DECLARAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A presente comunicação fornece orientações que visam facilitar a aplicação do Regulamento (UE) 2025/40 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a embalagens e resíduos de embalagens (1), ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte. Embora o objetivo da presente comunicação seja ajudar as autoridades e os operadores, apenas o Tribunal de Justiça da União Europeia tem autoridade para interpretar o direito da União.

1.   Enquadramento jurídico e outras considerações pertinentes

O Reino Unido saiu da União Europeia a 1 de fevereiro de 2020. O Acordo de Saída (2) foi celebrado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido, por outro. Foi aprovado pela Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (3), de 30 de janeiro de 2020, e entrou em vigor a 1 de fevereiro de 2020. O Acordo de Saída prevê um período de transição que terminou a 31 de dezembro de 2020.

No termo do período de transição, o direito da União deixou de ser aplicável ao Reino Unido, passando a aplicar-se o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte (atualmente designado por «Quadro de Windsor»  (4)), que é parte integrante do Acordo de Saída.

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, e o ponto 25 do anexo 2 do Quadro de Windsor, a Diretiva 94/62/CE (5), bem como os atos jurídicos da União que complementam ou executam (6), alteram ou substituem (7) a dita diretiva, aplicam-se ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte.

A 19 de dezembro de 2024, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) 2025/40, que substituiu a Diretiva 94/62/CE. Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Quadro de Windsor, a referência à Diretiva 94/62/CE no ponto 25 do anexo 2 do mesmo quadro deve, por conseguinte, ser entendida como uma r eferência ao Regulamento (UE) 2025/40.

2.   Aplicabilidade ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte

O Regulamento (UE) 2025/40 inclui várias disposições que estão fora do âmbito de aplicação do Quadro de Windsor. Essas disposições são as seguintes:

—	Artigo 23.o;

—	Artigos 29.o a 33.o;

—	Artigo 34.o e artigo 56.o, n.o 1, alínea b), a menos que o Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, tome medidas para conseguir uma redução sustentada do consumo de sacos de plástico leves, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1;

—	Artigos 41.o a 55.o;

—	Artigo 56.o, n.o 1, alíneas a) e c), e n.o 6; e

—	Artigos 57.o e 63.o.

Em face do exposto, estas disposições do Regulamento (UE) 2025/40 não deverão aplicar-se ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte.

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(1)  Regulamento (UE) 2025/40 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, relativo a embalagens e resíduos de embalagens, que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 e a Diretiva (UE) 2019/904 e que revoga a Diretiva 94/62/CE (JO L, 2025/40, 22.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj).

(2)  Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7) (a seguir designado por «Acordo de Saída»).

(3)   JO L 29 de 31.1.2020, p. 1.

(4)  O Quadro de Windsor é a nova designação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2023 do Comité Misto do Acordo de Saída, em conformidade com a Declaração comum n.o 1/2023 da União e do Reino Unido ( JO L 102 de 17.4.2023, p. 87).

(5)  Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10).

(6)  Artigo 6.o, n.o 3, do Acordo de Saída.

(7)  Artigo 13.o, n.o 3, do Quadro de Windsor.