1995R0439 — PT — 31.03.1995 — 001.001
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Jornal Oficial |
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Regulamento (CE) n.o 704/95 da Comissão de 30 de Março de 1995 |
L 71 |
86 |
31.3.1995 |
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REGULAMENTO (CE) N.o 439/95 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 1995
que altera e estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.o 1442/93 que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade, no que se refere aos pedidos de certificados para o segundo trimestre de 1995
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94 ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,
Considerando que do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1442/93 da Comissão ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2444/94 ( 4 ), constam os nomes e os endereços das autoridades competentes dos Estados-membros; que há que aditar a este anexo os nomes e os endereços das autoridades competentes da Áustria, da Finlândia e da Suécia;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1442/93 prevê, no n.o 2 do seu artigo 9.o e no n.o 2 do seu artigo 14.o, que os pedidos de certificados de importação sejam apresentados durante os sete primeiros dias do último mês do trimestre anterior ao trimestre relativamente ao qual os certificados são emitidos e, no n.o 1 do seu artigo 11.o e no n.o 1 do seu artigo 17.o, que os certificados de importação sejam emitidos, o mais tardar, no dia 21 do último mês de cada trimestre, em relação ao trimestre seguinte; que, por razões administrativas que se prendem com a aplicação dos acordos concluídos durante o« Uruguay Round» de negociações comerciais multilaterais, é conveniente prorrogar estes prazos no que se refere aos pedidos e à emissão de certificados de importação para o segundo trimestre de 1995;
Considerando que o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente antes do período previsto para a apresentação dos pedidos de certificados relativos ao segundo trimestre de 1995;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Ao anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1442/93 são aditados os seguintes nomes e endereços das autoridades competentes da Áustria, da Finlândia e da Suécia:
«— Áustria:
Bundesministerium für land- und Forstwirtschaft
Abteilung III A 5 — Handelspolitik und Außenhandel
Stubering 12
A-1012 Wien
— Finlândia:
Maa- ja metsätalousministeriö
Mariankatu 23
PL 232
FIN-00171 Helsinki
— Suécia:
Jordbruksverket
Vallgatan 8
S-55182 Jönköping »
2. O nome e o endereço da autoridade competente alemã constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1442/93 são substituídos por:
«— Alemanha:
Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung
Referat 322
Adickesallee 40
D-60322 Frankfurt am Main »
Artigo 2.o
1. Em derrogação do n.o 2 do artigo 9.o e do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1442/93, os pedidos de certificados de importação para o segundo trimestre de 1995 devem ser apresentados entre 8 e 14 de Março de 1995.
2. Em derrogação do n.o 1 do artigo 11.o e do n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1442/93, os certificados de importação para o segundo trimestre de 1995 serão emitidos até ►M1 7 de Abril de 1995 ◄ .
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
( 1 ) JO n.o L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.
( 2 ) JO n.o L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
( 3 ) JO n.o L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.
( 4 ) JO n.o L 261 de 11. 10. 1994, p. 3.