8/7461974J00080036.000242614261CJACÓRDÃO DE 11.7.1974 — PROCESSO 8/74<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19740711">11 de Julho de 1974</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI>

No processo 8/74,

Procureur du Roi

contra

Benoit e Gustave Dassonville

<TI><P>Objecto:</P></TI>

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal de première instance de Bruxelles, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30.o a 33.o, 36.o e 85.o do Tratado CEE.

<TI><P>Decisão:</P></TI>1)A exigência por um Estado-membro de um certificado de autenticidade cuja obtenção é mais difícil para os importadores de um produto autêntico regularmente em livre prática noutro Estado-membro do que para os importadores do mesmo produto em proveniência directa do país de origem constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa incompatível com o Tratado.2)O facto de um acordo se limitar a autorizar a utilização dessa regulamentação nacional, ou a não se lhe opor, não basta, por si só, para tornar o acordo nulo.