Bruxelas, 6.5.2025

COM(2025) 192 final

ANEXO

da

Recomendação de Decisão do Conselho

que autoriza a abertura de negociações sobre um acordo de facilitação do investimento sustentável entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim


ANEXO

Diretrizes de negociação para as negociações de um acordo de facilitação do investimento sustentável entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim

I.OBJETIVOS, ÂMBITO E PRINCÍPIOS-CHAVE

1.O acordo de facilitação do investimento sustentável (a seguir, «acordo») com a República da Costa do Marfim deve ter por objetivo criar um clima de investimento mais atrativo, transparente e previsível, e estimular investimentos sustentáveis mutuamente benéficos.

2.O objetivo geral deste acordo deve consistir em melhorar a mobilização, atração, expansão e retenção do investimento direto estrangeiro entre a União Europeia a República da Costa do Marfim, especialmente para as micro, pequenas e médias empresas, com base em regras, medidas e procedimentos modernos e simplificados, assentes nos princípios da imparcialidade, da abertura, da transparência e da estabilidade.

3.Este acordo deve ser abrangente e ambicioso e ter em conta os resultados das negociações na OMC relativas ao Acordo sobre Facilitação do Investimento para o Desenvolvimento, bem como os desafios específicos de desenvolvimento enfrentados pela República da Costa do Marfim. Este acordo deve, em princípio, aplicar-se a todos os setores económicos e abranger todo o ciclo de vida dos investimentos, incluindo as atividades realizadas antes, durante e depois do estabelecimento.

4.Este acordo deve assegurar condições adequadas para que o investimento direto estrangeiro possa promover um desenvolvimento sustentável, preservando simultaneamente a capacidade de as Partes regularem a atividade dos investidores nos respetivos territórios.

5.Este acordo deve centrar-se no investimento direto estrangeiro, excluindo outras formas de investimento, como, por exemplo, os movimentos de capitais a curto prazo ou as carteiras de títulos. Este acordo não deve criar novas obrigações nem alterar as atuais obrigações em matéria de proteção dos investimentos, de resolução de litígios entre investidores e o Estado ou de condições preferenciais de acesso ao mercado, nem deve abranger requisitos processuais para a entrada e estada temporárias de pessoas singulares por motivos profissionais.

II. CONTEÚDO PROPOSTO DAS REGRAS E DOS COMPROMISSOS

6.Este acordo deve incluir disposições específicas sobre questões como:

–A melhoria da transparência, da previsibilidade e da coerência das medidas relacionadas com os investimentos (nomeadamente, a publicação e a disponibilização eletrónica das medidas de aplicação geral e do quadro jurídico aplicável aos investimentos; a possibilidade de apresentar observações sobre projetos de medidas regulamentares e a disponibilidade de informações sobre os incentivos ao investimento);

–A racionalização e aceleração dos procedimentos e requisitos administrativos, e a garantia de uma boa governação dos procedimentos de autorização (nomeadamente, os procedimentos administrativos e requisitos em matéria de documentação; a utilização de pedidos em formato eletrónico; os prazos e períodos para apresentação e gestão dos pedidos; as normas de boa governação no tratamento dos pedidos; a transparência no pagamento de taxas; os mecanismos de balcão único/plataforma única para os pedidos de autorização);

–O reforço da participação das partes interessadas (nomeadamente, a criação de pontos focais que sirvam como primeiros pontos de contacto para os pedidos de informação dos investidores; as relações com as partes interessadas; os mecanismos de prevenção de litígios e de resolução de problemas; as avaliações de impacto; a coordenação interna entre organismos; as ligações entre os investidores estrangeiros e a economia de acolhimento);

–O contributo para o desenvolvimento sustentável e o investimento responsável (nomeadamente, a promoção e a aplicação das normas e regras e dos compromissos pertinentes acordados a nível internacional em matéria laboral, ambiental e climática; os compromissos assumidos nos instrumentos pertinentes reconhecidos internacionalmente em matéria de conduta empresarial responsável; o diálogo e cooperação sobre questões laborais, ambientais e climáticas de interesse mútuo relacionadas com o investimento; a aplicação dos principais princípios e convenções internacionais para prevenir e combater o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a fraude fiscal e a evasão fiscal);

–A facilitação da sustentabilidade dos investimentos nas cadeias de valor e nos setores de interesse mútuo (em especial, o setor do cacau, com base nos compromissos definidos na Iniciativa para o Cacau Sustentável e no Roteiro para o Cacau Sustentável, a fim de facilitar mais ainda o investimento e a aplicação da legislação pertinente em matéria de sustentabilidade);

–O reforço da cooperação bilateral sobre formas de facilitar o investimento e assegurar a aplicação deste acordo (nomeadamente, o reforço das capacidades destinadas a melhorar o clima de investimento e a apoiar a aplicação do acordo, incluindo as disposições em matéria de desenvolvimento sustentável; as disposições institucionais para assegurar o acompanhamento da execução e partilhar informações e boas práticas; os mecanismos de mediação e de resolução de litígios entre os Estados).