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18.7.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 232/4 |
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2017/1341 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1327 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
(2017/C 232/06)
Comunica-se a seguinte informação à atenção das pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão de Execução (PESC) 2017/1341 do Conselho (1) e do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/1327 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.
O Conselho da União Europeia tinha decidido que as pessoas cujos nomes figuram nos anexos acima referidos deveriam ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC (3) e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (4).
Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II-A do Regulamento (UE) n.o 36/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 16.o do regulamento).
As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, antes de 1 de março de 2018, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:
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Conselho da União Europeia |
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Secretariado-Geral |
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DG C 1C |
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Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
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1048 Bruxelles/Brussel |
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BELGIQUE/BELGIË |
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Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |
As informações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 34.o da Decisão 2013/255/PESC e do artigo 32.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 36/2012.
(1) JO L 185 de 18.7.2017, p. 56.
(2) JO L 185 de 18.7.2017, p. 20.
(3) JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.
(4) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.