(1)

O Regulamento (UE) 2024/2773 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) criou o Mecanismo de Cooperação para Empréstimos à Ucrânia («Mecanismo») e concedeu à Ucrânia assistência macrofinanceira excecional sob a forma de um empréstimo («Empréstimo AMF») com vista a ajudar a Ucrânia a cobrir as suas necessidades de financiamento. O objetivo do Mecanismo é prestar à Ucrânia apoio financeiro não reembolsável para ajudar a Ucrânia a reembolsar o Empréstimo AMF, bem como empréstimos bilaterais elegíveis concedidos por mutuantes bilaterais que intervenham no quadro da iniciativa do G7 «empréstimos à Ucrânia de utilização acelerada de receitas extraordinárias», tal como referido no considerando 15 do Regulamento (UE) 2024/2773. Para o efeito, o Mecanismo deve receber recursos disponibilizados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/2773, incluindo os fluxos das receitas extraordinárias provenientes da imobilização dos ativos da Rússia, e desembolsá-los periodicamente à Ucrânia para cobrir o capital, os juros e quaisquer outros custos conexos do Empréstimo AMF e dos empréstimos bilaterais elegíveis.

(2)

O Banco Central Europeu (BCE) concordou em atuar como agente fiscal na prestação de serviços de conta de numerário mediante a abertura de uma conta mantida no BCE para efeitos de receção, detenção e transferência de montantes afetados ao Mecanismo nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/2773, para efeitos do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), desse regulamento, e sob reserva do disposto no seu artigo 8.o, n.o 4.

(3)

É adequado que a conta relevante mantida junto do BCE seja remunerada com base nas regras e disposições estabelecidas na Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu (BCE/2019/31) (2) e na Decisão (UE) 2024/1209 do Banco Central Europeu (BCE/2024/11) (3).

(4)

A Comissão Europeia, no contexto das suas funções ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/2773, solicitou que a conta mantida junto do BCE estivesse operacional em 1 de agosto de 2025. Por conseguinte, a presente decisão deve entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável a partir dessa data.

(5)

Por conseguinte, a Decisão (UE) 2019/1743 (BCE/2019/31) e a Decisão (UE) 2024/1209 (BCE/2024/11) devem ser alteradas em conformidade,

«d)

Conta específica mantida junto do BCE para efeitos de receção, detenção e realização de transferências de montantes atribuídos ao Mecanismo de Cooperação para Empréstimos à Ucrânia, criado pelo Regulamento (UE) 2024/2773 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), nos termos do artigo 4.o, n.o 1, desse regulamento, para efeitos do seu artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e sob reserva do disposto no artigo 8.o, n.o 4, do mesmo regulamento: €STR menos 20 pontos base;