<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1991PTA.0600301701.case.xml"><NO.CASE>C-356/89</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61989C0356</NO.CELEX><NO.SEQ>0013.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>3027</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>3034</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>8</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE M. DARMON — PROCESSO C-356/89</LEFT><RIGHT>NEWTON</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Marco Darmon</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19910305">5 de Março de 1991</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Lingua original: francés.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senbores Juízes,</HT></P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>As questões apresentadas no presente processo prejudicial pelo Social Security Commissioner vão levar este Tribunal a esclarecer, uma vez mais, o alcance dos artigos 4.° e 10.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de <DATE ISO="19710614">14 de Junho de 1971</DATE>, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>regulamento<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de <DATE ISO="19830602">2 de Junho de 1983</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="230" DATE.PUB="1983" PAGE.FIRST="6">JO L 230, p. 6</REF.DOC.OJ> (EE 05 F3 p. 53).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>O recorrente no processo principal é um cidadão britânico que pagou cotizações para o regime de segurança social francês, como trabalhador independente. Padece de tetraplegia total, subsequente a lesões sofridas num acidente de viação. Depois do seu regresso ao Reino Unido, foi-lhe concedido pelas autoridades britânicas um subsídio de mobilidade, com início em <DATE ISO="19810304">4 de Março de 1981</DATE>, data do pedido, e termo, em princípio, em <DATE ISO="20230821">21 de Agosto de 2023</DATE>, véspera da data do seu 75.° aniversário.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>O Social Security Act 1975 atribui, efectivamente, na secção 37A, o direito a um subsídio de mobilidade para todo o período durante o qual o sinistrado <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>sofra de uma deficiência física que o incapacite, ou praticamente o incapacite, para andar<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>. Os Mobility Allowance Regulations de 1975 definem mais detalhadamente os requisitos de natureza médica para se beneficiar daquele subsídio. Estes não estão em causa no presente processo.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Em contrapartida, a condição de residência ou de presença na Grã-Bretanha, imposta pelas mesmas normas, é, neste caso, a raiz do problema. Segundo o órgão jurisdicional britânico<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Pedido de decisão prejudicial, ponio 2.</P></NOTE>, R. Newton estabeleceu-se em França, a título permanente, em <DATE ISO="19840404">4 de Abril de 1984</DATE> e deixou, a partir desta data, de ter direito ao subsídio de mobilidade. R. Newton recorreu desta decisão para o Social Security Appeal Tribunal, mas o recurso não obteve provimento. Apresentou então a questão ao Social Security Commissioner, que formulou o presente pedido de decisão prejudicial, que convida este Tribunal a pronunciar-se sobre as seguintes questões:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>No caso de um trabalhador assalariado ou não assalariado que, ao abrigo apenas da legislação do Reino Unido, tenha adquirido o direito a um subsídio de mobilidade, nos termos da secção 37A do Social Security Act 1975, mas que, ao abrigo da legislação do Reino Unido, não tenha direito a qualquer outra prestação:</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>o subsídio de mobilidade constitui uma prestação abrangida pelo disposto no n.° 1, alínea b), do artigo 4.° do Regulamento<?PAGE NO="I-3028"?> (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, que não se encontra excluída por força do n.° 4 do artigo 4.° ; e</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>na afirmativa, pode essa pessoa continuar a receber o subsídio de mobilidade, por força do disposto no artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, residindo noutro Estado-mem-bro?<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Lembremos, em primeiro lugar, face a uma questão tão directa, como correctamente observa a Comissão<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Observações escritas, ponto 6.</P></NOTE>, que este Tribunal já declarou, a propósito de pedidos que tinham por objecto a qualificação de normas nacionais à luz do Regulamento n.° 1408/71 que,</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>Embora o Tribunal de Justiça, ao decidir no quadro do artigo 177.° do Tratado CEE, não tenha competência para aplicar as normas comunitárias a um caso específico nem, portanto, para qualificar uma disposição de direito nacional à luz daquelas normas, ele pode, no entanto, fornecer ao órgão jurisdicional nacional elementos de interpretação do direito comunitário que podem ser-lhe úteis na apreciação dos efeitos dessa disposição<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19750617">17 de Junho de 1975</DATE>, Casal F., n.° 10 Í<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="7/75" YEAR="1975" PAGE.ECR="675">7/75 Recueil, p. 679</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>O Social Security Commissioner pergunta, pois, em primeiro lugar, se uma prestação dessa natureza está abrangida na previsão do artigo 4.°, n.° 1, do regulamento, e se não está excluída pelo n.° 4 do mesmo artigo. A primeira dessas disposições estabelece: <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>O presente regulamente aplica-se a todas as legislações relativas aos ramos de segurança social que respeitem a: ... b) prestações de invalidez, incluindo as que são destinadas a manter ou a melhorar a capacidade de ganho<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>. Em contrapartida, o n.° 4 do artigo dispõe que o regulamento não se aplica à assistência social e médica.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Para efeitos da aplicação do regulamento é, pois, indispensável definir se a prestação pertence a uma ou a outra daquelas categorias: prestação de invalidez ou medida de assistência social.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>O Governo do Reino Unido<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Observações escritas, ponto 4.6.</P></NOTE> observa que o subsídio de mobilidade não foi incluído na declaração que elaborou, em cumprimento do disposto no artigo 5.° do regulamento. Este artigo prevê, efectivamente, que <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>os Estados-membros mencionarão as legislações e regimes a que se referem os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2 do artigo 4.°... em declarações notificadas e publicadas nos termos do artigo 97.°<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Embora este Tribunal considere<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19771129">29 de Novembro de 1977</DATE>, Beerens (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="35/77" YEAR="1977" PAGE.ECR="2249">35/77, Recueil, p. 2249</REF.DOC.ECR>, especialmente p. 2255).</P></NOTE> que o facto de um Estado-membro ter mencionado uma determinada lei nessa declaração deve ser entendido como demonstrando que as prestações concedidas com base nessa lei são prestações de segurança social, na acepção do referido regulamento, também entende<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19810127">27 de Janeiro de 1981</DATE>, Vigier, n.° 15 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="70/80" YEAR="1981" PAGE.ECR="229">70/80 Recueil, p. 229</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> que</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>o facto de uma legislação nacional não ser mencionada na declaração feita por um Estado-membro não impede a qualificação dessa legislação como estando abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P><?PAGE NO="I-3029"?><P>e que</P><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>essa circunstância näo é determinante<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Além disso, a jurisprudência deste Tribunal estabelece claramente que a distinção entre as prestações excluídas do àmbito de aplicação do regulamento e as que nele se enquadram</TXT><P><QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>assenta essencialmente nos elementos constitutivos de cada prestação, nomeadamente as suas finalidades e condições de concessão<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19780706">6 de Julho de 1978</DATE>, Gillard, n.° 12 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="9/78" YEAR="1978" PAGE.ECR="1661">9/78, Recueil, p. 1661</REF.DOC.ECR>); acórdão de <DATE ISO="19830505">5 de Maio de 1983</DATE>, Piscitello, n.° 10 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="139/82" YEAR="1983" PAGE.ECR="1427">139/82, Recueil, p. 1427</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</P></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Paralelamente, uma jurisprudência constante deste Tribunal tem vindo a reconhecer que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>ainda que possa parecer desejável, do ponto de vista da aplicação da regulamentação comunitária em matéria de segurança social, estabelecer uma distinção nítida entre os sistemas legislativos referentes, respectivamente, à segurança social e à assistência, não se pode excluir a possibilidade de que, em função do seu campo de aplicação subjectivo, dos seus objectivos e das suas regras de aplicação, uma legislação nacional se relacione simultaneamente com uma e outra destas duas categorias<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19870224">24 de Fevereiro de 1987</DATE>, Giletti, n.° 9 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="379/85+380/85+381/85+93/86" YEAR="1987" PAGE.ECR="955">379/85, 380/85, 381/85 e 93/86, Colect., p. 955</REF.DOC.ECR>); ver igualmente o acórdão de <DATE ISO="19720622">22 de Junho de 1972</DATE>, Frilli, n.° 13 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="1/72" YEAR="1972" PAGE.ECR="457">1/72, Recueil, p. 457</REF.DOC.ECR>); acórdão de <DATE ISO="19740528">28 de Maio de 1974</DATE>, Callemeyn, n.° 6 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="187/73" YEAR="1974" PAGE.ECR="553">187/73, Recueil, p. 553</REF.DOC.ECR>); acórdão de <DATE ISO="19741009">9 de Outubro de 1974</DATE>, Biason, n.° 9 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="24/74" YEAR="1974" PAGE.ECR="999">24/74, Recueil, p. 999</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>O subsídio de mobilidade previsto pelo Social Security Act relaciona-se com estas duas categorias de regimes? A Comissão considera que tem carácter híbrido<NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Observações escritas, ponto 9.</P></NOTE>. Por um lado, releva da assistência social, posto que não pressupõe períodos de trabalho ou de seguro; por outro lado, prende-se com a segurança social, na medida em que não se baseia num critério de necessidade e é concedido como um direito a quem preencha os seus requisitos de atribuição, não dando lugar a uma apreciação individual e discricionária da situação do interessado.</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>A jurisprudência do Tribunal respeitante à concessão de certos subsídios aos deficientes já salientou esta conexão com as duas categorias de prestações<NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão 187/73, já referido, n.° 7; acórdão de <DATE ISO="19741113">13 de Novembro de 1974</DATE> Costa/Bélgica, n.° 7 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="39/74" YEAR="1974" PAGE.ECR="1251">39/74, Recueil, p. 1251</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. No entanto, as legislações em causa relacionavam-se ainda mais estreitamente com a assistência social, visto que tomavam em consideração as necessidades económicas dos interessados. Todavia, o Tribunal considerou essencial o facto de essas legislações, ao não escolherem um sistema de apreciação individual, característico da assistência, conferirem aos beneficiários uma posição legalmente definida. E o Tribunal decidiu que, dado que essas normas estabeleciam um direito legalmente protegido ao subsídio para deficientes, elas se integravam no domínio da segurança social, relativamente às pessoas abrangidas pelo Regulamento n.° 3, que precedeu o Regulamento n.° 1408/71. No caso do subsídio de mobilidade, verifica-se que o critério da necessidade econômica não figura entre os requisitos necessários para a obtenção da prestação, o que deveria <HT TYPE="ITALIC">a fortiori</HT> levar a reconhecer que se inclui no âmbito da segurança social; como lembra o juiz <HT TYPE="ITALIC">a quo,</HT> <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>o critério legal de base para a<?PAGE NO="I-3030"?> atribuição do direito ao subsídio, estabelecido na secção 37A do Social Security Act 1975, é que a pessoa sofra de uma deficiência física que a incapacite, ou praticamente incapacite, para andar<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Pedido de decisão prejudicial, ponto 8, sublinhado nosso.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Assim, resta verificar se os outros elementos que caracterizam este subsídio não lhe retiram a característica principal que permite enquadrá-lo entre as prestações de invalidez a que se refere o n.° 1 do artigo 4.° do regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>Por um lado, o subsídio de mobilidade não depende de quaisquer contribuições, mas este facto é irrelevante, visto que o n.° 2 do artigo 4.° do regulamento dispõe que as prestações não contributivas não ficam excluídas do seu âmbito de aplicação. E o Tribunal sublinhou a este respeito que</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>a qualificação de uma prestação como prestação de segurança social, abrangida pelo regulamento, não depende do seu modo de financiamento<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0014" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão 379/85, 380/85, 381/85 e 93/86, já referido, n.° 7.</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>Por outro lado, o Governo do Reino Unido observa que o subsídio de mobilidade não pode ser considerado uma prestação de invalidez, visto que o seu objectivo não é compensar uma redução da capacidade de ganho, subsequente à invalidez<NOTE NOTE.ID="E0015" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Observações escritas, ponto 4.6.</P></NOTE>. É verdade que pode ser concedido a pessoas com idades compreendidas entre os 5 e os 75 anos, independentemente da incapacidade para o trabalho. No entanto, é conveniente sublinhar que o n.° 1, alínea b), do artigo 4.° visa as: <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>prestações de invalidez, <HT TYPE="ITALIC">incluindo</HT> as que são destinadas a manter ou a melhorar a capacidade de ganho<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>. O termo que sublinhámos confirma que estas prestações, que devem <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>ser entendidas do modo mais lato<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0016" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão 39/74, ji referido, n.° 10.</P></NOTE>, não são apenas as que decorrem de incapacidades para o trabalho.</TXT></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>O Governo do Reino Unido sustenta, por último, que o subsídio de mobilidade não é complementar de qualquer outra prestação paga no Reino Unido<NOTE NOTE.ID="E0017" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Observações escritas, ponto 4.6.</P></NOTE>. O juiz <HT TYPE="ITALIC">a quo</HT> referiu, na sua questão, que R. Newton não tinha direito, nos termos da legislação do Reino Unido, a qualquer outra prestação, para além do subsídio de mobilidade. O Tribunal de Justiça já se pronunciou, por mais de uma vez, sobre situações em que a prestação controvertida era complemento de outra prestação<NOTE NOTE.ID="E0018" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão 187/73, já referido, n.° U, processos apensos 379/85, 380/85, 381/85 e 93/86, já referidos, n.° 11.</P></NOTE>. Contudo, esta circunstância não nos parece, de modo nenhum, decisiva. Não figura no regulamento. E, além disso, na prática, tal exigência levaria a restringir o benefício das regras de coordenação dos regimes de segurança social às pessoas que já beneficiam de uma prestação principal, o que seria pouco compatível com a lógica deste regime comunitário. Finalmente, o Tribunal já decidiu que se enquadram no âmbito de aplicação do regulamento subsídios para deficientes não complementares de outras prestações<NOTE NOTE.ID="E0019" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão 39/74, já referido, n.° 11.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>Assim, consideramos que uma legislação nacional que prevê um direito, legalmente protegido, ao subsídio de mobilidade a favor das pessoas a que se refere o Regulamento n.° 1408/71, se integra no domínio da segurança social, na acepção do n.° 1, alínea b), do artigo 4.° deste regulamento.</TXT></NP><?PAGE NO="I-3031"?><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>O juiz <HT TYPE="ITALIC">a quo</HT> pretende saber, em segundo lugar, caso o subsídio de mobilidade venha a ser considerado como uma prestação de invalidez na acepção do n.° 1 do artigo 4.° do regulamento, se o artigo 10.° do mesmo regulamento confere ao titular dessa prestação o direito a receber o subsídio de mobilidade, quando resida noutro Estado-membro.</TXT></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>O n.° 1 do artigo 10.° do regulamento dispõe que: <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>Salvo disposição contrária do presente regulamento, as prestações pecuniárias de invalidez... adquiridas ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-membros não podem sofrer qualquer redução, modificação, suspensão, supressão ou confisco, pelo facto de o beneficiário residir no território de um Estado-membro que não seja aquele em se que encontra a instituição devedora.<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>O objectivo prosseguido pela norma é, como este Tribunal teve a ocasião de reafirmar por várias vezes, o de <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>favorecer a livre circulação dos trabalhadores e dos membros da sua família, protegendo os interessados contra prejuízos que lhes poderiam advir da transferência de residência de um Estado-membro para outro<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0020" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão 139/82, já referido, n.° 15; ver também acórdão de <DATE ISO="19781107">7 de Novembro de 1978</DATE>, Śmieja, n.° 20 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="51/73" YEAR="1973" PAGE.ECR="1313">51/73, Recueil p. 1213</REF.DOC.ECR>); acórdão 379/85, 380/85, 381/85 e 92/86, já referido, n.<HT TYPE="SUP">e</HT> 14.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>A polêmica incide, antes de mais, no alcance desta posição: o recorrente no processo principal considera que o n.° 1 do artigo 10.° do regulamento lhe permite continuar a receber o subsídio de mobilidade, ainda que ele resida noutro Estado-membro, sendo sua opinião que aquela disposição é desprovida de qualquer <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>ambiguidade<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0021" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Observações escritas, ponto 10.</P></NOTE>. O Governo do Reino Unido sublinha que os requisitos de residência e de presença formulados na secção 37A do Social Security Act não se destinam apenas a fixar limites à possibilidade de beneficiar da prestação, mas são <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>requisitos positivos de aquisição da prestação e do direito permanente a esta<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>. Ora, o n.° 1 do artigo 10.° não se referiria às condições de atribuição de uma prestação<NOTE NOTE.ID="E0022" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Observações escritas, pontos 5.5 e 5.6.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>É nosso entendimento que esta distinção não procede. Por um lado, permitiria contornar muito facilmente a proibição constante do artigo 10.° do regulamento, cuja utilidade seria, assim, consideravelmente diminuída: bastaria que o legislador incluísse os requisitos de residência entre ás condições de atribuição do subsídio para os subtrair à proibição. Por outro lado, as objecções formuladas pelo Governo do Reino Unido contrariam a jurisprudência deste Tribunal, nos termos da qual o n.° 1 do artigo 10.° do regulamento implica <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>não só que o interessado conserva o direito de beneficiar das pensões, rendas e subsídios adquiridos em virtude da legislação de um ou de vários Estados-membros, mesmo depois de ter fixado a sua residência noutro Estado-membro, mas igualmente que não é possível recusar-lhe a aquisição de tal direito, pela simples razão de não residir no território do Estado em que se encontra a instituição devedora<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0023" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão 379/85, 380/85, 381/85 e 93/86, ¡á referido, n.° 15; ver também acórdão de <DATE ISO="19820610">10 de Junho de 1982</DATE>, Camera, de casada Caracciolo, n.° 14 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="92/81" YEAR="1982" PAGE.ECR="2213">92/81, Recueil, p. 2213</REF.DOC.ECR>); acórdão de <DATE ISO="19861023">23 de Outubro de 1986</DATE>, Van Roosmalen, n.° 39 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="300/84" YEAR="1986" PAGE.ECR="3097">300/84, Colect., p. 3097</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>No acórdão Giletti<NOTE NOTE.ID="E0024" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Já referido, n.° 16.</P></NOTE>, o Tribunal acrescentou que do n.° 1 do artigo 10.° consta uma proibição <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>em termos gerais<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/> e que as únicas excepções admitidas deveriam estar<?PAGE NO="I-3032"?> <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>expressamente previstas na regulamentação comunitária<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/>. Nenhuma excepção a esta regra consta actualmente da regulamentação comunitária. A Comissão apresentou uma proposta de alteração do regulamento, que visava impedir que certas prestações, entre as quais o subsídio de mobilidade, fossem pagas num Estado-membro diferente do da instituição devedora<NOTE NOTE.ID="E0025" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="240" DATE.PUB="19850921" PAGE.FIRST="6">JO C 240, de 21.9.1985, p. 6</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, mas essa proposta não foi aprovada. No âmbito de uma acção por incumprimento, o Tribunal sublinhou recentemente, num <HT TYPE="ITALIC">obiter dictum</HT> relativo a essa proposta<NOTE NOTE.ID="E0026" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ver o acórdão de <DATE ISO="19900712">12 de Julho de 1990</DATE>, Comisslo/França, n.° l9(C-236/88, ColecL, p. I-3163).</P></NOTE>, que o facto de esta ter sido submetida a apreciação do Conselho não altera as obrigações constantes das normas comunitárias em vigor. Donde se infere que o regulamento deve ser interpretado na sua forma actual à luz da jurisprudência do Tribunal, como aliás a Comissão reconhece<NOTE NOTE.ID="E0027" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Observações escritas, ponto 18.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>O representante do Governo do Reino Unido, nas suas alegações na audiência, afirmou ainda que, se se admitisse a supressão dos requisitos de residência para a atribuição do direito àquelas prestações, isso <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>teria consequências surpreendentes<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/>, uma vez que R. Newton, residindo em França, poderia beneficiar do subsídio de mobilidade em virtude da legislação britânica e do subsídio para deficientes nos termos da lei francesa. Acrescentou que ele poderia mesmo estabelecer-se num terceiro Estado-membro e cumular as três prestações.</TXT></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>Este argumento, revelador de uma legítima preocupação dos Estados-membros<NOTE NOTE.ID="E0028" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ver igualmente a posição do Governo belga, observações escritas, ponto 2.3.</P></NOTE>, não é contudo suficiente para esvaziar de sentido a norma constante do artigo 10.°, que deve ser aplicada, salvo excepção prevista pela regulamentação comunitária<NOTE NOTE.ID="E0029" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão 379/85, 380/85, 381/85 e 93/86, já referido, n.° 16.</P></NOTE>. Em contrapartida, se os Estados-membros quiserem impedir ou reduzir a cumulação, nada os impede, se assim o entenderem, de adoptar disposições legislativas com esse objectivo, em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 12.° do regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>Finalmente, a Comissão aduziu nas suas alegações, na fase oral do processo, um último argumento que o representante do Governo do Reino Unido subscreveu apenas a título subsidiário. Segundo a Comissão, o subsídio de mobilidade, prestação não contributiva, só poderia ser exportado do Estado-membro em que se situa a instituição devedora no caso de o interessado ter trabalhado neste último Estado. Este requisito suplementar parece inspirado pelo receio de que um cidadão comunitário requeira prestações a Estados-membros em que nunca trabalhou ou nem sequer residiu, para lhe serem pagas no território de outro Estado-membro, onde tenha residência.</TXT></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>É verdade que, tomada à letra, a jurisprudência<NOTE NOTE.ID="E0030" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Já citada, nota 22.</P></NOTE> segundo a qual não é possível</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>recusar a aquisição de tal direito, pela simples razão de (o interessado) não residir no território do Estado-membro em que se encontra a instituição devedora<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/>,</P></QUOT.S></P><P>poderia levar a pensar que não é exigível nenhuma relação entre o interessado e o Estado-membro ao qual a prestação é requerida. Essa interpretação seria excessiva e ultrapassarla<?PAGE NO="I-3033"?> o objectivo que este Tribunal atribui ao artigo Í0.° do regulamento, e que é o de <QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>favorecer a livre circulação dos trabalhadores e dos membros da sua família, protegendo os interessados contra prejuízos que lhes poderiam advir da transferência de residência de um Estado-membro para outro<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0031" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão 139/82, jâ referido, n.° 15, sublinhado nosso.</P></NOTE>. Esta disposição inscreve-se, pois, num contexto particular e não pode ser invocada nas situações abusivas descritas pela Comissão.</P></NP><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>É preciso lembrar que o artigo 10.° visa as prestações <QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="00AB"/>adquiridas ao abrigo da legislação de um ou de mais Estados-membros<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="00BB"/> e não as que são adquiridas, na qualidade de trabalhador, ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-membros. Aliás, o Tribunal considerou, no acórdão de <DATE ISO="19830505">5 de Maio de 1983</DATE>, Piscitello<NOTE NOTE.ID="E0032" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Já referido.</P></NOTE>, que uma nacional comunitária podia exportar uma prestação adquirida em Itália, quando ela nunca tinha trabalhado nesse Estado-membro. O essencial era que a sua qualidade de trabalhadora comunitária ou de familiar de um trabalhador comunitário não fosse contestada<NOTE NOTE.ID="E0033" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ver as conclusões do advogado-geral Mancini, n.° 7.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>Ora, parece que ninguém contesta a qualidade de trabalhador comunitário de R. Newton, que exerceu uma actividade em França<NOTE NOTE.ID="E0034" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Pedido de decisão prejudicial, ponto 7.</P></NOTE>. Por isso, ele faz parte das pessoas a que o n.° 1 do artigo 2.° do regulamento se refere e a quem este se aplica. Além disso, as dificuldades com que se depara parecem resultar de uma mudança de residência de um Estado-membro para outro. Estes são os dois únicos factos que incumbe ao tribunal nacional verificar.</TXT></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>Deve, por conseguinte, reconhecer-se que é aplicável ao subsídio de mobilidade a supressão das cláusulas de residência prevista no n.° 1 do artigo 10.° do regulamento, quando o seu beneficiário já não resida no território do Estado-membro em que se encontra a instituição devedora.</TXT></NP><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>Pelo exposto, propomos que o Tribunal declare que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>O n.° 1, alínea b), do artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de <DATE ISO="19710614">14 de Junho de 1971</DATE>, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a um subsídio de mobilidade, prestação para deficientes, pago ao abrigo da legislação de um Estado-membro a que esteve sujeito um trabalhador, assalariado ou não, nacional de um Estado-membro, desde que essa prestação confira ao beneficiário uma posição legalmente definida, independente de qualquer apreciação individual e discricionária das necessidades ou situação pessoais, característica da assistência social, a que se refere o n.° 4 do artigo 4.° do referido regulamento.</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-3034"?><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O artigo 10.° do Regulamento n.° 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que não pode ser suprimido o pagamento dessa prestação a um trabalhador comunitário pela simples razão de este último já não residir no território do Estado-membro em que se encontra a instituição devedora.<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>