|
28.2.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 75/43 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Considerações adicionais sobre a recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro
[COM(2021) 742 final]
(parecer de iniciativa)
(2023/C 75/07)
|
Relator: |
Juraj SIPKO |
|
Decisão da Plenária |
22.3.2022 |
|
Base jurídica |
Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento |
|
|
Parecer de iniciativa |
|
Competência |
Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
|
Adoção em secção |
6.10.2022 |
|
Adoção em plenária |
27.10.2022 |
|
Reunião plenária n.o |
573 |
|
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) |
170/1/2// |
1. Conclusões e recomendações
|
1.1. |
O Comité Económico e Social Europeu (CESE) observa que a evolução económica atual da área do euro e da União Europeia se caracteriza por um nível particularmente elevado de incerteza económica, geoeconómica e política. Esta incerteza resulta de dois choques sistémicos em curso, a saber, a prevalência continuada da COVID-19 e a invasão da Ucrânia pela Rússia. Existe também um novo risco associado à fragmentação dos setores do comércio internacional, dos pagamentos e dos mercados de capitais e financeiros, incluindo a indústria transformadora, a investigação e os transportes. Os riscos sistémicos levaram a uma enorme acumulação de dívida pública e a um crescimento da inflação. No entanto, o combate às alterações climáticas continua a ser o principal desafio que a área do euro e os Estados-Membros da UE enfrentam. |
|
1.2. |
O CESE reitera que a luta contra a prevalência continuada da COVID-19 está longe de ter terminado. Por conseguinte, cabe adotar todas as medidas substantivas e sistémicas para combater a doença, preparando-nos ao mesmo tempo para outras eventuais epidemias e pandemias. O CESE sublinha que, tal como confirmado pela experiência dos últimos dois anos, a taxa mais elevada de rendibilidade dos investimentos se regista no setor da saúde. |
|
1.3. |
O CESE defende o fim da agressão russa e da guerra na Ucrânia, juntamente com a restauração da integridade territorial da Ucrânia. Tal pode criar condições para um crescimento económico resiliente, inclusivo e sustentável nos países da área do euro e nos Estados-Membros da União Europeia. |
|
1.4. |
O CESE está a acompanhar atentamente as tendências inflacionistas muito desfavoráveis, que resultam principalmente do aumento dos preços das matérias-primas, dos produtos alimentares e da energia, incluindo da rutura da cadeia de abastecimento. Nesta situação, o aumento das taxas de juro não é um instrumento particularmente eficaz. Uma política monetária demasiado restritiva pode também aumentar os riscos de uma recessão e atrasar os investimentos privados na transição energética, que são urgentes. Por conseguinte, o CESE recomenda que o BCE realize uma avaliação da proporcionalidade adequada, analisando cuidadosamente os efeitos colaterais de uma política monetária mais restritiva e as suas consequências para os objetivos de estabilidade dos preços a longo prazo. No entanto, o CESE incentiva o Banco Central Europeu a reduzir a inflação subjacente sem comprometer a recuperação económica da UE. Devido aos riscos referidos, o BCE deve proceder com cautela na normalização da política monetária. |
|
1.5. |
Face à subida acentuada dos preços da energia e dos produtos alimentares, o CESE recomenda que os decisores da política económica a nível nacional criem uma rede de segurança social funcional e eficaz para os grupos mais vulneráveis da população, incluindo os segmentos mais afetados da classe média, para que ninguém fique para trás. |
|
1.6. |
O CESE está preocupado com a atual acumulação de dívida pública. Recomenda, portanto, a adoção de medidas rumo à consolidação orçamental a médio prazo. Com vista ao reaprovisionamento dos orçamentos nacionais, o CESE vê como possibilidade uma tributação equitativa, acompanhada de uma utilização eficaz dos fundos públicos. |
|
1.7. |
O CESE salienta que a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral na sequência da COVID-19 foi a decisão certa. Embora tenha sido prorrogada até 2023, será necessário ponderar uma nova prorrogação caso os riscos sistémicos persistam. O CESE espera, portanto, que a Comissão Europeia elabore, de imediato, medidas concretas para reformar o Pacto de Estabilidade e Crescimento. |
|
1.8. |
Apesar dos progressos realizados no sentido da criação de uma União Financeira, importa ainda adotar e aplicar todas as medidas substantivas e sistémicas necessárias para concluir a União Bancária e a União dos Mercados de Capitais. A este respeito, o CESE insta as organizações responsáveis e as instituições competentes a unirem esforços para criar uma União Financeira. |
|
1.9. |
O CESE salienta o impacto negativo da fragmentação. Chama a atenção para a instabilidade do mercado de obrigações soberanas nos mercados da área do euro. Por conseguinte, congratula-se com o anúncio do Banco Central Europeu, de 15 de junho de 2022, sobre a elaboração de medidas para combater a fragmentação na área do euro. |
|
1.10. |
O CESE apoia a transformação das economias da área do euro. Ao mesmo tempo, assinala o risco existencial associado às alterações climáticas. Tendo em conta o que precede, e apesar da inesperada e complexa evolução geoeconómica, recomenda uma transição para fontes de energia renováveis e a utilização dos recursos financeiros disponíveis no âmbito do plano de recuperação, bem como de outros recursos financeiros, incluindo o apoio do financiamento do setor privado. |
|
1.11. |
À semelhança de outros países da UE, os países da área do euro confrontam-se atualmente com ameaças, riscos e choques sistémicos. Por conseguinte, dado o período crítico que a humanidade atravessa, o CESE apela a todos os países e instituições internacionais competentes para que trabalhem em conjunto com vista a fazer face a todos os choques sistémicos, riscos e ameaças sem precedentes na História que o mundo enfrenta atualmente. Atrasar a adoção e aplicação de medidas pode ter consequências importantes, não só do ponto de vista dos prejuízos materiais, mas também — e sobretudo — para a humanidade. |
2. Antecedentes e contexto
|
2.1. |
Existem atualmente dois choques verdadeiramente sistémicos, a saber, a COVID-19 e a invasão da Ucrânia pela Rússia, que em conjugação com a subsequente fragmentação geoeconómica resultaram num elevado grau de incerteza. Além disso, o aumento dos preços das matérias-primas e dos produtos alimentares conduziu a riscos socioeconómicos significativos, tanto na área do euro como na UE. À luz da ameaça existencial constituída pelas alterações climáticas, um dos principais desafios para a área do euro e para os Estados-Membros da UE é a transição para uma economia verde. |
|
2.2. |
A evolução económica atual está a ser acompanhada por choques verdadeiramente externos e sem precedentes nos países da área do euro. Por conseguinte, do ponto de vista dos indicadores macroeconómicos subjacentes, estes acontecimentos não podem ser vistos como estáveis. Além disso, alguns Estados-Membros da área do euro enfrentam desafios estruturais de longa data no seu caminho para a construção de economias sustentáveis, resilientes e inclusivas. |
|
2.3. |
Antes destes dois choques sistémicos, a inflação era relativamente baixa em quase todos os Estados-Membros da área do euro. Mesmo antes do início da crise climática, as taxas de inflação eram relativamente mais baixas, tendo alguns países da área do euro registado inclusive uma deflação. A dinâmica atual da inflação exige um amplo recurso ao conjunto de instrumentos do BCE. Atualmente, a inflação constitui um dos maiores riscos para um crescimento económico sustentável, resiliente e inclusivo na área do euro. Não é possível reduzir e estabilizar a inflação, mantendo-a abaixo da meta para a inflação, ou seja, abaixo dos 2 %, sem introduzir alterações adequadas à política monetária do Banco Central Europeu. Neste contexto, o Conselho do BCE adotou as medidas necessárias para cumprir o mandato do BCE de prossecução da estabilidade dos preços e de salvaguarda da estabilidade financeira. No futuro próximo, é importante que o BCE proceda com cautela na normalização da política monetária. |
|
2.4. |
A inflação registada atualmente é a mais elevada desde a criação da união monetária europeia. Resulta de toda uma série de fatores que levaram ao aumento gradual das taxas de inflação, mesmo durante o aprofundamento da crise global da COVID-19. A recuperação económica na área do euro agora em curso exacerbou ainda mais esta tendência negativa, em resultado da redução da oferta. A invasão da Ucrânia pela Rússia também contribuiu para o aumento dos preços. É legítimo perguntar até que ponto a política monetária do Banco Central Europeu, utilizando todos os instrumentos à sua disposição, pode abrandar o crescimento da inflação, fazendo-a regressar gradualmente ao objetivo de inflação estabelecido e mantendo-a dentro desses limites, sem pôr em risco a estabilidade da moeda única e a recuperação económica na sequência da crise da COVID-19. |
|
2.5. |
As tendências inflacionistas atuais não são nem temporárias nem de curto prazo (como observado no outono de 2021), apontando para um elevado grau de incerteza. No segundo semestre do ano passado, os aumentos de preços deveram-se sobretudo aos preços da energia, à rutura das cadeias de abastecimento, a um aumento invulgarmente acentuado dos preços das matérias-primas e a custos de transporte mais elevados. Tendo em conta as razões complexas da atual dinâmica dos preços, a política monetária, por si só, não será suficiente para reduzir a inflação. Importa diversificar as importações de energia, reduzindo assim a dependência do aprovisionamento em relação à Rússia. A diversificação proporciona também aos Estados-Membros da área do euro uma oportunidade histórica para iniciar reformas estruturais urgentes (por exemplo, reformas administrativas, reformas judiciais ou reformas destinadas a reforçar o Estado de direito) e reduzir a dependência das importações de energia tradicionais. Além disso, é necessária uma intervenção no mercado para controlar a dinâmica atual da volatilidade dos preços no mercado da energia. A este respeito, o CESE congratula-se com a proposta da Comissão de uma intervenção de emergência para fazer face aos preços elevados da energia. |
|
2.6. |
Paralelamente, está provado que muitas empresas têm sido capazes de expandir os seus lucros apesar do aumento dos preços da energia. A análise do BCE indica que os lucros têm contribuído de forma determinante para a inflação interna global, uma vez que as empresas repercutiram os seus custos mais elevados, protegendo e expandindo as margens de lucro. As intervenções do mercado no setor da energia podem também travar a dinâmica dos preços. |
|
2.7. |
Os atuais aumentos de preços estão principalmente ligados à oferta. Esta tendência está a afetar negativamente a competitividade da área do euro, levando a custos mais elevados e exercendo uma pressão ascendente sobre os salários e vencimentos numa altura de recessão económica. Se este padrão adverso continuar, poderá conduzir a uma situação de estagflação (que, porém, ainda não existe no conjunto dos países da área do euro). Numa perspetiva histórica, há quase 40 anos que não se regista uma situação de estagflação. Não se pode excluir que, se os choques sistémicos externos perdurarem, isso possa resultar numa estagflação indesejável. Por outro lado, o CESE aponta para possíveis efeitos adversos na procura se os trabalhadores com rendimentos baixos e médios forem afetados pela diminuição dos salários reais. |
|
2.8. |
Em 2021, registou-se uma tendência relativamente favorável de crescimento económico nos Estados-Membros da área do euro, sem qualquer expectativa de um abrandamento acentuado dos fluxos de investimento e de comércio em resultado dos elevados níveis de incerteza económica. A crise global da COVID-19 pode aprofundar as disparidades de crescimento económico na área do euro se não forem adotadas e aplicadas reformas estruturais. Esta tendência para a divergência pode ter um impacto importante na convergência e exacerbar esta evolução adversa entre os Estados-Membros da área do euro. |
|
2.9. |
A curto prazo, as perspetivas de crescimento potencial do investimento não são animadoras. Os instrumentos adotados para a recuperação pós-COVID (Mecanismo de Recuperação e Resiliência) começaram a parecer insuficientes em resultado da incerteza do investimento causada pela guerra na Ucrânia. Por conseguinte, é importante que cada economia seja capaz de lidar com a perturbação continuada dos fluxos comerciais e de investimento e com a incerteza persistente na economia mundial, mas sobretudo com o elevado grau de incerteza nos países da área do euro. |
|
2.10. |
O abrandamento económico resulta também dos aumentos significativos dos preços da energia que os agregados familiares enfrentam. Alguns Estados-Membros adotaram medidas para combater o aumento dos preços, sob a forma de subsídios, alterações do IVA, incluindo contribuições sociais adicionais, e tarifas sociais de energia para os agregados familiares com rendimentos mais baixos. É, portanto, necessário repensar uma utilização eficiente da energia pelos agregados familiares e alterar os hábitos de consumo de energia. O aumento dos preços da energia levou a uma exclusão gradual de outros artigos do cabaz dos consumidores, relativamente aos quais se observa uma queda na procura. Além disso, os preços mais elevados da energia para os agregados familiares estão a levar a uma alteração no seu padrão de consumo e a uma queda significativa no consumo de determinados produtos. Não obstante, a energia é um bem de primeira necessidade e só pode ser poupada até certo ponto, o que significa que os agregados familiares mais pobres, em particular, sofrerão com estas subidas de preços. |
|
2.11. |
A COVID-19 tem tido um impacto muito negativo nas finanças públicas dos Estados-Membros da área do euro. A cláusula de derrogação de âmbito geral ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento foi ativada em março de 2020 para enfrentar a crise da COVID-19. Criou-se também um quadro temporário relativo aos auxílios estatais, permitindo a utilização em grande escala de estímulos orçamentais para apoiar o setor empresarial, mas também para manter a estabilidade social. |
|
2.12. |
A resposta orçamental e a contração da produção resultaram num aumento significativo dos rácios da dívida pública, particularmente em alguns Estados-Membros com dívidas elevadas. É de primordial importância continuar a assegurar a sustentabilidade da dívida pública através de uma redução gradual da mesma. Uma vez que os preços da energia se manterão elevados a médio prazo, será necessária uma revisão dos mecanismos de mercado e de fixação de preços, juntamente com outras medidas de apoio orçamental, a fim de apoiar os agregados familiares e empresas particularmente afetados pelos aumentos dos preços da energia. |
|
2.13. |
O aumento das despesas com a segurança e outras prioridades críticas pode levar a um declínio temporário da posição económica da área do euro na economia mundial. Neste contexto, os Estados-Membros da área do euro enfrentam o grande desafio de avançar para um crescimento económico sustentável e manter o peso da economia da área do euro face a outros concorrentes mundiais, utilizando todos os instrumentos disponíveis em conjunto com políticas individuais eficazes, incluindo instrumentos diplomáticos. |
|
2.14. |
Mais recentemente, observou-se uma depreciação do euro em relação ao dólar americano em resultado dos acontecimentos geopolíticos adversos, um declínio que começou em maio de 2021. A depreciação do euro, a segunda maior moeda de reserva, resulta principalmente das diferentes políticas monetárias aplicadas pelo Banco Central Europeu e pelo Sistema da Reserva Federal (FED). |
|
2.15. |
Com base nas análises acima referidas, a Comissão Europeia apresentou as suas perspetivas económicas (julho de 2022), que são sobretudo determinadas pela evolução da situação na Ucrânia. Esta perspetiva pressupõe que, este ano, o crescimento económico será de 2,7 % nos Estados-Membros da UE e 2,6 % na área do euro, caindo para 1,5 % e 1,4 % no próximo ano, de acordo com as previsões da Comissão. A taxa média de inflação deverá atingir 7,6 % na UE e 7,6 % na área do euro este ano, prevendo-se que caia, no próximo ano, para 4,6 % e 4 %, respetivamente. |
3. Observações na generalidade
|
3.1. |
O CESE salienta que a evolução da situação económica dos países da área do euro a curto e médio prazo é, e tem potencial para ser, fortemente influenciada pelo impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia. Este contexto adverso é sistémico e não tem paralelo na história do pós-guerra. Por conseguinte, é muito difícil compará-lo com outros choques que historicamente tiveram um impacto negativo na evolução económica da área do euro. Em todo o caso, o grau de incerteza é muito elevado, o que torna mais difícil determinar as perspetivas de evolução futura. |
|
3.2. |
O CESE salienta que a trajetória dos indicadores macroeconómicos e microeconómicos subjacentes nos países da área do euro não é animadora. O nível de incerteza é especialmente elevado. Em particular, há uma série de variáveis desconhecidas, principalmente de natureza geopolítica e económica, que podem afetar os níveis de incerteza já extremamente elevados. |
|
3.3. |
O CESE considera que a tendência inflacionista representa um risco elevado para o progresso socioeconómico nos países da área do euro. O risco de inflação atual está sobretudo ligado à oferta e à perturbação das cadeias de valor. A evolução da situação na Ucrânia, particularmente no domínio da energia, incluindo os preços das matérias-primas, juntamente com as medidas para conter a propagação da COVID-19, levaram a mudanças no lado da oferta. |
|
3.4. |
A dinâmica atual da inflação exige um amplo recurso ao conjunto de instrumentos do BCE, a fim de alcançar a estabilidade dos preços através de uma política monetária acomodatícia. O BCE deve proceder com cautela na normalização da política monetária. Além disso, espera-se que a política monetária continue a apoiar a política económica nos países membros da área do euro. |
|
3.5. |
O CESE salienta que o risco de inflação não tem sido atenuado nos Estados-Membros e as tentativas para o eliminar são apenas parciais. Dada a atual evolução desfavorável da inflação e o seu impacto nos agregados familiares, juntamente com a evolução da competitividade, o CESE apela a todas as instituições competentes e responsáveis para que adotem e apliquem todas as medidas urgentes para compensar os choques negativos dos preços. Ao mesmo tempo, é necessário evitar a turbulência no mercado de obrigações soberanas na área do euro (1). |
|
3.6. |
O CESE congratula-se com a publicação do plano REPowerEU. Espera que este programa contribua para uma redução gradual da dependência em relação à Federação da Rússia no domínio da energia. Oferece também a possibilidade de eliminar gradualmente os maiores riscos no tocante aos custos, que constituem uma grande ameaça à estabilidade dos preços nos países da área do euro. |
|
3.7. |
O CESE espera que o REPowerEU dê mais dois contributos fundamentais: i) o REPowerEU poderia estimular um grande aumento do investimento em setores e domínios selecionados, concretizando assim uma ideia que é anterior à invasão da Ucrânia pela Rússia. A ideia de base é que, este ano, o crescimento do investimento será significativo, especialmente em domínios selecionados de interesse público; ii) o REPowerEU deverá também dar um contributo substancial para as mudanças estruturais mais importantes que a produção atual enfrenta e, assim, cumprir os objetivos-chave de tornar as economias da área do euro mais competitivas, sustentáveis e resilientes, na prossecução dos grandes objetivos estabelecidos no Pacto Ecológico. |
|
3.8. |
O CESE está a acompanhar de perto a forma como o investimento está a ser fundamentalmente reafetado em relação aos planos de investimento originais. É de esperar que o crescimento do investimento seja inferior nos setores ligados à reestruturação energética e à aplicação das prioridades do Pacto Ecológico nos países da UE. As perspetivas em setores e domínios que não estão diretamente ligados a eles não são claras. Neste contexto, será importante acompanhar o desenvolvimento das pequenas e médias empresas em setores económicos tradicionais (que não revestem importância estratégica nem procuram a excelência de craveira mundial), utilizando oportunidades potenciais em determinadas regiões. |
|
3.9. |
O CESE apoia vivamente que se pondere devidamente não só o cumprimento das atuais prioridades fundamentais, mas também a garantia de um desempenho uniforme em matéria de inovação entre as regiões, a área do euro e a UE como um todo. Subestimar este objetivo pode exacerbar tendências divergentes entre as regiões da área do euro e os Estados-Membros da UE. |
|
3.10. |
O CESE congratula-se com a possibilidade de uma convergência mais forte graças ao crescimento nos Estados-Membros da área do euro anteriormente menos desenvolvidos, que a longo prazo têm vindo a crescer a um ritmo superior à média da área do euro. Neste contexto, importa assinalar que a COVID-19 e a atual guerra na Ucrânia podem conduzir a um processo de agravamento e divergência nos Estados-Membros da área do euro, o que não é conducente à concretização dos objetivos de base estabelecidos no Tratado de Maastricht. |
|
3.11. |
O CESE saúda e apoia o debate em curso sobre a conceção do novo quadro institucional para as finanças públicas nos Estados-Membros da UE. Neste contexto, o Comité salienta que a atualização das regras orçamentais do Pacto de Estabilidade e Crescimento está sobretudo associada ao desafio de conciliar a sustentabilidade financeira com as necessidades claras de investimento público. |
|
3.12. |
O CESE vê margem para uma coordenação e articulação mútuas entre diferentes tipos de políticas destinadas a assegurar a sustentabilidade da dívida pública. Além disso, em casos justificados, cabe apoiar estratégias orçamentais, em conformidade com uma abordagem de médio prazo da correção orçamental orientada para a recuperação e a resiliência. O CESE espera que se chegue a soluções realistas e viáveis, resultando numa plataforma sobre finanças públicas que deverá ser implantada sem demora. |
|
3.13. |
Dado que os orçamentos públicos estão sob tensão na sequência da crise da COVID-19, outras medidas compensatórias para ajudar os agregados familiares e as empresas a enfrentarem a crise energética devem ser direcionadas e eficazes. O CESE compreende e respeita as atuais razões para salvaguardar a segurança, as necessidades humanitárias e sociais e o seu impacto nos orçamentos nacionais da área do euro. Neste contexto, o CESE congratula-se com a decisão da Comissão de prolongar a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento e convida a Comissão a apresentar propostas concretas de reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento o mais rapidamente possível. |
|
3.14. |
O CESE afirmou repetidamente que, como no passado, e ainda mais hoje, são necessários maiores esforços para reforçar a posição da área do euro no contexto internacional. Atualmente, as economias da área do euro enfrentam novos desafios relacionados com o risco de segurança global e as mudanças estruturais. Além disso, a evolução económica e política pode afetar a posição do euro no sistema monetário e de pagamentos internacional. O fim da agressão russa e da guerra na Ucrânia, juntamente com a restauração da integridade territorial da Ucrânia, pode conduzir a uma revitalização da economia mundial e, na sua senda, a uma economia mais forte na área do euro. |
4. Observações na especialidade
|
4.1. |
O CESE está convencido de que, a fim de assegurar uma estabilidade socioeconómica relativa nos Estados-Membros da área do euro, num contexto de elevados níveis de incerteza geopolítica e económica, associados aos riscos de inflação e de dívida pública crescentes, será importante concentrar-se nas prioridades certas quando se recorrer aos fundos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). Este instrumento permite aos Estados-Membros da UE a emissão conjunta de obrigações nos mercados de capitais, tendo sido até agora muito eficaz. O CESE congratular-se-ia, portanto, com a sua utilização prática também no futuro. A este respeito, o CESE vê possibilidades de utilização do MRR além de 2026. |
|
4.2. |
O CESE salienta que a atual invasão da Ucrânia pela Rússia pode conduzir a uma recessão indesejada e mesmo a uma situação de estagflação em determinados países da área do euro. Por conseguinte, é agora, mais do que nunca, necessário um acompanhamento cuidadoso destes desenvolvimentos adversos e uma ação preventiva para os gerir. |
|
4.3. |
O CESE observa que as tendências em matéria de desemprego e do mercado de trabalho apontam para uma relativa estabilidade. Ao mesmo tempo, o Comité salienta discrepâncias assaz grandes entre as taxas de desemprego nacionais em comparação com o período anterior a 2008. O desemprego estrutural é prevalecente em alguns Estados-Membros da área do euro, associado a uma escassez de mão-de-obra qualificada. É esta escassez relativa de mão-de-obra altamente qualificada que não permite uma margem suficiente para aumentar a competitividade em setores e domínios selecionados. Neste contexto, o CESE observa que ainda há espaço suficiente, e por explorar, para a requalificação e melhoria de competências nos Estados-Membros da área do euro e da UE. |
|
4.4. |
O CESE manifesta grande preocupação com as tendências negativas das desigualdades e com o aumento da pobreza nos Estados-Membros da área do euro e em toda a UE. As desigualdades no sentido mais lato do termo são também, em grande medida, o legado da crise financeira mundial. A COVID-19 exacerbou ainda mais esta tendência adversa. O aumento dos preços da energia e dos produtos alimentares está atualmente a afetar os grupos populacionais mais vulneráveis, bem como os agregados familiares com rendimentos baixos e médios. Por este motivo, o CESE insta urgentemente todas as instituições competentes a criarem uma rede de segurança social que funcione eficazmente e que não deixe ninguém para trás. |
|
4.5. |
O CESE chama mais uma vez a atenção para eventuais novas mutações, pandemias e epidemias inesperadas. O surgimento e a rápida propagação da COVID-19 revelaram que o setor da saúde não estava de todo preparado para a pandemia. É, portanto, imperativa uma preparação mais aprofundada, mas sobretudo medidas estratégicas mais responsáveis por parte de todos os organismos e instituições competentes neste domínio. O CESE observa que, como a evolução nos últimos dois anos demonstrou, o maior retorno do investimento provém do investimento na saúde e na prevenção. |
|
4.6. |
O CESE salienta que apoiar a provisão de liquidez adicional desde o surto de COVID-19 foi a decisão certa. No entanto, dado que algumas operações específicas foram suspensas, será agora necessário concentrar-se em assegurar a solvência de determinadas empresas. Será igualmente necessária liquidez adicional para apoiar o crescimento pós-pandemia. Assim, o CESE considera fundamental avançar com a criação da União dos Mercados de Capitais e da União Bancária. |
|
4.7. |
O CESE salienta que está em curso um processo de fragmentação da economia mundial. A invasão da Ucrânia pela Rússia levou à fragmentação do comércio internacional, dos pagamentos internacionais, das relações monetárias e financeiras internacionais, dos transportes internacionais, da ciência e investigação internacionais e das cadeias de valor globais, entre outros. Este processo tem tido um impacto muito negativo na evolução socioeconómica dos países da área do euro. |
|
4.8. |
O CESE observa que o atual nível elevado de incerteza económica e geoeconómica, acompanhado de riscos elevados, constitui a situação mais complexa de toda a história do projeto de integração europeia. Dada a imprevisibilidade da evolução socioeconómica futura, existe uma forte necessidade de as instituições competentes adotarem e aplicarem toda uma série de medidas para reduzir e eliminar os choques externos às economias dos Estados-Membros da área do euro. |
Bruxelas, 27 de outubro de 2022.
A Presidente do Comité Económico e Social Europeu
Christa SCHWENG
(1) Por conseguinte, o CESE congratula-se com o anúncio do BCE, de 15 de junho de 2022, de que pretende criar um instrumento para combater a fragmentação na área do euro.