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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/1412 |
27.5.2024 |
DECISÃO (UE) 2024/1412 DO CONSELHO
de 19 de fevereiro de 2024
relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT), no que respeita a madeira e a produtos da madeira importados para a União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 21 de maio de 2003, a Comissão adotou uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT) — Proposta de um plano de ação da UE». O plano de ação apresentado nessa comunicação (a seguir denominado «plano de ação FLEGT») que preconizava a adoção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a celebração de acordos de parceria voluntária com países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o plano de ação foram adotadas em outubro de 2003 (1), tendo o Parlamento Europeu adotado uma resolução sobre o assunto em 11 de julho de 2005 (2). |
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(2) |
Em 5 de dezembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países produtores de madeira sobre acordos de parceria com o objetivo de executar o Plano de Ação FLEGT. |
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(3) |
Em 20 de dezembro de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 (3) que estabeleceu um regime de licenciamento FLEGT para a importação, para a União, de madeira proveniente de países com os quais a União celebrou acordos de parceria voluntária. |
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(4) |
As negociações com a República da Costa do Marfim com vista à celebração de um Acordo de Parceria Voluntária relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita à madeira e a produtos da madeira importados para a União Europeia (a seguir designado por «Acordo») foram concluídas com êxito, tendo o Acordo sido rubricado em 17 de outubro de 2022. |
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(5) |
Por conseguinte, o Acordo deve ser assinado, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita à madeira e a produtos da madeira importados para a União Europeia é autorizada, sob reserva da celebração do Acordo (4).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2024.
Pelo Conselho
A Presidente
Y. DÍAZ PÉREZ
(1) JO C 268 de 7.11.2003, p. 1.
(2) JO C 157 E de 6.7.2006, p. 482.
(3) Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (JO L 347 de 30.12.2005, p. 1).
(4) O texto do acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1412/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)