar da edição, mas também em todos os lugares onde a difusão é feita.
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33.No direito belga, os órgãos jurisdicionais parecem admitir ser competentes quando um elemento constitutivo do delito (difusão, publicação) ocorreu neste Estado, sem que, no entanto, seja reconhecida a competência cumulativa dos foros escolhidos com base nesses dois fundamentos. A doutrina considera, em geral, que a introdução de uma acção em qualquer um dos foros deve permitir, qualquer que seja o seu fundamento, a reparação da totalidade dos danos causadosErauw, T.: De onrechtmatige daad in het internationaal privaatrecht, Antwerpen, Maarten Kluwer, 1982, pp. 194-197.
.34.No direito francês, foi no domínio das ofensas à vida privada que foram encontradas as soluções em matéria de delitos transfronteiriços através da imprensa. O terceiro parágrafo do artigo 46.o do novo Código de Processo Civil permite ao demandante intentar a acção quer no tribunal do domicílio do demandado, quer no do lugar do evento causal, quer, finalmente, no tribunal em cuja jurisdição foi sofrido o dano. A opção por uma destas duas últimas vias foi entendida como referindo-se, por um lado, ao tribunal do lugar de edição e, por outro, aos dos lugares de difusão. Ao passo que o primeiro é competente para conhecer da totalidade do dano, qualquer que seja o seu lugar de ocorrência, os últimos só podem ressarcir o dano sofrido na área da sua jurisdiçãoSentenças do tribunal de grande instance de Paris, de 29 de Setembro de 1982 (Romy Schneider), de 27 de Abril de 1983 (Carolina do Monaco) e de 20 de Fevereiro de 1992 (Vincent Lindon); acórdão da cour d'appel de Paris, de 19 de Março de 1984 (Carolina do Monaco).
. Como veremos, certos autores criticaram esta jurisprudência.35.No direito luxemburguês, o artigo 37.o do Código de Processo Civil dispõe que em matéria de reparação do dano causado por acto ilícito, o pedido poderá ser apresentado, à escolha do demandante, quer perante o tribunal do lugar em que o demandado tem o seu domicílio, quer perante o do lugar onde ocorreu o facto danoso. A noção de lugar onde ocorreu o facto danoso não foi esclarecida pela jurisprudência, mas a doutrina dominante, invocando as decisões dos tribunais franceses, considera que... admite-se que, em matéria de ofensa à vida privada através da imprensa, os órgãos jurisdicionais do país do lugar de difusão são competentes para conhecer da reparação do dano que aí se verificou, a par dos órgãos jurisdicionais do país de edição...Schockweiler, F.: Les conflits de lois et les conflits de juridictions en droit international privé luxembourgeois, Ministério da Justiça, Luxemburgo, 1987, n.o 858.
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36.Os direitos espanholV. os despachos do Tribunal Supremo de 20 de Novembro de 1980 (Repertorio Aranzadi de Jurisprudencia (RAJ) de 1980, n.o 4524), de 7 de Julho de 1983 (RAJ, 1983, n.o 4112), e de 28 de Setembro de 1992 (RAJ, 1992, n.o 7385).
e italianoV. o acórdão de 28 de Julho de 1990 da Corte di Cassazione, in Cassazione penale, 1992, p. 644.
só atribuem competência aos tribunais do lugar da impressão e da primeira distribuição para a reparação de qualquer dano, qualquer que seja o lugar da sua ocorrência. Há, portanto, designação de um foro centralizador.37.O critério adoptado pela Inglaterra e Irlanda para determinar o foro competente é a comunicação a terceiros de um texto considerado pela vítima atentatório da sua reputação. Se, no que respeita ao direito inglês, não me foi possível encontrar uma decisão que se tivesse pronunciado sobre a extensão da competência quando o dano foi sofrido em vários Estados, resulta, no entanto, de um acórdão da Supreme Court da Irlanda que the extent of publication constituiria um elemento relevante quanto ao cálculo do montante da indemnização solicitadaAcórdão Barret v Independent Newspapers (1986) ILRM 601.
.38.Em Portugal, o problema da competência em matéria de difamação através da imprensa foi essencialmente resolvido no âmbito do direito penal. Enquanto certos acórdãos optam pelo lugar de expedição de uma carta difamatóriaAcórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Abril de 1990, in Actualidade Jurídica, n.o 8, p. 2; do Tribunal da Relação de Coimbra, de 8 de Janeiro de 1963, in Castelo Branco Galvão, Direito e Processo Penal, Coimbra, 1982, p. 32.
, outros, pelo contrário, privilegiam o da sua recepçãoAcórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 11 de Fevereiro de 1955 e de 17 de Fevereiro de 1965, in Castelo Branco Galvão, op. cit., p. 32
.39.Nos Países Baixos, finalmente, só o foro do domicílio do demandado ou, na sua falta, o da residência, é competente. Se o demandado não tiver domicílio nem residência neste Estado, é escolhido o forum actoris.40.A diversidade das soluções adoptadas pelas ordens jurídicas internas dos Estados-membros traduz a dificuldade da determinação do lugar do facto danoso quando este último é imaterial. Gaudemet-Tallon sublinha muito justamente queA jurisprudência do caso Mines de potasse d'Alsace não é fácil de aplicar se a determinação do lugar do facto gerador e do lugar do dano não for pacíficaN.o 193.
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41.No entanto, para além destas divergências, verifica-se o aparecimento do binômio edição ou impressão/difusão ou comunicação, embora certos direitos tomem em consideração um dos dois factores de conexão e excluam o outro, enquanto outros direitos admitem uma competência alternativa dos foros assim designados.42.Uma parte da doutrina manifestou dúvidas quanto à relevância desses critérios de conexão e insistiu, pelo menos no domínio dos danos morais, na importância do domicílio da vítima considerado como lugar de ocorrência do dano. Gaudemet-Tallon considera, a este propósito, que a noção de difusão engloba simultaneamente o evento causai e o dano, de tal modo que a edição constitui a causa primeira, sendo a segunda causa a distribuição. Assim, para efeitos da escolha do tribunal competente, o lugar do domicílio da vítima deveria ser considerado como o da realização do danoRevue critique de droit international privé, 1983, p. 674. V., igualmente, Heinrichs, T.: Die Bestimmung der Gerichtlichen Zuständigkeit nach dem Begebtmgsort im nationalen und internationalen Zivilprozeßrecht, 1984, pp. 188-201; Schwiegel-Klein, E.: Persönlichheitsrechtverletzungen durch Massenmedien im Internationalen Privatrecht, 1983, pp. 68-82.
.43.Segundo P. Bourel,... a classificação da difusão na categoria acto gerador feita por esta autora é um pouco forçadaDu rattachement de quelques délits spéciaux, op. cit., p. 356.
.
E prossegue:
A expressão evento causal que substitui a de acto gerador marca bem, aliás, a dificuldade que há em fazer aqui a distinção entre o facto que está na origem do dano e o próprio dano. Traduz, através do conceito de causalidade assim introduzido no debate, a conexão estreita que existe entre um e outro elemento constitutivo da responsabilidade civil e as dificuldades de os dissociar quanto à respectiva ligação no espaço. Se a difusão é o último acto causal, é também enquanto tal o acto através do qual se afirma e se concretiza o danoIbidem.
.
44.Finalmente, este autor declara-se, também ele, a favor de uma atribuição de competência ao tribunal do domicílio da vítima, ... entendido... como lugar da realização do delito tomado no seu conjunto, considerando que nem a edição nem a difusão são relevantes no que respeita à competência jurisdicional, uma vez que são neutras, inclassificáveis e, portanto, sem utilidadeP. 357.
.45.Todavia, consagrar este foro significaria conferir competência ao forum actoris, em relação ao qual o Tribunal de Justiça já por várias vezes declarou o sentido desfavorável da convenção. Assim, no acórdão Dumez, o Tribunal de Justiça fez questão de recordar que:... a convenção manifestou-se contrária à competência dos tribunais do domicílio do demandante, ao excluir, no segundo parágrafo do artigo 3.o, a aplicação de disposições nacionais que prevêem tais critérios de competência relativamente aos demandados domiciliados no território de um Estado contratanteN.o 16. V. também o n.o 17 do acórdão de 19 de Janeiro de 1993, Shearson Lehman Hutton (C-89/91, Colect., p. I-139).
.
46.Este foro não parece, aliás, responder especialmente ao requisito da boa administração da justiça, para o qual o Tribunal de Justiça chamou a atenção em vários acórdãosPenso, nomeadamente, nos acórdãos Tessili Italiana Como (n.o 13), Mines de potasse d'Alsace (n.o 11), de 15 de Janeiro de 1987, Shenavai (266/85, Colect, p. 239, n.o 6) e Dumez (n.o 17).
, mesmo se permite efectivamente centralizar o processo, possibilidade essa que já existe, aliás, com o foro do domicílio do demandado. Especialmente relevante é o exemplo dado pelo Governo do Reino Unido de um actor italiano domiciliado em Inglaterra, Estado onde é totalmente desconhecidoObservações escritas, n.o 20.
. Um jornal italiano que não é distribuído em Inglaterra ofende a sua honra. Se se admitisse a competência do tribunal do domicílio do demandante, ele poderia intentar a acção nos tribunais ingleses sem qualquer justificação à luz do princípio da boa administração da justiça.47.Finalmente, observe-se que nenhuma ordem jurídica de qualquer Estado contratante consagrou este foro.48.Neste momento, convém, portanto, concentrarmo-nos sobre a separação no espaço dos dois critérios de atribuição de competência relacionados com o lugar do dano: o lugar da sua ocorrência e o lugar do evento que está na sua origem.49.Esta dissociação ab initio era incontestável no processo Mines de potasse d'Alsace. Aliás, o Tribunal de Justiça fez questão de o recordar nestes termos no acórdão Dumez:... o acórdão de 30 de Novembro de 1976... foi proferido no quadro de uma situação em que o prejuízo (no caso em apreço, prejuízos causados às culturas nos Países Baixos) se verificou a uma determinada distância do lugar do facto danoso (no presente caso, o lançamento de resíduos salinos no Reno por parte de uma empresa estabelecida em França), mas como consequência imediata do evento causal, ou seja, da deslocação física dos resíduos salinosN.o 12.
.
50.No caso vertente, a Comissão bem como os Governos espanhol e francês estão de acordo em considerar que o facto gerador se produz no lugar da publicação do jornal acusado, tendo os danos ocorrido em cada um dos Estados contratantes em que, pela difusão voluntária do escrito, a reputação de uma pessoa fica comprometida. O Governo do Reino Unido considera, pelo seu lado, que o lugar da comunicação a terceiros constitui simultaneamente o facto gerador e o dano.51.Se nos referirmos apenas ao acórdão Mines de potasse d'Alsace, vê-se que o Tribunal de Justiça sublinhou a importância dos critérios de atribuição de competência constituídos pelo evento causai e pelo lugar da concretização do danoN.o 15.
num processo em que o facto gerador tinha causado um dano.52.No presente caso, está-se perante um quadro mais complexo, no qual um facto gerador implica vários danos. Com efeito, o prejuízo concretiza-se no lugar do último elemento constitutivo do delito, isto é, no domínio dos delitos de imprensa ou de radiotelevisão, em todos os Estados em que o escrito é difundido ou a emissão recebida. O evento causal directamente na origem deste dano encontra-se objectivamente localizado no lugar da publicação do escrito ou da emissão do programa.53.Com efeito, a ofensa à reputação e/ou à honra ocorre nos vários lugares onde é divulgado a terceiros um propósito difamatório. O dano aparece, portanto, quando uma tal informação é levada ao conhecimento do público, verificando-se que a publicação do jornal incriminado constitui o vector da transmissão. Há, pois, assim, localização separada do evento causal e do dano.54.A sistematização da jurisprudência Mines de potasse d'Alsace apresenta, no domínio dos delitos transfronteiriços através da imprensa, o inconveniente de suscitar uma multiplicidade de foros competentes, de tal modo que urna certa parte da doutrina propos a adopção de critérios específicos.55.Assim, segundo Lasok e StoneConflict of Laws in the European Community, op. cit.
,... it is thought that the Bier decision does not preclude the eventual adoption of specific rules for particular torts; e. g. a rule that for the purposes of defamation by a single publication, the relevant place is that of the publication to the third personP. 232.
.
56.KayeCivil Jurisdiction and Enforcement of Foreign Judgments, op. cit.
considera, pelo seu lado, que... it is considered that in the context of Article 5(3), when a defamatory statement is uttered, written, broadcast or posted in State A, published in State B and causes damage to reputation in State C (to which news for the publication spread by natural processes), it is the defendant's act in State A which should be held to be the event giving rise to the damage and consequently the harmful event for purposes of Article 5(3)...P. 580.
.
57.Esta abordagem permite, é certo, evitar a multiplicação dos foros competentes, o que constitui um dos objectivos da convenção. No entanto, para além do facto de o princípio da proximidade não poder justificar que seja dada preferência ao tribunal quer do facto gerador, quer do dano, considero, como disse nas conclusões apresentadas no acórdão Dumez, que a exclusão de um dos factores de conexão em certas matérias e do outro factor noutras matérias poderia pôr em causa a coerência da jurisprudência do Tribunal de JustiçaN.o 11.
.58.Assim, o demandante poderá optar pelo foro do domicílio do demandado, pelo do evento causal, bem como pelo do ou dos da ocorrência do dano.59.Coloca-se imediatamente a questão da extensão da competência desses tribunais, em especial aqueles em cuja jurisdição foi divulgado um escrito alegadamente difamatório.<TI><NP><NO.P>II —</NO.P><TXT>Ámbito da competência dos tribunais do lugar onde ocorreu o dano</TXT></NP></TI>60.Para além, portanto, do tribunal do domicílio do demandado, o tribunal do facto gerador é competente para conhecer de todos os danos ocorridos, desde que estes tenham a sua origem no acto ilícito. Pelo contrario, será o tribunal em cuja jurisdição ocorreu um dano competente para ordenar a reparação da totalidade dos danos, incluindo os que se verificaram noutros Estados?61.Já referi a posição de Geimer e Schütze, bem como a de Kropholler, que consideram que o tribunal do lugar do dano deve poder conhecer da totalidade do dano verificado não só na área da sua jurisdição, mas também no território de outros Estados contratantesV. supra, pontos 30 a 32.
. Este último autor não deixa, porém, de assinalar o risco de fórum shopping inerente a esta abordagem.62.Em contrapartida, num artigo muito comentado, LagardeRevue critique de droit international privé, 1974, p. 700.
considerou queA partir do momento em que um acto implicou danos em vários países ao mesmo tempo, o tribunal do lugar deste acto (aqui o tribunal do lugar da edição) tem vocação para conhecer do conjunto dos danos provocados por esse acto, onde quer que eles estejam localizados, uma vez que cada um desses danos se prende inteiramente com esse acto. Pelo contrário, o tribunal de um dos lugares de concretização do dano só pode ter competência para conhecer das consequências danosas do acto no país onde está situado, não tendo conexão com esse tribunal os danos causados num outro país nem pelo seu lugar de concretização, nem pelo do acto ilícitoP. 704.
.
63.Esta posição foi apoiada por DrozRecueil Dalloz Sircy, 1977, pp. 614-615.
, bem como por Gothot e HolleauxLa convention de Bruxelles du 27 septembre 1968 — Compétence judiciaire et effets des jugements dans la CEE, Jupiter, 1985, n.o 88, p. 49.
. HuetJournal du droit international, 1977, p. 728.
, num comentário ao acórdão Mines de potasse d'Alsace, também considerou que, no caso de um facto ilícito ter causado danos múltiplos em lugares diferentes,o demandante deverá, portanto, propor acções em todos os tribunais em cuja jurisdição ocorreu um dano...P. 733. Num artigo mais recente, este autor considera que, com vista à concentração das acções, a jurisprudência Šlienavai poderia ser estendida a matéria extracontratual, de tal modo que o tribunal do lugar do dano principal seria competente para reparar a totalidade do prejuízo sofrido cm diferentes Estados contratantes {Journal du droit international, 1994, pp. 169-170).
.
64.Esta análise é partilhada pela maioria dos tribunais franceses, os quais não se reconhecem competentes para ressarcir o prejuízo verificado noutros Estados contratantes, quando o acto ilícito tenha sido cometido num destes EstadosV. as diferentes decisões atrás referidas, nota 27.
.65.Se a solução defendida pelos autores alemães tem o inegável mérito de evitar a multiplicação dos foros competentes, ela parece antes de mais animada pela preocupação de protecção da vítima, a qual não seria assim obrigada, para obter reparação da totalidade do dano sofrido, a propor acções em cada um dos tribunais dos Estados contratantes em cuja jurisdição ocorreu um dano.66.Todavia, é preciso ainda recordar que o tribunal do facto gerador bem como o do domicílio do demandado constituem já dois foros centralizadores cuja competência não poderá ser objecto de limitação.67.Para além disso, especialmente nos casos em que a vítima teria, na prática, a possibilidade de recorrer a qualquer um dos tribunais de qualquer um dos Estados contratantesCom efeito, é inegável que um jornal publicado num Estado contratante é praticamente difundido em todos os outros Estados.
, esta solução parece estar em contradição com o espírito da convenção, que não é seguramente o de favorecer o forum shopping, mas sim o de organizar a partilha das competências especiais. Não é óbvio que a vítima optaria, assim, pelo Tribunal que, na sua opinião, lhe proporcionasse a melhor indemnização para o prejuízo por ela sofrido?68.Ora, resulta, em primeiro lugar, da jurisprudência do Tribunal de Justiça que... as competências especiais referidas nos artigos 5.o e 6.o da convenção constituem derrogações ao princípio da competência dos órgãos jurisdicionais do Estado do domicílio do réu, que são de interpretação restritivaAcórdão de 27 de Setembro de 1988, Kalfelis, já referido, n.o 19. V. igualmente, nesse sentido, o acórdão de 17 de Junho de 1992, Handle (C-26/91, Colect., p. I-3967, n.o 14).
.
69.Em segundo lugar, uma tal solução favoreceria a multiplicação dos foros concorrentes. Ora, deve recordar-se que, no acórdão EfferAcórdão de 4 de Março de 1982 (38/81, Recueil, p. 825).
, o Tribunal de Justiça sublinhou que... a convenção prevê um conjunto de regras que visam, inter alia, evitar a multiplicação, em matéria civil e comercial, de processos judiciais concorrentes em dois ou mais Estados-membros e que permitem, no interesse da segurança jurídica e no das partes, a determinação do tribunal nacional territorialmente mais qualificado para conhecer de um litígioN.o 6.
.
70.Mas, acima de tudo, tal solução parece não se inscrever minimamente na linha da jurisprudência Mines de potasse d'Alsace. Com efeito, o tribunal do facto gerador detém competência para o conjunto dos danos decorrentes do acto ilícito. Constitui assim, juntamente com o tribunal do domicílio do demandado, uma sólida base de conexão para o conjunto dos danos. Pelo contrário, numa situação como a do caso vertente, a competência do juiz que deve apreciar o dano repousa exclusivamente na ideia... de uma vinculação especialmente estreita entre um litígio e o órgão jurisdicional que pode ser chamado a decidi-lo, aspecto relevante para fins de economia processualAcórdão 21/76, já referido, n.o 11.
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71.Assim, o tribunal do lugar onde se verificou um dos danos não pode conhecer da acção de indemnização por danos sofridos noutros Estados contratantes, na medida em que já não existe aí qualquer nexo de proximidade entre o foro e o litígio.72.O principal inconveniente desta limitação de competência reside, sejamos claros, na multiplicação dos foros competentes e, por conseguinte, no risco de conflitualidade — mas não de inconcialiabilidade — de decisões proferidas pelos tribunais envolvidosVoltarei a questão da ausência de inconciliabilidade de decisões, na acepção do n.o 3 do artigo 27.o da convenção, nos pontos 97 e segs
. Em contrapartida, está em conformidade com numerosos objectivos da convenção que o Tribunal de Justiça pôs em relevo.73.Em primeiro lugar, o tribunal do lugar onde se verificou o dano é o que está mais bem posicionado para apreciar a ofensa à reputação da vítima na área da sua jurisdição e para determinar a extensão do prejuízo.74.Em segundo lugar, a adopção de um tal critério evita o surgimento de foros concorrentesV. o n.o6 do acórdão 38/81, já referido.
. Com efeito, cada um deles só tem competência relativamente aos danos verificados na área da sua jurisdição.75.Em terceiro lugar, o objectivo da protecção jurídica implica uma previsibilidade das regras de competência, à qual o Tribunal de Justiça se referiu nos acórdãos HandteAcórdão de 17 de Junho de 1992 (C-26/91, Colect., p. I-3967).
e Custom Made CommercialAcórdão C-288/92, já referido.
. O demandado estará em condições de conhecer exactamente, em função do lugar de difusão dos jornais, qual o tribunal onde se arrisca a ser accionado e quais os meios de defesa que poderá invocar, face à lei aplicável.76.Finalmente, a interpretação restritiva das regras de competência especial implica, aqui mais do que em qualquer outra matéria, a solução que proponho. A este propósito, convém recordar que, no acórdão Kalfelis, o Tribunal de Justiça considerou... que o tribunal competente, nos termos do n.o 3 do artigo 5.o, para conhecer do elemento da acção baseado em facto ilícito não o é para conhecer dos outros elementos da mesma acção não baseados em facto ilícitoN.o 19.
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77.Nesse processo eu próprio propus que o Tribunal declarasse que uma acção baseada simultaneamente na violação de obrigações contratuais, de deveres pré-contratuais e no enriquecimento sem causa é exclusivamente regida pelas regras previstas em matéria contratual no n.o 1 do artigo 5.o, tendo em conta a necessidade de racionalizar a competência e centralizar o processo num foro únicoMantive esta análise nas conclusões apresentadas no acórdão Shearson Lehman Hutton (C-89/91, já referido), bem como nas conclusões de 8 de Junho de 1994 no processo Brenner e Noller (C-318/93, Colect., p. I-4275).
.78.Esta conclusão resultava tanto dos fundamentos dos pedidos que se basearam essencialmente na inexecução de obrigações contratuais, como no facto de o juiz do contrato ser o que dispõe de melhores condições para apreciar o seu contexto e todas as suas implicações contenciosasV. os pontos 27 e 28 das minhas conclusões no acórdão Kalfelis.
.79.A minha posição no presente processo não está minimamente em contradição com o que acabo de recordar. A existência de um único juiz do contrato teria permitido, no processo Kalfelis, uma centralização objectiva sem risco de forum shopping. No caso vertente, pelo contrário, este risco seria considerável se, para evitar o inconveniente de foros múltiplos, um destes pudesse ser escolhido pelo demandante para obter — por razões de estratégia judiciária adjectiva e substantiva — reparação do dano alegadamente sofrido no território de varios Estados contratantes. Como já disse, a possibilidade de centralização já existe no tribunal do domicílio do demandado ou do do facto gerador. Não se pode, ainda por cima, exigir que ela possa ser sempre obtida por força de uma competência especial, isto é, repita-se, de natureza restritiva.80.Assim, retomando a expressão de Huet, há seguramente automização da competência internacionalJournal du droit international, 1977, pp. 728, 732.
. Este autor propôs pois, num artigo recenteJournal du droit international, 1994, p. 169.
, que o Tribunal de Justiça estendesse a jurisprudencia ShenavaiAcórdão de 15 de Janeiro de 1987 (266/85, Colect., p.239).
aos casos de delitos transfronteiriços em matéria de ofensas à vida privada.81.Recorde-se que, nesse acórdão, o Tribunal de Justiça considerou que, se o litígio assenta sobre várias obrigações decorrentes de um mesmo contrato,... o juiz orientar-se-á, para determinar a sua competência, pelo princípio segundo o qual o acessório segue o principal; por outras palavras, será a obrigação principal, entre as diversas obrigações em causa, que estabelecerá a sua competênciaN.o 19.
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82.Segundo Huet,Transposto para a matéria extracontratual, e especialmente para as ofensas à vida privada decorrentes da difusão dos media em vários países, este princípio accessorium sequitur principale permitiria à vítima de danos múltiplos (localizados nos vários lugares de difusão) intentar uma acção única perante o tribunal do lugar onde se verificou o principal dano (não é obrigatório que este dano principal tenha ocorrido no país onde a revista é editada)V. referência supra, nota 70, p. 171.
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83.Assim, sem propor a supressão do critério tradicional do locīts delicti commissi, este autor procura corrigir os seus efeitos em situações onde aplicá-lo automaticamente seria susceptível de levar a uma fragmentação das competências entre vários foros.84.Por muito atraente que possa ser esta abordagem e sem prejuízo da verificação a que o juiz deve proceder relativamente à sua própria competência ratione materiaeV. infra, n.os 104 c segs.
, penso que a intenção da convenção não foi fazer depender a competência do juiz da apreciação do mérito da causa; ela baseia-se numa concepção objectiva e não pessoal da conexão de proximidade, que não pode variar em função da especificidade de um dado processo. A determinação do dano principal pode ser delicada, senão mesmo impossível, no caso de personalidades internacionalmente conhecidas, em especial quando não têm qualquer ligação, em termos de nacionalidade ou residência, com a Comunidade.85.Pelo contrário, a localização objectiva da obrigação contratual principal, embora por vezes delicada, é necessária na maioria dos casos.86.Esta abordagem tinha, aliás, sido sugerida no acórdão Mines de potasse d'Alsace por certos intervenientes e afastada nestes termos pelo advogado-geral Capotorti:Acolher um critério como o da most significam connection dificilmente seria conciliável com a intenção dos autores da convenção que consiste em permitir uma fácil determinação do foro competente a partir de critérios claros, precisos, fornecidos com um grau suficiente de objectividade e, consequentemente, susceptíveis de serem aplicados uniformemente em todos os Estados que aderiram à convenção. A este propósito, um critério como o que acabámos de evocar que, em abstracto, não é claro e que, ao invés, confia numa avaliação discricionária do juiz, não poderia fornecer garantias suficientesP. 1754.
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87.Para além disso, parece que estamos aqui nas margens das matérias civis, de tal modo que a consagração, com certos limites, do conceito de territorialidade parece preferível.88.Foi, aliás, este conceito que levou os autores da Convenção sobre a Patente Comunitária a inserir o n.o 2 do artigo 69.o, nos termos do qual:As acções por violação de patentes comunitárias podem igualmente ser intentadas num tribunal de um dos Estados contratantes no território do qual tenha sido cometido um acto de violação de patente. O tribunal em que se introduza o pedido só é competente para conhecer dos actos de violação de patente cometidos no território desse Estado.