DIRECTIVA 93/111/CE DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1993 que altera a Directiva 93/10/CEE respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 2º da Directiva 92/15/CEE da Comissão (2) proíbe o comércio e a utilização das películas de celulose regenerada destinadas a entrar em contacto com géneros alimentícios e não conformes à Directiva 83/229/CEE do Conselho (3) a partir de 1 de Julho de 1994;

Considerando que, por sua vez, o artigo 5º da Directiva 93/10/CEE da Comissão (4) proíbe o comércio e a utilização dos referidos produtos quando não forem conformes à Directiva 93/10/CEE nem à Directiva 83/229/CEE, a partir de 1 de Janeiro de 1994;

Considerando que, portanto, o artigo 5º da Directiva 93/10/CEE deve ser alterado, por forma a eliminar a incoerência das datas de proibição previstas nas Directivas 92/15/CEE e 93/10/CEE;

Considerando que a medida prevista na presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O segundo travessão do nº 1 do artigo 5º da Directiva 93/10/CEE é substituído por um novo travessão com a seguinte redacção:

« - proibirão, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o comércio e a utilização das películas de celulose regenerada destinadas a entrar em contacto com géneros alimentícios e não conformes à presente directiva, nem à Directiva 83/229/CEE, com excepção das películas de celulose regenerada que, nos termos da Directiva 92/15/CEE, serão proibidas a partir de 1 de Julho de 1994. ».

Artigo 2º

A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 38.

(2) JO nº L 102 de 16. 4. 1992, p. 44.

(3) JO nº L 123 de 11. 5. 1983, p. 31.

(4) JO nº L 93 de 17. 4. 1993, p. 27.