19.4.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/40


ORIENTAÇÃO (UE) 2023/832 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 16 de dezembro de 2022

que altera a Orientação (UE) 2016/65 relativa às margens de avaliação a aplicar na implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2015/35) (BCE/2022/49)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, os artigos 9.o-2, 12.°-1, 14.°-3, 18.°-2 e o artigo 20.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

De acordo com o artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros participantes no mercado, devendo os empréstimos ter ativos de garantia adequados. As condições gerais sob as quais o BCE e os BCN estão dispostos a realizar operações de crédito, incluindo os critérios que determinam a elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de crédito do Eurosistema, estão estabelecidas na Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (1).

(2)

Todos os ativos elegíveis para as operações de crédito do Eurosistema estão sujeitos a medidas de controlo de risco específicas destinadas a proteger o Eurosistema contra perdas financeiras, no caso de ser necessária a execução de ativos de garantia devido ao incumprimento de uma contraparte. O quadro de controlo de risco do Eurosistema é revisto periodicamente, a fim de assegurar uma proteção adequada. Em resultado dessa análise periódica, o Conselho do BCE decidiu, em 15 de julho de 2022, introduzir determinadas alterações ao quadro de controlo de risco.

(3)

O Conselho do BCE decidiu continuar a eliminar gradualmente a redução temporária das margens de avaliação que tinham sido decididas no âmbito das medidas temporárias de flexibilização dos ativos de garantia, tomadas pelo Eurosistema em resposta às circunstâncias económicas e financeiras excecionais associadas à propagação da doença causada pelo coronavírus (COVID-19). Esta é a segunda etapa da eliminação gradual da redução das margens de avaliação que foi decidida pelo Conselho do BCE em 23 de março de 2022, e que concluirá a referida eliminação gradual.

(4)

Uma vez que o perfil de risco de outras obrigações com ativos subjacentes legislativas e de multicédulas é semelhante ao das obrigações com ativos subjacentes do tipo jumbo, o Conselho do BCE decidiu também que deveriam ser sujeitas às mesmas margens de avaliação, pelo que todas as obrigações com ativos subjacentes legislativas e multicédulas devem ser incluídas na categoria de margem de avaliação II e as referências às obrigações com ativos subjacentes do tipo jumbo devem ser suprimidas da Orientação (UE) 2016/65 do Banco Central Europeu (BCE/2015/35) (2).

(5)

Além disso, o Conselho do BCE decidiu alterar a afetação de instrumentos de dívida emitidos pela União Europeia da categoria de margem de avaliação II para a categoria I, dada a sua comparabilidade com instrumentos de dívida desta última categoria em termos de preço e riscos de mercado e de liquidez, ao controlar a notação de crédito ou o prazo de vencimento residual de um instrumento. Isto está em consonância com os princípios de gestão de risco de proteção, coerência, simplicidade e transparência, que estão na base da conceção do quadro de ativos de garantia do Eurosistema, incluindo margens de avaliação.

(6)

A fim de permitir um tratamento mais pormenorizado e adequado dos riscos associados aos instrumentos de longo prazo e, assim, melhorar a cobertura do risco da tabela das margens de avaliação, foi decidido dividir a categoria de instrumentos com prazo residual mais longo (ou seja, mais de dez anos ([10, ∞)) em três novas categorias, dez a quinze anos ([10, 15)), quinze a trinta anos ([15, 30)) e trinta ou mais ([30, ∞)). Esta decisão, combinada com a decisão de aplicar uma redução de valorização teórica adicional dependente do prazo de vencimento, destina-se igualmente a melhorar a granularidade da cobertura de risco dessa avaliação teórica, que é especialmente relevante para os instrumentos com prazos de vencimento mais longos.

(7)

Foi também considerado necessário especificar e ajustar melhor a definição de prazo de vencimento residual para as obrigações com ativos subjacentes para uso próprio, distinguindo entre as que têm uma estrutura de vencimento único prorrogável (soft bullet) e aquelas com uma estrutura de amortização por transferência de cobranças condicionada (pass through), a fim de evitar um aumento injustificado (ou seja, não justificado por considerações de risco) das margens de avaliação aplicadas a estas últimas, em consequência da acima referida divisão da categoria de instrumentos de dívida de longo prazo em três categorias distintas.

(8)

Além disso, o Conselho do BCE decidiu substituir no quadro dos ativos de garantia, tanto permanente como temporário, a atual redução de valorização teórica fixa de 5 %, aplicável aos ativos transacionáveis, em conformidade com o artigo 134.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), por uma tabela de redução gradual em função dos prazos de vencimento, para todos os ativos transacionáveis teoricamente valorizados, com exceção dos incluídos na categoria de margem de avaliação I. A razão disto é para proteger os ativos de garantia do Eurosistema de forma mais granular contra os riscos de modelo decorrentes da valorização teórica dos ativos transacionáveis.

(9)

Além disso, com vista a refletir adequadamente os riscos dos ativos transacionáveis com cupões de taxa variável e a melhorar a proteção do Eurosistema contra riscos, foi decidido alinhar a classificação das margens de avaliação dos ativos transacionáveis com cupão fixo e com cupão de taxa variável, uma vez que demonstravam níveis comparáveis de risco total.

(10)

Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Orientação (UE) 2016/65 (BCE/2015/35),

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Orientação (UE) 2016/65 (BCE/2015/35) é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 2.o, as alíneas a), b) e c) são substituídas pelas seguintes:

«a)

inserem-se na categoria de margem de avaliação I os instrumentos de dívida emitidos por administrações centrais, os certificados de dívida emitidos pela União Europeia, os certificados de dívida emitidos pelo BCE e os certificados de dívida emitidos pelos BCN antes da data de adoção do euro nos respetivos Estados-Membros cuja moeda é o euro;

b)

inserem-se na categoria de margem de avaliação II os instrumentos de dívida emitidos por:

i)

administrações locais e regionais;

ii)

entidades que são instituições de crédito ou instituições que não são instituições de crédito classificadas pelo Eurosistema como agências e que satisfaçam os critérios quantitativos estabelecidos no anexo XII-A da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60);

iii)

bancos multilaterais de desenvolvimento e organizações internacionais que não a União Europeia; bem como as obrigações com ativos subjacentes legislativas e multicédulas;

c)

inserem-se na categoria de margem de avaliação III os instrumentos de dívida emitidos por:

i)

sociedades não financeiras,

ii)

empresas do setor das administrações públicas, e

iii)

agências que não são instituições de crédito e que não satisfazem os critérios quantitativos estabelecidos no anexo XII-A da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60);»;

2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

Margens de avaliação aplicáveis aos ativos transacionáveis

1.   A determinação das margens de avaliação aplicáveis aos ativos transacionáveis classificados nas categorias I a IV efetua-se com base:

a)

na classificação do ativo específico, relativamente ao nível de qualidade de crédito 1, 2 ou 3;

b)

no prazo residual do ativo, conforme se especifica no n.o 2;

c)

na estrutura de cupão do ativo, conforme se especifica no n.o 2.

2.   Relativamente aos ativos transacionáveis incluídos nas categorias I a IV, a margem de avaliação depende do prazo residual e da estrutura de cupão do ativo (fixo/variável ou zero), tal como determinado no quadro 2 do anexo da presente orientação. O prazo de vencimento relevante para a determinação da margem de avaliação a aplicar é o prazo residual do ativo, independentemente da sua estrutura de cupão.

2-A.   A determinação do prazo de vencimento residual para as obrigações com ativos subjacentes para uso próprio depende do facto de terem uma estrutura de vencimento único prorrogável (soft bullet) ou uma estrutura de amortização por transferência de cobranças condicionada (pass through), do seguinte modo:

a)

no caso de obrigações com ativos subjacentes com uma estrutura de vencimento único prorrogável, o prazo de vencimento residual deve ser definido como a duração máxima até à qual o prazo de vencimento pode ser prorrogado, tal como refletido nos termos e condições da obrigação com ativos subjacentes específica;

b)

no caso de obrigações cobertas para uso próprio com uma estrutura de amortização por transferência de cobranças condicionada (pass through), o prazo de vencimento residual deve corresponder à categoria [10,15) anos.

Para os efeitos do n.o 2-A, entende-se por «uso próprio» a apresentação ou utilização por uma contraparte de obrigações com ativos subjacentes emitidos ou garantidos pela própria contraparte ou por qualquer outra entidade com a qual a mesma tenha uma relação estreita determinada de acordo com o disposto no artigo 138.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).

3.   Relativamente aos ativos transacionáveis incluídos na categoria de margem de avaliação V, independentemente da sua estrutura de cupão, a determinação das margens de avaliação aplicáveis efetua-se com base na vida média ponderada do ativo, conforme se especifica nos n.os 4 e 5. As margens de avaliação aplicáveis aos ativos transacionáveis inseridos na categoria V constam do quadro 2-A do anexo da presente orientação.

4.   A vida média ponderada da tranche de grau hierárquico mais elevado de um instrumento de dívida titularizado é estimada como o tempo médio ponderado restante esperado até ao reembolso dessa tranche. Relativamente aos instrumentos de dívida titularizados retidos, deve assumir-se, para efeitos do cálculo da vida média ponderada, que a opção de compra do emitente não será exercida.

5.   Para os efeitos do n.o 4, por “instrumentos de dívida titularizados mobilizados retidos” entendem-se os instrumentos de dívida titularizados utilizados numa percentagem superior a 75 % do montante nominal em dívida, pela contraparte que originou o instrumento de dívida titularizado ou por entidades com relações estreitas com o originador. A existência de relações estreitas é determinada em conformidade com o artigo 138.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).»

;

3)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

Margens de avaliação adicionais aplicáveis a tipos específicos de ativos transacionáveis

Para além das margens de avaliação previstas no artigo 3.o da presente orientação, aplicam-se as seguintes margens de avaliação adicionais a tipos específicos de ativos transacionáveis:

a)

todos os ativos transacionáveis alocados nas categorias das margens de avaliação II, III, IV e V, que sejam valorizados teoricamente de acordo com as regras constantes do artigo 134.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), ficam sujeitos a uma margem de avaliação adicional sob a forma de uma redução de valorização adicional. A redução da valorização adicional, também para as obrigações com ativos subjacentes para uso próprio, dependerá do prazo de vencimento residual esperado ou, no caso da categoria de margem de avaliação V, da duração média ponderada do ativo, nos níveis estabelecidos no quadro 4 do anexo da presente orientação. Para efeitos do cálculo da redução da valorização adicional para as obrigações com ativos subjacentes para uso próprio, o prazo de vencimento residual esperado é a data de vencimento inicialmente prevista, a menos que e até que seja desencadeada uma prorrogação do prazo de vencimento;

b)

as obrigações com ativos subjacentes para uso próprio ficam sujeitas a uma margem de avaliação adicional de: i) 8 % sobre o valor dos instrumentos de dívida aos quais tenha sido atribuído um nível de qualidade de crédito 1 e 2; e ii) 12 % sobre o valor dos instrumentos de dívida aos quais tenha sido atribuído um nível de qualidade de crédito 3. Para os efeitos desta alínea, a expressão “uso próprio” tem o mesmo significado que lhe é atribuído no artigo 3.o, n.o 2-A.;

c)

se a margem de avaliação adicional referida na alínea b) não puder ser aplicada ao sistema de gestão de ativos de garantia de um BCN, de um agente prestador de serviços de gestão de ativos de garantia (triparty agent) ou do TARGET para autocolateralização, a margem de avaliação adicional deve ser aplicada em tais sistemas ou plataforma ao valor de toda a emissão das obrigações com ativos subjacentes que podem ser objeto de uso próprio.»

;

4)

No artigo 5.o, o n.o 5, passa a ter a seguinte redação:

«5.   Os instrumentos de dívida não transacionáveis garantidos por empréstimos hipotecários a particulares ficam sujeitos a uma margem de avaliação de 31,5 %.»

;

5)

O anexo é substituído pelo anexo da presente orientação.

Artigo 2.o

Produção de efeitos e aplicação

1.   A presente orientação produz efeitos na data em que for notificada aos BCN.

2.   Os BCN devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente orientação e aplicá-las a partir de 29 de junho de 2023. Os mesmos devem comunicar ao Banco Central Europeu os textos e meios referentes a essas medidas o mais tardar até 17 de fevereiro de 2023.

Artigo 3.o

Destinatários

Os BCN são os destinatários da presente orientação.

Feito em Frankfurt am Main, em 16 de dezembro de 2022.

Pelo Conselho do BCE

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE


(1)  Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (Orientação da Documentação Geral) (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3).

(2)  Orientação (UE) 2016/65 do Banco Central Europeu, de 18 de novembro de 2015, relativa às margens de avaliação a aplicar na implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2015/35) (JO L 14 de 21.1.2016, p. 30).


ANEXO

O anexo da Orientação (UE) 2016/65 (BCE/2015/35) é substituído pelo seguinte:

«ANEXO

Quadro 1

Categorias de margem de avaliação aplicáveis aos ativos transacionáveis elegíveis, com base no tipo de emitente e/ou no tipo de ativo

Categoria I

Categoria II

Categoria III

Categoria IV

Categoria V

Instrumentos de dívida emitidos pelas administrações centrais

Instrumentos de dívida emitidos pela União Europeia

Certificados de dívida do BCE

Certificados de dívida emitidos pelos bancos centrais nacionais (BCN) antes da data de adoção do euro nos respetivos Estados-Membros

Instrumentos de dívida emitidos por administrações locais e regionais

Instrumentos de dívida emitidos por entidades (instituições de crédito ou ou instituições que não são instituições de crédito) classificadas pelo Eurosistema como agências e que satisfazem os critérios quantitativos estabelecidos no anexo XII-A da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60)

Instrumentos de dívida emitidos por bancos multilaterais de desenvolvimento e organizações internacionais que não a União Europeia

Obrigações com ativos subjacentes legislativas

Multicédulas

Instrumentos de dívida emitidos por sociedades não financeiras, empresas do setor das administrações públicas e agências que não são instituições de crédito e que não satisfazem os critérios quantitativos estabelecidos no anexo XII-A da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60)

Instrumentos de dívida sem garantia emitidos por instituições de crédito e por agências que são instituições de crédito que não satisfazem os critérios quantitativos estabelecidos no anexo XII-A da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60)

Instrumentos de dívida sem garantia emitidos por sociedades financeiras que não são instituições de crédito

Instrumentos de dívida titularizados


Quadro 2

Níveis de margem de avaliação aplicáveis aos ativos transacionáveis elegíveis nas categorias de margem de avaliação I a IV

(em %)

 

Categorias de margem de avaliação

Qualidade de crédito

Prazo residual (anos)* ((*))

Categoria I

Categoria II

Categoria III

Categoria IV

Cupão de taxa fixa e variável

Cupão zero

Cupão de taxa fixa e variável

Cupão zero

Cupão de taxa fixa e variável

Cupão zero

Cupão de taxa fixa e variável

Cupão zero

Níveis 1 e 2

[0 ,1 )

0,5

0,5

1,0

1,0

1,0

1,0

7,5

7,5

[1 ,3 )

1,0

2,0

1,5

2,5

2,0

3,0

10,0

11,5

[3 ,5 )

1,5

2,5

2,5

3,5

3,0

4,5

12,0

13,0

[5 ,7 )

2,0

3,0

3,5

4,5

4,5

6,0

14,0

15,0

[7 ,10 )

3,0

4,0

4,5

6,5

6,0

8,0

16,0

17,5

[10 ,15 )

4,0

5,0

6,5

8,5

7,5

10,0

18,0

22,5

[15 ,30 )

5,0

6,0

8,0

11,5

9,0

13,0

21,0

25,0

[30 ,∞)

6,0

9,0

10,0

13,0

11,0

16,0

24,0

31,5

 

Categorias de margem de avaliação

Qualidade de crédito

Prazo residual (anos)

Categoria I

Categoria II

Categoria III

Categoria IV

Cupão de taxa fixa e variável

Cupão zero

Cupão de taxa fixa e variável

Cupão zero

Cupão de taxa fixa e variável

Cupão zero

Cupão de taxa fixa e variável

Cupão zero

Nível 3

[0 ,1 )

5,0

5,0

5,5

5,5

6,5

6,5

11,5

11,5

[1 ,3 )

6,0

7,0

7,5

10,5

9,5

12,0

18,5

20,0

[3 ,5 )

8,5

10,0

11,0

16,0

13,0

18,0

23,0

27,0

[5 ,7 )

10,0

11,5

12,5

17,0

15,0

21,5

25,5

29,5

[7 ,10 )

11,5

13,0

14,0

21,0

17,0

23,5

26,5

31,5

[10 ,15 )

12,5

14,0

17,0

25,5

19,5

28,0

28,5

35,0

[15 ,30 )

13,5

15,0

20,0

28,5

22,0

31,0

31,5

39,0

[30 ,∞)

14,0

17,0

22,0

32,5

25,0

35,5

34,5

43,0


Quadro 2-A

Níveis de margem de avaliação aplicáveis aos ativos transacionáveis elegíveis incluídos na categoria de margem de avaliação V

(em %)

 

 

Categoria V

Qualidade de crédito

Duração média ponderada  ((*))

Margem de avaliação

Níveis 1 e 2

[0 ,1 )

4,0

[1 ,3 )

5,0

[3 ,5 )

7,0

[5 ,7 )

9,0

[7 ,10 )

12,0

[10 ,15 )

18,0

[15 ,30 )

20,0

[30 ,∞)

22,0


Quadro 3

Níveis de margem de avaliação aplicáveis aos direitos de crédito elegíveis

(em %)

Qualidade de crédito

Prazo residual (anos)  ((*))

Pagamento de juros de taxa fixa

Pagamento de juros de taxa variável

Níveis 1 e 2

[0 ,1 )

8,0

8,0

[1 ,3 )

11,5

8,0

[3 ,5 )

15,0

8,0

[5 ,7 )

20,0

11,5

[7 ,10 )

26,0

15,0

[10 ,15 )

33,0

20,0

[15 ,30 )

38,0

26,0

[30 , ∞)

40,0

33,0

Nível 3

[0 ,1 )

16,0

16,0

[1 ,3 )

25,0

16,0

[3 ,5 )

35,0

16,0

[5 ,7 )

42,0

25,0

[7 ,10 )

46,0

35,0

[10 ,15 )

48,0

42,0

[15 ,30 )

50,0

46,0

[30 , ∞)

52,0

48,0


Quadro 4

Níveis de redução de valorização adicional aplicados aos ativos transacionáveis das categorias de margem de avaliação II a V que são valorizados teoricamente

(em %)

Prazo de vencimento residual/vida média ponderada (anos)  ((*))

Redução de valorização adicional (valuation markdown)

[0 ,1 )

1,5

[1 ,3 )

2,5

[3 ,5 )

3,0

[5 ,7 )

3,5

[7 ,10 )

4,5

[10 ,15 )

6,0

[15 ,30 )

8,0

[30 , ∞)

13,0

»

((*))  ou seja, [0,1) prazo residual inferior a um ano, [1,3) prazo residual igual ou superior a um ano e inferior a três anos, etc.

((*))  ou seja, [0,1) prazo residual inferior a um ano, [1,3) prazo residual igual ou superior a um ano e inferior a três anos, etc.

((*))  ou seja, [0,1) prazo residual inferior a um ano, [1,3) prazo residual igual ou superior a um ano e inferior a três anos, etc.

((*))  ou seja, [0,1) prazo residual/vida média ponderada inferior a um ano, [1,3) prazo residual/vida média ponderada igual ou superior a um ano e inferior a três anos, etc.