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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/1000

17.8.2026

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2026/1000 DA COMISSÃO

de 5 de maio de 2026

que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o método de determinação das taxas a cobrar pela Autoridade Bancária Europeia pela validação dos modelos pro forma a que se refere o artigo 11.o, n.o 3, quarto parágrafo, desse regulamento, bem como das modalidades de pagamento dessas taxas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 12-A, sétimo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

A taxa anual a que se refere o artigo 11.o, n.o 12-A, quinto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 deve ser suficientemente elevada para cobrir todos os custos diretos e indiretos incorridos pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) com a validação dos modelos pro forma a que se refere o artigo 11.o, n.o 3, quarto parágrafo, do mesmo regulamento. Todas as taxas cobradas devem ser fixadas a um nível que evite um défice ou uma acumulação significativa de excedentes. Em caso de resultados orçamentais significativamente positivos ou negativos recorrentes, o nível das taxas deverá ser revisto.

(2)

A obrigação de validação pela EBA dos modelos pro forma a que se refere o artigo 11.o, n.o 3, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 foi introduzida pelo Regulamento (UE) 2024/2987 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). No entanto, algumas das contrapartes que celebraram contratos de derivados OTC que não foram compensados através de uma CCP já utilizavam modelos pro forma antes da entrada em vigor do referido regulamento. Por conseguinte, é adequado conceber uma metodologia específica para o cálculo das taxas devidas pela validação desses modelos pro forma.

(3)

O artigo 11.o, n.o 12-A, quinto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 exige que a taxa anual a pagar à EBA seja proporcional ao montante nocional médio mensal pendente das transações de derivados OTC não compensadas centralmente ao longo dos últimos 12 meses para as contrapartes em causa. As contrapartes devem utilizar o método do equivalente ao montante nocional da carteira para determinar o montante nocional médio. As contrapartes deverão ser autorizadas a utilizar um método alternativo, desde que possam justificar a escolha do mesmo à sua autoridade competente.

(4)

Para os novos modelos pro forma, não existirá à partida um montante nocional médio mensal pendente que possa ser utilizado para afetar o custo proporcionalmente a todas as contrapartes que utilizam um novo modelo pro forma. Por conseguinte, é adequado, para o primeiro ano em que um novo modelo pro forma seja utilizado, cobrar a essas contrapartes uma taxa igual e fixa por cada novo modelo pro forma. No entanto, o artigo 11.o, n.o 12-A, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 concede à EBA seis meses após a receção do pedido de validação de um novo modelo pro forma para o validar, o que significa que é possível que um modelo pro forma só seja validado no ano seguinte ao respetivo pedido de validação. Por conseguinte, a EBA deverá poder cobrar essa taxa fixa também para o ano em que o modelo pro forma seja efetivamente validado. Para os anos seguintes àquele em que é concedida a primeira validação, deve ser estabelecida uma metodologia estável para a determinação das taxas devidas.

(5)

A fim de permitir que a EBA calcule com precisão a taxa anual, as contrapartes que utilizem modelos pro forma sujeitos a validação pela EBA devem enviar à EBA todas as informações de que esta necessita para efetuar esse cálculo em tempo útil,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Taxa anual baseada na recuperação total dos custos e de acordo com um modelo de gestão por atividades

A taxa anual a que se refere o artigo 11.o, n.o 12-A, quinto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 baseia-se em ambos os seguintes elementos:

a)

O princípio da recuperação total dos custos;

b)

O montante nocional médio calculado em conformidade com o artigo 3.o.

Artigo 2.o

Estimativa dos custos globais anuais em que a EBA incorrerá para a validação dos modelos pro forma

Para determinar em cada ano o montante global das taxas que deve cobrar nos termos do artigo 11.o, n.o 12-A, quinto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a EBA deve ter em conta as despesas diretas e indiretas em que incorrerá nesse ano para:

a)

A validação dos modelos pro forma, incluindo as respetivas alterações;

b)

O desenvolvimento e manutenção de ferramentas estatísticas e informáticas para apoiar a função de validação dos modelos pro forma;

c)

O cálculo, a faturação e a cobrança da taxa anual;

d)

Quaisquer outras atividades de apoio à função de validação de modelos pro forma.

Artigo 3.o

Montante nocional médio

1.   Para o cálculo da taxa anual devida à EBA por cada contraparte sujeita à obrigação de validar os seus modelos pro forma, cada contraparte que utilize ou solicite a validação para utilizar um modelo pro forma, consoante aplicável, calcula o montante nocional médio como a média do montante nocional mensal dos derivados não compensados centralmente utilizando um determinado modelo pro forma durante o período de referência em causa. As contrapartes devem calcular cada montante nocional mensal partindo do último dia útil do mês em causa, utilizando o método do equivalente ao montante nocional de carteira equivalente previsto no n.o 4 ou os métodos alternativos previstos nos n.os 5 ou 7, consoante aplicável. Uma contraparte pode excluir do cálculo do montante nocional médio as carteiras para as quais não cobra margens iniciais em resultado da aplicação da derrogação prevista no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão (3). Uma contraparte que opte por excluir essas carteiras deve fornecer o número de carteiras que excluiu como parte das informações a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do presente regulamento.

2.   Para efeitos do artigo 4.o, o período de referência é o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao da data de faturação fixada em conformidade com o artigo 7.o.

3.   Para efeitos do artigo 5.o, o período de referência são os 12 meses anteriores à data em que a EBA anuncie publicamente que criou a sua função de validação central («data de prontidão da EBA»).

4.   Para cada mês do período de referência a que se refere o n.o 1, as contrapartes calculam o montante nocional mensal convertendo o montante da margem inicial calculado segundo o modelo pro forma para a carteira em causa num equivalente ao montante nocional da carteira de acordo com a seguinte fórmula:

Formula

em que:

—

m = índice que designa o mês do período de referência;

—

C = índice que designa a categoria ou categorias de contratos de derivados;

—

IM(C) = montante total da margem inicial para as transações de derivados OTC não compensadas centralmente da classe C, calculado no último dia útil do mês para o qual é calculado o montante nocional mensal, utilizando o modelo pro forma, convertido em euros.

5.   Em alternativa, para cada mês do período de referência a que se refere o n.o 1, as contrapartes podem decidir utilizar a seguinte fórmula para converter o montante da margem inicial calculado para cada categoria de ativos da carteira em causa num equivalente ao montante nocional da carteira:

Formula

em que:

—

m = índice que designa o mês do período de referência;

—

C = índice que designa a categoria ou categorias de contratos de derivados;

—

IM’(C) = montante total da margem inicial para as transações de derivados OTC não compensadas centralmente da classe C, calculado no último dia útil do mês para o qual é calculado o montante nocional mensal, convertido em euros.

As contrapartes podem optar por utilizar essa fórmula desde que possam justificar a sua escolha à respetiva autoridade competente.

6.   Para efeitos dos n.os 4 e 5, ao converterem montantes em euros, as contrapartes devem utilizar a taxa de câmbio de referência do euro publicada pelo Banco Central Europeu no último dia útil do mês para o qual é calculado o montante nocional mensal.

7.   Em derrogação dos n.os 4 e 5, uma contraparte com um montante nocional médio ao longo de 12 meses inferior a 3 biliões de EUR pode estimar que cada montante nocional mensal é um dos especificados no quadro infra, desde que possa demonstrar à sua autoridade competente que o montante nocional efetivo é inferior ao selecionado:

Limiar regulamentar

Montante nocional

1

3 biliões de EUR

2

2,25 biliões de EUR

3

1,5 biliões de EUR

4

750 mil milhões de EUR

5

50 mil milhões de EUR

6

8 mil milhões de EUR

Artigo 4.o

Taxas anuais de validação

1.   Para cada modelo pro forma validado à data de 1 de janeiro de um ano e que uma contraparte utilize ou apresente para validação em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 nesse ano, a contraparte deve pagar à EBA uma taxa de:

Formula

em que:

—

n = índice que designa a contraparte que utiliza ou solicita a validação para utilizar, consoante o caso, o modelo pro forma p;

—

y = índice que designa o ano de referência;

—

p = índice que designa o modelo pro forma validado pela EBA à data de 1 de janeiro do ano y;

—

Custos da EBAs y = montante estimado em conformidade com o artigo 2.o para o ano y, para os modelos pro forma validados pela EBA à data de 1 de janeiro desse ano;

—

Número do modelos y = número de modelos pro forma validados pela EBA à data de 1 de janeiro do ano y, com um limite mínimo de 1;

—

Montante nocional médio n,p o montante calculado pela contraparte n, para o modelo pro forma p, nos termos do artigo 3.o;

—

Formula
.

2.   Os modelos pro forma que, apesar de validados, estão sujeitos à taxa referida no artigo 6.o não são tidos em conta no cálculo estabelecido no n.o 1.

3.   Em derrogação do n.o 1, uma contraparte que passe a estar sujeita à obrigação de solicitar a validação de um modelo pro forma após 31 de março de um determinado ano não deve pagar qualquer comissão nesse ano por esse modelo pro forma.

Artigo 5.o

Taxa anual para a validação de um modelo pro forma já utilizado antes de 24 de dezembro de 2024

1.   Em derrogação do artigo 4.o, para um modelo pro forma que já estivesse a ser utilizado antes de 24 de dezembro de 2024, para o período compreendido entre a data de prontidão da EBA e o final do ano dessa data de prontidão, uma contraparte que esteja sujeita, até à data de maturidade da EBA, ao requisito de solicitar a validação para utilizar ou adotar uma alteração a esse modelo pro forma nos termos do artigo 11.o, n.o 3, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, deve pagar à EBA uma taxa anual de:

Formula

em que:

—

n = índice que designa a contraparte sujeita ao requisito de solicitar a validação para utilizar ou adotar uma alteração a esse modelo pro forma em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 até à data de prontidão da EBA;

—

Custos da EBA = montante, expresso em euros, estimado em conformidade com o artigo 2.o desde a data de prontidão da EBA até ao final do ano dessa prontidão;

—

Montante nocional médioo n = montante calculado pela contraparte n em conformidade com o artigo 3.o;

—

Formula
.

2.   Uma contraparte que passe a estar sujeita ao requisito de solicitar a validação para utilizar um modelo pro forma já em utilização antes de 24 de dezembro de 2024 após a data de prontidão da EBA não deve pagar qualquer taxa para esse ano específico.

Artigo 6.o

Taxa anual para a validação de um modelo pro forma que ainda não era utilizado antes de 24 de dezembro de 2024

1.   Cada contraparte que solicite a validação de um modelo pro forma em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 que ainda não estivesse em utilização antes de 24 de dezembro de 2024 deve pagar à EBA uma taxa de:

Formula

em que:

—

n= índice que designa a contraparte que solicita a validação para utilizar o modelo pro forma;

—

Número total de contrapartes = número de contrapartes que solicitam a utilização de um novo modelo pro forma até 31 de julho do ano em causa.

2.   Caso o período de validação de seis meses especificado no artigo 11.o, n.o 12-A, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 termine no ano seguinte àquele em que foi recebido o primeiro pedido de validação inicial do novo modelo pro forma («ano seguinte»), a EBA pode optar por continuar a aplicar a fórmula estabelecida no n.o 1 para o cálculo das taxas relativas a esse ano seguinte.

Se a EBA exercer a opção prevista no primeiro parágrafo, deve utilizar o número de contrapartes que utilizam ou que solicitaram a validação para utilizar o modelo pro forma até 31 de julho do ano seguinte como «Número total de contrapartes» na fórmula estabelecida no n.o 1.

3.   A EBA pode decidir não cobrar a taxa a que se refere o n.o 1 do presente artigo relativamente ao ano em que é recebido o primeiro pedido de validação do modelo pro forma, quando não for operacionalmente viável cobrar as taxas da forma estabelecida no artigo 7.o.

4.   Se uma contraparte utilizar vários modelos pro forma, a taxa calculada de acordo com os n.os 1 e 2 do presente artigo para o modelo pro forma sujeito a validação inicial é paga adicionalmente à taxa calculada de acordo com o artigo 4.o para todos os outros modelos pro forma utilizados pela contraparte.

5.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, a EBA pode, para a taxa calculada nos termos do presente artigo, aumentar o montante de 500 000 EUR previsto na fórmula estabelecida nesse número até um montante igual aos custos totais estimados em conformidade com o artigo 2.o para um modelo pro forma.

Artigo 7.o

Pagamento das taxas anuais de validação

1.   A EBA fatura às contrapartes sujeitas à obrigação de validar os seus modelos pro forma para um determinado ano as taxas a que se referem os artigos 4.o, 5.° e 6.°, consoante aplicável, durante esse ano civil.

2.   O prazo de pagamento é de 45 dias de calendário a contar do registo nas contas da EBA do montante a receber. As taxas devem ser pagas em euros.

3.   Os eventuais atrasos de pagamento darão lugar a juros de mora como previsto no artigo 99.o do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

4.   As comunicações entre a EBA e as contrapartes a que se refere o n.o 1 do presente artigo devem ser efetuadas através da base de dados central criada pela ESMA nos termos do artigo 17.o-C do Regulamento (UE) n.o 648/2012 ou por quaisquer outros meios eletrónicos, caso essa base de dados central não esteja disponível.

Artigo 8.o

Informações a comunicar à EBA

1.   Em cada ano, as contrapartes que utilizem um modelo pro forma validado ou que solicitem a validação de um modelo pro forma fornecem à EBA todos os elementos necessários para calcular as taxas a que se referem os artigos 4.o, 5.° e 6.°, consoante o caso, incluindo as informações sobre o montante nocional médio a que se refere o artigo 3.o e os dados financeiros da contraparte necessários para o processo de faturação.

2.   Para efeitos do n.o 1, aplica-se o seguinte:

a)

Para o ano da data de prontidão da EBA, a EBA recolhe os elementos necessários para:

i)

calcular as taxas a que se refere o artigo 5.o,

ii)

emitir as faturas até 31 de outubro desse ano;

b)

Para os anos subsequentes à data de prontidão da EBA, as contrapartes a que se refere o n.o 1 do presente artigo devem comunicar à EBA os elementos necessários para calcular as taxas a que se referem os artigos 4.o e 5.°, consoante aplicável, até 31 de março;

c)

Para as taxas a que se refere o artigo 6.o, a EBA recolhe as informações necessárias para o respetivo cálculo e emite as faturas correspondentes numa data adequada, tendo em conta o disposto no artigo 7.o.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2026.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 201 de 27.7.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/648/oj.

(2)  Regulamento (UE) 2024/2987 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024, que altera os Regulamentos (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 575/2013 e (UE) 2017/1131 no que respeita a medidas para atenuar as exposições excessivas a contrapartes centrais de países terceiros e melhorar a eficiência dos mercados de compensação da União (JO L, 2024/2987, 4.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2987/oj).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte central (JO L 340 de 15.12.2016, p. 9, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2016/2251/oj).

(4)  Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2026/1000/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)