<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-387/20</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62020CO0387</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2021:751">EU:C:2021:751</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>7</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>7</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Despacho de <DATE ISO="20210901">1. 9. 2021</DATE> — Processo C‑387/20</HT></P><P><HT TYPE="SC">OKR (Reenvio prejudicial de um adjunto de notário)</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Justiça</HT> (Sexta Secção)</P><P><DATE ISO="20210901">1 de setembro de 2021</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: polaco.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE</KEYWORD><KEYWORD>Adjunto de notário</KEYWORD><KEYWORD>Conceito de <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>órgão jurisdicional nacional<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="201D" ID="QE0001"/></KEYWORD><KEYWORD>Critérios</KEYWORD><KEYWORD>Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><ORDER.INIT><P>No processo C‑387/20,</P><P>que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, por um zastępca notarialny w Krapkowicach (adjunto de notário que exerce funções em Krapkowice, Polónia), por Decisão de <DATE ISO="20200803">3 de agosto de 2020</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20200812">12 de agosto de 2020</DATE>, no processo movido por</P></ORDER.INIT><PARTIES><P><HT TYPE="BOLD">OKR,</HT></P></PARTIES><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),</P><P>composto por: L. Bay Larsen, presidente de secção, C. Toader (relatora) e N. Jääskinen, juízes,</P><P>advogado‑geral: M. Campos Sánchez‑Bordona,</P><P>secretário: A. Calot Escobar,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Despacho</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 22.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 75.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20120704">4 de julho de 2012</DATE>, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="201" PAGE.FIRST="107" DATE.PUB="2012">JO 2012, L 201, p. 107</REF.DOC.OJ>) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>Regulamento Sucessões<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um processo intentado por OKR, nacional ucraniana, residente na Polónia e comproprietária de um imóvel para habitação situado no território desse Estado‑Membro, contra a recusa, por parte de um zastępca notarialny w Krapkowicach (adjunto<?PAGE NO="2"?> de notário que exerce funções em Krapkowice, Polónia) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>adjunto de notário<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>), de elaborar um testamento notarial com uma cláusula que estipula que o direito aplicável à sucessão em causa no processo principal é o direito ucraniano.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Regulamento Sucessões</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>O artigo 22.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Sucessões dispõe, nos seus n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Liberdade de escolha de lei<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="022.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Uma pessoa pode escolher como lei para regular toda a sua sucessão a lei do Estado de que é nacional no momento em que faz a escolha ou no momento do óbito.</ALINEA><ALINEA>Uma pessoa com nacionalidade múltipla pode escolher a lei de qualquer dos Estados de que é nacional no momento em que faz a escolha.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="022.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>A escolha deve ser feita expressamente numa declaração que revista a forma de uma disposição por morte ou resultar dos termos dessa disposição.<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 75.<HT TYPE="SUP">o</HT> desse regulamento sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>Relações com convenções internacionais existentes<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>, dispõe, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>O presente regulamento não prejudica a aplicação das convenções internacionais de que um ou mais Estados‑Membros sejam partes na data da adoção do presente regulamento e que digam respeito a matérias por ele regidas<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito polaco</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 81.<HT TYPE="SUP">o</HT> da ustawa Prawo o notariacie (Lei que Aprova o Código do Notariado), de <DATE ISO="19910214">14 de fevereiro de 1991</DATE> (Dz. U. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, posição 91), na versão aplicável ao processo principal) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Código do Notariado<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>), prevê que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>[o] notário deve recusar a prática de um ato notarial ilícito<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>O artigo 82.<HT TYPE="SUP">o</HT> desse código dispõe</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>A pessoa à qual se recusou a prática de um ato notarial é informada do direito de recurso dessa recusa e das modalidades do exercício desse recurso. Pode, no prazo de uma semana a contar da data de recusa de praticar o ato notarial, requerer por escrito que sejam indicados e que lhe sejam notificados os fundamentos da recusa. O notário indica os fundamentos no prazo de uma semana a contar da data de receção do pedido.<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 83.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido código:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="083.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>1)</NO.PARAG><ALINEA>Qualquer interessado pode, no prazo de uma semana a contar da data de notificação dos fundamentos da recusa, ou, no caso de não o ter requerido no prazo fixado para a notificação dos fundamentos da recusa, a contar da data em que foi informada da recusa, apresentar recurso da recusa da prática do ato notarial no Sąd Okręgowy [Tribunal Regional (Polónia)] do lugar de estabelecimento do notário que opôs essa recusa. O recurso é formulado por intermédio do referido notário.</ALINEA></PARAG><?PAGE NO="3"?><PARAG IDENTIFIER="083.001A"><NO.PARAG>1a)</NO.PARAG><ALINEA>O notário a que se refere o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) deve dar seguimento ao recurso no prazo de uma semana e apresentar ao tribunal, para além do recurso, a sua posição, bem como notificá‑la ao interessado, a menos que já tenha indicado e notificado a essa pessoa os fundamentos da recusa.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="083.001B"><NO.PARAG>1b)</NO.PARAG><ALINEA>O tribunal aprecia o recurso na audiência, aplicando devidamente as disposições do Kodeks postępowania cywilnego (Código de Processo Civil) relativas aos processos graciosos.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="083.002"><NO.PARAG>2)</NO.PARAG><ALINEA>Se considerar legítima o recurso, o notário pode praticar o ato notarial; nesse caso, não dá seguimento ao recurso.<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal e questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>OKR pediu ao adjunto de notário em causa a elaboração de um testamento que incluía uma cláusula nos termos da qual o direito aplicável à sucessão em causa no processo principal seria o direito ucraniano.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>O adjunto de notário em causa recusou‑se a lavrar o referido ato, com fundamento nos artigos 22.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 75.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Sucessões e na umowa bilateralna o pomocy prawnej i stosunkach prawnych w sprawach cywilnych i karnych (Convenção Bilateral entre a Polónia e a Ucrânia sobre a Cooperação Judiciária e Relações Jurídicas em Matéria Civil e Penal), de <DATE ISO="19930524">24 de maio de 1993</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>Por intermédio do adjunto de notário, OKR interpôs recurso da recusa de prática do ato pedido, no Sąd Okręgowy w Opolu (Tribunal Regional de Opole, Polónia), em conformidade com o artigo 83.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Código do Notariado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>No âmbito do presente processo, o referido adjunto de notário sustenta que é chamado a fiscalizar, em primeira instância, a sua decisão de recusa pela qual considerou que o ato pedido era ilícito. Ora, esse adjunto de notário indica que não pode assegurar efetivamente essa fiscalização se, num processo cujo objeto principal é a interpretação do direito da União, como no caso em apreço, não puder submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>Quanto à sua própria qualificação como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>órgão jurisdicional<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/> na aceção do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, o referido adjunto de notário indica, em substância, que é um órgão imparcial e independente relativamente às partes que lhe pedem que pratique um ato notarial, que a proteção jurídica que confere tem caráter vinculativo e que a fiscalização a que procede sobre a sua recusa de prática de um ato notarial tem igualmente caráter permanente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>Foi nestas condições que o adjunto de notário decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>1)</NO.P><TXT>Deve o artigo 22.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento [Sucessões] ser interpretado no sentido de que uma pessoa que não é um nacional da União Europeia também está habilitada a escolher a sua lei nacional como a lei que regula toda a sua sucessão?</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="4"?><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Deve o artigo 75.<HT TYPE="SUP">o</HT>, conjugado com o artigo 22.<HT TYPE="SUP">o</HT> do […] Regulamento [Sucessões], ser interpretado no sentido de que quando a convenção bilateral celebrada entre um Estado‑Membro e um Estado terceiro não regula a escolha da lei aplicável à sucessão, mas indica a lei aplicável à sucessão, um nacional desse Estado terceiro residente num Estado‑Membro vinculado por essa convenção pode escolher a lei?</TXT><P>E, em particular,</P><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>deve uma convenção bilateral com um Estado terceiro excluir expressamente a escolha de determinada lei, e não apenas regular o estatuto sucessório através da utilização de critérios de conexão objetivos, para que as suas disposições prevaleçam sobre o artigo 22.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento [Sucessões]?</P></ITEM><ITEM><P>a liberdade de escolher a lei da sucessão e de uniformizar a lei aplicável através do ato de escolha da lei — pelo menos na medida definida pelo legislador da União Europeia no artigo 22.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento [Sucessões] — faz parte dos princípios subjacentes à cooperação judiciária em matéria civil e comercial na União Europeia, que não podem ser afetados em caso de aplicação de convenções bilaterais com Estados terceiros que prevalecem sobre o Regulamento [Sucessões]?<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/></P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Tramitação do processo no Tribunal de Justiça</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>Por Decisão do presidente do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="20201002">2 de outubro de 2020</DATE>, adotada mediante parecer do advogado‑geral e do juiz‑relator, foi enviado um pedido de informações ao adjunto de notário. Com esse pedido, este último foi convidado a precisar determinados elementos relativos às suas funções no âmbito do processo principal que visam determinar se dispõe, no caso em apreço, da qualidade de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>órgão jurisdicional<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/>, na aceção do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>Na sua resposta de <DATE ISO="20201016">16 de outubro de 2020</DATE>, o referido adjunto de notário indica, quanto à sua qualidade de terceiro perante o Sąd Okręgowy (Tribunal Regional, Polónia), que, no âmbito desse processo, as partes não são qualificadas de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>demandante<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>demandada<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>, mas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>partes no processo<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/>. No que respeita ao reconhecimento ou não, ao notário, da qualidade de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>parte no processo<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/>, a prática varia tanto em função dos diferentes tribunais regionais como em função das diferentes formações de julgamento de uma mesma secção nesses órgãos jurisdicionais. Em todo o caso, alega que, mesmo que o notário seja admitido pelo órgão jurisdicional na qualidade de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>parte no processo<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/>, esse profissional tem igualmente um papel ditado pelo seu estatuto de membro de uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>profissão baseada na confiança do público<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/> e está obrigado a agir no interesse público, de ser independente e imparcial.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>No que respeita à sua independência interna à luz, nomeadamente, do Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200121">21 de janeiro de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Banco de Santander</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑274/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:17">EU:C:2020:17</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61), bem como da sua qualidade de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>terceiro<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/> em relação à autoridade que adota a decisão suscetível de ser objeto de recurso, o adjunto de notário indica, com base no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200121">21 de janeiro de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Banco de Santander</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑274/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:17">EU:C:2020:17</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61), e no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200916">16 de setembro de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Anesco e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑462/19</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:715">EU:C:2020:715</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40), que em nenhuma fase do exercício da justiça preventiva trata de um processo em que seja parte e que em momento algum tem interesse próprio na resolução desse litígio, constituindo a violação do dever de imparcialidade uma falta disciplinar grave. Com efeito, trata‑se de procedimentos suplementares de proteção do Estado de direito, que não colocam a autoridade encarregada do processo ao mesmo nível que as partes no processo.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="5"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>Além disso, esse adjunto de notário alega que, mesmo apesar de o princípio da livre escolha do notário para a realização de um ato notarial se aplicar às partes no processo sucessório, o recurso da eventual recusa do notário de praticar o ato solicitado deve necessariamente ser apresentada perante o mesmo notário que é o autor dessa recusa e que é obrigado a tomar as medidas previstas no artigo 83.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1a e 2, do Código do Notariado.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto à admissibilidade do pedido de decisão prejudicial</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se o Tribunal for manifestamente incompetente para conhecer de um processo ou se um pedido ou uma petição forem manifestamente inadmissíveis, o Tribunal, ouvido o advogado‑geral, pode, a qualquer momento, decidir pronunciar‑se por despacho fundamentado, pondo assim termo à instância.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>Esta disposição deve ser aplicada no presente processo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o processo instituído pelo artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE é um instrumento de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, graças ao qual o primeiro fornece aos segundos os elementos de interpretação do direito da União que lhes são necessários para a resolução do litígio que lhes cabe decidir (Despacho de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180425">25 de abril de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Secretaria Regional de Saúde dos Açores</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑102/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:294">EU:C:2018:294</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23 e jurisprudência aí referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>Daqui resulta que, para estar habilitado a recorrer ao Tribunal de Justiça no âmbito do processo prejudicial, o organismo de reenvio deve ser qualificável de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>órgão jurisdicional<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>, na aceção do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, o que cabe ao Tribunal de Justiça verificar.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>Para apreciar se o organismo de reenvio tem a natureza de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>órgão jurisdicional<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/>, na aceção do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, questão que é unicamente do âmbito do direito da União, o Tribunal de Justiça tem em conta um conjunto de elementos, como a origem legal do órgão, a sua permanência, o caráter vinculativo da sua jurisdição, a natureza contraditória do seu processo, a aplicação, pelo órgão, das normas jurídicas, bem como a sua independência (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170216">16 de fevereiro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Margarit Panicello</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑503/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:126">EU:C:2017:126</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27 e jurisprudência aí referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>Além disso, para determinar se um organismo nacional, ao qual a lei confia funções de natureza diferente, deve ser qualificado de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>órgão jurisdicional<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/> na aceção do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, é necessário examinar a natureza específica das funções que exerce no contexto normativo particular em que tem de recorrer ao Tribunal de Justiça, a fim de verificar se perante um organismo desses se encontra pendente um litígio e se este foi chamado a pronunciar‑se no âmbito de um processo que deva conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional (v., nesse sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170216">16 de fevereiro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Margarit Panicello</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑503/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:126">EU:C:2017:126</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28 e jurisprudência aí referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>Com efeito, quando não é chamado a resolver um litígio, ainda que preencha as outras condições estabelecidas na jurisprudência do Tribunal de Justiça, não se pode considerar que o organismo de reenvio exerce uma função jurisdicional (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20010614">14 de junho de 2001</DATE>, <NAME.CASE>Salzmann</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑178/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2001:331">EU:C:2001:331</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15, e Despacho de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20110324">24 de março de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Bengtsson</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑344/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:174">EU:C:2011:174</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19 e jurisprudência aí referida).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>Ora, no caso, resulta de todos os elementos juntos aos autos do presente processo que o adjunto de notário em causa não é chamado a resolver um litígio e não é chamado a proferir uma decisão de caráter jurisdicional, pelo que não exerce funções jurisdicionais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>Com efeito, por força do artigo 81.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Código do Notariado, o notário é obrigado a apreciar a legalidade do ato notarial que lhe é pedido e se considerar que esse ato não está em conformidade com a lei, recusa‑se a praticá‑lo. Nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do referido artigo 81.<HT TYPE="SUP">o</HT>, essa recusa pode ser objeto de recurso para o juiz ordinário, interposto por intermédio do mesmo notário que adotou a decisão de recusa. Nessa primeira fase do procedimento, o notário dispõe de um poder de fiscalização sobre a sua própria decisão de recusa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>Como resulta do artigo 83.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1a e 2, do Código do Notariado e como confirmou o Governo polaco nas suas observações escritas, no âmbito do processo dirigido contra a recusa do notário de praticar o ato solicitado, esse notário ou lavra o ato notarial, se considerar que o recurso é fundado, procedendo à retificação da sua decisão de indeferimento, ou mantém a sua posição e remete o processo ao Sąd Okręgowy (Tribunal Regional, Polónia) para decisão do recurso, expondo‑lhe a sua posição.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>Consequentemente, o referido notário não toma nenhuma decisão de natureza jurisdicional quando confirma a sua decisão de recusa nem quando considera que o recurso é fundado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>Como refere a Comissão Europeia nas suas observações escritas, a possibilidade de retificar a decisão de recusa não apresenta as características de um processo destinado à adoção de uma decisão de caráter jurisdicional. Com efeito, no âmbito da apreciação descrita nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 26 e 27 do presente despacho, o notário procede a uma fiscalização da sua própria decisão sobre a legalidade do ato notarial, como pedido pelo recorrente no recurso interposto no tribunal comum, à luz dos argumentos apresentados pelo recorrente no seguimento da decisão de recusa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30</NO.P><TXT>A constatação de que, na Polónia, o notário não exerce uma função jurisdicional não é posta em causa pelo facto de, segundo o direito processual polaco, esse notário agir na qualidade de órgão <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>de primeira instância<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/>. Com efeito, como foi recordado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22 do presente despacho, a questão de saber se o organismo de reenvio é um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>órgão jurisdicional<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/> na aceção do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE é unicamente de direito da União, sem ter em conta as qualificações nacionais a este respeito. Por outro lado, resulta dos autos que, quando fiscaliza a sua decisão de recusa de lavrar um ato notarial, o notário não aprecia um litígio, mas deve rever novamente a conformidade do pedido da realização desse ato com as condições fixadas na legislação relativa à prática do ato notarial solicitado. Este procedimento intermédio tem a natureza de reclamação administrativa, no âmbito da qual o notário é chamado a reconsiderar a sua própria decisão e, sendo caso disso, a lavrar o ato notarial requerido antes de o juiz ser chamado a pronunciar‑se.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31</NO.P><TXT>Esta constatação também não é posta em causa pelo facto de o Regulamento Sucessões precisar, no seu artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, que o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>órgão jurisdicional<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/>, na aceção deste regulamento, engloba não só os tribunais mas também todas as outras autoridades e todos os outros profissionais do direito competentes em matéria sucessória que exerçam funções jurisdicionais e que cumpram os requisitos estabelecidos por essa mesma disposição [Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200716">16 de julho de 2020</DATE>, <NAME.CASE>E. E. (Competência jurisdicional e lei aplicável às sucessões)</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑80/19</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:569">EU:C:2020:569</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50 e jurisprudência aí referida], uma vez que o conceito assim definido no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, desse regulamento assume um sentido mais amplo do que o do mesmo conceito previsto no artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32</NO.P><TXT>Além disso, ao proceder à referida fiscalização da sua decisão de recusa, o notário não tem a qualidade de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>terceiro<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/> em relação à autoridade que adotou a decisão objeto de recurso, o que é determinante para que a instância em causa possa ser qualificada de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>órgão jurisdicional<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/>, na aceção do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça (Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200121">21 de janeiro de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Banco de Santander</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑274/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:17">EU:C:2020:17</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 62 e jurisprudência aí referida, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200916">16 de setembro de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Anesco e o</NAME.CASE>., <NO.CASE>C‑462/19</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:715">EU:C:2020:715</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37 e jurisprudência aí referida). Esta interpretação não é contrariada pelo facto de, segundo o adjunto de notário em causa, mesmo quando um notário é admitido pelo órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>parte no processo<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/>, ter o papel de membro de uma profissão baseada na confiança do público, pelo que continua obrigado a agir no interesse público.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33</NO.P><TXT>Por outro lado, quanto ao argumento do adjunto de notário relativo ao facto de um notário só poder assegurar efetivamente a missão de fiscalização que lhe foi atribuída se, num processo cujo objeto principal é a aplicação do direito da União, estivesse em condições de submeter uma questão prejudicial, é jurisprudência constante que a existência de recursos judiciais dirigidos contra decisões, em todo o caso, permite garantir a eficácia do mecanismo de reenvio prejudicial previsto no artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE e a unidade de interpretação do direito da União que essa disposição se destina a assegurar (v., nesse sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20130131">31 de janeiro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Belov</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑394/11</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:48">EU:C:2013:48</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34</NO.P><TXT>À luz de todas estas considerações, o adjunto de notário em causa não pode, para efeitos do presente pedido de decisão prejudicial, ser qualificado de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>órgão jurisdicional<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/> na aceção do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35</NO.P><TXT>Daqui resulta que o pedido de decisão prejudicial apresentado pelo adjunto de notário deve ser julgado manifestamente inadmissível.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o organismo de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) decide:</INTRO><P><HT TYPE="BOLD">O pedido de decisão prejudicial submetido por um Zastępca notarialny w Krapkowicach (adjunto de notário que exerce funções em Krapkowice, Polónia) é manifestamente inadmissível.</HT></P></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>