COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 6.5.2025
COM(2025) 192 final
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a abertura de negociações sobre um acordo de facilitação do investimento sustentável entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 6.5.2025
COM(2025) 192 final
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a abertura de negociações sobre um acordo de facilitação do investimento sustentável entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
•Justificação e objetivos da proposta
A Bússola para a Competitividade de 29 de janeiro de 2025 menciona a necessidade de a UE «procurar novas formas de aprofundar as parcerias e de criar benefícios para as empresas europeias», incluindo através de acordos de facilitação do investimento sustentável. 1
Na sua comunicação sobre a revisão da política comercial de 18 de fevereiro de 2021 2 , a Comissão anunciou a intenção de «intensifica[r] consideravelmente o seu envolvimento com os parceiros africanos para desbloquear o seu potencial económico e fomentar a diversificação económica e o crescimento inclusivo» e de «propor uma nova iniciativa de investimento sustentável a parceiros ou regiões da África e da Vizinhança Meridional interessados», podendo a iniciativa «assumir a forma de acordos de investimento autónomos ou ser integrada no processo de modernização dos acordos de comércio em vigor».
A Comissão Europeia concluiu as negociações sobre um acordo de facilitação do investimento sustentável com Angola em 18 de novembro de 2022. 3 Tendo entrado em vigor em 1 de setembro de 2024 4 , constitui o primeiro acordo deste tipo celebrado pela UE. A Comissão está também a explorar a possibilidade de negociar um acordo de facilitação do investimento sustentável com outros países parceiros interessados, incluindo a República da Costa do Marfim (a seguir, «Costa do Marfim»).
Em 2023, o investimento direto estrangeiro da UE na Costa do Marfim ascendeu a 4,3 mil milhões de EUR, face a 4,1 mil milhões em 2022. A UE celebrou um acordo provisório de parceria económica (a seguir, «APE») com a Costa do Marfim que não contém disposições em matéria de facilitação do investimento.
Dada a oportunidade de a UE aprofundar a relação de investimento com a Costa do Marfim, foi debatida a possibilidade de encetar negociações sobre um acordo de facilitação do investimento sustentável por ocasião do 6.º Comité APE Costa do Marfim-UE, em Abidjã, nos dias 12 e 13 de outubro de 2023. 5
No seguimento do debate, realizaram-se negociações técnicas exploratórias com a Costa do Marfim sobre o âmbito, o conteúdo e os parâmetros desse acordo. De seguida, em 6 de março de 2025, as duas partes concordaram lançar os respetivos procedimentos internos para dar início às negociações formais sobre um acordo de facilitação do investimento sustentável.
Este acordo procuraria melhorar a atração, a expansão e a retenção do investimento direto estrangeiro entre a UE e a Costa do Marfim, nomeadamente através de medidas de facilitação do investimento, como o reforço da transparência e da previsibilidade das medidas aplicáveis aos investimentos, a simplificação dos procedimentos de autorização dos investimentos e a melhoria do diálogo público-privado através de centros destinados ao investidor e do envolvimento das partes interessadas. O objetivo último é promover condições de investimento mais transparentes, eficientes e previsíveis, e dessa forma incentivar maiores níveis de investimento direto estrangeiro na Costa do Marfim. Desse modo, o acordo promoverá o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico e a criação de emprego, e reforçará as relações bilaterais de investimento entre a UE e a Costa do Marfim. O acordo garantirá igualmente uma plataforma sólida para ajudar a diversificar a economia deste país e a sua integração na economia global.
•Coerência com as disposições em vigor da mesma política setorial
Os objetivos deste acordo são coerentes com o Tratado da União Europeia (TUE), segundo o qual a UE deve «[i]ncentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional». 6
Os objetivos refletem também o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP), por outro, assinado em Samoa, em 15 de novembro de 2023, nomeadamente os artigos 41.º e 42.º 7 .
O acordo prossegue os objetivos da Bússola para a Competitividade de 29 de janeiro de 2025, que mencionava a necessidade de a UE «procurar novas formas de aprofundar as parcerias e de criar benefícios para as empresas europeias», incluindo através de acordos de facilitação do investimento sustentável. 8 Dá também seguimento à comunicação supramencionada sobre a revisão da política comercial e à comunicação sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável de 2022. 9
O acordo insere-se na estratégia mais alargada adotada pela UE para África, 10 que propõe «que a UE desenvolva formas mais ambiciosas para facilitar, atrair e apoiar o investimento em África». Corresponde também à Visão Conjunta para 2030 UE-União Africana 11 , adotada na 6.ª Cimeira UE-UA, que reitera o compromisso conjunto de promover uma governação responsável, transparente, inclusiva e reativa, em conformidade com os instrumentos internacionais relevantes, que intensifique os esforços para melhorar o investimento e as condições comerciais e para explorar e aumentar os investimentos africanos e europeus responsáveis e sustentáveis. Os objetivos do acordo também são consentâneos com a estratégia «Global Gateway» da UE, lançada em novembro de 2021, e a sua primeira conquista, o Pacote de Investimentos UE-África, acordado na 6.ª Cimeira UE-UA, destinado a alavancar 150 mil milhões de EUR em investimentos em África até 2027, em onze áreas prioritárias, incluindo a integração económica, o investimento e o desenvolvimento do setor privado. O Pacote de Investimentos UE-África da Global Gateway constitui o quadro orientador da UE para promover a atratividade do investimento em África, garantir condições de regulação propícias ao envolvimento do setor privado e explorar todos os benefícios dos investimentos para o crescimento sustentável.
O acordo de facilitação do investimento sustentável previsto complementa e é inteiramente coerente com o futuro Acordo sobre Facilitação do Investimento para o Desenvolvimento, que foi negociado no âmbito da Organização Mundial do Comércio. 12
Por último, as diretrizes de negociação no anexo são coerentes com a Decisão do Conselho (UE) 2020/13, de 19 de dezembro 2019, que altera as diretrizes de negociação dos APE com os países e regiões ACP. 13
•Coerência com outras políticas da União
Os objetivos são coerentes com as outras políticas da UE, nomeadamente a política de desenvolvimento.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
•Base jurídica
A base jurídica do presente ato é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 207.º, n.º 3, segundo e terceiro parágrafos, e o artigo 218.º, n.º 4, do Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE).
•Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)
O conteúdo das negociações previstas dizem respeito à política comercial comum. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do TUE, o princípio da subsidiariedade não é aplicável nos domínios de competência exclusiva da UE. A política comercial comum faz parte da lista de domínios da competência exclusiva da União constante do artigo 3.º do TFUE. Esta política inclui a negociação de acordos comerciais em conformidade, nomeadamente, com o artigo 207.º do TFUE.
•Proporcionalidade
A recomendação da Comissão está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, uma vez que a celebração de um acordo internacional é o principal instrumento para assumir direitos e obrigações recíprocos com um sujeito de direito internacional, como um país estrangeiro.
•Escolha do instrumento
Decisão do Conselho da União Europeia.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
Não aplicável
•Consultas das partes interessadas
De junho a novembro de 2020, a Comissão realizou uma consulta pública 14 para obter informação junto do Parlamento Europeu, dos Estados-Membros, das partes interessadas e da sociedade civil sobre a revisão da política comercial da União Europeia, incluindo sobre a melhor forma de intensificar as relações comerciais e de investimento da UE com os países vizinhos e África.
A Comissão consulta regularmente as partes interessadas, nomeadamente no quadro do Grupo de Peritos dos Acordos Comerciais 15 e do Diálogo com a Sociedade Civil. 16
•Recolha e utilização de conhecimentos especializados
A presente proposta baseia-se em conhecimentos externos recolhidos no contexto de um projeto realizado pelo Banco Mundial e encomendado pela Comissão Europeia. Segundo o relatório, os principais fatores referidos pelos investidores 17 que afetam as decisões de investimento nos países em desenvolvimento são a falta de transparência e previsibilidade ao lidar com as agências públicas, as alterações súbitas da legislação e da regulamentação e os atrasos na obtenção de autorizações e aprovações governamentais. Estas são as áreas que seriam abrangidas pelo acordo proposto de facilitação do investimento sustentável.
•Avaliação de impacto
Os compromissos de facilitação do investimento previstos no acordo incidem na aplicação de princípios de boa governação e práticas de boa regulação, incluindo a transparência, a previsibilidade e a eficiência administrativa, no quadro de investimento de um país parceiro (leis, regulamentos e procedimentos relativos ao investimento). O impacto destas medidas de facilitação do investimento depende largamente da execução do acordo pelo país parceiro e da melhoria a longo prazo do clima de investimento. O impacto geral depende também dos investimentos individuais que esse quadro de investimento melhorado possa atrair. O acordo de facilitação do investimento sustentável codifica práticas que já estão bem estabelecidas na UE.
•Adequação da regulamentação e simplificação
A presente proposta visa recomendar a adoção pelo Conselho de uma decisão que autorize a abertura de negociações sobre um acordo de facilitação do investimento sustentável com a Costa do Marfim. A proposta não exige a troca de dados, a automatização dos processos, a utilização de sistemas digitais ou a prestação de serviços públicos. Consequentemente, o princípio «digital por defeito» não é aplicável, uma vez que não são introduzidos requisitos digitais específicos.
•Direitos fundamentais
A iniciativa respeita plenamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A iniciativa não tem qualquer incidência orçamental.
5.OUTROS ELEMENTOS
•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
Prevê-se que as negociações do acordo de facilitação do investimento sustentável terminem em 2026.
•Documentos explicativos (para as diretivas)
Não aplicável
•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
As disposições visam recomendar a adoção pelo Conselho de uma decisão que autorize a abertura de negociações e nomeie o negociador da União. O Conselho pode endereçar diretrizes ao negociador.
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a abertura de negociações sobre um acordo de facilitação do investimento sustentável entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 207.º, n.º 3, segundo e terceiro parágrafos, e o artigo 218.º, n.º 4,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
Devem ser abertas negociações com vista à celebração de um acordo de facilitação do investimento sustentável com a República da Costa do Marfim,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, um acordo de facilitação do investimento sustentável com a República da Costa do Marfim.
Artigo 2.º
As diretrizes de negociação constam do anexo da presente decisão.
Artigo 3.º
As negociações serão conduzidas em consulta com o [nome do comité especial a inserir pelo Conselho].
Artigo 4.º
A presente decisão e o seu anexo serão publicados imediatamente após a sua adoção.
Artigo 5.º
A destinatária da presente decisão é a Comissão.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente